ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 690/2020, 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui os Indicadores de Pagamento por Desempenho no âmbito do Programa Previne Brasil, a ser concedido aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde atuantes no âmbito da Atenção Primaria a Saúde, na forma que se especifica e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Ficam instituídos e regulamentados os indicadores de pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil, a ser atribuído aos profissionais lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Baraúna atuantes no âmbito da Atenção Primária a Saúde – APS, conforme desempenho satisfatório gerando resultados positivos na qualidade do serviço e nas condições de saúde da população, nos termos da Portaria nº 874, de 10 de maio de 2019 do Ministério da Saúde.

Parágrafo único. Os indicadores de pagamento por desempenho a que se refere o caput perdurará enquanto existir, em âmbito federal, o repasse de recursos para o Município de Baraúna/RN oriundo do Programa Previne Brasil.

Art. 2º - Farão jus aos indicadores de pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil, os profissionais da Secretaria Municipal de Saúde atuantes no âmbito da Atenção Primaria a Saúde – APS, lotados e em efetivo exercício, exceto nos casos de:

 

– Licença maternidade;

– Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento SUS;

– Licença prêmio;

– Férias;

– Licenças previstas no estatuto dos servidores públicos;

 

Parágrafo único. Não fazendo jus o servidor aos indicadores de pagamento por desempenho advindo do Programa Previne Brasil, fica estabelecido que o excedente oriundo do não cumprimento das metas individuais (RI) será dividido entre os membros das equipes que obtiveram desempenho maior ou igual a 70% em que o servidor fizer parte.

 

Art. 3º - Fazendo, o Município, jus ao recebimento dos indicadores de pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil, em decorrência do preenchimento das metas previstas nas Portarias do Ministério da Saúde afins, os valores serão aplicados da seguinte forma:

 

TOTAL DO INCENTIVO

RATEAMENTO PREFEITURA E EQUIPES. TOTAL:

RATEAMENTO POR EQUIPE

RETEAMENTO POR INTEGRANTE

A=100% DO VALOR

 

B=50% DE A

 

EAP1=B*(N1/NT)*ID1+RE

 

I1=(EAP1/N1)*F1+RI 

I2=(EAP1/N1)*F2+RI 

...

EAP2=B*(N2/NT)*ID2+RE 

X

...

X

C=50% DE A 

INVESTIMENTO MELHORIA APS

 

X

X

X

 

Legenda auxiliar:

EAP = Valor do Incentivo rateado para a Equipe de Atenção Primária;

N = Número de Integrantes da Equipe;

NT = Número de Integrantes das EAPs do Município;

ID = Indicador de Desempenho Quadrimestral (SISAB);

F = Fator de Desempenho (Anexo I));

RE = Valor Residual das Equipes (É o valor resultante da divisão do valor total do não cumprimento das metas dividido pela quantidade de equipes).

RI = Valor Residual (É o valor resultante da divisão do valor total do não cumprimento das metas individuais dividido pela quantidade de integrantes que atingiram o valor maior ou igual a 70% das suas metas).

- 50% (cinquenta por cento) serão aplicados pelo Município na reestruturação,

reaparelhamento e manutenção das Unidades Básicas de Saúde Municipais - UBS;

- 50% (cinquenta por cento) serão repassados mensalmente aos servidores

que fazem jus em função do alcance das metas de desempenho institucional e individual do servidor e da Equipe que está lotado, sob forma de incentivo do Programa Previne Brasil.

§ 1º Os valores dos indicadores do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil, serão proporcionais ao tamanho da equipe e dividido de acordo com os resultados obtidos através de avaliação quadrimestral do Ministério da Saúde, que terão as seguintes metas discriminadas na página do SISAB e passíveis de alterações:

Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a primeira até a 20ª semana de gestação.

<24% >24% e <42% >42% e <60% > 60%

Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV

<24% >24% e <42% >42% e <60% >60%

Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado

<24% >24% e 42% >42% e <60% >60%

Cobertura de exame citopatológico.

<16% >16% e <28% > 28% e 40% > 40%

Percentual de pessoas hipertensas com Pressão Arterial aferida em cada semestre.

