ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0985/2017
Autoriza doação de bens desta Câmara Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA - RN, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo, através da Presidência da Mesa Diretora, autorizado a doar os móveis inservíveis aos serviços da Câmara Municipal deste município, relacionados no Anexo Único desta lei.
Art. 2º - As entidades beneficiárias da doação de que trata o artigo anterior, deverão, obrigatoriamente, dar destinação social aos bens recebidos.
Art. 3º - A baixa no patrimônio, dos bens doados, deverá ser imediata e procedida na forma da lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Serra Caiada/RN, em 13 de dezembro de 2017.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 0985/2017
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ENTIDADE BENEFICIADA |
BENS |
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- Escola Municipal Presidente Médice (Lagoa Limpa) |
Cadeiras Longarinas |
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- Escola Municipal Padre Alexandrino (Lagoa das Figuras) |
Cadeiras Longarinas
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- Escola Municipal Monsenhor Walfredo Gurgel (Fernandes) |
Cadeiras Longarinas |
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- Escola Municipal Zilá de Carvalho (Palmatória) |
Cadeiras Longarinas |
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- Sindicato dos Trabalhadores Rurais (Zona Urbana). |
Cadeiras Longainas |
Publicado por:
Abrahão Allan Miranda da Silva
Código Identificador:FE9C5FE4