ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.463/2026
LEI Nº 1.463/2026, DE 06 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Angicos/RN para o Exercício de 2027, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal, combinada com o Art. 4º da Lei Federal Complementar nº 101/2000, do Município de Angicos/RN, para o ano de 2027, nela compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Parágrafo único. As memórias de cálculo para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027 estão dispostas nos demonstrativos constantes do anexo III desta lei.
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 2º As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.
CAPÍTULO III
Das Metas Fiscais
Art. 3º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.
Parágrafo único. Para fins da demonstração da compatibilidade das metas referidas, admite-se intervalo de tolerância no caput, em conformidade com o que dispõe o art. 4º, § 5º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sem que se implique em descumprimento da meta estabelecida.
Art. 4º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituída pelas Autarquias, Fundos Municipais e Empresas Públicas que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 5º O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi atualizado nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais aprovados pela Portaria nº 2.057/2025-STN.
Art. 6º Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 7º e 10º desta Lei constituem-se dos seguintes:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo das Metas Anuais;
Demonstrativo das Avaliações do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
CAPÍTULO IV
Riscos Fiscais e Providências
Art. 7º Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2027 deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
Art. 8º Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretize, poderão ser atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 9º O Orçamento para o exercício de 2027 destinará recursos para a Reserva de Contingência, que serão utilizados no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo único. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
CAPÍTULO V
Metas Anuais
Art. 10. Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo de Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2027 e para os dois seguintes.
§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 2027, 2028 e 2029 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 699/2023 da STN.
§ 2º Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
CAPÍTULO VI
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 11. Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
CAPÍTULO VII
Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três Exercícios Anteriores
Art. 12. De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo.
CAPÍTULO VIII
Da Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 13. Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
CAPÍTULO IX
Da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 14. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. O cumprimento dessa diretriz pode ser verificado no demonstrativo da Estimativa e compensação da renúncia da receita.
§ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
CAPÍTULO X
Da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 15. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único. O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
Art. 16. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2027, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2027 (art. 4º, § 2º da LRF).
CAPÍTULO XI
Da Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública
SEÇÃO I
Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais das Receitas e Despesas
Art. 17. O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único. De conformidade com a Portaria nº 699/2023-STN, atualizada pela Portaria nº 2.057/2025-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2027, 2028 e 2029.
SEÇÃO II
Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Primário
Art. 18. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
SEÇÃO III
Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal
Art. 19. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais haveres financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
SEÇÃO IV
Da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Montante da Dívida
Art. 20. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação e esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2027, 2028 e 2029.
CAPÍTULO XII
Das Prioridades Da Administração Municipal
Art. 21. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027 servirão de parâmetro para a atualização do Plano Plurianual de 2026-2029, e serão compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2027 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos I e II desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
§ 3º As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:
I - ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;
II - combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;
III - melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de Educação, Assistência Social e Saúde.
CAPÍTULO XIII
Da Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos
Art. 22. O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo de Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
CAPÍTULO XIV
Do Orçamento Municipal
SEÇÃO I
Da Estrutura Dos Orçamentos
Art. 23. O orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos Públicos e Autarquias Municipais, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 24. A Lei Orçamentária para 2027 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social desdobrada às despesas por função, subfunção, programa, projeto e atividade, e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.
Art. 25. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo único, inciso I da Lei 4.320/1964.
SEÇÃO II
Do Equilíbrio
Art. 26. Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2027 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas serem superior ao valor das receitas previstas.
Art. 27. A avaliação dos resultados dos programas será realizada ao longo do período, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.
Art. 28. A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2027 será composta das seguintes peças:
I - projeto de lei do orçamento anual, constituído de texto e demonstrativos; e
II - anexos, compreendendo os orçamentos fiscais e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:
analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;
recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde;
recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o Cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;
sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Município;
receitas e despesas por categorias econômicas;
evolução da receita e despesa orçamentária;
despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica e elemento;
programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, sub-função, programa, projetos e atividades;
consolidado por funções e programas;
despesas por órgãos e funções;
despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;
despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;
recursos destinados aos fundos municipais de saúde e de assistência social;
recursos destinados ao fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação, e outros fundos; e
especificação da legislação da receita.
§ 1º Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, informativos de estimativas de repasses dos Ministérios, média arrecadada até o mês de junho de 2026, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2027 e as disposições da presente Lei.
