ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 345, DE 22 DE MARÇO DE 2017.

Cria a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento como abaixo especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada e incorporada à Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Barcelona, a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento, que tem por finalidade planejar, coordenar e fomentar as ações do negócio do Turismo, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida das comunidades, a geração de emprego e renda e a divulgação do potencial turístico do Município, competindo-lhe:

formular planos e coordenar a política municipal de turismo e supervisionar sua execução;

formular planos e programas em sua área de competência observando as diretrizes gerais de governo, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e o gabinete;

propor a política municipal de turismo e demais planos, programas e projetos municipais relacionados com o apoio e o incentivo ao turismo;

propor o calendário oficial de eventos turísticos do município;

implementar e coordenar a execução da política municipal de turismo;

planejar, promover e avaliar o desenvolvimento do turismo no Município;

promover e divulgar os produtos turísticos do Município;

propor normas relacionadas ao estímulo e ao desenvolvimento do turismo, no âmbito de sua competência;

exercer a supervisão das atividades dos órgãos e das entidades da sua área de competência;

exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo Único- A Divisão de Turismo, órgão da Secretaria Municipal de Esporte e Turismo passa a incorporar a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Esporte e Turismo passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Esporte.

Art. 3º Fica criado o Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento, que é de livre nomeação e exoneração por parte do representante do Executivo Municipal.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona 22 de março de 2017.

 

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:FE9924E5