ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
PARECER CME Nº 01/2026- CONSELHO PLENO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOUTOR SEVERIANO/RN
PARECER CME Nº 01/2026- CONSELHO PLENO
Interessado: Secretaria Municipal de Educação de Doutor Severiano/RN
Assunto: Normas para organização, funcionamento, escrituração, expedição de documentos e gestão dos arquivos das Secretarias Escolares das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Doutor Severiano/RN.
Comissão de trabalho: Elder Fernandes do Rego, Luzirene Lobo da Cunha, Margarida Maria Sampaio Fernandes Dantas, Ângela Maria Nogueira Sampaio da Silva, Maria da Apresentação de Oliveira Marques, Sandrilene Pereira da Silva Abrantes, , Leilane Maria de Castro, Miriam Lopes da Silva, Janaina Maria Fernandes, Wanessa Jácome França Souza, Amon Abrantes de Lima, Lizandra Maria de Castro Fernandes, Alana Cyntia Rodrigues, Monaliza Correia Bento, Claudivania Ferreira de Queiroz, Marcelina Lima de Castro Neta, Ângela Maria Fernandes Queiroz Andrade, Francisco Izac Dias, Raquel Gerôncio de Albuquerque Queiroz, Clécio Sueldo da Silva.
Relator: Elder Fernandes do Rego
EMENTA
Educação Básica. Sistema Municipal de Ensino. Secretaria Escolar. Organização e funcionamento. Escrituração escolar. Registros da vida escolar. Matrícula e transferência. Expedição de documentos. Gestão, conservação e preservação dos arquivos escolares. Sistema eletrônico de gestão escolar. Documentos digitais. Segurança da informação. Proteção de dados pessoais. Atendimento à comunidade escolar. Supervisão e regularização. Minuta de Resolução. Aprovação.
I – HISTÓRICO
O presente processo trata da apreciação, por este Conselho Municipal de Educação, da minuta de Resolução CME nº 01/2026, encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação de Doutor Severiano/RN, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a escrituração, a expedição de documentos e a gestão dos arquivos das Secretarias Escolares das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Doutor Severiano/RN. A proposta tem por finalidade estabelecer normas comuns para orientar os procedimentos administrativos e documentais das instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino, conferindo maior uniformidade, segurança, autenticidade, integridade e regularidade aos registros escolares. A minuta fundamenta-se, conforme indicado em seu preâmbulo, na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na legislação referente aos arquivos, ao acesso à informação, aos documentos digitais, à proteção de dados pessoais e às assinaturas eletrônicas, bem como nas normas dos órgãos educacionais competentes e na legislação municipal que organiza o Sistema Municipal de Ensino de Doutor Severiano/RN.
A matéria contempla aspectos relacionados à estrutura e funcionamento das Secretarias Escolares, atribuições dos profissionais, escrituração, matrícula, transferência, registros da vida escolar, declaração étnico-racial, diários de classe, expedição de documentos, arquivo escolar, gestão eletrônica dos registros, segurança da informação, proteção de dados, atendimento ao público, supervisão e regularização.
A proposta estabelece, ainda, disposições transitórias para a implementação das normas, prevendo a elaboração ou atualização de Manual Municipal das Secretarias Escolares e período para adequação das instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino. Submetida à análise deste Conselho, a matéria foi examinada quanto à sua organização normativa, abrangência e adequação aos procedimentos de gestão da documentação e da vida escolar previstos na própria minuta.
II – MÉRITO E ANÁLISE
1. Da competência normativa e da finalidade da proposta
A minuta apresenta matéria diretamente relacionada à organização administrativa e documental das instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino, estabelecendo procedimentos para assegurar a regularidade dos registros escolares e a adequada prestação dos serviços de Secretaria Escolar.
A regulamentação municipal mostra-se necessária para conferir referência comum às unidades escolares, especialmente quanto à escrituração, emissão de documentos, organização dos arquivos, utilização dos sistemas eletrônicos e tratamento das informações escolares.
A proposta também vincula a gestão documental à garantia do direito à educação e à preservação da trajetória escolar dos estudantes, reconhecendo os registros escolares como documentos oficiais e instrumentos de comprovação da vida escolar.
2. Da organização e funcionamento da Secretaria Escolar
A Resolução define as Secretarias Escolares como setores responsáveis por atividades essenciais à organização administrativa e documental das instituições de ensino, estabelecendo sua articulação com a direção, coordenação pedagógica, docentes e órgãos colegiados.
