ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 345, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
Cria a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento como abaixo especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada e incorporada à Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Barcelona, a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento, que tem por finalidade planejar, coordenar e fomentar as ações do negócio do Turismo, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida das comunidades, a geração de emprego e renda e a divulgação do potencial turístico do Município, competindo-lhe:
formular planos e coordenar a política municipal de turismo e supervisionar sua execução;
formular planos e programas em sua área de competência observando as diretrizes gerais de governo, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e o gabinete;
propor a política municipal de turismo e demais planos, programas e projetos municipais relacionados com o apoio e o incentivo ao turismo;
propor o calendário oficial de eventos turísticos do município;
implementar e coordenar a execução da política municipal de turismo;
planejar, promover e avaliar o desenvolvimento do turismo no Município;
promover e divulgar os produtos turísticos do Município;
propor normas relacionadas ao estímulo e ao desenvolvimento do turismo, no âmbito de sua competência;
exercer a supervisão das atividades dos órgãos e das entidades da sua área de competência;
exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo Único- A Divisão de Turismo, órgão da Secretaria Municipal de Esporte e Turismo passa a incorporar a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Esporte e Turismo passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Esporte.
Art. 3º Fica criado o Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento, que é de livre nomeação e exoneração por parte do representante do Executivo Municipal.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona 22 de março de 2017.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:FE9924E5