ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 202/2015
LEI Nº 202/2015
“Dispõe sobre a instituição da Gratificação de Plantão Hospitalar, a ser eventualmente realizado pelos servidores municipais da área da Saúde, e que desempenhem funções de urgência e emergência, indispensáveis ao funcionamento ininterrupto do hospital municipal”, da cidade de VIÇOSA/RN
A Câmara de Vereadores do Município de VIÇOSA/RN decreta:
Art. 1º. Fica instituído a Gratificação por Plantão Hospitalar - GPH devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto do hospital municipal de Viçosa Hospital Francisco Silvestre Pinto Gomes.
Parágrafoúnico. Farão jus à GPH os servidores em exercício nas unidades hospitalares de que trata o caput deste artigo quando trabalharem em regime de plantão, ou quando, mesmo trabalhando em jornada ordinária, aceite laborar extraordinariamente em alguns plantões, para compor o atendimento hospitalar indispensáveis às unidades do caput, especialmente aos finais de semana.
Parágrafo Único: Os cargos abrangidos por esta lei, são os estritamente necessários e indispensáveis a manutenção do trabalho hospitalar ininterrupto, em especial nos fins de semana. São eles:
I- Cargos de Técnico de Enfermagem, titulares de cargos de provimento efetivo da área de saúde;
II–Cargos de Enfermeiro, titulares de cargos de provimento efetivo da área de saúde;
III–Cargos de Médico, titulares de cargos de provimento efetivo da área de saúde, ou integrante de programas específicos, como “Mais médicos”, “PSF”, dentre alguns outros que venha a ser incorporados pelo município;
IV–Motorista de ambulância, titulares de cargos de provimento efetivo da área de saúde;
V – Cozinheiro, titulares de cargos de provimento efetivo da área de saúde;
VI – Auxiliar de limpeza, titulares de cargos de provimento efetivo da área de saúde;
Art.2º- As chefias responsáveis pelas atividades hospitalares deverão elaborar as escalas semestrais de plantão e submetê-las à aprovação da direção superior do Secretário Municipal de Saúde.
Parágrafoúnico. As escalas de plantão deverão ficar afixadas em quadros de aviso em locais de acesso direto ao público em geral, inclusive no sítio eletrônico de cada unidade hospitalar ou do Ministério ao qual estiver vinculada.
Art.3º -Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I–Gratificação Hospitalar de Plantão, aquele em que o servidor estiver no exercício das atividades hospitalares, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, durante 12 (doze) horas ininterruptas ou mais; e
II-Plantão de Sobreaviso aquele em que o servidor titular de cargo de nível superior estiver, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, fora da instituição hospitalar e disponível ao pronto atendimento das necessidades essenciais de serviço, de acordo com a escala previamente aprovada pela direção do hospital ou unidade hospitalar.
Art.4ª -Para os efeitos desta Lei, cada plantão terá duração mínima de 12 (doze) horas ininterruptas.
§1o O servidor deverá cumprir a jornada diária de trabalho a que estiver sujeito em razão do cargo de provimento efetivo que ocupa, independentemente da prestação de serviços de plantão.
§ 2o As atividades de plantão não poderão superar 24 (vinte e quatro) horas por semana.
§3o O servidor escalado para cumprir plantão de sobreaviso deverá atender prontamente ao chamado do hospital e, durante o período de espera, não deverá praticar atividades que o impeçam de comparecer ao serviço ou retardem o seu comparecimento, quando convocado.
§4o O servidor ocupante de cargo de direção e função gratificada em exercício nos hospitais universitários e unidades hospitalares referidas neste Capítulo poderá trabalhar em regime de plantão, de acordo com escala previamente aprovada, fazendo jus ao APH, de acordo com o nível de escolaridade de seu cargo efetivo.
Art.5º -O servidor que prestar atendimento no hospital durante o plantão de sobreaviso receberá o valor do plantão hospitalar proporcionalmente às horas trabalhadas no hospital, vedado o pagamento cumulativo. (Regulamento)
Art.6º -A GPH será calculado em horas com base nos valores regulamentados pelo poder Executivo, respeitado os seguintes preceitos:
I – Fica proibida a concessão de GPH que, ao final do mês superem a metade da remuneração normal do servidor;
II – Fica proibida a concessão de plantões que, iniciados após a jornada normal do servidor, ultrapassem o total de 24 horas seguidas de labor.
Art.6º -A GPH não se incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem, nem mesmo para servir de base para 13º salário ou férias e terço constitucional.
Art.7º - A GPH não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho. Em outras palavras, a GPH não se cumula com adicional noturno ou hora extra.
Art.8º - Para efeito de concessão da GPH, as entidades hospitalares referidas nessa lei, apresentarão demonstrativo histórico do quadro de pessoal necessário ao desenvolvimento ininterrupto das atividades hospitalares, que será sistematizado, acompanhado e avaliado por Comissão de Verificação e encaminhado ao Secretário Municipal de Saúde e ao Secretário de Administração e Finanças do Município, respectivamente.
Parágrafoúnico.O limite máximo de plantões a serem preenchidos nos termos desta lei, deverá ser aprovado pelo Secretário municipal de Saúde, quanto a sua necessidade, e pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, quanto a sua possibilidade financeira.
Art.8º - O Poder Executivo regulamentará os critérios de fixação do quantitativo máximo de plantões permitido para cada unidade hospitalar e os critérios para implementação da GPH.
Art.9º - Ficam revogadas, todas as disposições contrárias a essa lei.
Art.10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viçosa/RN, em 26 de maio de 2015.
ANTONIO GOMES DE AMORIM
Prefeito Municipal ,
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:FEAB2EDE