ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.485, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 033/2025 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jardim do Seridó e dá outras providências”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.485.

Publique-se a Lei Complementar nº 1.485 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 29 de setembro de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ – CTM

 

Lei Complementar nº 1.485, de 29 de setembro de 2025.

 

Institui o novo Código Tributário do Município de Jardim do Seridó e dá outras providências.

 

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ – CTM

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (art. 1º)

 

LIVRO I – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (arts. 2º - 116)

 

TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (arts. 2º - 8º)

Capítulo I - Das Disposições Gerais (arts. 2º - 4º)

Capítulo II - Do elenco tributário (art. 5º)

Capítulo III - Da competência tributária (arts. 6º - 7º)

Capítulo IV - Das limitações do poder de tributar do Município (art. 8º)

 

TÍTULO II - DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL (arts. 9º - 25)

Capítulo I - Disposições Gerais (arts. 9º - 13)

Capítulo II- Da Vigência (arts. 14 - 17)

Capítulo III - Da Aplicação (arts. 18 - 19)

Capítulo IV - Da Interpretação e Integração (arts. 20 - 25)

 

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 26 - 43)

Capítulo I - Disposições gerais (arts. 26 - 27)

Capítulo II - Do fato gerador (arts. 28 - 31))

Capítulo III - Da sujeição ativa e passiva (arts. 32- 38)

Seção I - Do sujeito ativo (art. 32)

Seção II - Do sujeito passivo (arts. 33 - 38)

Subseção I - Disposições gerais (arts. 33 - 35)

Subseção II - Da capacidade tributária (art. 36)

Subseção III - Do domicílio tributário (arts. 37 - 38)

Capítulo IV - Da responsabilidade tributária (arts. 39 - 43)

Seção I - Disposições gerais (arts. 39 - 41)

Seção II - Da responsabilidade solidária (arts. 42 - 43)

 

TÍTULO IV - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (arts. 44 - 116)

Capítulo I - Disposições gerais (art. 44)

Capítulo II - Da constituição do crédito tributário municipal (arts. 45 - 53)

Seção I - Do lançamento dos tributos (arts. 45 - 48)

Seção II - Das modalidades de lançamento (arts. 49 - 53)

Capítulo III - Da suspensão do crédito tributário (arts. 54 - 59)

Seção I - Disposições gerais (art. 54)

Seção II - Da moratória (arts. 55 - 58)

Seção III - Do parcelamento (art. 59)

Capítulo IV - Da extinção do crédito tributário (arts. 60 - 76)

Seção I - Disposições gerais (art. 60)

Seção II - Das modalidades de extinção (arts. 61 - 76)

Subseção I - Do pagamento (arts. 61 - 67)

Subseção II - Da compensação (arts. 68 - 69)

Subseção III - Da transação (art. 70)

Subseção IV - Da remissão (art. 71)

Subseção V - Da prescrição e da decadência (arts. 72 - 74)

Subseção VI - Da conversão do depósito em renda (art. 75)

Subseção VII - Da consignação (art. 76)

Capítulo V - Da cobrança, do recolhimento e do pagamento (arts. 77 - 90)

Seção I - Disposições gerais (arts. 77 - 84)

Seção II - Do pagamento indevido (arts. 85 - 90)

Capítulo VI - Da atualização e correção dos créditos municipais (arts. 91 - 92)

Capítulo VII - Da exclusão do crédito tributário municipal (arts. 93 - 100)

Seção I - Disposições gerais (art. 93)

Seção II - Da isenção (arts. 94 - 96)

Seção III - Da anistia (arts. 97 - 100)

Capítulo VIII - Das garantias e privilégios do crédito tributário (arts. 101 - 113)

Seção I - Disposições gerais (arts. 101 - 104)

Seção II - Das preferências (arts. 105 - 113)

Capítulo IX - Dos incentivos e benefícios fiscais (arts. 114 - 116)

LIVRO II – DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 117 - 200)

 

TÍTULO I - DOS CADASTROS TRIBUTÁRIOS (arts. 117 - 183)

Capítulo I - Das disposições gerais (arts. 117 - 120)

Capítulo II - Do Cadastro Mercantil de Contribuintes -CMC (arts. 121 - 137)

Seção I - Disposições gerais (arts. 101 - 127)

Seção II - Do Enquadramento da Inscrição Cadastral (art. 128)

Seção III - Da Inscrição Ativa (art. 129)

Seção VI - Da Inscrição Suspensa (arts. 130 - 131)

Seção V - Da Inscrição Inapta (arts. 132 - 135)

Seção VI - Da Baixa da Inscrição (art. 136)

Seção VII - Da Inscrição Nula (art. 137)

Capítulo III - Do Cadastro Imobiliário Municipal – CIM (arts. 138 - 147)

Seção I - Disposições Gerais (arts. 138 - 140)

Seção II - Da obrigatoriedade da inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal (arts. 141 - 143)

Seção III - Da responsabilidade dos responsáveis por loteamentos, dos oficiais de registro e dos titulares de cartórios (arts. 144 - 145)

Seção IV - Do cancelamento da inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal (arts. 146 - 147)

 

TÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO (arts. 148 - 169)

Capítulo I - Da Fiscalização (arts. 148 - 169)

Seção I - Disposições Gerais (arts. 148 - 159)

Seção II - Dos Elementos Essenciais ao Auto de Infração (art. 160)

Seção III - Do Desenvolvimento da Ação Fiscal (arts. 161 - 164)

Seção IV - Das Diligências Especiais (arts. 165 - 167)

Seção V - Do Regime Especial de Fiscalização e Controle (arts. 168 - 169)

 

TÍTULO III – DA INCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA (arts. 170 - 180)

Capítulo I - Da dívida ativa (arts. 170 - 174)

Capítulo II - Das certidões negativas (arts. 175 - 180)

 

TÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (arts. 181 - 200)

Capítulo I - Das infrações (arts. 181 - 183)

Capítulo II - Das penalidades (arts. 184 - 197)

Seção I - Disposições Gerais (arts. 184 - 186)

Seção II -Das Multas (arts. 187 - 191)

Seção III -Da Redução e Majoração das Multas (arts. 192 - 197)

Capítulo III – Dos prazos e das disposições finais (arts. 198 - 200)

 

LIVRO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (arts. 201 - 283)

 

TÍTULO I - DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO E DAS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO (arts. 201 - 211)

Capítulo I – Da instauração e do preparo do processo (arts. 201 - 204)

Capítulo II – Do julgamento em primeira instância (arts. 205 - 206)

Capítulo III - Do julgamento em segunda instância (arts. 207 - 211)

 

TÍTULO II - DOS ASPECTOS FUNDAMENTAIS NA FORMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (arts. 212 - 242)

Capítulo I - Das disposições gerais (arts. 212 - 222)

Seção I - Dos princípios (art. 212)

Seção II - Dos direitos e deveres do sujeito passivo (arts. 213 - 214)

Seção III - Do dever de decidir e da motivação (art. 215)

Seção IV - Das medidas preliminares ou incidentes (arts. 216 - 221)

Seção V - Do formalismo moderado do processo (art. 222)

Capítulo II - Dos atos e termos processuais (arts. 223 - 242)

Seção I- Dos prazos (art. 223)

Seção II - Das intimações (arts. 224 - 227)

Seção III - Das nulidades (art. 228 - 229)

Seção IV - Das provas (arts. 230 - 233)

Seção V - Da diligência (arts. 234 - 235)

Seção VI - Da perícia (arts. 236 - 240)

Seção VII - Da suspensão do processo administrativo tributário (art. 241)

Seção VIII - Da extinção do processo administrativo tributário (art. 242)

 

TÍTULO III - DO PROCESSO CONTENCIOSO (arts. 243 - 269)

Capítulo I - Das partes e início e instrução (arts. 243 - 249)

Capítulo II - Da reclamação (arts. 250 - 252)

Capítulo III - Da impugnação ao auto de infração (arts. 253 - 257)

Capítulo IV - Dos recursos (arts. 258 - 265)

Seção I - Das espécies (art. 258)

Seção II - Do recurso de ofício (arts. 259 - 261)

Seção III - Do recurso voluntário (arts. 262 - 264)

Seção IV – Dos embargos de declaração (art. 265)

Capítulo V - Das súmulas (art. 266)

Capítulo VI - Da eficácia e da execução das decisões (arts. 267 - 269)

 

TÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO DE CONSULTA (arts. 270 - 283)

Capítulo I – Da consulta (arts. 270 - 283)

Seção I - Considerações preliminares (arts. 270 - 273)

Seção II- Dos efeitos da consulta (arts. 274 - 279)

Seção III- Da comunicação da resposta (art. 280)

Seção IV- Disposições gerais sobre consulta (arts. 281 - 283)

 

LIVRO IV – DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS (arts. 284 - 569)

 

TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU (arts. 284 - 323)

Capítulo I - Do fato gerador, da incidência e não-incidência (arts. 284 - 288)

Capítulo II - Do sujeito passivo (arts. 289 - 290)

Seção I - Do contribuinte do IPTU (art. 289)

Seção II - Da atribuição de responsabilidade solidária e dos responsáveis (art. 290)

Capítulo III - Do cálculo do IPTU (arts. 291 - 313)

Seção I - Da base de cálculo (art. 291)

Seção II - Do valor venal (arts. 292 - 294)

Seção III - Da área construída (arts. 295 - 296)

Seção IV - Das alíquotas (art. 297)

Seção V - Do lançamento (arts. 298 - 303)

Seção VI - Das penalidades (art. 304)

Seção VII - Das isenções (art. 305)

Seção VIII - Da arrecadação (arts. 306 a 311)

Seção IX - Da fixação de valores e da atualização monetária (art. 312)

Seção X - Do arbitramento da base de cálculo (art. 313)

Capítulo IV – Das disposições gerais relativas ao IPTU (arts. 314 - 323)

 

TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS – ITBI (arts. 324 - 347)

Capítulo I - Do fato gerador do ITBI (arts. 324 - 325)

Capítulo II - Da não incidência do ITBI (art. 326)

Capítulo III - Da sujeição passiva (arts. 327 - 328)

Seção I - Do contribuinte do ITBI (art. 327)

Seção II - Dos responsáveis solidários pelo pagamento do ITBI (art. 328)

Capítulo IV - Do cálculo do ITBI (arts. 329 - 335)

Seção I - Da base de cálculo do ITBI (arts. 329 - 331)

Seção II - Da alíquota do ITBI (art. 332)

Seção III - Do lançamento do ITBI (art. 333)

Seção IV - Do recolhimento do ITBI (art. 334)

Seção V - Da restituição do ITBI (art. 335)

Capítulo V - Das obrigações dos serventuários da justiça (arts. 336 - 338)

Capítulo VI - Das infrações e penalidades (arts. 339 - 342)

Capítulo VII - Das disposições finais relativas ao ITBI (arts. 343 - 347)

 

TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS (arts. 348 - 427)

Capítulo I - Do fato gerador (art. 348)

Capítulo II - Da incidência (arts. 349 - 351)

Capítulo II - Das não incidências (art. 352)

Capítulo III - Do local da prestação (art. 353)

Capítulo IV- Dos contribuintes e dos responsáveis (arts. 354 - 360)

Capítulo V - Da base de cálculo (arts. 361 - 364)

Capítulo VI – Das isenções (art. 365)

Capítulo VII – Da tributação de serviços específicos (arts. 366 - 396)

Seção I – Da construção civil (arts. 366 - 368)

Seção II – Dos serviços de diversões públicas, lazer, entretenimento e congênere (art. 369)

Seção III - Da administração de bens e negócios de terceiros (art. 370)

Seção IV - Da intermediação de negócios (arts. 371)

Seção V – Das associações e clubes (art. 372)

Seção VI – Das cooperativas (art. 373)

Seção VII – Do transporte em geral (art. 374)

Seção VIII – Dos cartões de crédito e de débito (art. 375)

Seção IX – Das instituições financeiras (art. 376)

Seção X – Dos serviços de registro público cartoriais e notariais (art. 377)

Seção XI – Dos planos de saúde, planos de atendimento e assistência médico-veterinária (art. 378)

Seção XII – Do arrendamento mercantil - leasing (art. 379)

Seção XIII– Da composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e congêneres (art. 380)

Seção XIV – Dos hospitais, casas de saúde, de repouso e recuperação, clínicas, sanatórios, maternidades, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios e congêneres (art. 381)

Seção XV – Dos serviços de educação, instrução, treinamento e avaliação pessoal e congênere (art. 382)

Seção XVI– Das empresas funerárias (art. 383)

Seção XVII – Dos hotéis, motéis, pensões e similares (art. 384)

Seção XVIII – Da propaganda e publicidade (art. 385)

Seção XIX– Dos armazéns gerais, trapiches, depósitos, silos e guarda móveis (art. 386)

Seção XX – Dos depósitos de qualquer natureza (art. 387)

Seção XXI – Disposições especiais quanto aos serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 (arts. 388 a 396)

Capítulo IX – Do profissional autônomo (art. 397)

Capítulo X – Da sociedade de profissionais (art. 398)

Capítulo XI– Das alíquotas (arts. 399 - 400)

Capítulo XII – Da estimativa (arts. 401 - 407)

Capítulo XIII – Do arbitramento (arts. 408 - 410)

Capítulo XIV – Do lançamento e do recolhimento (arts. 411 - 417)

Seção I – Do lançamento (arts. 411 - 412)

Seção II – Do recolhimento (arts. 413 - 416)

Seção III – dos acréscimos moratórios (art. 417)

Capítulo XV – Do documento fiscal (art. 418)

Capítulo XVI – Da fiscalização do ISS (art. 419 - 427)

Seção I – Da competência (art. 419)

Seção II – Da ação fiscal (arts. 420 - 427)

 

TÍTULO IV - DAS TAXAS (arts. 428 - 535)

Capítulo I - Disposições comuns às taxas (arts. 428 - 439)

Seção I - Do fato gerador (arts. 428 - 429)

Seção II - Da incidência, lançamento e recolhimento da taxa (arts. 430 - 436)

Seção III - Da notificação de lançamento da taxa (art. 437)

Seção IV - Da inscrição cadastral do contribuinte de taxa (arts. 438 - 439)

Capítulo II - Das espécies de taxas (arts. 440 - 441)

Capítulo III - Das Taxas pelo Exercício Regular do Poder de Polícia (arts. 442 - 523)

Seção I - Da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento - TLFF (arts. 442 - 455)

Subseção I - Do fato gerador e dos pressupostos à expedição da TLFF (arts. 442 - 447)

Subseção II - Da isenção da TLFF (art. 448)

Subseção III - Do sujeito passivo da TLFF (arts. 449 - 452)

Subseção IV - Do cálculo e lançamento da TLFF (arts. 453 - 455)

Seção II - Da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras – TLFO (arts. 456 - 460)

Seção III - Da Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA (arts. 461 - 472)

Seção IV - Da Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios – TLFA (arts. 473 - 490)

Subseção I - Do fato gerador e da incidência da TLFA (arts. 473 - 477)

Subseção II - Da não-incidência da TLFA (art. 478)

Subseção III - Das isenções da TLFA (arts. 479 - 480)

Subseção IV - Do sujeito passivo da TLFA (art. 481)

Subseção V - Do lançamento e da inscrição cadastral de contribuintes da TLFA (arts. 482 - 483)

Subseção VI - Das infrações e penalidades (arts. 484 - 485)

Subseção VII - Das proibições relativas aos anúncios e publicidade (arts. 486 - 487)

Subseção VIII - Disposições gerais da TLFA (arts. 488 - 490)

Seção V - Da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária – TRIFS (arts. 491 - 500)

Seção VI - Da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária - TRIFSA (arts. 501 - 504)

