ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.667 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Revoga a Lei Municipal nº 4.258, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre a concessão do direito de acesso gratuito em eventos socio-culturais a pessoas portadoras de necessidades especiais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica revogada a Lei Municipal nº 4.258, de 13 de novembro de 2007.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2026.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:FED51243