Estabelece, ainda, requisitos relativos ao espaço físico, mobiliário, equipamentos, sistemas de informação, controle de acesso e proteção dos arquivos contra perda, deterioração, incêndio, umidade, pragas e acesso não autorizado.
A proposta contempla também a necessidade de orientação e formação dos profissionais responsáveis pela Secretaria Escolar, abrangendo legislação educacional, matrícula, transferência, escrituração, Censo Escolar, arquivo, emissão de documentos, segurança da informação e proteção de dados.
3. Das atribuições e responsabilidades
O texto normativo estabelece competências específicas para a Secretaria Escolar, para o responsável pela secretaria e para a direção da instituição.
Entre as atribuições estão o controle dos registros escolares, matrícula e rematrícula, transferência, conferência documental, atualização de dados, acompanhamento de frequência e resultados, emissão de documentos, organização dos arquivos, alimentação dos sistemas oficiais e participação nos procedimentos relacionados ao Censo Escolar.
A delimitação das responsabilidades contribui para a preservação da autenticidade dos registros e para a definição dos procedimentos administrativos necessários à correção de eventuais inconsistências.
4. Da escrituração escolar e dos registros da vida escolar
A proposta estabelece que os registros escolares sejam produzidos e mantidos de forma sistemática, precisa e coerente, assegurando a correspondência entre os diferentes documentos que compõem a vida escolar do estudante.
São contemplados instrumentos como ficha de matrícula, registro individual, diário de classe, histórico escolar, relatórios, atas, registros de classificação e reclassificação, certificados, transferências, frequência, documentação do Censo Escolar e registros relacionados à Educação Especial.
A minuta também prevê procedimentos para correção de registros, preservando a identificação da alteração, sua justificativa, data e responsável, inclusive nos ambientes digitais.
5. Da matrícula, transferência e continuidade dos estudos
A proposta regulamenta procedimentos relativos à matrícula, rematrícula e transferência, estabelecendo mecanismos de regularização documental e preservação da continuidade dos estudos.
Destaca-se a previsão de que a ausência de documentação específica não constitua, isoladamente, impedimento ao acesso à educação básica obrigatória, devendo a instituição proceder às orientações e aos encaminhamentos necessários à regularização.
Também são contempladas situações que demandem classificação, reclassificação ou outros procedimentos de regularização da vida escolar.
6. Da declaração étnico-racial
A minuta estabelece procedimentos específicos para a coleta e o registro da declaração étnico-racial, adotando as categorias indicadas para os registros educacionais e estabelecendo a distinção entre os campos relativos à raça/cor e aqueles referentes à identidade indígena ou quilombola.
O texto prevê o direito à autodeclaração e estabelece que profissionais da instituição não atribuam a classificação étnico-racial com base em aparência física, fotografia, sobrenome ou origem familiar.
Também determina que tais informações sejam tratadas de forma adequada, protegida e compatível com sua finalidade educacional e administrativa.
7. Dos diários de classe e registros pedagógicos
A proposta reconhece o diário de classe como documento oficial da atividade pedagógica, estabelecendo elementos mínimos para seu preenchimento e conservação.
São contemplados registros referentes ao planejamento, conteúdos e atividades desenvolvidas, avaliação, recuperação e carga horária, com definição das responsabilidades do professor e dos procedimentos de acompanhamento pela gestão escolar e Secretaria Escolar.
8. Da expedição e controle dos documentos escolares
A minuta regulamenta a emissão de declarações, históricos escolares, certificados, transferências, relatórios e demais documentos integrantes da vida escolar.
São estabelecidos requisitos de identificação, autenticidade e responsabilidade institucional, bem como procedimentos para emissão de segunda via e correção de documentos.
A padronização desses procedimentos constitui instrumento de segurança administrativa e de proteção dos direitos dos estudantes, especialmente nos processos de transferência e continuidade dos estudos.
9. Da gestão dos arquivos escolares
A proposta estabelece regras para organização, conservação e preservação dos arquivos escolares, contemplando documentos correntes, intermediários e permanentes.
Prevê procedimentos para guarda, acesso, transferência, reconstrução e eventual eliminação documental, condicionando esta última ao cumprimento dos requisitos legais e administrativos aplicáveis.
É expressamente considerada a necessidade de preservação dos documentos originais cuja guarda seja exigida, não decorrendo da simples digitalização autorização automática para sua eliminação.
