ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PORTARIA 086 - 2026 - CONCESSÃO DE DIÁRIA - MARIA LUZILÂNIA MAIA CORTEZ

PORTARIA Nº 086/2026 - GP

 

CONCEDE DIÁRIA(S) A SERVIDOR E/OU OCUPANTE DE CARGOS E/OU FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, da lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 20 e seguintes da Lei Municipal nº 454/2025 e o Decreto nº 243/2025, que instituem e regulamentam a forma de concessão e pagamento dos valores referentes a diárias para o Prefeito Municipal, o Vice-prefeito, Secretários, Procuradores, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, ocupante de cargo de provimento em comissão - ambos do Quadro Geral de Pessoal -, ou o que esteja cedido a este Município, bem como, para de colaborador ou colaborador eventual, quando se deslocarem a serviço, em caráter eventual ou transitório, da sede do Município para outro ponto do território nacional ou para o exterior, para participar de eventos do interesse do Poder Executivo Municipal; e,

CONSIDERANDO AINDA, o disposto no art. 16, subseção “V” da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN.

 

R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER à Sra. MARIA LUZILÂNIA MAIA CORTEZ 2,5 (duas e meia) diárias, correspondentes ao valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para custear despesas com viagem à cidade de Natal/RN, no período de 23 a 25 de julho de 2026, onde, no exercício de sua função pública, participará da Expoeduc 2026 – Congresso Educacional do Norte e Nordeste, voltado à formação de gestores e profissionais da educação, a ser realizado no Centro de Convenções de Natal/RN.

Parágrafo único. A participação no referido evento tem por objetivo o aperfeiçoamento profissional e a atualização em temas relacionados às atribuições da Secretaria Municipal de Educação, de interesse do Município de Rafael Godeiro/RN, com saída prevista para o dia 23 de julho de 2026 e retorno no dia 25 de julho de 2026.

Art. 2º - Os “documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem” que trata o Art. 16 da Resolução Nº 028/2020-TCE/RN, serão apensados aos autos do processo de despesa pelo beneficiário, conforme Termo de Responsabilidade que integra o Anexo I desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

Rafael Godeiro-RN, 22 de julho de 2026.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:FECA00A9