ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº ­­­­582, DE 03 DE MARÇO DE 2017

Concede aumento de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento) aos Servidores Públicos Municipais que percebem salário base correspondente ao Salário Mínimo Nacional, estendendo o referido aumento ao cargo de Encarregado de Setor de Pessoal.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,

Art. 1º - Fica concedido aumento salarial de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento) aos servidores públicos municipais que percebem salário base correspondente ao Salário Mínimo Nacional, estendendo o referido aumento ao cargo de Encarregado de Setor de Pessoal.

Parágrafo único. Em virtude do disposto nocaput, o valor diário do Salário Mínimo corresponderá a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica do Orçamento Geral do Município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

São Vicente/RN, 03 de março de 2017.

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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