§ 2º As receitas e as despesas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o "superávit" corrente.
§ 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, à Câmara Municipal.
Art. 29. No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2027, conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, limitado ao percentual mínimo de 15% (quinze por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
Parágrafo único. Quando a abertura de créditos adicionais suplementares adotarem como fonte de anulação, o excesso de arrecadação, e ocorrer reforços para atender dotações vinculadas à despesa com pessoal e encargos sociais, bem como às despesas de convênios, programas, contratos de repasse, acordos, ajustes e/ou semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade ficam previamente autorizados, e não serão computados no percentual fixado neste artigo.
Art. 30. A abertura de créditos adicionais especiais depende da autorização legislativa, ressalvados os casos previamente autorizados nesta Lei.
Art. 31. Constará na proposta orçamentária a “Reserva de Contingência” para as ações emergenciais e não previstas no orçamento, como também para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida.
Art. 32. O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, autarquias e demais entidades da administração direta.
Art. 33. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3º, II, "a", "b", "c", e Parágrafo 4º), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei, quando o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
SEÇÃO III
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução do Orçamento do Município
Art. 34. O Orçamento para exercício de 2027 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos, Autarquias Públicas e Outras (arts. 1º, § 1º, 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 35. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2027 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 36. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2027 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, parágrafo único e art.50, I da LRF).
Art. 37. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o exercício de 2027 a preços correntes.
SEÇÃO IV
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 38. Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria econômica, indicando em seguida o grupo da natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
- Categoria Econômica:
DESPESAS CORRENTES
- Grupo de Natureza de Despesa:
pessoal e encargos sociais;
juros e encargos da dívida;
outras despesas correntes.
- Categoria Econômica:
DESPESAS DE CAPITAL
- Grupo de Natureza de Despesa:
investimentos;
inversões financeiras;
transferências de capital;
amortização da dívida interna.
§ 1º As categorias econômicas de que trata o caput deste artigo serão apresentadas, primeiramente, pelo grupo de natureza de despesa, seguida da função e sub-função programática, seguida por projeto e/ou atividade, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.
§ 2º As despesas de custeio programadas para o exercício de 2027 terão como prioridades as ações elencadas no anexo I a esta Lei.
§ 3º As despesas de capital programadas para o exercício de 2027 terão como prioridades as ações elencadas no anexo II a esta Lei.
§ 4º A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 poderá contemplar despesas de capitais não contidas no anexo II desta Lei, contanto que sejam voltadas a serviços essenciais, como à saúde, educação, assistência social, agricultura e infraestrutura urbana.
CAPÍTULO XV
Das Receitas
Art. 39. A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capitulo III, artigos 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de 2026, indicação de previsões apresentadas por órgãos técnicos dos Governos Federal e Estadual, e outras tendências previstas de arrecadação.
Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:
efeitos decorrentes de alterações na legislação;
variações de índices de preços;
crescimento econômico;
evolução da receita nos últimos três anos; e
indicativos da receita já arrecadada, até o primeiro semestre do ano em curso.
Art. 40. Não será permitida no Exercício de 2027, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo de a ação visar a geração de emprego, renda, arrecadação de impostos, e benefícios a pessoas de baixa renda inscritas em programas de benefícios do governo federal.
CAPÍTULO XVI
Das Despesas
SEÇÃO I
Das Despesas com Pessoal
Art. 41. Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:
I - o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos;
II - a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor;
III - a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais;
IV - o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão; e
V - a realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal.
Art. 42. O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária/RREO, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais, com destaque para a Receita Corrente Líquida; e no quadrimestre ou semestre, a depender do limite de gasto com pessoal, o Relatório de Gestão Fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto com pessoal, o controle das despesas com dívida e as garantias ofertadas.
§ 1º As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada, mês a mês, com as dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§ 2º Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no § 1º deste artigo.
Art. 43. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder reajuste das remunerações dos servidores e os subsídios dos agentes políticos, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Art. 44. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2027, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2027.
Art. 45. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2027, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2025, acrescida de 30% (trinta por cento) obedecida o limite prudencial de 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento) e 5,70% (cinco vírgula setenta por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 46. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 47. O orçamento do Município para o exercício de 2027 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2026.