Seção VII - Da Taxa de licença e fiscalização para ocupação do solo nos logradouros públicos – TLFOSP (arts. 505 - 518)

Seção VIII - Da Taxa de Fiscalização do Uso e Ocupação do Solo para Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz –TFUTA (arts. 519 - 523)

Capítulo IV - Das Taxas pela Prestação de Serviços Públicos (arts. 524 - 535)

Seção I - Da Taxa de Serviços Municipais Diversos – TSMD (arts. 524 - 526)

Seção II - Da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares - TCRD (arts. 527 - 535)

 

TÍTULO V - DAS CONTRIBUIÇÕES (arts. 536 - 569)

Capítulo I - Da Contribuição de Melhoria (arts. 536 - 555)

Seção I - Do fato gerador e incidência da Contribuição de Melhoria (arts. 536 - 537)

Seção II - Da sujeição passiva da Contribuição de Melhoria (arts. 538 – 540)

Subseção I - Do contribuinte (art. 538)

Subseção II - Dos responsáveis pelo pagamento (arts. 539 - 540)

Seção III - Das isenções (art. 541)

Seção IV - Do cálculo da Contribuição de Melhoria (art. 542)

Seção V - Do lançamento e da cobrança da Contribuição de Melhoria (arts. 543 - 550)

Seção VI - Do pagamento da Contribuição de Melhoria (arts. 551 - 552)

Seção VII - Das disposições gerais relativas à Contribuição de Melhoria (arts. 553 - 555)

Capítulo II - Da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP (arts. 556 - 569)

Seção I - Do fato gerador e da incidência (arts. 556 - 557)

Seção II - Do contribuinte (art. 558)

Seção III - Das isenções (art. 559)

Seção IV - Da base de cálculo e do valor a recolher (arst. 560 - 561)

Seção V - Da cobrança (arts. 562 - 563)

Seção VI - Disposições gerais (arts. 564 - 569)

 

LIVRO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS E FINAIS (arts. 570 – 581)

 

ANEXOS:

ANEXO I- Define o valor básico unitário do m² do terreno, na zona homogênea

ANEXO II- Define os fatores de correção do logradouro e do trecho de via de acordo com as características e aspectos relacionados à infraestrutura e aos serviços disponíveis

ANEXO III – Define os fatores referentes as características territoriais do imóvel

ANEXO IV – Define os fatores referentes as características da construção do imóvel

ANEXO V – Define a lista de serviços para efeito de incidência do ISS

ANEXO VI – Define os valores do ISS para profissionais autônomos e sociedades de profissionais

ANEXO VII – Define os valores da Taxa de Licença e Fiscalização para funcionamento

ANEXO VIII – Define os valores da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras

ANEXO IX – Define os valores da Taxa de Licenciamento Ambiental

ANEXO X – Define os valores Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios

ANEXO XI – Define os valores Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização

ANEXO XII – Define os valores da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária

ANEXO XIII – Define os valores da Taxa de licença e fiscalização para ocupação do solo nos logradouros públicos

ANEXO XIV – Define os valores da Taxa de Serviços Municipais Diversos

ANEXO XV – Define os valores da Taxa de Fiscalização do Uso e Ocupação do Solo para Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz

ANEXO XVI – Define os valores Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.485, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Institui o novo Código Tributário do Município de Jardim do Seridó e dá outras providências.

 

A Senhora Silvana Azevedo da Costa, PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Jardim do Seridó aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o novo Código Tributário do Município de Jardim do Seridó.

 

LIVRO I – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

 

TÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 2º. A atividade tributária do Município, regulada pelo Código Tributário do Município de Jardim do Seridó e pela legislação tributária municipal, observará as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, dos tratados e convenções internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, do Código Tributário Nacional, das demais normas complementares à Constituição Federal que tratem de matéria tributária e da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo de competência do Município é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.

 

CAPÍTULO II

DO ELENCO TRIBUTÁRIO

 

Art. 5º. Os tributos componentes do Código Tributário Municipal são:

I – os impostos sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana – IPTU;

b) transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição – ITBI;

c) serviços de qualquer natureza –ISS;

II – as taxas especificadas nesta Lei Complementar:

a) em razão do exercício regular do poder de polícia;

b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III – as contribuições:

a) de melhoria, decorrente de obras públicas;

b) para o custeio do serviço de iluminação pública – COSIP.

Parágrafo único. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, nos termos da lei e respeitados os direitos individuais, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

 

Art. 6º. A atribuição constitucional de competência tributária do Município compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, e observado o disposto neste Código.

Art. 7º. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição, mediante lei, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida pelo Município a outra pessoa jurídica de direito público.

§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município.

§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Município.

§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

 

CAPÍTULO IV

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR DO MUNICÍPIO

 

Art. 8º. É vedado ao Município, além de outras garantias asseguradas ao contribuinte:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b deste inciso;

IV – utilizar tributo com efeito de confisco;

V – estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino;

VI – instituir impostos sobre:

a) patrimônio ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;

c) patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos previstos no § 6º deste artigo;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

§ 1º A vedação da alínea c do inciso III deste artigo não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

§ 2º A vedação da alínea a do inciso VI deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º As vedações da alínea a do inciso VI e do § 2º deste artigo, não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º As vedações expressas nas alíneas b e c do inciso VI deste artigo compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas e, especificamente no caso da alínea b, se aplica também aos templos de qualquer culto, mesmo que seja apenas locatários do bem imóvel.

§ 5º O disposto no inciso VI e § 2º deste artigo, não exclui a atribuição, por lei, às entidades neles referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, e não as dispensam da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 6º A vedação expressa na alínea c do inciso VI deste artigo é subordinada à observância dos seguintes requisitos pelas instituições de educação e assistência social:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 7º O reconhecimento administrativo de imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, prevista na alínea c do inciso VI deste artigo, fica condicionado à solicitação dirigida ao Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, conforme regulamento, a quem caberá decidir e expedir o certificado.

§ 8º Na falta de cumprimento do disposto no § 6º deste artigo o Secretário Municipal de Finanças e Planejamento deve suspender a aplicação do benefício fiscal, com efeitos retroativos à época em que o beneficiário deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.

 

TÍTULO II

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 9º. A legislação tributária do Município de Jardim do Seridó compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e sobre relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 10. Em relação aos tributos de competência do Município de Jardim do Seridó, somente a lei municipal poderá estabelecer:

I – a instituição ou a sua extinção;

II – a majoração ou a sua redução;

III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV – a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos,

ou para outras infrações nela definidas; e

VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização monetária da respectiva base de cálculo, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo.

Art. 11. Os decretos que regulamentarem leis tributárias do Município de Jardim do Seridó observarão os preceitos e disposições constitucionais, as normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional, as normas deste Código e a legislação pertinente.

§ 1º O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas neste Código.

§ 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, atualizar monetariamente a base de cálculo dos tributos, fixando valores de acordo com índice oficial previsto em norma, estando autorizado ao implemento dessa providência pela legislação tributária.

Art. 12. Consideram-se normas complementares da legislação tributária municipal os atos normativos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e pelas autoridades administrativas do Município de Jardim do Seridó, as decisões proferidas em Processo Administrativo Tributário a que a lei atribua eficácia normativa, os convênios de que tenha sido parte o Município, e ainda, as práticas reiteradamente observadas na administração Municipal.

Parágrafo único. A observância das normas referidas no caput deste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo.

Art. 13. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infrações à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas exclusivamente pelos servidores do Fisco Municipal conforme as suas atribuições.

 

CAPÍTULO II

DA VIGÊNCIA

 

Art. 14. A vigência da legislação tributária do Município de Jardim do Seridó rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, observando-se ainda o previsto neste Capítulo.

Art. 15. A legislação tributária do Município de Jardim do Seridó poderá vigorar além dos limites da circunscrição do seu território quando for admitida a extraterritorialidade por ato normativo celebrado com outro município, ou do que disponham normas gerais expedidas pela União.

Art. 16. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, na data da sua publicação;

II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, trinta dias após a data da sua publicação;

III – os convênios celebrados pelo Município, na data neles prevista.

Art. 17. Respeitada a anterioridade nonagesimal, e se a lei não dispuser de modo diverso, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei tributária do Município que:

I – instituem ou majoram impostos;

II – definem novas hipóteses de incidência;

III – extinguem ou reduzem isenções, salvo se lei municipal dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

 

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO

 

Art. 18. A legislação tributária do Município de Jardim do Seridó aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

Art. 19. A lei tributária municipal aplica-se a ato ou fato pretérito:

I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei tributária municipal vigente ao tempo da sua prática.

 

CAPÍTULO IV

DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO

 

Art. 20. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

Art. 21. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

I – a analogia;

II – os princípios gerais de direito tributário;

III – os princípios gerais de direito público;

IV – a equidade.

§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Art. 22. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários.

Art. 23. A lei tributária do Município de Jardim do Seridó não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, ou pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar competências tributárias.

Art. 24. Interpreta-se literalmente a legislação tributária do Município que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Art. 25. A lei tributária do Município de Jardim do Seridó, que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I – à capitulação legal do fato;

II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III – à autoria, imputabilidade ou punibilidade;

IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

 

TÍTULO III

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 26. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, e tem por objeto o pagamento de tributo de competência do Município ou penalidade pecuniária relativa ao tributo, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Art. 27. São obrigações acessórias, dentre outras previstas na legislação do Município de Jardim do Seridó:

I – a inscrição e quando for o caso, a baixa da inscrição, junto ao setor competente da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;

II – apresentar declarações e guias na conformidade da legislação tributária;

III – comunicar ao Fisco municipal qualquer alteração relevante capaz de criar, modificar ou extinguir obrigações tributárias;

IV – conservar e apresentar qualquer documento solicitado por agente do Fisco municipal que, de algum modo, se refira à operação ou situação que constitua fato gerador, ou sirva de comprovação da veracidade de dados contidos em guias e outros documentos fiscais;

V – prestar, quando solicitado por agente do Fisco, esclarecimentos e informações que se refiram a fato gerador da obrigação tributária.

Parágrafo único. Os beneficiários de imunidade ou isenção ficam sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

 

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR

 

Art. 28. Define-se fato gerador da obrigação principal a situação definida em lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município e como fato gerador da obrigação acessória qualquer situação que, na forma da legislação tributária municipal, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 29. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos definidos em lei.

Art. 30. Para os efeitos do inciso II do art. 29 deste Código, salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I – sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II – sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 31. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

 

CAPÍTULO III

DA SUJEIÇÃO ATIVA E PASSIVA

 

Seção I

Do Sujeito Ativo

 

Art. 32. O Município de Jardim do Seridó, pessoa jurídica de direito público interno, é o sujeito ativo competente para efetuar a tributação, lançamento, arrecadação, fiscalização e exigir o cumprimento da obrigação tributária definida nesse Código e na legislação tributária.

§ 1º É indelegável a competência tributária do Município de Jardim do Seridó, salvo a atribuição de arrecadar tributos.

§ 2º É delegável a outra pessoa jurídica de direito público interno a atribuição da função de arrecadar os tributos de que trata este Código e a legislação que o complementa ou, ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

 

Seção II

Do Sujeito Passivo

 

Subseção I

Disposições Gerais

 

Art. 33. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada ao recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária de competência municipal.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se:

I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e

II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Art. 34. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.

Art. 35. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo municipal, não podem ser opostas ao Fisco Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 

Subseção II

Da Capacidade Tributária

 

Art. 36. São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância:

I – a causa que, de acordo com o direito privado, exclua a capacidade civil da pessoa natural;

II – o fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividade civil, comercial ou profissional, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III – a irregularidade formal na constituição de empresa ou de pessoa jurídica de direito privado, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

IV – a inexistência de estabelecimento fixo, a clandestinidade ou a precariedade de suas instalações.

 

Subseção III

Do Domicílio Tributário

 

Art. 37. Ao sujeito passivo regularmente inscrito em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento é facultado escolher e indicar o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.

§ 1º Na falta de indicação do domicílio tributário pelo contribuinte do Município de Jardim do Seridó, considerar-se-á como tal:

I – quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o local habitual de sua atividade;

II – quanto às pessoas jurídicas:

a) de direito privado ou das entidades empresariais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

b) de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município de Jardim do Seridó.

§ 2º Quando não couber a aplicação das regras fixadas neste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à respectiva obrigação tributária.

§ 3º A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, por seus agentes, poderá recusar o domicílio que o contribuinte ou responsável indicar, quando a localização, o acesso ou qualquer outro aspecto, seja capaz de impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização, caso em que se adotará o que estabelece o § 2o deste artigo.

Art. 38. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, impugnações, recursos, declarações, guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.

 

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 39. São responsáveis pelo crédito tributário do Município de Jardim do Seridó:

I – os contribuintes, nas condições estabelecidas para cada tributo de competência do Município;

II – as demais pessoas as quais a lei atribui de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário, por vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo, do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais;

III – aos que, por disposição expressa do Código Tributário Nacional, forem como tais considerados.

Art. 40. A denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade:

I – quando acompanhada pelo pagamento do tributo devido e de juros de mora; ou

II – quando ocorrer o depósito da importância arbitrada, nos casos em que o montante do tributo dependa de apuração.

Art. 41. Não será espontânea a denúncia apresentada após iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Parágrafo único. Não exclui a espontaneidade a ciência da comunicação para regularização da situação fiscal do contribuinte, conforme Regulamento.

 

Seção II

Da Responsabilidade Solidária

 

Art. 42. São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei e as que, embora não tenham sido designadas, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Parágrafo único. A solidariedade referida no caput deste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 43. São efeitos da solidariedade:

I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

 

TÍTULO IV

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 44. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

§ 1º O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não pode ser dispensado, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

§ 2º As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

 

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

Seção I

Do Lançamento dos Tributos

 

Art. 45. O crédito tributário do Município é constituído pelo lançamento, entendido como o procedimento administrativo e privativo para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. Compete privativamente ao Fiscal de Tributos regularmente designado e no exercício de atividade funcional, constituir, de forma vinculada e obrigatória, o crédito tributário pelo lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 46. O lançamento, em todos os casos, rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação.

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha:

I – instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização; ou

II – ampliado os poderes de investigação do Fiscal de Tributos ou outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 47. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I – impugnação do sujeito passivo;

II – do recurso de ofício; ou

III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 51 deste Código.

Art. 48. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pelo Fiscal de Tributos no exercício da atividade de lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

 

Seção II

Das Modalidades de Lançamento

 

Art. 49. O lançamento do crédito tributário compreende as seguintes modalidades:

I – Lançamento de Ofício: quando sua iniciativa competir ao Fisco, sendo o mesmo procedido com base nos dados cadastrais da administração tributária municipal, ou apurado diretamente pelo agente do Fisco junto ao contribuinte ou responsável, ou junto a terceiro que disponha desses dados;

II – Lançamento por Homologação: quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; e

III – Lançamento por Declaração: quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

§ 3º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso II deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

§ 4º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito.

§ 5º Os atos a que se refere o § 4º deste artigo serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 6º A omissão ou erro de lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.

Art. 50. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 51. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I – quando a lei assim o determine;

II – quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso II deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV – quando se comprove:

a) a falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

b) a omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamentos por homologação;

c) a ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; ou

d) que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

V – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

VI – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional do Fiscal de Tributos que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;

VII – quando houver lançamento aditivo, no caso em que o lançamento original consigne diferença a menor contra o Fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução; e

VIII – quando ocorrer lançamento substitutivo, no caso em que, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidaram para todos os fins de direito.

