ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 582, DE 03 DE MARÇO DE 2017
Concede aumento de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento) aos Servidores Públicos Municipais que percebem salário base correspondente ao Salário Mínimo Nacional, estendendo o referido aumento ao cargo de Encarregado de Setor de Pessoal.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica concedido aumento salarial de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento) aos servidores públicos municipais que percebem salário base correspondente ao Salário Mínimo Nacional, estendendo o referido aumento ao cargo de Encarregado de Setor de Pessoal.
Parágrafo único. Em virtude do disposto nocaput, o valor diário do Salário Mínimo corresponderá a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica do Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente/RN, 03 de março de 2017.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:FE7CEC4E