Art. 48. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Eliminação das despesas com horas-extras;
Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 Para efeito desta Lei e registros contábeis entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com as atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal para seus servidores, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
SEÇÃO II
Do Repasse ao Poder Legislativo
Art. 50. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, adotando as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.
Parágrafo único. Esse repasse terá limites máximo e mínimo, conforme as disposições contidas nos Incisos I e II do Parágrafo 2º do artigo 29/A da Constituição.
Art. 51. O orçamento do Poder Legislativo municipal deverá ser ajustado, quando da apuração definitiva do valor do duodécimo a ser repassado no exercício de 2027, cujo valor ajustado corresponderá a 7% (sete por cento) do somatório, das receitas estabelecidas no Art. 29-A da Constituição Federal, apurado no anexo 10 do Balanço Patrimonial do exercício de 2026.
SEÇÃO III
Das Despesas Irrelevantes
Art. 52. Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados a isenção de licitação na contratação de compras e serviços, devidamente estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
SEÇÃO IV
Das Despesas com Convênios
Art. 53. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos de cooperação ou termos de parcerias, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:
I - seja aprovado pelo chefe do poder executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações e o cronograma de desembolso;
II - a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no plano plurianual;
III - seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do Município, se existente;
IV - possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e
V - sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes;
SEÇÃO V
Das Despesas com novos Projetos
Art. 54. O Poder Executivo Municipal garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas às despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.
Art. 55. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
CAPÍTULO XVII
Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas
Art. 56. Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o Exercício de 2027, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários às instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda aos dispositivos seguintes:
I - que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, saúde, agricultura e educação, estejam registradas nos órgãos competentes, e que detenham reconhecimento de utilidade pública expedidos por órgãos competentes;
II - que possua lei específica para autorização do repasse;
III - que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente se houver, e que deverá ser encaminhado até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal, na conformidade do Parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;
IV - que a entidade beneficiada faça a devida comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
V - que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos que comprovem pelo menos 01 (um) ano de sua constituição e funcionamento;
VI - que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante os Débitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e
VII - não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
Art. 57. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e adolescência. (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
CAPÍTULO XVIII
Do Convênio com a Segurança Pública e Outras áreas essenciais
Art. 58. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o ente municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.
Parágrafo único. Também fica autorizada, a celebração de outros convênios e/ou parcerias, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social e agricultura.
Art. 59. Despesas de competência de outros entes da federação poderão ser assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária (art. 62 da LRF).
CAPÍTULO XIX
Dos Créditos Adicionais, dos remanejamentos, das realocações e modificações do Projeto de Lei do Orçamento
Art. 60. Os créditos adicionais suplementares e/ou especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.
Art. 61. Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, autorizados na forma do artigo anterior:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes do excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV - os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e
V - o produto de operações de crédito autorizadas por Lei específica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 62. Fica autorizado o poder Executivo:
I - mediante decreto, usando limites autorizados na Lei Orçamentária, suplementar as dotações orçamentárias e os créditos extraordinários, quando houver, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II - mediante decreto, já previamente autorizados nesta Lei, sem exceder os valores totais atualizados de cada Unidade Orçamentária, dentre os mesmos grupos de Natureza de Despesa, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no orçamento corrente, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, cujo ato será gerado pelo Setor de Contabilidade do ente, o que será submetido ao Secretário Municipal da pasta encarregada pela atividade contábil.
§ 1º A autorização para suplementação prevista no inciso I deste artigo, constará da Lei Orçamentária de 2027, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual mínimo de 15% (quinze por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 2º Os créditos adicionais suplementares abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
§ 3º Os Poderes Municipais, poderão alterar, por decreto, a classificação da natureza da despesa prevista para uma determinada fonte de recursos de um Projeto/Atividade constante do seu Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, inserindo novos elementos, ou fontes já preexistentes na previsão da receita, desde que não seja alterado o valor do Projeto/Atividade aprovado pela Câmara Municipal no mesmo ato.
Art. 63. As solicitações ao Poder Legislativo para autorizações de abertura de créditos adicionais conterão, no que couberem, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.
Art. 64. Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2026, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante § 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na hipótese de ter sido autorizado créditos na forma do caput deste artigo serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2026, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Art. 65. O Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Secretaria Municipal de Finanças, os pedidos de abertura de novos créditos adicionais.