Art. 52. O lançamento e suas alterações serão comunicadas ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

I – por notificação direta;

II – por via postal;

III – por publicação de Edital em Diário Oficial;

IV – por meio eletrônico, mediante envio ao Domicílio Tributário Eletrônico, sem prejuízo da utilização do sistema de comunicação eletrônica denominado Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

V – por outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.

Art. 53. O prazo para homologação do pagamento será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que o Fisco Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

 

CAPÍTULO III

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 54. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I – moratória;

II – o depósito do seu montante integral;

III – as reclamações e os recursos, nos termos do Processo Administrativo Tributário;

IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento sem exclusão de juros e multa, concedido na forma e condições estabelecidas na legislação tributária municipal.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

 

Seção II

Da Moratória

 

Art. 55. A moratória somente pode ser concedida:

I – em caráter geral, por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;

II – em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei, nas condições do inciso I deste artigo e a requerimento do sujeito passivo.

Art. 56. A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorizar a sua concessão em caráter individual, mediante despacho, especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I – o prazo de duração do benefício;

II – as condições da concessão do benefício em caráter individual; e

III– sendo o caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de parcelas e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I deste artigo, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; e

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado, no caso de concessão em caráter individual.

§ 1º Quando do parcelamento, a quantidade de prestações não excederá a sessenta e o seu vencimento será mensal e consecutivo e o saldo devedor será atualizado monetariamente na forma disciplinada na legislação.

§ 2º A inadimplência acumulada de três ou mais parcelas, consecutivas ou não, poderá implicar em cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor remanescente em dívida ativa, para fins de execução fiscal.

Art. 57. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Art. 58. A concessão de moratória, em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de atualização monetária e juros, calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente, ou outro índice que a substituir:

I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário, ou de terceiro em benefício daquele;

II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.

§ 1º No caso do inciso I do caput deste artigo, não se computa o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito;

§ 2º No caso do inciso II do caput deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

 

Seção III

Do Parcelamento

 

Art. 59. O parcelamento será concedido na forma e condições estabelecidas neste Código e em regulamento.

§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas moratórios.

§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições deste Código, relativas à moratória.

§ 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

§ 4º A inexistência da lei específica a que se refere o § 3º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

§ 5º O débito objeto de parcelamento ou de reparcelamento ficará sujeito ao acréscimo de juros financeiros mensais sobre o principal atualizado.

§ 6º A renegociação de parcelamento ou de reparcelamento só será admitida quando o contribuinte não possuir outro parcelamento ou reparcelamento em atraso.

 

CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 60. Extinguem o crédito tributário municipal:

I – o pagamento;

II – a compensação;

III – a transação;

IV – a remissão;

V – a prescrição e a decadência;

VI – a conversão de depósito em renda;

VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos da legislação tributária;

VIII– a consignação em pagamento, na forma disposta na legislação;

IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na instância administrativa;

X – a decisão judicial transitada em julgado;

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto na legislação.

 

Seção II

Das Modalidades de Extinção

 

Subseção I

Do pagamento

 

Art. 61. A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 62. O pagamento será efetuado em moeda corrente do País.

Art. 63. O vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, se outro prazo não dispuser o termo de notificação.

Parágrafo único. A legislação tributária fixará as formas e prazos para pagamento dos tributos municipais, podendo inclusive conceder, quando for o caso, desconto pela antecipação, nas condições que estabeleça.

Art. 64. Os créditos tributários do Município, quando não pagos nos prazos legais, serão acrescidos de juros e correção monetária calculados pela taxa SELIC, acumulada mensalmente e de multa de mora à razão de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento).

§ 1º. A incidência da taxa SELIC observará o seguinte critério:

I – o cômputo terá início a partir do mês subsequente ao do vencimento do débito, ainda que este tenha ocorrido em dia útil intermediário do mês;

II – a taxa SELIC será aplicada até o mês imediatamente anterior ao do pagamento;

III – no mês em que ocorrer o pagamento será acrescido o percentual de 1% (um por cento), independentemente do dia em que se efetive a quitação.

§ 2º. A incidência da taxa SELIC aplica-se inclusive aos débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se houver depósito integral do montante controvertido.

§ 3º A multa de mora deverá ser calculada exclusivamente sobre o valor original do tributo e não poderá integrar a base de cálculo da atualização monetária aplicada nos termos do inciso II.

§ 4º A multa de mora integra o crédito principal e será igualmente atualizada pela taxa SELIC, observada a mesma sistemática de atualização aplicável ao tributo.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento.

Art. 65. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I – quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 66. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, o agente do Fisco determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem a seguir enumeradas:

I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II – primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e, por fim, aos impostos;

III – na ordem crescente dos prazos de prescrição e na ordem decrescente dos montantes.

Art. 67. O regulamento fixará as formas e os prazos para o pagamento dos tributos de competência do Município.

 

Subseção II

Da Compensação

 

Art. 68. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá autorizar a secretaria responsável pela administração tributária municipal a promover a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, compreendendo os órgãos e entidades da administração direta e indireta, sempre que o interesse do Município o exigir.

§ 1º Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo a que se refere o caput deste artigo, o seu montante será apurado com redução correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

§ 2º A secretaria responsável pela administração tributária municipal poderá expedir os atos necessários à formalização da compensação prevista no caput deste artigo.

Art. 69. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

 

Subseção III

Da Transação

 

Art. 70. A Fazenda Pública Municipal poderá realizar transação resolutiva de litígio ou de controvérsia em matéria tributária, nos termos da lei, abrangendo créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive o valor principal, juros, multas e encargos legais.

§ 1º A transação poderá envolver:

I – concessão de descontos em multas, juros e encargos legais, observados os limites estabelecidos em lei ou regulamento;

II – prazos e formas de pagamento especiais, inclusive parcelamentos diferenciados conforme a capacidade de pagamento do devedor;

III – oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de direitos creditórios;

IV – utilização de precatórios próprios ou de terceiros, na forma da lei.

§ 2º O valor mínimo da entrada, os percentuais máximos de redução e o prazo máximo de parcelamento serão definidos em lei, observado que o prazo não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) meses.

 

Subseção IV

Da Remissão

 

Art. 71. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, quando autorizado por lei específica, conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I – à situação econômica do sujeito passivo;

II – ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III – à diminuta importância do crédito tributário;

IV – a considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;

V – a condições peculiares a determinada região do território do Município; ou

VI – ao caráter social ou cultural da promoção ou atividade.

§ 1º O despacho referido no caput deste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 58 deste Código.

§ 2º Entende-se por remissão, para os efeitos do disposto neste artigo:

I – a dispensa parcial ou total do pagamento de tributos já lançados, no caso de tributos de lançamento direto; ou

II – o perdão total ou parcial da dívida já formalizada, no caso de tributos para pagamento mensal ou por declaração.

 

Subseção V

Da Prescrição e da Decadência

 

Art. 72. O direito de o Fisco Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou

II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

§ 1º O direito a que se refere o caput deste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

§ 2º Ocorrendo a decadência, será aberto procedimento administrativo para à apuração das responsabilidades e à caracterização da falta, conforme disciplinado neste código.

Art. 73. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II – pelo protesto judicial;

III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e

IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 74. Ocorrendo a prescrição e não tendo sido ela interrompida abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da legislação aplicável.

Parágrafo único. O servidor do Fisco responderá civil e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade.

 

Subseção VI

Da Conversão do Depósito em Renda

 

Art. 75. Extingue o crédito tributário a conversão, em renda, de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo em decorrência de qualquer exigência da legislação tributária.

Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do Fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:

I – o saldo a favor do Fisco Municipal será exigido através de intimação ao contribuinte, aplicando-se o disposto no Processo Administrativo Tributário; ou

II – o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.

 

Subseção VII

Da Consignação

 

Art. 76. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito

tributário, nos casos:

I – de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III – de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de Direito Público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignatário se propõe a pagar.

§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.

§ 3º Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido de juros de mora de um por cento ao mês ou fração, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 4º Na conversão da importância consignada em renda, aplicam-se as normas do dispostas neste Código.

 

CAPÍTULO V

DA COBRANÇA, DO RECOLHIMENTO E DO PAGAMENTO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 77. A cobrança e o pagamento dos tributos municipais far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária municipal, facultada a concessão de descontos por antecipação de pagamentos dos tributos de lançamento direto.

Art. 78. É facultado ao Fisco Municipal proceder a cobrança amigável após o término do prazo para pagamento dos tributos e antes da inscrição do débito para execução, sem prejuízo das cominações legais em que o infrator houver incorrido.

Art. 79. Esgotado o prazo concedido para a cobrança amigável, será promovida a cobrança judicial, na forma estabelecida na legislação aplicável.

Art. 80. Todo recolhimento de tributo de competência municipal será feito através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM.

Parágrafo único. No caso de emissão fraudulenta de documento de arrecadação responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido, ou qualquer que tenha dele se beneficiado.

Art. 81. O pagamento não importa em quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o sujeito passivo obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.

Art. 82. No lançamento ou cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente o servidor responsável pelo erro, em caso de dolo, e o sujeito passivo, em qualquer caso.

Art. 83. Não se procederá nenhuma ação contra o sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, em relação ao crédito tributário em litígio, mesmo que, posteriormente, o entendimento venha a ser modificado.

Art. 84. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá estabelecer convênios com instituições financeiras ou de natureza diversa, desde que tenha função precípua de pagamentos e recebimentos de tributos e tarifas, visando ao recebimento de tributo municipal, vedada a atribuição de qualquer parcela da arrecadação do tributo a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.

 

Seção II

Do Pagamento Indevido

 

Art. 85. As quantias indevidamente recolhidas, relativas a créditos tributários, serão restituídas, no todo ou em parte, mediante requerimento, seja qual for a modalidade do pagamento, nos seguintes casos:

I – cobrança ou pagamento espontâneo do tributo municipal indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, bem como da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 86. A restituição total ou parcial de tributos municipais dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as decorrentes de infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 87. A restituição de tributos municipais que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 88. Não serão restituídas as multas ou parte das multas pagas anteriormente à vigência da lei que abolir ou diminuir a pena fiscal.

Art. 89. O direito de pleitear a restituição de tributos municipais extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:

I – nas hipóteses dos incisos I e II do art. 85 deste Código, da data da extinção do crédito tributário;

II – na hipótese do inciso III do art. 85 deste Código, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 90. Na forma do que estabelece a legislação específica, prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição da ação anulatória é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, pela metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial do Fisco Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DA ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO DOS CRÉDITOS MUNICIPAI

 

Art. 91. Os créditos tributários e não tributários do Município, quando não pagos nos prazos legais, serão acrescidos de juros e correção monetária calculados pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, e de multa de mora à razão de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento).

§ 1º. A incidência da taxa SELIC observará o seguinte critério:

I – o cômputo terá início a partir do mês subsequente ao do vencimento do débito, ainda que este tenha ocorrido em dia útil intermediário do mês;

II – a taxa SELIC será aplicada até o mês imediatamente anterior ao do pagamento;

III – no mês em que ocorrer o pagamento será acrescido o percentual de 1% (um por cento), independentemente do dia em que se efetive a quitação.

§ 2º. A incidência da taxa SELIC aplica-se inclusive aos débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se houver depósito integral do montante controvertido.

§ 3º A multa de mora deverá ser calculada exclusivamente sobre o valor original do tributo e não poderá integrar a base de cálculo da atualização monetária aplicada nos termos do inciso II.

4º A multa de mora integra o crédito principal e será igualmente atualizada pela taxa SELIC, observada a mesma sistemática de atualização aplicável ao tributo.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento.

Art. 92. A atualização monetária destinada a recompor o valor dos tributos e receitas municipais aplicar-se-á:

I – às bases de cálculo previamente estabelecidas em lei para tributos de lançamento periódico, em especial a Planta Genérica de Valores – PGV e demais referenciais utilizados para a apuração do valor venal dos imóveis para fins de IPTU;

II – aos valores fixos de tributos, taxas, contribuições, multas e demais exações municipais, quando estipulados em quantia certa;

III – a UFJS ou quaisquer outros índices utilizados para a fixação de tributos, taxas, contribuições e multas;

IV – aos valores de preços públicos, tarifas e demais contraprestações de competência municipal.

§ 1º. A atualização prevista neste artigo será realizada, anualmente, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

§ 2º. A atualização de que trata este artigo possui natureza exclusivamente monetária e não constitui majoração de tributo, na forma do art. 150, inciso I, da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO VII

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 93. Excluem o crédito tributário:

I – a isenção;

II – a anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário municipal não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

 

Seção II

Da Isenção

 

Art. 94. A isenção, será sempre decorrente de lei específica que determinará as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, indicando os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único. A isenção concedida expressamente para um determinado tributo não aproveita aos demais, não sendo extensiva:

I – às taxas e à contribuição de melhoria; e

II – aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Art. 95. A isenção pode ser concedida:

I – em caráter geral, por lei que pode, inclusive, circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área geográfica do Município em função de condições a ela peculiares;

II – em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa competente, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.

§ 1º Tratando-se de tributo municipal lançado por período certo, o despacho referido no inciso II do caput deste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2º O despacho referido no inciso II do caput deste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 58 deste Código.

Art. 96. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto neste Código.

 

Seção III

Da Anistia

 

Art. 97. A anistia abrange exclusivamente os atos infracionais cometidos anteriormente à vigência da lei municipal específica que a conceder, não se aplicando:

I – aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação, pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II – às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas;

III– aos atos qualificados em Lei como Crime Contra a Ordem Tributária.

Art. 98. A anistia pode ser concedida no Município de Jardim do Seridó:

I – em caráter geral;

II – limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determina do tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) a determinada área do Município, em função de condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Art. 99. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo único. O despacho referido no caput deste artigo não gera direito adquirido, aplicando- se, quando cabível, o disposto no art. 58 deste Código.

Art. 100. A infração anistiada não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidade por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequente.

 

CAPÍTULO VIII

DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 101. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Art. 102. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com o Fisco Municipal, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Art. 103. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

§ 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

§ 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação, de que trata o caput deste artigo, enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

Art. 104. As garantias atribuídas ao crédito tributário municipal não excluem outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

 

Seção II

Das Preferências

 

Art. 105. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Parágrafo único. Na falência:

I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e

III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Art. 106. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

I – União;

II – Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata;

III – Municípios, conjuntamente e pro rata.

Art. 107. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

§ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante do Fisco Municipal.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.

Art. 108. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do art. 107 deste Código.

Art. 109. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Art. 110. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

Art. 111. A concessão de recuperação judicial dependerá da apresentação da prova de regularidade fiscal, nos termos da legislação federal aplicável, observado o disposto neste Código e na legislação tributária municipal.

Art. 112. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

Art. 113. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum órgão o setor da administração pública do Município, ou suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em procedimento licitatório sem que o contratante ou proponente comprove sua regularidade fiscal perante o Fisco Municipal.

 

CAPÍTULO IX

DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

 

Art. 114. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá conceder benefícios e incentivos fiscais, quando da instalação de novos empreendimentos, ou quando da ampliação de unidades já instaladas no Município de Jardim do Seridó, na forma prevista em lei específica.

Art. 115. É assegurado à Microempresa – ME e à Empresa de Pequeno Porte – EPP, tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, no âmbito tributário municipal, na forma da lei.

Art. 116. O tratamento previsto neste Capítulo é condicionado ao cumprimento das disposições estabelecidas em lei, sem prejuízo dos demais benefícios previstos neste Código e na legislação tributária municipal, quando for o caso.

 

LIVRO II – DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

TÍTULO I

DOS CADASTROS TRIBUTÁRIOS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 117. Os cadastros tributários do Município compreendem:

I - o Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;

II - o Cadastro Imobiliário Municipal - CIM;

Art. 118. A gestão dos cadastros municipais é da competência exclusiva da unidade administrativa responsável pela administração tributária municipal.

