ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0985/2017

Autoriza doação de bens desta Câmara Municipal e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA - RN, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo, através da Presidência da Mesa Diretora, autorizado a doar os móveis inservíveis aos serviços da Câmara Municipal deste município, relacionados no Anexo Único desta lei.

 

Art. 2º - As entidades beneficiárias da doação de que trata o artigo anterior, deverão, obrigatoriamente, dar destinação social aos bens recebidos.

 

Art. 3º - A baixa no patrimônio, dos bens doados, deverá ser imediata e procedida na forma da lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Serra Caiada/RN, em 13 de dezembro de 2017.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita

 

ANEXO ÚNICO

 

LEI Nº 0985/2017

 

ENTIDADE BENEFICIADA

BENS

- Escola Municipal Presidente Médice

(Lagoa Limpa)

Cadeiras Longarinas

- Escola Municipal Padre Alexandrino

(Lagoa das Figuras)

Cadeiras Longarinas

 

- Escola Municipal Monsenhor Walfredo

Gurgel (Fernandes)

Cadeiras Longarinas

- Escola Municipal Zilá de Carvalho (Palmatória)

Cadeiras Longarinas

- Sindicato dos Trabalhadores Rurais

(Zona Urbana).

Cadeiras Longainas


Publicado por:
Abrahão Allan Miranda da Silva
Código Identificador:FE9C5FE4