Art. 66. Durante a execução orçamentária de 2027, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2027 (art. 167, I da Constituição Federal).
CAPÍTULO XX
Da Execução Orçamentária e da Fiscalização
SEÇÃO I
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Art. 67. O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais.
Parágrafo único. Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de Lei do Orçamento para o exercício de 2027, como uma medida a reduzir o grau de incerteza das projeções de receitas anuais.
SEÇÃO II
Da Limitação do Empenho
Art. 68. Se verificado ao final de cada período bimestral, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos noventa dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo único. A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no caput, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.
Art. 69. Não serão objetos de limitações às despesas que constituam obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e aquelas de caráter continuado.
Art. 70. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
V - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
CAPÍTULO XXI
Das Vedações
Art. 71. Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Art. 72. É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo único. Além da vedação definida no caput não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I - atividades e propagandas político-partidárias;
II - objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder Executivo Municipal;
III - obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e
IV - auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO XXII
Das Dívidas
SEÇÃO ÚNICA
Da Dívida Fundada Interna
Subseção I
Dos Precatórios
Art. 73. Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2027, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo único. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 2 de abril de 2026, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2027, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, § 5º).
Subseção II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 74. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.
CAPÍTULO XXIII
Do Plano Plurianual
Art. 75. Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2027, programas, projetos e metas constantes do Plano Plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.
Art. 76. Os projetos imprecisos constantes do Plano Plurianual existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2027.
Art. 77. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos na legislação que trata do Plano Plurianual, para o quadriênio 2026/2029.
Art. 78. Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades para o ano de 2027, constantes no Plano Plurianual, fica o Executivo Municipal autorizado a promover por decreto, as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.
Art. 79. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 80. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2027 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
CAPÍTULO XXIV
Das Disposições sobre Alteração na Legislação Tributária
Art. 81. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 82. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 83. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
CAPÍTULO XXV
Das Emendas Impositivas
Art. 84. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 contemplará dotações destinadas às emendas parlamentares impositivas, conforme disposições constantes do art. 74-A da Lei Orgânica Municipal.
§1° O valor total destinado às emendas impositivas individuais corresponderá a até 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) efetivamente realizada no exercício anterior ao do encaminhamento da proposta orçamentária, em conformidade ao que dispõe o § 9º do art. 166 da Constituição Federal.
§2° Do montante previsto no §1°, 50% (cinquenta por cento) será destinado obrigatoriamente às ações e serviços públicos de saúde.
§3° As emendas serão distribuídas de forma equitativa entre os vereadores em exercício, observando-se os seguintes critérios:
I - legalidade e compatibilidade com o PPA e a LDO;
II - preferência a instituições regulares e com prestação de contas em dia;
III - identificação clara do objeto, valor, plano de trabalho e benefício público.
§4° A não execução da emenda por parte do Poder Executivo deverá ser formalmente justificada por impedimento de ordem técnica, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após identificada a impossibilidade de execução.
Art. 85. Os procedimentos de apresentações, análises, vedações, execuções, prestações de contas e transparência das emendas parlamentares impositivas, entre outros procedimentos correlatos, serão realizadas em conformidade com o que dispõe em Lei Complementar Municipal, e os casos omissos serão deliberados pelo poder executivo, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO XXVI
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 86. A proposta orçamentária para o exercício de 2027 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2026.
Art. 87. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2027, será entregue ao Poder Executivo até 15 de julho de 2026, para efeito de compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária anual.
Art. 88. Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2027, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2026, tendo sua publicação ainda nesse exercício.
Art. 89. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município oferecendo sugestões ao:
I - Poder Executivo, através de audiências públicas realizadas com esse objetivo, ou até 1º de agosto de 2026, junto ao Gabinete do Prefeito; e
II - Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo único. As emendas ao orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 90. A prestação de contas anual do Município incluirá os demonstrativos e anexos previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 91. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2026, a programação ali constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.
Parágrafo único. Estão além do limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
pessoal e encargos sociais;
pagamento do serviço da dívida;
projetos e execuções no ano de 2026 e que perdurem até 2027, ou mais;
pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e
despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal.