Art. 119. O Município poderá celebrar convênios com outras pessoas de direito público ou de direito privado visando à utilização de dados e elementos disponíveis nos respectivos cadastros, observadas as disposições previstas neste Código.

Art. 120. Será disciplinado em Regulamento a estrutura, organização e funcionamento dos cadastros tributários, observado o disposto neste Código.

 

CAPÍTULO II

DO CADASTRO MERCANTIL DE CONTRIBUINTES -CMC

 

Seção I - Disposições gerais

 

Art. 121. Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no Anexo V deste Código, bem como as que exerçam atividades comerciais, industriais, assistenciais ou filantrópicas, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes – CMC, ainda que imunes ou isentas do pagamento do ISS.

§ 1º Ficam também obrigadas à inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuinte os órgãos públicos da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios.

§ 2º A inscrição deverá ser requerida antes do início das atividades, com os dados necessários à identificação e à localização das pessoas referidas no caput deste artigo.

§ 3º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo local do domicílio do prestador de serviço.

§ 4º As declarações prestadas no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais não implicam sua aceitação pelo Fisco, o qual poderá revê-las a qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação.

§ 5º A inscrição, retificação, alteração, a pedido ou de ofício, não eximem o infrator das multas que lhe couber.

§ 6º As pessoas físicas e jurídicas não estabelecidas no Município que prestarem serviços sujeitos à incidência do ISS neste Município, ficam obrigadas a emissão de NFS-e Avulsa na forma e condições estabelecidas em regulamento.

Art. 122. Quando as pessoas a que se refere o art. 145 deste Código mantiverem mais de um estabelecimento, em relação a cada um deles será exigida a inscrição.

Art. 123. Poderá ser efetuada diligência cadastral na inscrição, reativação, mudança de endereço ou de atividade, a critério do Fisco.

Art. 124. O Fisco Municipal poderá promover de ofício, inscrição, alteração cadastral, atualização, baixa e cancelamento da inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 125. O Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC conterá os dados da inscrição do contribuinte, podendo ser alterado posteriormente de ofício, ou voluntariamente pelo contribuinte ou responsável, após o início de suas atividades e sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modificação.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo deverá ser observado inclusive quando se tratar de venda ou transferência do estabelecimento ou de encerramento da atividade.

Art. 126. O contribuinte do ISS será identificado, para efeitos fiscais, pelo respectivo número de inscrição no CMC, o qual deverá constar nos documentos emitidos pelo mesmo.

Art. 127. Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte do ISS fica sujeito à apresentação de quaisquer declarações de dados solicitadas pela autoridade fiscal, na forma e nos prazos regulamentares.

 

Seção II

Do Enquadramento da Inscrição Cadastral

 

Art. 128. A inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes – CMC do Município será enquadrada, quanto à situação cadastral, em:

I – ativa;

II – suspensa;

III – inapta;

IV – baixada;

V – nula.

Parágrafo único. As inscrições cadastrais enquadradas nas situações previstas nos incisos II, III, IV ou V inabilitam o contribuinte à prática de atividades de natureza social, comercial, empresarial ou industrial e ao exercício de direitos relativos ao cadastramento.

 

Seção III

Da Inscrição Ativa

 

Art. 129. A inscrição será considerada ativa quando estiver regular perante o Cadastro de Contribuintes do Município.

 

Seção IV

Da Inscrição Suspensa

 

Art. 130. A suspensão da inscrição é o ato cadastral de caráter transitório, que desabilita o contribuinte à prática de atividades de natureza social, comercial, empresarial ou industrial e ao exercício de direitos relativos ao cadastramento, em razão de:

I – paralisação temporária, se previamente autorizada pelo fisco;

II – apresentar documento em que se declara sem atividade (“Sem Movimento”), durante 03 (três) meses;

III – existência de processo de baixa iniciado e ainda não concluído,

§ 1º Dar-se-á a paralisação temporária a pedido do contribuinte:

I – em caso da ocorrência de sinistro ou calamidade pública que impeça o contribuinte de manter aberto o seu estabelecimento;

II – por reforma ou demolição do prédio;

III – em caso fortuito ou força maior;

IV – em outras situações de não realização da atividade.

§ 2º A paralisação temporária de inscrição municipal será requerida, através do processo de pedido de alteração cadastral, sendo obrigatória a juntada dos seguintes documentos:

I – autorização do pedido de paralisação temporária de inscrição municipal, devidamente assinada pelo responsável legal da empresa;

II – o documento comprobatório da ocorrência determinante do pedido;

Parágrafo único. O pedido de suspensão de inscrição referente à filial, agência, sucursal ou outro dependente será instruído com os livros e documentos de cada estabelecimento, facultado à fiscalização o exame dos registros do estabelecimento principal.

§ 3º O prazo de paralisação temporária de atividade não poderá exceder a 02 (dois) anos, devendo o contribuinte comunicar o reinício das atividades antes do encerramento do referido prazo ou solicitar a baixa da inscrição, neste caso se houver encerrado definitivamente as atividades.

§ 4º Na hipótese paralisação temporária, o contribuinte deverá indicar o local em que serão mantidos os bens, os livros e documentos fiscais referentes ao estabelecimento.

§ 5° Em nenhuma hipótese será deferido pedido de paralisação temporária a contribuinte em débito para com a Fazenda Pública Municipal.

§ 6º Não ocorrendo a reativação ou a solicitação de baixa da inscrição, até o último dia do prazo referido no § 3º deste artigo, a inscrição será considerada inapta.

§ 7° É vedada a emissão de Notas Fiscais de Serviços durante o período de paralisação temporária, sob pena de serem considerados inidôneas, devendo ocorrer o bloqueio de sua emissão no sistema da secretaria.

Art. 131. Enquanto o contribuinte permanecer com sua inscrição suspensa, fica interrompido o lançamento de quaisquer tributos, exceto se detectada sonegação em período anterior a suspensão.

 

Seção V

Da Inscrição Inapta

 

Art. 132. Dar-se-á o cancelamento da inscrição, por iniciativa da repartição fiscal quando:

I – ficar comprovado, através de diligência fiscal, que o contribuinte não exerce atividade no endereço indicado;

II – o contribuinte, ao término da paralisação temporária, deixar de solicitar reativação ou baixa da inscrição;

III – transitar em julgado a sentença declaratória de falência;

IV – o contribuinte estiver com sua inscrição federal ou estadual suspensa, inapta ou baixada, quando obrigada a ela;

V – ocorrer indeferimento do pedido de baixa;

VI – houver prova de dolo, fraude ou simulação;

VII – deixar de recolher a Taxa de Licença para Localização ou a Taxa de Licença para Funcionamento em três ou mais exercícios consecutivos ou não;

VIII – não efetuar o pagamento de ISS lançado por tributação fixa ou no regime de estimativa, por período superior a doze meses consecutivos;

IX – o contribuinte deixar de apresentar, por três meses consecutivos ou não, independente de outras penalidades impostas por lei:

a) a Declaração Mensal de Serviços, quando obrigado, nos termos da legislação.

b) as informações no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional- Declaratório – PGDAS-D;

X – o contribuinte deixar de apresentar, por um ou mais exercícios consecutivos a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI);

XI – o contribuinte deixar de atender atos de ofício do Fisco;

XII – houver comprovação de fraude ou falsidade ideológica relativamente aos dados cadastrais declarados ou na documentação que lhe deu suporte;

XIII – da inexistência do endereço declarado;

XIV – da não conclusão de mudança de endereço ou de domicílio fiscal requeridas;

XV – da não apresentação do pedido de baixa após o transcurso de 30 (trinta) dias da data do encerramento da atividade;

XVI – do não atendimento à convocação relativa a recadastramento;

XVII – ficar comprovado que a pessoa jurídica estiver constituída por interpostas pessoas, havendo de fato terceiros como verdadeiros sócios ou acionistas, ou titular, no caso de empresário;

XXVIII – seu registro for cancelado ou baixado na JUCERN;

XIX – o contribuinte não indicar, ao se inscrever no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, profissional habilitado responsável pela correspondente escrituração fiscal ou contábil, exceto quando se tratar de MEI;

XX – estiver inscrito como profissional autônomo ou sociedade de profissionais e não atender às exigências legais e regulamentares para o exercício de atividades nessa situação.

XXI – em outros casos, a critério do Secretário Municipal de Finanças e Planejamento.

§ 1º Na hipótese do inciso IX, alínea “b”, deste artigo, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, motivada por declaração de inaptidão, observará o disposto no art. 29, VI, da Lei Complementar Federal n. º 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 2º A falta ou divergência de informações prestadas no PGDAS-D por contribuinte enquadrado no regime do Simples Nacional, conforme Lei Complementar nº 123/2006, relativos à apuração e ao pagamento do ISS, gerará pendência nesta Secretaria, impedindo a liberação de certidão negativa de débitos.

Art. 133. O ato declaratório referente ao cancelamento da inscrição municipal deverá ser emitido e encaminhado para publicação no Diário Oficial e deverá conter no mínimo as seguintes informações:

a) número da inscrição municipal e a razão social do contribuinte;

b) número do processo correspondente;

c) dispositivo legal que ampara a alteração da situação cadastral, de acordo com as hipóteses indicadas neste Código.

§ 1° Publicado o ato de que trata o caput deste artigo deverá ser providenciada a inserção da inaptidão no sistema informatizado da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

§ 2° No caso dos incisos IX e X do art. 132 desta Lei, o contribuinte é intimado por Edital, publicado no Diário Oficial para regularizar sua situação, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da publicação da intimação.

§ 3º A inaptidão da inscrição não implica em quitação de quaisquer créditos tributários ou exoneração de responsabilidade de natureza fiscal.

Art. 134. Os contribuintes que tenham efetuado registros em seus livros fiscais com base em documentos de contribuintes que estejam com a inscrição declarada inapta, deverão, no prazo de trinta dias, contados da publicação do Ato Declaratório, comunicar o fato, por escrito, à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, indicando os contribuintes de quem receberam os documentos.

Art. 135. O disposto no art. 134, desta Lei, aplica-se igualmente, quando se constatar a existência:

I – de documentos fiscais emitidos por:

a) empresas fictícias que não tiverem existência física comprovada;

b) empresas fictícias que constam como estabelecidas em outros Municípios;

c) empresas inscritas em outros Municípios que, após o encerramento das atividades, emitirem ou tiverem seu nome utilizado para emissão de documentos fiscais destinados a acobertar operações irregulares;

II – de documentos fiscais emitidos em duplicidade ou impressos sem autorização fiscal competente.

Parágrafo único. A ação fiscal contra o emitente de documentos fiscais nas condições do art. 135, independerá da publicação a que se refere o caput do art. 133.

 

Seção VI

Da Baixa da Inscrição

 

Art. 136. Ao encerrar as suas atividades, o contribuinte deverá:

I – requerer a baixa da sua inscrição municipal

II – proceder ao cancelamento de todas as vias dos documentos fiscais não utilizados e consignar o ato em livro próprio.

§ 1º Os livros fiscais e documentos deverão permanecer sob a guarda do contribuinte, à disposição do fisco, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da requisição da baixa da inscrição estadual.

§ 2º Facultativamente, a autoridade tributária poderá requisitar do contribuinte outros documentos fiscais que achar necessários à conclusão do processo de baixa.

§ 3º A homologação da solicitação de baixa será conferida de imediato.

§ 4º Por ocasião do pedido de baixa, a situação cadastral do contribuinte, no sistema do Cadastro Mercantil de Contribuintes, será alterada para “BAIXADA”.

§ 5º A baixa da inscrição municipal não implicará em quitação de quaisquer créditos tributários ou exoneração de responsabilidade de natureza fiscal.

§ 6º Dar-se-á a baixa ex offício por determinação de ato do Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, caso em que o contribuinte deverá ser cientificado.

§ 7º Na hipótese de solicitação de baixa de empresa que esteja em falta com a entrega de qualquer documento fiscal, relativo a períodos em que não houve movimento, será dispensada a entrega desses documentos, desde que o contribuinte apresente Declaração de Encerramento de Atividade, devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

§ 8º Na hipótese de a empresa não ter iniciado suas atividades deverá apresentar Declaração de Não Início de Atividades.

§ 9º A dispensa das obrigações acessórias de que trata o §§ 7º e 8º fica condicionada à comprovação da não existência de movimento, constatada na análise realizada pelo servidor responsável pelo processo de baixa.

§ 10 Concedida a baixa da inscrição, será disponibilizada para o contribuinte a Certidão de Baixa de Inscrição no CMC.

§ 11 Será dispensada a fiscalização de baixa da empresa que atenda aos seguintes requisitos:

I – esteja sem pendências de obrigação principal e acessórias nos últimos cinco anos;

II – não apresente movimento fiscal há mais de três anos;

§ 12 Concluída a fiscalização, será lavrado termo de encerramento no livro fiscal próprio, e realizada a devolução ao contribuinte dos livros e documentos solicitados.

 

Seção VII

Da Inscrição Nula

 

Art. 137. Dar-se-á a nulidade da inscrição quando:

I – houver sido atribuído mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento, ressalvadas as hipóteses autorizadas;

II – forem constatados erros, vícios insanáveis, adulteração ou quaisquer outras fraudes perante o cadastro do Cadastro Mercantil de Contribuintes, dos seguintes tipos:

a) simulação de existência do estabelecimento ou da empresa;

b) simulação do quadro societário da empresa;

c) inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização;

d) indicação de dados cadastrais falsos.

§ 1º Considera-se simulada a existência do estabelecimento, ainda que inscrito, ou de empresa quando:

I – a atividade relativa a seu objeto social, segundo declaração do contribuinte, não tiver sido ali efetivamente exercida;

II – não tiverem ocorrido as operações e prestações de serviços declaradas nos registros contábeis ou fiscais.

§ 2º Considera-se simulado o quadro societário, quando a sociedade ou entidade for composta por pessoa interposta, assim entendidos os sócios, diretores ou administradores que:

I – não sejam localizados nos endereços informados como sendo de sua residência ou domicílio;

II – não disponham de capacidade econômica compatível com as funções a elas atribuídas;

III – sejam constatadas pelo fisco evidências da qualidade de pessoa interposta.

§ 3º A declaração de nulidade será publicada no Diário Oficial, produzindo efeitos a partir da data da concessão da inscrição ou alteração cadastral.

 

CAPÍTULO III

DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL – CIM

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 138. Os imóveis existentes como unidades imobiliárias autônomas no Município e os que venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que sejam beneficiados por isenções ou imunidades relativas aos tributos incidentes sobre a propriedade, deverão ser obrigatoriamente cadastrados no Cadastro Imobiliário Municipal - CIM.

§ 1º O Cadastro Imobiliário Municipal tem por finalidade manter os dados cadastrais de todas as unidades e subunidades imobiliárias existentes no Município, independentemente da sua categoria de uso ou da tributação incidente e terá caráter multifinalitário.

§ 2º O Cadastro Imobiliário Municipal também manterá, além dos dados do proprietário, os das pessoas que sejam contribuintes ou responsáveis tributários dos tributos incidentes sobre a propriedade imobiliária.

§ 3º São responsáveis pela inscrição de imóveis no Cadastro Imobiliário Municipal:

I - o proprietário;

II - o titular do domínio útil e o superficiário;

III - o possuidor a qualquer título.

§ 4º Os imóveis encontrados sem inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal serão cadastrados de ofício, ficando passíveis, sem prejuízo do lançamento do tributo cabível, da aplicação de penalidade pecuniária estabelecida neste Código.