< 20% >20% e 35% > 35% e 50 % > 50%

Percentual de diabéticos com solicitação hemoglobina glicada

<20 % > 20% e 35% > 35% e 50% > 50 %

 

§ 2º Para receber os incentivos do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil, os profissionais citados no caput do Art. 2º deverão cumprir as metas fixadas no Anexo I desta Lei.

§ 3º Os referidos profissionais deverão estar, obrigatoriamente, inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, inseridos nas Equipes de Atenção Primária.

§ 4º Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, devido a inconsistências cadastrais dos profissionais inscritos no CNES, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e retomará o pagamento após a reativação do repasse.

 

Art. 4º - É vedado o pagamento do Incentivo de Desempenho a servidores que não compõe as equipes contratualizadas no programa, observadas ainda as vedações expressas no artigo 6° da Portaria n° 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

 

Art. 5º - O processo de avaliação dos indicadores a que se refere o § 2º do artigo 3º terá, obrigatoriamente, como referência a comparação da produção realizada pelos servidores da Atenção Primária à Saúde tanto do ponto de vista da cobertura das ações, como do resultado na saúde da população, em atenção às metas dos indicadores de saúde do Programa Previne Brasil.

 

Art. 6º - O valor do Incentivo por Desempenho Individual do Programa Previne Brasil será dividido quadrimestralmente, em razão do cumprimento das metas dos indicadores previstos no Anexo I desta Lei pelos respectivos profissionais.

§ 1º Fica estabelecida que o Incentivo por Desempenho Individual do Programa Previne Brasil, nos termos do que se refere o Art. 3º, inciso II desta Lei, será dividida igualitariamente entre os servidores da Secretaria Municipal de Saúde atuantes no âmbito da Atenção Primaria.

§ 2º Os valores devidos a cada um dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde atuantes no âmbito da Atenção Primaria a Saúde poderão ser alterados de acordo com a nota obtida pela avaliação do Ministério da Saúde, e os valores serão divididos entre os profissionais, obedecendo o disposto no Art. 3º, II, desta Lei.

§ 3º O Incentivo por Desempenho Individual do Programa Previne Brasil, não será devido por meta cumprida em prestação de serviço extraordinário.

§ 4º Nos casos em que o servidor não atinja suas metas, por motivos alheios aos seus esforços, a comissão fará relatório indicando os reais motivos ensejadores ao não cumprimento das metas se mantendo o pagamento do incentivo de desempenho.

 

Art. 7º - O Incentivo por Desempenho Individual, no âmbito do Programa Previne Brasil:

- Terá pagamento quadrimestral,

- Os profissionais das equipes contratualizadas ocupantes dos cargos na tenção primária receberão o pagamento do Incentivo por Desempenho Individual, com base nos dias efetivamente trabalhados e mediante atingimento de metas, exceto em caso de atestado médico de até 15 (quinze) dias

- Não servirá de base para cálculo de qualquer benefício, adicional ou

vantagem.

 

Art. 8º - Para efeito de concessão do Incentivo por Desempenho Individual do Programa Previne Brasil, a Secretaria Municipal de Saúde elaborará, quadrimestralmente, planilhas de cumprimento das metas dos indicadores, com foco no Anexo I desta Lei, a fim de comprovar o seu atendimento.

 

§ 1º As metas previstas a serem atingidas por cada servidor vai de 0% a 100% do valor médio de produção do indicador escolhido para a categoria, onde cada uma delas possui peso correlacionado na tabela do Anexo I, dando origem ao Fator de Desempenho Individual (F), tendo em vista o desempenho de todos no processo de melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Primária à Saúde.

§ 2º As metas individuais serão analisadas quadrimestralmente pela Secretaria Municipal de Saúde, que elaborará uma planilha de metas com todos os profissionais e suas respectivas avaliações.

§ 3º Para avaliar a planilha de metas, em até 30 dias da publicação desta Lei, será instituída uma comissão constituída por 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de cada categoria beneficiada com incentivo de desempenho, a ser indicado pelo respectivo sindicato e por 02 (dois) representantes da Gestão Municipal, sem ônus aos cofres públicos para o exercício da função.

