ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 35/2023
TERMO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E SANEAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 035/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAJES/RN E A EMPRESA M CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA.
O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 08.113.466/0001-05, com sede na Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, Centro, Lajes/RN, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa M CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.823.335/0001-35, sediada à Avenida Senador Dinarte Mariz, nº 14, bairro Vale do Sol, no município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59.143-290, neste ato representado(a) por CAIO MAGNO ALVES DE SOUZA, inscrito no CPF sob o n° XXX.200.XXX-20 doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E SANEAMENTO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a retificação do item 11.14 do Projeto Básico que integra o Contrato Administrativo nº 035/2023, celebrado entre o Município de Lajes/RN e a empresa M Construções & Serviços Ltda, visando sanar impropriedade redacional relacionada ao critério de reajustamento dos custos sujeitos à variação ordinária dos preços de mercado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO
2.1. O item 11.14 do Projeto Básico passa a vigorar com a seguinte redação:
“11.14. Quando o reajuste em sentido estrito solicitado pela CONTRATADA se referir aos custos sujeitos à variação ordinária dos preços de mercado, não decorrentes diretamente da mão de obra, o respectivo reajustamento será apurado mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a data-base aplicável e a apresentação de memória de cálculo pela CONTRATADA.”
R = V x (I – I₀) / I₀
Onde:
R = valor do reajuste apurado;
V = valor contratual correspondente à parcela sujeita ao reajuste;
I₀ = índice inicial correspondente à data-base da proposta ou à data-base contratualmente definida;
I = índice relativo ao mês do reajustamento.
2.2. O reajuste em sentido estrito não se aplica automaticamente à totalidade do valor contratual, devendo incidir apenas sobre as parcelas efetivamente sujeitas à variação ordinária de preços de mercado, excluídas aquelas submetidas à repactuação própria, revisão ou recomposição específica.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA NATUREZA DO ADITIVO
3.1. O presente Termo Aditivo possui natureza exclusivamente saneadora e retificadora, destinando-se à adequação da redação contratual, sem alteração do objeto, do prazo de vigência, dos quantitativos, dos preços contratados ou da equação econômico-financeira originalmente pactuada.
3.2. A presente retificação não gera qualquer obrigação imediata de pagamento, nem implica concessão automática de reajuste, permanecendo eventual pleito sujeito à formalização pela contratada e à análise da Administração Municipal.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
4.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 035/2023 e seus anexos.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1. O extrato deste Termo Aditivo será publicado na forma da legislação aplicável.
Lajes/RN, 23 de junho de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Contratante
Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:FE948CAA