§ 5º Os dados cadastrais serão incluídos ou alterados de ofício se constatada qualquer divergência entre o cadastro e os dados do imóvel, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

§ 6º A administração tributária poderá promover de ofício, para fins de tributação, o remembramento ou o desmembramento de unidade imobiliária.

§ 7º Consideram-se unidades imobiliárias, independentemente da existência de matrícula própria no cartório de registro de imóveis, a gleba, a quadra, o lote e a edificação permanente com qualquer destinação.

§ 8º É considerada subunidade imobiliária a divisão de qualquer das unidades imobiliárias previstas no § 7º deste artigo.

Art. 139. Os loteamentos, os desmembramentos e os remembramentos de solo e as construções ou edificações, ainda que realizadas sem licença ou em desobediência às normas técnicas previstas no Plano Diretor, no Código de Obras e Posturas e na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município, também serão cadastradas para efeitos tributários.

Parágrafo único. A inscrição e a incidência de tributos sobre os imóveis com as condições mencionadas no caput deste artigo não presumem a regularidade do imóvel, não geram direito adquirido ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor, a qualquer título, e não excluem o direito do Município de promover, compulsoriamente, a adaptação dos imóveis às normas urbanísticas pertinentes ou a demolição das edificações irregulares, bem como a aplicação de outras sanções previstas em lei.

Art. 140. O contribuinte e o responsável são obrigados a manter os dados cadastrais do seu imóvel atualizados junto à administração tributária municipal, especialmente em relação à comunicação de:

I - aquisição de imóveis, construídos ou não;

II - mudança de endereço para entrega de notificações, intimações ou cobranças;

III - substituição de mandatários;

IV - construções, reformas, demolições, desmembramento, remembramento, ampliações ou modificações de uso;

V - quaisquer outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, a quantificação e a cobrança de tributos incidentes sobre imóveis.

§ 1º A obrigação prevista neste artigo abrange inclusive os dados anteriores à aquisição do imóvel que estejam divergentes das informações constantes no Cadastro Imobiliário Municipal.

§ 2º A obrigação prevista no inciso I é extensiva ao alienante, ao transmitente ou cedente de direitos relativos a imóveis.

§ 3º A declaração das informações previstas neste artigo poderá ter eficácia imediata, ficando, no entanto, condicionada à confirmação da veracidade pela Administração Tributária.

 

Seção II

Da obrigatoriedade da inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal

 

Art.141. Todos os imóveis serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal – CIM, ainda que pertencentes a pessoas isentas ou imunes.

Parágrafo único – Para os efeitos deste imposto, na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato, que deverá ser verificada pelo órgão competente do município, terá prevalência sobre a descrição do bem imóvel contida no respectivo título de propriedade.

Art.142. Para fins de inscrição e lançamento, todo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de bem imóvel é obrigado a declarar, em formulário próprio, os dados ou elementos necessários à perfeita identificação do imóvel devendo a referida declaração ser efetivada dentro do prazo de trinta (30) dias, contados a partir da:

I – convocação que eventualmente seja feita pelo município;

II – conclusão da construção, no todo ou em parte, em condições de uso ou habitação;

III – aquisição da propriedade de bem imóvel, no todo ou em parte certa, desmembrada ou ideal;

IV – aquisição do domínio útil ou da posse do bem imóvel;

V – demolição ou do perecimento da construção existente no imóvel;

VI –conclusão da reforma ou aumento da construção existente no imóvel.

§1º Os elementos ou dados da declaração deverão ser atualizados, dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam alterar a inscrição, inclusive nas hipóteses de reforma, com ou sem aumento da área construída, e de registro de compromisso de compra e venda de bem imóvel ou de sua cessão.

§2º O dever previsto neste artigo estende-se à pessoa do compromissário vendedor e ao cedente do compromisso da compra e venda de bem imóvel.

§3º Não será concedido “habite-se” a edificação nova nem “aceite-se” para as obras em edificação antes da inscrição ou atualização da benfeitoria no Cadastro Imobiliário Municipal.

Art.143. Será objeto de uma única declaração, acompanhada, respectivamente, da planta do imóvel, do loteamento ou do arruamento:

I – a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização;

II – a quadra indivisa de áreas arruadas;

III – o lote isolado de cada quarteirão.

Parágrafo único. Considera-se gleba, para os efeitos deste Código, o terreno com área superior a vinte mil metros quadrados.

 

Seção III

Da responsabilidade dos responsáveis por loteamentos, dos oficiais de registro e dos titulares de cartórios

 

Art.144. Os responsáveis por Loteamentos ficam obrigados a fornecer, mensalmente, até o dia dez do mês subsequente, à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, relação dos lotes alienados definitivamente, ou mediante compromisso, mencionando o nome do(s) comprador(es), o(s) respectivo(s) endereço(s) e CPF (s), os números do quarteirão e do lote, as dimensões deste e o valor do contrato de venda.

Art.145. Os oficiais de registro de imóveis e os titulares de cartórios de notas da do Município, mensalmente, deverão remeter ao órgão de administração tributária municipal, relatório com as operações e registros de mudança de proprietário ou titular de domínio útil e averbação de área construída, de imóveis situados no território do Município, preenchido com todos os elementos exigidos, conforme o modelo aprovado pelo Poder Executivo e no prazo por ele estabelecido.

Parágrafo único – Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro Geral de Imóveis e de Cartórios de Notas os atos e termos sem prova da inexistência de débito referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel.

Seção IV

Do cancelamento da inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal

 

Art.146. O cancelamento da inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal – CIM poderá ocorrer de ofício ou a pedido do sujeito passivo ou de seu representante legal, nas seguintes situações:

I - de ofício, sempre nos casos em que ocorrer remembramento e incorporação de imóvel ao patrimônio público com fins de construção de logradouro público e leito de via, bem como para desapropriação para fins de interesse social; ou

II - de ofício ou a pedido do sujeito passivo, em decorrência de remembramento, demolição de edifício com mais de uma unidade imobiliária, ou em consequência de fenômeno físico, tal como avulsão, erosão ou invasão das águas do rio, casos em que, quando do pedido, deverá o sujeito passivo declarar a unidade porventura remanescente.

Art.147. O contribuinte e responsável poderão retificar os dados da declaração ou de sua atualização, antes de ser notificado do lançamento, desde que comprove o erro em que se fundamente.

 

TÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 148. São competentes privativamente para promoverem ações fiscais os servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos.

Art. 149. A fiscalização será exercida sobre todos os sujeitos de obrigações tributárias previstas na legislação tributária do Município, inclusive os que gozarem de imunidade tributária, forem isentos ou não estejam sujeitos ao pagamento de imposto.

Art. 150. O Fiscal de Tributos regularmente designado e com a finalidade de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações dos contribuintes e responsáveis e, visando determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, poderá:

I – exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e fatos, operações e prestações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária de tributos municipais;

II – fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens e serviços que constituam matéria tributável;

III – exigir informações escritas ou verbais;

IV – notificar o contribuinte ou responsável para comparecer ao órgão fazendário;

V – requisitar o auxílio da força policial ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de procedimentos e diligências fiscais, bem como vistorias, exames e inspeções, necessárias à verificação da legalidade do crédito tributário;

VI – apreender bens móveis, inclusive mercadorias, documentos, arquivos eletrônicos ou não, computadores, livros, cofres, e qualquer objeto de interesse da ação fiscal existentes em estabelecimentos comercial, industrial, empresarial, agrícola ou profissional do contribuinte ou de terceiros, aberto ou fechado ao público, em outros lugares ou em trânsito, que constituam material da infração;

VII – exercer outras atribuições previstas na legislação municipal.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de exclusão ou suspensão do crédito tributário.

§ 2º Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar bens, mercadorias, inclusive eletrônicos, livros, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais e prestadores de serviços, ou da obrigação destes de exibi-los.

§ 3º Em relação ao inciso VI deste artigo, havendo prova ou fundada suspeita de que os bens se encontram em residência particular, ou lugar reservado à moradia, serão promovidas busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

Art. 151. Mediante intimação escrita, o sujeito passivo ou responsável é obrigado:

I – a exibir ou entregar documentos, livros, papéis ou arquivos eletrônicos de natureza fiscal ou que estejam relacionados com tributos de competência do Município, sejam próprios ou de terceiros e a não embaraçar o procedimento fiscal.

II – a prestar ao Fisco Municipal todas as informações que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

§ 1º Ficam também obrigados, ao que prevê o inciso II do caput deste artigo:

a) as pessoas inscritas ou obrigadas a inscrição cadastral no Município e todos que tomarem parte em operações ou prestações sujeitas a tributos de competência do Município;

b) os servidores ou funcionários públicos federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta;

c) os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

d) os bancos e demais instituições financeiras e as empresas seguradoras;

e) as empresas de administração de bens;

f) os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

g) os síndicos, comissários, liquidatários e inventariantes;

h) os locadores, locatários, comodatários, titulares de direito de usufruto, uso e habitação;

i) os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de condomínio;

j) os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;

k) imobiliárias, construtoras e incorporadoras imobiliárias;

l) quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informação sobre bens, negócios ou atividades de terceiros relacionados com os tributos de competência municipal.

§ 2º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 152. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte do Fisco Municipal ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, além dos casos previstos no art. 153 deste Código, os seguintes:

I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; e

II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da administração pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da administração pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I – representações fiscais para fins penais;

II – inscrições na Dívida Ativa do Fisco Municipal;

III– parcelamento ou moratória.

Art. 153. As diligências necessárias à ação fiscal serão exercidas sobre documentos, papéis, livros e arquivos eletrônicos de natureza fiscal e contábil, em uso ou já arquivados, e ensejarão, quando necessário, pelo Fiscal de Tributos, a aposição de lacre dos móveis e arquivos onde presumivelmente se encontrem tais elementos, exigindo-se, para tanto, lavratura de termo com indicação dos motivos que o levaram a esse procedimento, do qual se entregará via ou cópia ao contribuinte ou responsável.

Parágrafo único. Configurada a hipótese prevista no caput deste artigo, o setor competente da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento providenciará, de imediato, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, a exibição, inclusive judicial, conforme o caso, dos livros e documentos, papéis e arquivos eletrônicos omitidos, sem prejuízo da lavratura de auto de infração por embaraço à fiscalização.

Art. 154 A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Art. 155. O Fiscal de Tributos, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções ou quando, de qualquer forma, se fizer necessário a efetivação de medida prevista na legislação tributária, poderá solicitar o auxílio de autoridade policial a fim de que as diligências pretendidas possam ser consumadas, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Art. 156. O Fiscal de Tributos que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para a conclusão daquelas.

Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados em separado, quando se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia assinada.

Art. 157. Os livros obrigatórios de escrituração contábil e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

§ 1º. A administração tributária do município de Jardim do Seridó poderá instituir livros, declarações por meios eletrônicos ou não, e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributárias, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.

§ 2º. Os livros, declarações e registros a que se refere o caput deste artigo, terão sua forma, prazo, obrigatoriedade, e todas as demais características definidas em regulamento.

Art. 158. Toda infração à legislação tributária será apurada e formalizada através de auto de infração, o qual será lavrado exclusivamente por Fiscal de Tributos do município.

Parágrafo único. O servidor municipal que tiver conhecimento de infração à legislação tributária municipal e não tiver competência funcional ou estiver impedido para formalizar a exigência, comunicará o fato ao órgão competente para que adote a providência.

Art. 159. O sujeito passivo será autuado pelo cometimento de infração à legislação tributária:

I – quando encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição, ou, embora inscrito, em atraso no pagamento do tributo, conforme o que estabelecer a legislação; e

II – nas revisões, em que se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a elemento de declaração obrigatória, ou ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

 

Seção II

Dos Elementos Essenciais ao Auto de Infração

 

Art. 160. O auto de infração conterá, entre outros elementos definidos na legislação, os seguintes:

I – a qualificação do autuado;

II – dia e hora da lavratura;

III – descrição clara e precisa do fato que se alega constituir infração, com referência às circunstâncias pertinentes, e indicação do lugar onde se verificou a infração, quando esse não seja o da lavratura do auto;

IV - valor do crédito tributário lançado;

V – indicação do dispositivo legal infringido, a penalidade aplicável, e referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, se for ocaso;

VI – intimação ao infrator para pagar os tributos e multas, quando devidos, ou defender-se impugnando, produzindo as provas, com indicação do respectivo prazo e data do seu início;

VII – assinatura do autuante, mesmo em auto de infração emitido por meio eletrônico, assinatura do sujeito passivo, se for possível, ou termo relativo a sua recusa, se houver, salvo se a intimação for feita por carta com aviso de recebimento ou por edital; e

VIII – indicação do órgão integrante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento por onde deverá tramitar o processo.

§ 1º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração e a sua recusa em apor ciência não implica em confissão, nem agrava a penalidade.

§ 2º O auto de infração poderá conter, para maior elucidação dos fatos, além dos requisitos definidos neste artigo, outros elementos, contábeis e fiscais, comprobatórios da infração, mencionando em anexo, documentos, papéis, livros e arquivos que serviram de base à ação fiscal.

§ 3º O auto de infração deve ser preenchido em todos os seus campos, sem rasuras, entrelinhas ou borrões, descrevendo de forma clara e sucinta as circunstâncias materiais da autuação.

§ 4º Havendo alteração dos elementos constantes do auto de infração, que resulte em prejuízo para a defesa, deverá o autuado ser cientificado para manifestar-se, no prazo de trinta dias.

§ 5º Aplicam-se à Notificação de Lançamento e Notificação de Lançamento de Débito, no que couber, as mesmas regras do Auto de Infração.

 

Seção III

Do Desenvolvimento da Ação Fiscal

 

Art. 161. Antes de qualquer ação fiscal, o Fiscal de Tributos exibirá ao contribuinte ou a seu preposto, identidade funcional e o ato designativo que o credencia à prática da fiscalização.

Art. 162. A ação fiscal iniciará com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, do qual constará necessariamente, além de outros requisitos previstos na legislação, a identificação do ato designativo, do contribuinte, hora e data do início do procedimento fiscal, a solicitação dos livros, documentos e arquivos, eletrônicos ou não, necessários à ação fiscal, seguido do prazo para a apresentação destes definidos na legislação tributária e o período objeto de fiscalização.

§ 1º No início da ação fiscal deverão ser entregues ao sujeito passivo cópias do ato designativo da respectiva fiscalização e do Termo de Início de Fiscalização.

§ 2º Emitida a Ordem de Serviço, lavrado o Termo de Início de Fiscalização, o Fiscal de Tributos terá o prazo definido na legislação tributária para a conclusão dos trabalhos, contados da data da ciência do sujeito passivo, prorrogável, esse período, pelo prazo definido na legislação, a critério e conforme autorização da autoridade designadora.

Art. 163. Encerrado o procedimento de fiscalização, será lavrado o Termo Final de Fiscalização do qual constará, além de outros requisitos previstos na legislação, os elementos constantes do Termo de Início e ainda, o resumo do resultado do procedimento.

§ 1º O prazo de conclusão dos trabalhos de fiscalização, na hipótese de a notificação ser efetuada através de Aviso de Recepção – AR, terá como termo final a data de sua postagem nos Correios.

§ 2º Verificada alguma irregularidade, da qual decorra autuação, no Termo Final de Fiscalização deverá constar:

I – o número e a data dos autos lavrados;

II – o motivo da autuação e os dispositivos legais infringidos; e

III – a base de cálculo e a alíquota aplicável para o cálculo do imposto, quando for o caso, e a imposição de multa.

§ 3º Inexistindo qualquer irregularidade, deverá constar do Termo Final de Fiscalização a expressa indicação dessa circunstância.

