ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 460/2011

Dispõe sobre a concessão de equiparação salarial aos cargos de Bioquímico e Enfermeiro com cargo de Dentista do poder público municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais,

Aço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedida a equiparação salarial aos servidores públicos municipais dos cargos de Bioquímico e Enfermeiro, aplicados sobre seus vencimentos e vantagens percebidas, as mesmas destinadas ao cargo de Dentista, ao qual atualmente encontra-se em R$ 1.111,10 (Hum mil, cento e onze reais e dez centavos).

 

Parágrafo Único. A concessão da equiparação descrito no art. 1º desta lei fica retroativa a data de 1º de fevereiro de 2009.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas através das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

São Vicente/RN, 19 de agosto de 2011

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
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