§ 4º A comissão mencionada no parágrafo anterior deverá avaliar a planilha de metas correspondentes a cada servidor e, posteriormente, encaminhar à Secretaria Municipal de Administração, até o quinto dia útil subsequente ao fechamento do Quadrimestre, para fins do que dispõe o § 5º deste artigo.

§ 5º Após avaliação Quadrimestral, o pagamento do incentivo será autorizado conforme abaixo:

– Proporcional a quantidade de metas alcançadas, ou seja, o não cumprimento da meta estabelecida para a categoria implicará em um Fator de Desempenho igual a 0%, da mesma forma, se cumprir todas as metas implicará em um Fator de 100%.

– Atingindo igual ou acima de 70% das metas, o servidor fará jus também ao recebimento do adicional residual (RI).

§ 6º - Nos casos em que se identifica o não cumprimento mínimo ou parcial das metas individuais, o servidor que terá um prazo improrrogável de 10 (dez) dias para apresentação de justificativa, não prejudicando os demais integrantes da equipe.

§ 7º - Nos casos em que o servidor não atingir suas metas, por motivos alheios aos seus esforços, a comissão constituída no §3º fará um relatório indicando os reais motivos ensejadores ao não cumprimento das metas, se mantendo o pagamento do Incentivo de Desempenho.

§ 8º - Nos casos previstos no § 6º, a Secretaria Municipal de Saúde fica obrigada a submeter a planilha para a comissão constituída no §3º, que após análise, retornará a planilha a

Secretaria Municipal de Saúde a qual encaminhará para o Departamento de Recursos Humanos.

§ 9º - Não fazendo jus o servidor ao Incentivo de Desempenho advindo do Programa Previne Brasil, fica estabelecido que o excedente oriundo do não cumprimento das metas individuais (RI), será dividido igualitariamente entre os membros da equipe que o servidor fizer parte e que atingiram seu Fator de Desempenho igual o superior a 70%.

 

Art. 9º - Os atos necessários à implantação e implementação do Incentivo de Desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil, poderão ser baixados através de Decreto

Municipal.

 

Art. 10 - Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde – Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, e estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna- RN, 16 de dezembro de 2020, 39º ano de fundação.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

INDICADORES ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE POR

CATEGORIA PROFISSIONAL

 

Nº

MEIO DE AVALIAÇÃO

MEDIÇÃO DE DESEMPENHO

CÁLCULO DO FATOR (F)

AGENTES DE SAÚDE

Visitas Realizas

Nº DE VISITAS REALIZADAS

INDIVIDUALMENTE/MÉDIA Nº DE VISITAS REALIZAS TOTAL

70% A 100% --> 100% DO VALOR

50% A 70% --> 70% DO VALOR

30% A 50% --> 50% DO VALOR

<30% --> 0% DO VALOR

MÉDICOS, ENFERMEIROS,

ODONTÓLOGOS E OUTROS

PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

Atendimentos Realizados

Nº DE ATENDIMENTOS REALIZADOS

INDIVIDUALMENTE/MÉDIA DE Nº DE

CONSULTAS REALIZAS TOTAL

70% A 100% --> 100% DO VALOR

50% A 70% --> 70% DO VALOR

30% A 50% --> 50% DO VALOR

<30% --> 0% DO VALOR

TÉCNICOS DE ENFERMAGEM,

AUXILIARES DE SAÚDE BUCAL E

OUTROS 

PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO

Procedimentos Realizados

Nº DE PROCEDIMENTOS REALIZADOS

INDIVIDUALMENTE/MÉDIA DE Nº DE

PROCEDIMENTOS REALIZADOS TOTAL

70% A 100% --> 100% DO VALOR

50% A 70% --> 70% DO VALOR

30% A 50% --> 

50% DO VALOR

<30% --> 0% DO VALOR

OUTROS PROFISSIONAIS QUE NÃO FAZEM PARTE DA EQUIPE MÍNIMA

Avaliação Individual Realizada pela

Comissão com base no Desempenho de suas Atividades.

NOTA DE 0 A 100%

70% A 100% --> 100% DO VALOR

50% A 70% --> 70% DO VALOR

30% A 50% --> 50% DO VALOR

<30% --> 0% DO VALOR


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:FE78A73F