§ 4º Ao final da fiscalização os livros, arquivos e documentos contábeis e fiscais serão devolvidos ao sujeito passivo, por meio de comprovante de entrega.

Art. 164. Para fins de formação do processo, o auto de infração somente será recebido no órgão fiscal competente, se acompanhado do Termo de Início e do Termo Final de Fiscalização, além dos documentos que embasaram a respectiva autuação, sob pena de responsabilidade funcional.

§ 1º Todos os documentos e papéis, livros, inclusive arquivos eletrônicos que serviram de base à ação fiscal devem ser mencionados ou anexados ao Termo Final de Fiscalização, respeitada a indisponibilidade dos originais, caso necessária.

§ 2º Os anexos utilizados no levantamento de que resultar autuação deverão ser entregues ao autuado, juntamente com as vias correspondentes ao Auto de Infração e ao Termo Final de Fiscalização.

 

Seção IV

Das Diligências Especiais

 

Art. 165. Quando, pelos elementos apresentados pelo sujeito passivo, em procedimento fiscal regular, não se apurar convenientemente o movimento do estabelecimento, colher-se-ão os elementos necessários através de livros, documentos, papéis, arquivos, inclusive eletrônicos, de outros contribuintes ou de outros estabelecimentos que mantiverem relação empresarial com o referido sujeito passivo.

Art. 166. Mediante ato específico das autoridades competentes, qualquer ação fiscal poderá ser repetida, em relação a um mesmo fato ou período, enquanto não atingido pela decadência o direito de lançar o tributo ou impor a penalidade.

§ 1º A decadência prevista no caput deste artigo não prevalecerá nos casos de dolo, fraude ou simulação.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, aos casos em que o tributo correspondente tenha sido lançado e arrecadado.

Art. 167. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá celebrar com a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, convênio e intercâmbio de assistência mútua para a fiscalização dos tributos de sua competência, e de permuta de informações, no interesse da arrecadação e fiscalização, em caráter geral ou específico.

 

Seção V

Do Regime Especial de Fiscalização e Controle

 

Art. 168. Aplicar-se-á o Regime Especial de Fiscalização e Controle nas seguintes hipóteses:

I – prática reiterada de desrespeito à legislação tributária municipal;

II – quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária;

III – quando houver dúvida ou fundada suspeita quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes às prestações realizadas e aos tributos devidos;

IV – quando o sujeito passivo for considerado devedor habitual.

§ 1º A autoridade competente aplicará Regime Especial de Fiscalização e Controle, sem prejuízo de outras medidas cabíveis ou processos de fiscalização, que compreenderá o seguinte:

I – inscrição em Dívida Ativa e execução, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos fiscais do devedor;

II – fixação de prazo especial e sumário para recolhimento do tributo devido;

III – suspensão ou cancelamento de todos os benefícios fiscais que porventura goze o contribuinte;

IV – manutenção de Fiscal de Tributos em constante rodízio, com o fim de acompanhar todas as operações, prestações de serviços e negócios do contribuinte, no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que esteja em funcionamento; e

V – antecipação do recolhimento do ISS para antes da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

§ 2º O sujeito passivo será considerado devedor habitual, conforme disposto no caput deste artigo, quando estiver há mais de cento e vinte dias em atraso no pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS.

§ 3º Não serão computados para os fins do disposto no § 2º deste artigo, os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.

§ 4º O sujeito passivo deixará de ser considerado devedor habitual quando os créditos que motivaram essa condição forem extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa.

§ 5º O sujeito passivo que estiver há mais de cento e oitenta dias em atraso com o pagamento do ISS deverá solicitar autorização especial para emissão de cada Nota Fiscal de Serviço Eletrônica –NFS-e.

§ 6º O Regime Especial de Fiscalização e Controle de que trata esta Lei Complementar será aplicado conforme dispuser o regulamento.

Art. 169. As providências previstas nesta Seção poderão ser adotadas conjunta ou isoladamente e, quando necessário, recorrer-se-á ao auxílio da autoridade policial.

 

TÍTULO III

DA INCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

 

CAPÍTULO I

DA DÍVIDA ATIVA

 

Art. 170. Constitui a Dívida Ativa tributária os valores concernentes a tributos e seus acréscimos, lançados e não recolhidos, a partir da data de sua inscrição regular, após esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

§ 1º Inscrita a dívida, serão devidos pelo sujeito passivo, honorários advocatícios, custas e demais despesas, na forma regulamentar, observado o disposto na legislação específica.

§ 2º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

§ 3º O Município de Jardim do Seridó, através do órgão de administração de tributária e/ou da Procuradoria Geral do Município, poderá utilizar o protesto e/ou a inscrição dos contribuintes nos cadastros de proteção ao crédito como medida para a recuperação de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, conforme regulamento.

Art. 171. O Termo de inscrição em Dívida Ativa indicará obrigatoriamente:

I – o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei;

III – a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;

IV – a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V – a data e o número da inscrição do Livro da Dívida Ativa; e

VI – sendo o caso, o número do Processo Administrativo Tributário ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

§ 2º O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Art. 172. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 171 deste Código, ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição em Dívida Ativa.

Art. 173. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere o caput deste artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Art. 174. Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento proceder a inscrição dos débitos tributários e não tributários em dívida ativa, dos contribuintes que inadimplirem com suas obrigações, após esgotado o prazo fixado para o pagamento, pela lei ou decisão final proferida em processo regular.

 

§ 1º Sobre os débitos inscritos em dívida ativa incidirá atualização monetária e juros, calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente, ou outro índice oficial que venha a substitui-la, aplicados de forma única, contínua e cumulada do vencimento até o efetivo pagamento

§ 2º. A incidência da taxa SELIC observará o seguinte critério:

I – o cômputo terá início a partir do mês subsequente ao do vencimento do débito, ainda que este tenha ocorrido em dia útil intermediário do mês;

II – a taxa SELIC será aplicada até o mês imediatamente anterior ao do pagamento;

III – no mês em que ocorrer o pagamento será acrescido o percentual de 1% (um por cento), independentemente do dia em que se efetive a quitação.

§ 3º Compete à Procuradoria Geral do Município promover, com exclusividade, a cobrança de dívida ativa municipal.

§ 4º Antes de serem encaminhados à execução judicial, os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de cobrança na via administrativa, podendo, inclusive, serem parcelados até o prazo máximo de sessenta parcelas, mensais e consecutivas.

§ 5º O parcelamento de débito inscrito na Dívida Ativa será concedido mediante requerimento do interessado e implicará o reconhecimento e confissão pública da dívida.

§ 6º A inadimplência acumulada de três ou mais parcelas, consecutivas ou não, importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança total do crédito, permitindo-se somente a possibilidade de um novo e único reparcelamento, a critério da autoridade competente.

§ 7º Os honorários advocatícios também serão recolhidos pelo devedor em caso de acordo, compensação ou transação, envolvendo créditos em processos de cobrança judicial iniciados pela procuradoria.

§ 8º Os honorários advocatícios são devidos tanto nas cobranças administrativas, protestos e demais medidas extrajudiciais, quanto nas ações judiciais de execução fiscal, bem como nos acordos, compensações ou transações, na forma da lei.

§ 9º Sobre os débitos inscritos em dívida ativa incidirão honorários advocatícios, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 1.295, de 06 de junho de 2022.

§ 10 Os honorários serão recolhidos no momento do pagamento de cada parcela, na hipótese de parcelamento do débito.

 

CAPÍTULO II

DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

 

Art. 175. A prova de quitação de tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à sua identificação, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o requerimento, além de outras exigências fiscais contidas em regulamento.

§ 1º A certidão será fornecida no prazo de dez dias da data do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.

§ 2º Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida e o pedido arquivado.

Art. 176. A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.

Art. 177. Tem os efeitos previstos no art. 175 deste Código, a certidão de que conste a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 178. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo crédito tributário e pelos demais acréscimos legais.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, não exclui a responsabilidade criminal e funcional, se couber, e é extensiva a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.

Art. 179. A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento ou de qualquer imóvel situado no Município de Jardim do Seridó não poderá efetivar-se sem a apresentação da certidão negativa dos tributos a que estiverem sujeitos, sem prejuízo da responsabilidade solidária:

I – do adquirente;

II – do cessionário;

III – dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; ou

IV – de quem quer que os tenha recebido em transferência.

Art. 180. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

 

TÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 

CAPÍTULO I

DAS INFRAÇÕES

 

Art. 181. Infração é toda ação ou omissão, voluntária ou não, praticada por qualquer pessoa, que resulte em inobservância de norma estabelecida pela legislação tributária municipal.

Art. 182. A infração será apurada de acordo com as formalidades processuais específicas, aplicando-se as penalidades respectivas, por intermédio da competente autuação.

Art. 183. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

§ 1º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.

§ 2º Entende-se como infração qualificada a sonegação, a fraude e o conluio definidos na Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária.

 

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES

 

Seção I - Disposições Gerais

 

Art. 184. Serão aplicadas, por cometimento de infrações, as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:

I – multa;

II – sujeição ao regime especial de fiscalização e controle;

III – cancelamento de benefícios fiscais;

IV – proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município;

V – interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade;

VI – cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais.

Art. 185. As multas serão calculadas tomando-se por base o valor do respectivo tributo, da operação ou da prestação.

Art. 186. A imposição de penalidades:

I – não exclui:

a) pagamento de tributos;

b) a fluência de juros de mora;

c) a atualização monetária do débito.

II – não exime o infrator:

a) do cumprimento de obrigação tributária acessória;

b) de outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem.

 

Seção II

Das Multas

 

Art. 187. As infrações à legislação tributária municipal sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do tributo, e caso não exista penalidade específica neste Código, quando for o caso:

I – com relação ao atraso no pagamento de tributo de lançamento direto: Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do tributo devido, por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento);

II – na hipótese do descumprimento de obrigação acessória, independentemente do recolhimento total ou parcial do tributo, por tipo de infração: Multa de 40 (quarenta) UFJS;

III – com relação à falta de recolhimento do ITBI:

a) decorrente de atraso no pagamento do imposto: Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do imposto devido, por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento);

b) nas transmissões realizadas sem pagamento do imposto, com verificação de dolo, fraude ou simulação: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, independentemente da ação penal cabível.

IV – com relação à falta de recolhimento do ISS:

a) decorrente de atraso no pagamento devido pelo prestador do serviço ou pelo responsável tributário, antes do início da ação fiscal: Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do imposto devido, por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento);

b) após o início da ação fiscal e antes da lavratura do auto de infração, quando ocorrer a falta de recolhimento pelo prestador de serviço, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, em relação ao imposto de lançamento por homologação: Multa de 15% (quinze por cento) do valor do imposto devido;

c) após a lavratura do auto de infração, quando ocorrer a falta de recolhimento pelo prestador de serviço, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, em relação ao imposto de lançamento por homologação: Multa de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do imposto devido;

d) após o início da ação fiscal e antes da lavratura do auto de infração, quando ocorrer a falta de recolhimento pelo responsável tributário, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, em relação ao imposto não retido na fonte: Multa de 15% (quinze por cento) do valor do imposto não recolhido;

e) após a lavratura do auto de infração, e quando ocorrer a falta de recolhimento pelo responsável tributário, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, em relação ao imposto não retido na fonte: Multa de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do imposto não recolhido;

f) após o início da ação fiscal e antes da lavratura do auto de infração, quando ocorrer a falta de recolhimento pelo responsável tributário, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, em relação ao imposto retido na fonte: Multa de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do imposto retido e não recolhido;

g) após a lavratura do auto de infração, e quando ocorrer a falta de recolhimento pelo responsável tributário, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, em relação ao imposto retido na fonte: Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto retido e não recolhido;

h) após a lavratura do auto de infração, e tratando-se de infração dolosa: Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, independentemente da ação penal cabível.

Parágrafo único. Quando resultantes, concomitantemente, do não cumprimento da obrigação tributária principal e acessória, as multas aplicadas serão cumulativas.

Art. 188. Quanto as obrigações relacionadas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF, fica o seu descumprimento sujeito às seguintes penalidades:

a) 100 (cem) UFJS por declaração do Módulo de Apuração Mensal do ISS não transmitida, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situados no Município, na forma e no prazo previstos na legislação tributária municipal;

b) 4 (quatro) UFJS por informação incorreta, indevida ou incompleta transmitida no Módulo de Apuração Mensal do ISS, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a 80 UFJS por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município;

c) 6 (seis) UFJS por dado ou informação omitida no Módulo de Apuração Mensal do ISS, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a 100 UFJS por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município;

d) 400 (quatrocentas) UFJS por declaração do Módulo Demonstrativo Contábil não transmitida, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situados no Município, na forma e no prazo previstos na legislação tributária municipal;

e) 4 (quatro) UFJS por dado ou informação incorreta, indevida ou incompleta transmitida no Módulo Demonstrativo Contábil, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a 400 UFJS por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município;

f) 4 (quatro) UFJS por dado ou informação omitida no Módulo Demonstrativo Contábil, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a 400 UFJS por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município;

g) 400 (quatrocentas) UFJS por declaração do Módulo de Informações Comuns aos Municípios não transmitida, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situados no Município, na forma e no prazo previstos na legislação tributária municipal;

h) 4 (quatro) UFJS por informação incorreta, indevida ou incompleta transmitida no Módulo de Informações Comuns aos Municípios, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a 400 UFJS por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município;

i) 5 (cinco) UFJS por dado ou informação omitida no Módulo de Informações Comuns aos Municípios, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a 400 UFJS por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município;

j) 400 (quatrocentas) UFJS por declaração do Módulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis não apresentada, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situados no Município, quando solicitado, na forma e no prazo estabelecidos pela autoridade fiscal;

k) 4 (quatro) UFJS por informação incorreta, indevida ou incompleta apresentada no Módulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a 400 UFJS por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município;

l) 5 (cinco) UFJS por dado ou informação omitida no Módulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a 400 (quatrocentas) UFJS por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município.

Parágrafo único. A não apresentação, quando solicitados, de qualquer outro documento de interesse do fisco ou a não resposta a questionamentos formalmente realizados, quer em sede de ação fiscal ou não, acarretará multa de 200 (duzentas) UFJS, por solicitação não atendida ou atendida parcialmente.

Art. 189. O Fiscal de Tributos quando da apuração de obrigação tributária ou infração, sempre que constatar situação que, em tese, possa configurar crime contra a ordem tributária definido nos artigos 1º ou 2º da Lei Federal no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, deve formalizar representação fiscal para fins penais, na forma a ser estabelecida em regulamento.

Art. 190. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, aplicar-se-á a pena de multa de 80 (oitenta) UFJS, por tipo de infração, ao:

I – síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que proporcione, facilite ou auxilie, por qualquer forma, a sonegação no todo ou em parte do tributo devido;

II – árbitro que, por negligência, imperícia ou má fé, prejudicar a Fazenda Pública Municipal nas avaliações;

III – qualquer pessoa física ou jurídica que embaraçar ou dificultar a ação do Fisco Municipal, inclusive na hipótese de promover o rompimento do lacre previsto quando do procedimento de fiscalização; e

IV – os estabelecimentos gráficos e congêneres que:

a) aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais sem autorização da autoridade competente; e

b) não mantiverem, na forma da legislação, registros atualizados de encomendas, execução e entrega de livros e documentos fiscais.

Art. 191. incorrer, o sujeito passivo, em falta decorrente do não cumprimento das exigências de formalidades previstas na legislação tributária vigente, para a qual não haja penalidade específica: 10 (dez) UFJS por ato, situação ou circunstância detectada.