10. Dos registros eletrônicos e da segurança da informação
A minuta disciplina a utilização do sistema eletrônico oficial de gestão escolar e estabelece requisitos para validade e segurança dos registros digitais.
São contemplados mecanismos de identificação de usuários, níveis de acesso, registro de operações, rastreabilidade, histórico, confidencialidade, disponibilidade, recuperação e cópias de segurança.
O texto também delimita as responsabilidades dos diferentes usuários do sistema e estabelece que alterações em registros pedagógicos sejam realizadas pelos responsáveis competentes, observados os procedimentos formais previstos.
11. Da proteção de dados pessoais
A proposta incorpora à gestão das Secretarias Escolares procedimentos específicos de proteção das informações pessoais, estabelecendo responsabilidades e restrições de acesso.
Considera especialmente os dados relativos a crianças e adolescentes e prevê a adoção de critérios de acesso compatíveis com as atribuições funcionais dos usuários.
Também são estabelecidas regras para impedir a divulgação indevida de informações pessoais, resultados escolares e documentos em canais não institucionais.
12. Do atendimento à comunidade escolar
A minuta estabelece princípios e procedimentos para atendimento das solicitações de documentos e informações, inclusive com previsão de prazos diferenciados conforme a complexidade do serviço solicitado.
São previstos prazos para declarações simples, históricos e transferências e procedimentos específicos para situações que exijam pesquisa, reconstrução documental ou regularização da vida escolar.
13. Da supervisão, regularização e implementação
A proposta atribui à Secretaria Municipal de Educação funções de acompanhamento e supervisão do cumprimento das normas, incluindo orientação, análise documental, verificação de registros e adoção de medidas de regularização.
Nas disposições finais e transitórias, prevê-se a elaboração ou atualização do Manual Municipal das Secretarias Escolares, contendo procedimentos, fluxos, formulários, modelos e instrumentos de acompanhamento.
Também é estabelecido prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação das instituições às disposições da Resolução.
Diante do exposto, verifica-se que a minuta apresenta estrutura normativa compatível com a finalidade a que se destina e reúne disposições necessárias à organização dos serviços de Secretaria Escolar e à preservação dos registros da vida escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
III – CONCLUSÃO E VOTO
Considerando o exposto neste Parecer, a análise da matéria e as disposições constantes da minuta apresentada, este Conselho resolve pelo:
VOTO FAVORAVELMENTE à aprovação da Resolução CME nº 01/2026, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a escrituração, a expedição de documentos e a gestão dos arquivos das Secretarias Escolares das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Doutor Severiano/RN e dá outras providências. Recomenda-se, para fins de implementação da norma:
I – ampla divulgação da Resolução às instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
II – orientação e formação dos profissionais responsáveis pelas Secretarias Escolares e demais servidores envolvidos na escrituração e gestão documental;
III – elaboração e disponibilização do Manual Municipal das Secretarias Escolares;
IV – padronização dos formulários, modelos documentais, fluxos e procedimentos administrativos;
V – adoção de medidas destinadas à segurança, integridade, autenticidade e preservação dos registros físicos e digitais;
VI – observância dos procedimentos de proteção de dados pessoais e de acesso restrito às informações protegidas;
VII – acompanhamento da implementação da Resolução pela Secretaria Municipal de Educação, respeitado o período de adequação nela estabelecido.
É o voto.
V – DECISÃO DO PLENÁRIO
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOUTOR SEVERIANO/RN, em Sessão Plenária realizada no dia 22 de setembro de 2026, após apreciação do presente Parecer, DECIDE:
Art. 1º Aprovar o Parecer CME nº 01/2026, que se manifesta favoravelmente à aprovação da Resolução CME nº 01/2026.
Art. 2º Aprovar a Resolução CME nº 01/2026, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a escrituração, a expedição de documentos e a gestão dos arquivos das Secretarias Escolares das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Doutor Severiano/RN e dá outras providências.
Art. 3º Determinar que a Resolução seja encaminhada para publicação e divulgação junto às instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino, observados os procedimentos administrativos pertinentes.
Resultado da votação:
( x) Aprovado por unanimidade.
( ) Aprovado por maioria.
( ) Votos contrários: ______.
( ) Abstenções: ______.
Doutor Severiano/RN, 22 de Setembro de 2026.
LUZIRENE LOBO DA CUNHA
Presidente do Conselho Municipal de Educação
ELDER FERNANDES DO REGO
Relator
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:FE74209F