ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 716 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Tibau do Sul/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 48.178,08 (quarenta e oito mil, cento e setenta e oito reais e oito centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º. Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento corrente, cuja especificação está contida na tabela II anexa a esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 28 de setembro de 2021
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN
NOVOS PROJETOS/ATIVIDADES E DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO CORRENTE
Tabela I
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Unid. Orçamentária |
13.001- Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |
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Função |
13 – Cultura |
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Sub-função |
392 – Difusão Cultural |
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Projeto/Atividade |
Execução de Edital de premiação e outros instrumentos destinados a fomentar a manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativas e de economia solidária, de produções e audiovisuais, e de manifestações culturais. |
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Elemento |
3390.31 – Premiações Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e Outras. |
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Fonte de receitas |
15100000 – Outras Transf. de Convênios ou Contratos de Repasse |
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Valor |
R$ 48.178,08 |
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Valor total |
R$ 48.178,08 |
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 28 de setembro de 2021.
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN
FONTE DE ANULAÇÃO AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Tabela II
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Unid. Orçamentária |
06.001 – Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 – Educação |
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Sub-função |
361 – Ensino Fundamental |
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Projeto/Atividade |
2.030 – Manutenção do Ensino Fundamental |
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Elemento |
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de receitas |
11110000 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação |
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Valor |
R$ 48.178,08 |
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Valor total |
R$ 48.178,08 |
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 28 de setembro de 2021.
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:FE66F1AE