 

Seção III

Da Redução e Majoração das Multas

 

Art. 192. O valor da multa sofrerá redução:

I – na ocorrência de recolhimento integral do crédito tributário lançado:

a) de 50% (cinquenta por cento), antes de transcorrido o prazo para interposição de impugnação contra o auto de infração;

b) de 40% (quarenta por cento), após a interposição de impugnação contra o auto de infração e antes da decisão de primeira instância administrativa;

c) de 30% (trinta por cento), da data da notificação da decisão de primeira instância administrativa, e antes de transcorrido o prazo para a interposição do recurso voluntário; ou

d) de 20% (vinte por cento), após a notificação da decisão de primeira instância administrativa, até trinta dias após transcorrido o prazo para a interposição do recurso voluntário.

II – na ocorrência de parcelamento do crédito tributário:

a) de 40% (quarenta por cento), antes de transcorrido o prazo para interposição de impugnação contra o auto de infração;

b) de 30% (trinta por cento), após a interposição de impugnação contra o auto de infração e antes da decisão de primeira instância administrativa;

c) de 20% (vinte por cento), da data da notificação da decisão de primeira instância administrativa e antes de transcorrido o prazo para interposição do recurso voluntário; ou

d) de 10% (dez por cento), da data da notificação da decisão de primeira instância administrativa, até trinta dias após transcorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário.

§ 1º Os benefícios de que trata este artigo não alcançam os débitos oriundos de atos praticados com dolo, fraude ou simulação, pelo sujeito passivo, ou por terceiro em benefício daquele.

§ 2º No caso de cancelamento do parcelamento, será extinto o benefício de que trata o caput deste artigo, cobrando-se o crédito remanescente, devidamente corrigido pela taxa SELIC, acumulada mensalmente até o mês anterior ao do pagamento.

Art. 193. Para efeito da aplicação gradativa da penalidade tributária, considera-se:

I – atenuante, para efeito de imposição e graduação de penalidade, a procura espontânea do órgão fazendário pelo sujeito passivo, a fim de sanar a infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal; e

II – agravante, para os efeitos do presente Código, a ação do sujeito passivo caracterizada por:

a) suborno ou tentativa de suborno a servidor do órgão fazendário;

b) dolo, fraude ou evidente má fé;

c) desacato a agente fiscal no curso do procedimento de fiscalização;

d) não atendimento quando notificado por infringência à legislação tributária; ou

e) ocorrência de reincidência devidamente constatada em procedimento regular.

Parágrafo único. Considera-se reincidência, para os efeitos do agravamento de penalidade a ser aplicada, a repetição, por um mesmo contribuinte, de infração tributária igual à anteriormente cometida no prazo de cinco anos, contados da data em que a decisão condenatória administrativa se tornou irreformável.

Art. 194. Na graduação das penalidades cominadas neste Código, elevam-se as multas, respectivamente em:

I – 60% (sessenta por cento) as agravantes discriminadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II do art. 196 deste Código; e

II – 30% (trinta por cento) as agravantes discriminadas nas alíneas “d” e “e”, do inciso II do art. 196 deste Código.

Art. 195. As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas em dívida ativa, para execução fiscal, sem prejuízo da fluência de juros de mora de um por cento ao mês ou fração e da aplicação da atualização monetária.

Art. 196. Não comete irregularidade o sujeito passivo que tenha recolhido o tributo, ou servidor que tenha agido de acordo com interpretação constante de consulta tributária, à época do recolhimento ou do ato administrativo, mesmo que esta interpretação venha a ser posteriormente modificada.

Art. 197. As multas previstas neste capítulo, nos casos que couber, serão atualizadas anualmente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 198. Os prazos fixados nesta Lei Complementar ou na legislação tributária do Município de Jardim do Seridó serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento, e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo administrativo ou deva ser praticado o ato.

Parágrafo único. Se o vencimento do prazo cair em dia no qual não haja expediente, considerar-se- á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil no órgão.

Art. 199. Entende-se:

I – por crédito tributário o somatório dos valores correspondentes ao tributo de competência municipal, multa, juros e demais acréscimos legais, bem como a atualização monetária, quando for o caso;

II – por atividade de fiscalização, toda tarefa relacionada com exigência dos tributos municipais;

Art. 200. O Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, mediante ato expresso poderá:

I – expedir os atos que se fizerem necessárias à fiel execução deste Código;

II – delegar competência às autoridades fazendárias para expedir atos normativos complementares.

 

LIVRO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

 

TÍTULO I

DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO E DAS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO

 

CAPÍTULO I

DA INSTAURAÇÃO E DO PREPARO DO PROCESSO

 

Art. 201. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária são apuradas em processo administrativo tributário, com lavratura de Auto de Infração ou emissão de Notificação de Lançamento, os quais formalizam o crédito tributário e constituem a peça inicial do processo.

§ 1º O processo deverá ser instaurado na Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) do município.

§ 2º A repartição competente para promover a intimação, no curso do processo, será a Coordenadoria de Administração Tributária (CAT)

§ 3º A repartição processante promoverá a intimação na forma e prazo estabelecidos na legislação tributária municipal.

Art. 202. O preparo do processo será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da impugnação, e compreenderá:

I - verificação do preenchimento dos requisitos da impugnação;

II - verificação do ato de formalização da exigência, no que se refere a:

a) dados cadastrais do sujeito passivo;

b) identificação do autor da exigência e sua assinatura, se for o caso;

c) ciência do sujeito passivo e regularidade da representação legal, se for o caso;

d) outros requisitos do lançamento, previstos na legislação tributária municipal;

III - prestação de informações a respeito de:

a) tempestividade da impugnação;

b) existência de consulta, em andamento ou já solucionada, ou de processo judicial sobre a matéria objeto do litígio.

Art. 203. A autoridade preparadora poderá determinar a realização de diligência para suprir deficiências detectadas quando das verificações previstas no artigo anterior, devendo:

I - justificar sua necessidade;

II - indicar o servidor encarregado de realizá-la;

III - fixar prazo para sua realização.

§ 1º Compete, ainda, à autoridade preparadora:

I - a pedido do sujeito passivo, na fase de preparo, dar vista do processo e fornecer cópias de documentos;

II - cientificar o sujeito passivo das decisões dos litígios administrativos, adotando as providências necessárias ao seu cumprimento;

III - cientificar o sujeito passivo da posterior interposição de recurso de ofício, que não tenha constado expressamente, da decisão de primeira instância;

IV - receber e encaminhar o recurso voluntário ao órgão julgador de segunda instância, ainda que intempestivo;

V - informar à autoridade julgadora a extinção do litígio, em virtude de cumprimento da exigência ou de desistência do sujeito passivo;

VI - requerer à autoridade julgadora que elimine ou esclareça erros, omissões, contradições ou outras falhas existentes na decisão;

VII - realizar quaisquer outros atos administrativos necessários ao saneamento ou instrução do processo.

§ 2º Verificado o desaparecimento dos autos, deve qualquer das partes promover-lhe a restauração ou, havendo autos suplementares, nestes prosseguir o processo.

Art. 204. Apresentada a impugnação ao Auto de Infração o processo será encaminhado ao setor preparador para prepará-lo, juntando, inclusive, todos os processos pertinentes ao caso, e encaminhá-lo ao Fiscal de Tributos que autuou ou outro que venha a substituí-lo, para se pronunciar sobre a impugnação.

§ 1º - A Impugnação tem efeito suspensivo da exigência do crédito tributário.

§ 2º - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

§ 3º. Após o pronunciamento de que trata este artigo, os autos serão encaminhados ao órgão julgador de primeira instância.

 

CAPÍTULO II

DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

 

Art. 205. O Fiscal de Tributos na sus manifestação sobre a impugnação deverá incluir a apreciação de questões preliminares, se avocadas na impugnação, além de todas as questões de mérito tratadas pelo contribuinte.

Parágrafo único. Não cabe ao Fiscal de Tributos alegar intempestividade da impugnação, matéria de alçada exclusiva do julgador de primeira instância.

Art. 206. O julgador de primeira instância é o Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, não sendo permitida delegação à outra autoridade, ressalvado os impedimentos deste, por qualquer motivo de afastamento temporário de suas funções, caso em que o Prefeito designará o seu substituto para decidir em primeira instância.

§ 1º O processo será julgado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados do protocolo perante o órgão responsável pelo julgamento.

§ 2º No prazo de que trata o caput não serão computados os prazos despendidos para a realização de diligências e perícias.

§ 3º Não sendo proferida a decisão no prazo legal, poderá o sujeito passivo requerer à autoridade julgadora a remessa do processo à instância administrativa superior.

§ 4º Após o julgamento de primeira instância, favorável ou desfavorável ao contribuinte, este deverá ser notificado formalmente da decisão a partir do dia seguinte do despacho do julgador, em prazo a ser fixado em regulamento.

 

CAPÍTULO III

DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

 

Art. 207. Caso o sujeito passivo não se conforme com a decisão proferida pela autoridade de primeira instância, pode recorrer à segunda instância administrativa no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da notificação da decisão da primeira instância.

Art. 208. O julgador de segunda instância administrativa será o chefe Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O chefe Poder Executivo Municipal, na condição de julgador de segunda instancia, será assistida pelo Procurador Geral do Município, o qual emitirá parecer sobre as matérias ou processos em julgamento.

Art. 209. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão de segunda instância poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.

Art. 210. Da decisão de segunda instância administrativa não cabe recurso ou pedido de reconsideração.

Art. 211. O setor preparador intimará o sujeito passivo para cumprir a decisão de segunda instância, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua ciência.

 

TÍTULO II

DOS ASPECTOS FUNDAMENTAIS NA FORMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Seção I

Dos Princípios

 

Art. 212. Reger-se-á o processo administrativo tributário em obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, impessoalidade, publicidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica, interesse público, eficiência, celeridade, economia processual, verdade material, informalismo, oficialidade, revisibilidade, além do contraditório e da ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerente.

 

Seção II

Dos Direitos e Deveres do Sujeito Passivo

 

Art. 213. É assegurado ao sujeito passivo de obrigação tributária, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados na legislação processual, os seguintes direitos:

I – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o cumprimento de suas obrigações;

II – tomar ciência de todos os atos e vista dos autos do processo administrativo tributário, obter cópias de documentos neles contidos, conforme regulamento, e conhecer as decisões proferidas;

III – formular alegações, produzindo provas documentais, na fase instrutória e antes da decisão, as quais serão objetos de consideração, pelo órgão competente; e

IV – comparecer pessoalmente ou fazer-se assistido, facultativamente, por seu representante legal.

§ 1º O interessado poderá tomar apontamentos e mediante requerimento:

I – fotografar ou escanear os autos do processo, por meios próprios;

II – obter cópias reprográficas dos autos do processo, às suas expensas;

§ 2º A vista dos autos dar-se-á sob o controle de servidor municipal no recinto da própria unidade na qual se encontrem os mesmos.

Art. 214. São deveres do sujeito passivo interessado no processo administrativo tributário, sem prejuízo de outros, previstos em ato normativo:

I – expor os fatos conforme a verdade;

II – proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III – não agir de modo temerário; e

IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

 

Seção III

Do Dever de Decidir e da Motivação

 

Art. 215. Todas as decisões serão motivadas, com a indicação dos fatos e dos fundamentos, da legislação aplicável, especialmente quando:

I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II – imponham deveres, encargos ou sanções;

III – acatem as preliminares de mérito ou decidam em razão deste;

 

Seção IV

Das Medidas Preliminares ou Incidentes

 

Art. 216. O servidor incumbido de proceder a exame, diligência ou qualquer procedimento de fiscalização, lavrará termo circunstanciado do que apurar, mencionando, dentre outros elementos necessários, o período, a data de início e fim, os livros e documentos examinados.

Art. 217. Poderão ser retidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros fiscais, arquivos eletrônicos ou outros documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material da infração.

Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que os bens se encontram em residência particular ou lugar reservado à moradia, serão promovidas a busca e a apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

Art. 218. Da retenção administrativa lavrar-se-á termo, com os elementos do auto de infração, no que couber.

Parágrafo único. O termo de retenção conterá a descrição dos bens ou documentos, a indicação do lugar onde ficaram depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

Art. 219. Os documentos retidos poderão ser devolvidos a requerimento do autuado, ficando no processo administrativo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, devidamente autenticada pela autoridade fiscal, caso o original não seja indispensável a este fim.

Art. 220. Os bens retidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito da quantia exigida, necessária à sua guarda e conservação, arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos até decisão final, os espécimes necessários à prova.

Art. 221. Os bens retidos serão levados a leilão se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para sua liberação no prazo de sessenta dias, a contar da data da retenção.

§ 1º Quando a retenção recair em bens de fácil deterioração, o leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão ou, a critério da administração, estes poderão ser doados a entidades beneficentes.

§ 2º Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo e acréscimos legais devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.

 

Seção V

Do Formalismo Moderado do Processo

 

Art. 222. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente o exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcancem sua finalidade.

§ 1º Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo poderão ser apresentados em formato digital, na forma definida em regulamento.

§ 2º Todos os atos do processo administrativo serão expressos no vernáculo e organizados à semelhança dos autos forenses, com folhas devidamente rubricadas e numeradas, observada a ordem cronológica de juntada.

§ 3º Aplicam-se, supletivamente ao processo administrativo tributário, as normas da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e do Decreto Federal nº 70.235, de 06 de março de 1972.

 

CAPÍTULO II

DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

 

Seção I

Dos Prazos

 

Art. 223. Os prazos serão contínuos, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo administrativo ou deva ser praticado o ato.

§ 1º Se o vencimento do prazo cair em dia no qual não haja expediente, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil no órgão.

§ 2º Em nenhum caso, a apresentação no prazo legal de reclamação, impugnação, pedido de reconsideração ou de recurso, perante a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, prejudicará o direito da parte, fazendo, de ofício, o setor recebedor, a imediata remessa ao setor competente para conhecer e decidir.

§ 3º Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos definidos neste Código ou em regulamento.

 

Seção II

Das Intimações

 

Art. 224. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

Parágrafo único. Os despachos de mero expediente independem de intimação.

Art. 225. A intimação far-se-á sempre na pessoa do contribuinte, do responsável tributário ou do interessado, podendo ser firmada por sócio, mandatário, preposto ou representante legal, pelas seguintes formas:

I – por servidor do município, mediante entrega de comunicação subscrita pela autoridade competente;

II – por carta com Aviso de Recebimento – AR;

III – por meio eletrônico;

IV – por edital.

§ 1º Quando efetuada na forma do inciso I do caput deste artigo, a intimação será comprovada pela assinatura do intimado na via do documento que se destina ao Fisco.

§ 2º Recusando-se o intimado a apor sua assinatura, o servidor declarará essa circunstância no documento, assinando em seguida.

§ 3º Quando efetuada na forma do inciso II do caput deste artigo, a intimação será comprovada pela assinatura do intimado, seu representante, preposto, empregado ou assemelhado, no respectivo Aviso de Recebimento – AR, ou pela declaração de recusa firmada por servidor da Empresa de Correios.

§ 4º Quando necessário, far-se-á a intimação por edital, publicado em Diário Oficial, sempre que se encontrar, a parte, em lugar incerto e não sabido, ou quando não se efetivar por uma das formas indicadas nos incisos I, II e III do caput deste artigo.

§ 5º Os meios de intimação previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.

§ 6º Considera-se preposto, para os fins deste Código, o contador, o empregado ou qualquer pessoa capaz que resida ou trabalhe no estabelecimento ou domicílio do sujeito passivo, inclusive o síndico ou empregado de condomínio.

