ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 716 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Tibau do Sul/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 48.178,08 (quarenta e oito mil, cento e setenta e oito reais e oito centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.

Art. 2º. Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento corrente, cuja especificação está contida na tabela II anexa a esta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 28 de setembro de 2021

 

VALDENICIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN

 

NOVOS PROJETOS/ATIVIDADES E DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO CORRENTE

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

13.001- Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

Função

13 – Cultura

Sub-função

392 – Difusão Cultural

Projeto/Atividade

Execução de Edital de premiação e outros instrumentos destinados a fomentar a manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativas e de economia solidária, de produções e audiovisuais, e de manifestações culturais.

Elemento

3390.31 – Premiações Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e Outras.

Fonte de receitas

15100000 – Outras Transf. de Convênios ou Contratos de Repasse

Valor

R$ 48.178,08

Valor total

R$ 48.178,08

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 28 de setembro de 2021.

 

VALDENICIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN

 

FONTE DE ANULAÇÃO AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

Tabela II

 

Unid. Orçamentária

06.001 – Secretaria Municipal de Educação

Função

12 – Educação

Sub-função

361 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade

2.030 – Manutenção do Ensino Fundamental

Elemento

4490.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de receitas

11110000 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação

Valor

R$ 48.178,08

Valor total

R$ 48.178,08

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 28 de setembro de 2021.

 

VALDENICIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:FE66F1AE