Art. 92. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2027, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, na proporção de 1/12 (um doze avos), até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 93. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 94. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 95. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos-RN, 06 de julho de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal
ANEXO COMPLEMENTAR DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – EXERCÍCIO 2027
EDUCAÇÃO
Reestruturar e modernizar as unidades da rede municipal de ensino.
Ampliar a oferta da educação infantil e da educação em tempo integral.
Fortalecer o atendimento educacional especializado e inclusivo.
Valorizar os profissionais da educação mediante formação continuada e atualização dos planos de carreira.
Melhorar o transporte escolar e a oferta de merenda escolar.
Adquirir equipamentos tecnológicos e materiais pedagógicos para as unidades escolares.
Promover ações voltadas à alfabetização, redução da evasão escolar e melhoria dos indicadores educacionais.
SAÚDE
Ampliar e qualificar a atenção básica à saúde.
Construir, reformar e ampliar unidades de saúde.
Implantar serviços especializados de atendimento à população.
Fortalecer a Rede Municipal de Saúde com ampliação dos serviços e informatização.
Ampliar o acesso a exames, consultas especializadas e telemedicina.
Adquirir veículos e equipamentos destinados aos serviços de saúde.
Implantar programas de promoção, prevenção e educação permanente em saúde.
SEGURANÇA PÚBLICA
Estruturar e viabilizar a Guarda Municipal.
Ampliar os sistemas de videomonitoramento urbano.
Modernizar equipamentos e tecnologias de segurança.
Fortalecer a iluminação pública com tecnologia LED.
Implantar canais de comunicação para denúncias e participação popular.
ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Ampliar e qualificar os serviços, programas e benefícios socioassistenciais.
Fortalecer os conselhos municipais e a rede de proteção social.
Desenvolver ações de combate às drogas, violência e exploração de crianças e adolescentes.
Ampliar programas habitacionais de interesse social.
Fortalecer o Programa Criança Feliz e demais ações de proteção social básica e especial.
Expandir o atendimento itinerante e os serviços de assistência às famílias em situação de vulnerabilidade.
EMPREGO E RENDA
Implantar programas de qualificação profissional.
Incentivar a atração de investimentos e novos empreendimentos.
Fortalecer o empreendedorismo e a economia local.
Estimular parcerias público-privadas voltadas à geração de emprego e renda.
Apoiar microempreendedores individuais e pequenos negócios.
CULTURA E TURISMO
Incentivar a produção cultural e a valorização dos artistas locais.
Revitalizar espaços culturais e promover eventos tradicionais.
Implantar programas de formação artística e musical.
Desenvolver ações de fortalecimento do turismo local.
Estruturar e promover os principais atrativos turísticos do município.
Apoiar feiras, festivais e eventos voltados ao desenvolvimento econômico e turístico.
ESPORTE E LAZER
Reformar e modernizar equipamentos esportivos.
Implantar programas de incentivo à prática esportiva.
Apoiar campeonatos, eventos e competições esportivas.
Fortalecer ações voltadas à juventude.
Garantir transporte e apoio aos atletas em competições regionais e estaduais.
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Fortalecer a agricultura familiar e a produção rural.
Melhorar a infraestrutura das estradas vicinais.
Implantar programas de assistência técnica e inovação no campo.
Expandir o acesso à água nas comunidades rurais.
Implantar ações de sustentabilidade e educação ambiental.
Incentivar a comercialização dos produtos locais e fortalecer o setor agropecuário.
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
Ampliar a pavimentação e recuperação de vias urbanas e rurais.
Expandir os sistemas de drenagem e saneamento básico.
Recuperar estradas, pontes e passagens molhadas.
Revitalizar praças, espaços públicos e áreas de convivência.
Promover ações de urbanização e mobilidade urbana.
Ampliar a arborização urbana e a gestão ambiental municipal.
GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Modernizar a administração pública municipal.
Implantar e ampliar sistemas digitais de gestão e atendimento ao cidadão.
Valorizar os servidores públicos municipais.
Fortalecer os mecanismos de transparência, controle e participação social.
Aperfeiçoar a arrecadação municipal e a gestão tributária.
Incentivar a regularização urbana, imobiliária e empresarial.
Ampliar parcerias institucionais para captação de recursos e execução de projetos.
Publicado por:
João Maria da Costa Pinheiro
Código Identificador:FE98E316