ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 48 DE 19 DE JUNHO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 48 DE 19 DE JUNHO DE 2024
Altera a Lei nº 1.706, de 17 de julho de 2015, que dispõe sobre a organização do Conselho Tutelar no município de Ceará-Mirim, para adicionar o Art. 47-A, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 47 da a Lei nº 1.706, de 17 de julho de 2015, que dispõe sobre a organização do Conselho Tutelar no município de Ceará-Mirim passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47. A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:
I. infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei nº
8.069/90;
II. condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função, com decisão transitada em julgado;
III. abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias; IV. inassiduidade habitual injustificada;
V. improbidade administrativa;
VI. ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou a particular;
VII. conduta incompatível com o exercício do mandato;
VIII. exercício ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou atividades privadas;
IX. reincidência em duas faltas punidas com suspensão;
X. excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas atribuições, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
XI. receber a qualquer título honorários no exercício de suas funções, exceto os previstos por esta Lei;
XII. exercer advocacia na comarca no segmento dos direitos da criança e do adolescente;
XIII. utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem;
XIV. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XV. exercício de atividades político-partidárias.
Art. 2º Fica acrescentado o Art. 47-A à Lei nº 1.706, de 17 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURADO MUNICÍPIO DE CEARÁ – MIRIM GABINETE EXECUTIVO DO PREFEITO
Rua Heráclito Vilar, 697, casa 2, Centro - CEP-59.570-000, CNPJ 08.004.061/0001-39.
Art. 47-A O conselheiro tutelar ao se afastar para concorrer a cargo eletivo, em caso de insucesso na eleição, deverá retornar ao mandato para o qual foi eleito, nos quadros do Conselho Tutelar, no prazo estabelecido pela legislação eleitoral.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 19 de junho de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:FEBE3887