Art. 226. Considera-se realizada a intimação:

I – na data da respectiva ciência pelo sujeito passivo, se efetuada por servidor municipal;

II – na data da juntada do Aviso de Recebimento – AR, se realizada por carta;

III – quando comprovado o recebimento, se por meio eletrônico;

IV – no primeiro dia útil posterior ao da data de sua publicação, se realizada por edital.

Parágrafo único. Quando realizada a intimação por carta e não constando dos autos o AR no prazo de trinta dias da sua remessa para a postagem, far-se-á a intimação por edital.

Art. 227. A intimação conterá:

I – a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária ou do interessado no procedimento de consulta ou de restituição;

II – a indicação do prazo, da autoridade a quem deve ser dirigida a reclamação, impugnação ou o recurso, e do endereço e local de funcionamento do Contencioso Administrativo Tributário; e

III – o resultado do julgamento contendo, quando for o caso, a exigência tributária.

 

Seção III

Das Nulidades

 

Art. 228. São absolutamente nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou impedida, ou com preterição de qualquer das garantias processuais constitucionais, devendo a nulidade ser declarada de ofício pela autoridade julgadora.

§ 1º A participação de autoridade incompetente ou impedida não dará causa à nulidade do ato por ela praticado, desde que dele participe uma autoridade com competência plena e no efetivo exercício de suas funções.

§ 2º Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração dos fatos ou na decisão da causa.

§ 3º Não se tratando de nulidade absoluta, considera-se sanada se a parte a quem aproveite deixar de argui-la na primeira ocasião em que se manifestar no processo.

§ 4º No pronunciamento da nulidade, a autoridade declarará os atos a que ela se estende, chamando o feito à ordem para fins de regularização do processo.

Art. 229. As incorreções, omissões ou inexatidões da Notificação de Lançamento, Notificação de Lançamento de Débito e do Auto de Infração não os tornam nulos quando deles constarem elementos suficientes para determinação do crédito tributário, caracterização da infração e identificação do sujeito passivo.

§ 1º Os erros existentes na formalização do crédito tributário poderão ser corrigidos pelo órgão lançador, pelo notificante ou autuante, com anuência do seu superior imediato, enquanto não apresentada a defesa e não inscrito o crédito em dívida ativa, cientificando o sujeito passivo e devolvendo-lhe o prazo para apresentação da defesa ou pagamento do débito fiscal.

§ 2º Estando o processo em fase de julgamento, os erros de fato serão corrigidos de ofício ou em razão de defesa, pela autoridade julgadora ou órgão de julgamento, não sendo causa de decretação de nulidade.

§ 3º Nos casos de erros corrigidos de ofício, ou em razão de defesa, o sujeito passivo será cientificado, devolvendo-lhe o prazo para apresentação de contrarrazões ou pagamento do débito fiscal.

§ 4º Quando, em diligências ou exames posteriores, realizados no curso do processo administrativo tributário, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, será lavrada Notificação de Lançamento substituta ou, Notificação de Lançamento de Débito ou Auto de Infração complementar, devolvendo ao sujeito passivo o prazo para apresentação da defesa da matéria agravada.

§ 5º Nenhuma Notificação de Lançamento, Notificação de Lançamento de Débito ou Auto de Infração será retificado ou cancelado sem despacho da autoridade administrativa.

 

Seção IV

Das Provas

 

Art. 230. As provas deverão ser apresentadas juntamente com a Notificação de Lançamento, Notificação de Lançamento de Débito, Auto de Infração e com a defesa, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que:

I – fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior;

II – refira-se a fato ou a direito superveniente;

III – destine-se a contrapor fatos ou razões trazidas aos autos;

§ 1º A juntada de documentos após a defesa deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, fundamentadamente, a ocorrência de uma das condições previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo.

§ 2º Os órgãos de julgamento, por deliberação singular ou coletiva, quando de julgamento de processo administrativo tributário deverão, em despacho fundamentado, sobre a produção das provas requeridas, indeferir as que forem manifestamente incabíveis, inúteis ou protelatórias e fixar o prazo para produção das que forem admitidas.

§ 3º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.

Art. 231. São hábeis todos os meios de provas admitidas em direito, desde que produzidas na forma legal e nos prazos fixados pela autoridade competente, para demonstrar a verdade dos fatos em litígio e sendo admissíveis, de pronto:

I – a apresentação de documentos, inclusive os extraídos por meio eletrônico; e

II – a realização de:

a) diligência;

b) perícia.

Art. 232. Não depende de prova o fato:

I – afirmado por uma parte e confessado pela parte contrária;

II – admitido, no processo, como incontroverso.

Art. 233. A transcrição de documento digital apresentada à guisa de instrução da Notificação de Lançamento, Notificação de Lançamento de Débito e do Auto de Infração terá o mesmo valor probante do documento digital transcrito, desde que, cumulativamente:

I – seu conteúdo reflita com exatidão os dados que constituem o respectivo documento em forma digital;

II – o Fisco tenha executado procedimentos técnicos tendentes a assegurar a integridade da informação contida no documento em forma digital.

 

Seção V

Da Diligência

 

Art. 234. A diligência consistirá em procedimento que terá pôr fim a verificação de situação ou fato que ensejou o lançamento, e resultará de termo circunstanciado com as razões invocadas pelas partes.

Parágrafo único. Na realização de diligência a que se refere o caput deste artigo, poderão ser chamados a intervir os responsáveis pelo lançamento do tributo e o sujeito passivo.

Art. 235. A autoridade julgadora, de qualquer das instâncias, determinará de ofício, ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, quando entender necessárias, indeferindo as que considerar, de forma fundamentada, prescindíveis ou impraticáveis.

Parágrafo único. Será indeferido o pedido de realização de diligência, quando:

I – desnecessária à vista das provas existentes nos autos;

II – for impraticável a sua realização, devido à natureza transitória dos fatos;

III – seu objeto não for específico ou determinado; ou

IV – o fato depender de conhecimento especial de técnico, fora do âmbito da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó.

 

Seção VI

Da Perícia

 

Art. 236. A prova pericial consistirá em levantamento de dados, exame, vistoria ou avaliação, por representante do Fisco Municipal juntamente com o assistente pericial indicado pelo sujeito passivo.

Parágrafo único. Será indeferida a realização de perícia sob os mesmos fundamentos de indeferimento da realização de diligências, previstos no parágrafo único, incisos I a IV, do art. 235, deste Código.

Art. 237. Quando requerida prova pericial, constarão obrigatoriamente do pedido a formulação dos quesitos e a completa qualificação do assistente técnico que será intimado para prestar compromisso.

§ 1º Para fins de perícia, não serão admitidos quesitos impertinentes.

§ 2º Quando inexistir divergência entre o representante do Fisco e o assistente pericial, lavrar-se-á laudo conclusivo, com as assinaturas de ambos.

§ 3º Quando houver divergência na formalização de laudo pericial, o representante do Fisco e o assistente pericial poderão lançar, nos autos, conclusões isoladas, não estando, a autoridade julgadora, adstrita a quaisquer das conclusões.

Art. 238. O prazo para realização da perícia será fixado pela autoridade julgadora, atendido o grau de complexidade da mesma e valor do crédito tributário em litígio.

Art. 239. Se por ocasião da realização de diligência, perícia ou na contestação, o servidor municipal indicar fatos novos ou alterar, de qualquer forma, o procedimento inicial, resultando em agravamento da exigência, será reaberto ao autuado novo prazo para a reclamação, impugnação ou aditamento do recurso.

Art. 240. Os julgadores administrativos poderão intimar a parte, ou terceiro, para exibir documento, livro ou coisa que esteja ou deva estar na sua guarda, presumindo-se verdadeiros, no caso de recusa injustificada, os fatos contra o mesmo arguidos a serem provados pela exibição, podendo, também, ouvir pessoas para esclarecimento.

Parágrafo único. Para os fins da providência a que alude o caput deste artigo, o dever previsto neste artigo não abrange a prestação de informações ou a exibição de documentos a respeito dos quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar sigilo em razão do cargo, função, atividade, ministério, ofício ou profissão.

 

Seção VII

Da Suspensão do Processo Administrativo Tributário

 

Art. 241. Suspende-se o processo administrativo tributário pela morte ou perda da capacidade processual do reclamante, impugnante ou do recorrente, ou ainda do requerente em procedimento de restituição, promovendo-se a imediata intimação do sucessor para integrar o processo.

Parágrafo único. Durante a suspensão somente serão praticados os atos que não impliquem julgamento do processo ou prejuízo da defesa.

 

Seção VIII

Da Extinção do Processo Administrativo Tributário

 

Art. 242. Extingue-se o processo:

I – sem julgamento do mérito:

a) quando o julgador ou a Junta Administrativa de Recursos Fiscais acolher a alegação de coisa julgada;

b) quando não ocorrer qualquer das condições da ação ou do processo, como a possibilidade jurídica, a legitimidade da parte e o interesse processual;

c) pela decadência;

d) pela remissão;

e) pela anistia quando o crédito tributário se referir apenas à multa;

f) por desistência ou renúncia da parte interessada, mediante manifestação escrita.

II – com julgamento do mérito:

a) quando confirmada em última instância a decisão absolutória de primeiro grau, objeto de recurso de ofício; ou

b) com a extinção do crédito tributário, pelo pagamento, após decisão de primeira instância administrativa não recorrida;

c) com a extinção do crédito tributário, pelo pagamento, quando confirmada em última instância a decisão condenatória de primeiro grau, objeto de recurso.

 

TÍTULO III

DO PROCESSO CONTENCIOSO

 

CAPÍTULO I

DAS PARTES E DO INÍCIO E INSTRUÇÃO

 

Art. 243. São partes no processo administrativo tributário o Fisco Municipal e o sujeito passivo da obrigação tributária, ou o requerente, no procedimento de restituição.

Parágrafo único. A parte comparecerá ao Contencioso Administrativo Tributário pessoalmente ou por seu representante legal.

Art. 244. O processo administrativo tributário terá início:

I - com a reclamação, nos casos de lançamento direto, em que não haja a aplicação de penalidades, salvo juros e multa de mora;

II – pela impugnação do Auto de Infração; e

III – pelo pedido de reconsideração, em face do indeferimento pela administração tributária de pedido de restituição de tributo ou penalidades.

§ 1º O procedimento fiscal que resultar de apuração de liquidez e certeza do crédito tributário, tramitará no Contencioso Administrativo Tributário, após sua conversão em relação contenciosa, seja pela reclamação, impugnação ou pedido de reconsideração.

§ 2º O exame de admissibilidade das defesas, previstas no caput deste artigo, será realizado pelo órgão julgador de primeira instância.

§ 3º O pedido de reconsideração será interposto no prazo de trinta dias, contados do recebimento da comunicação, e dirigido à autoridade que indeferiu a restituição, que o encaminhará à Junta Administrativa de Recursos Fiscais para julgamento.

Art. 245. A instrução processual caberá ao órgão de julgamento da primeira instância, que, dentre outras tarefas, certificará o recebimento de documentos, a realização de atos processuais, cientificará ou intimará os interessados, e, quando for o caso, procederá à abertura ou reabertura de prazo.

Art. 246. É assegurada prioridade na tramitação e julgamento dos processos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, bem como os portadores de doença grave e os processos de elevado valor, nos termos definidos em regulamento, e aqueles em que estiverem presentes indícios de crime contra a ordem tributária.

Art. 247. A defesa interposta em primeira ou segunda instância mencionará, no mínimo, o seguinte:

I – a indicação da autoridade ou órgão julgador a quem é dirigida;

II – a qualificação do autuado;

III – as razões de fato e de direito em que se fundamenta;

IV – a documentação probante de suas alegações;

V – a indicação das provas cuja produção é pretendida; e

VI – quando requerer realização de perícia ou diligência, a exposição dos motivos e fundamentos que as justifiquem, os quesitos formulados e a indicação do assistente técnico.

Art. 248. Após a apresentação da defesa, a autoridade julgadora de primeira instancia encaminhará os autos para o autuante, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar manifestação formal, em face das razões da defesa.

Art. 249. Quando se tratar de infrações ou fatos conexos e continuados, com a mesma fundamentação legal, poderá o sujeito passivo apresentar uma só defesa, desde que o prazo seja comum, caso em que os autos de infração poderão ser reunidos em um só processo.

 

CAPÍTULO II

DA RECLAMAÇÃO

 

Art. 250. A reclamação terá efeito suspensivo e deverá ser apresentada no prazo de trinta dias, a contar da data da Notificação de Lançamento ou da Notificação de Lançamento de Débito, devendo o notificado alegar, de uma só vez, toda a matéria que entender oponível à exigência dos tributos ou adicionais.

Parágrafo único. Antes de seu vencimento e a requerimento da parte interessada, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser dilatado em até dez dias, a critério e por despacho fundamentado do órgão julgador de primeira instancia, contados da data da ciência do despacho, nos termos e formas de intimação previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 225 deste Código.

Art. 251. A reclamação far-se-á por petição dirigida ao órgão julgador de primeira instancia, fundamentada e instruída com prova documental dos fatos alegados, podendo, ainda, o reclamante, indicar outras provas que desejar produzir.

Art. 252. A reclamação será rejeitada ou indeferida, de plano, quando:

I – verificar que ela tem objetivo protelatório, de modo a retardar o cumprimento da obrigação tributária; ou

II – for apresentada fora do prazo legal, obrigando-se, o sujeito passivo, ao pagamento do principal com atualização monetária, acrescido de juros e multas devidas.

Parágrafo único. A reclamação, mesmo intempestiva, poderá ser convertida em pedido de revisão, a critério do Fisco, desde que apresente provas que justifiquem a revisão.

 

CAPÍTULO III

DA IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Art. 253. Observados os princípios processuais constitucionais que asseguram a ampla defesa e o contraditório, o sujeito passivo poderá apresentar a impugnação, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias contados da intimação do Auto de Infração.

§ 1º Antes de seu vencimento e a requerimento da parte interessada, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser dilatado em até dez dias, a critério e por despacho fundamentado do Chefe do Contencioso Administrativo Tributário, contados da data da ciência do despacho, nos termos das formas de intimação previstas neste Código.

§ 2º A impugnação far-se-á por petição dirigida ao órgão de julgamento da primeira instância, fundamentada e instruída com prova documental dos fatos alegados, podendo, ainda, o impugnante indicar outras provas que desejar produzir.

Art. 254. O sujeito passivo poderá, espontaneamente, depositar o valor correspondente ao lançamento, inclusive os respectivos acréscimos e penalidades legais, calculados à data do referido depósito, ficando, a partir de então, desobrigado do pagamento de qualquer acréscimo.

Art. 255. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

Art. 256. Na impugnação, o sujeito passivo deverá alegar toda a matéria que entender útil à sua pretensão, indicando e requerendo as provas que deseja produzir, anexando, de pronto, as que constarem de documentos.

Art. 257. A impugnação será rejeitada ou indeferida, de plano, pelo órgão de julgamento da primeira instância, quando:

I – verificar que ela tem objetivo protelatório, de modo a retardar o cumprimento da obrigação tributária; ou

II – for apresentada fora do prazo legal, obrigando-se, o sujeito passivo, ao pagamento do principal com atualização monetária, acrescido de juros e multas devidas.

Parágrafo único. A impugnação, mesmo intempestiva, poderá ser convertida em pedido de revisão, a critério do Fisco, desde que apresente provas que justifiquem a revisão.

 

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS

 

Seção I

Das Espécies

 

Art. 258. Da decisão de primeira instância administrativa caberá, com efeito suspensivo:

I – recurso de ofício;

II – recurso voluntário.

§ 1º O exame de admissibilidade dos recursos será realizado pelo Presidente da Junta Administrativa de Recursos Fiscais.

§ 2º Sem prejuízo do disposto neste Código, terá prioridade de tramitação na segunda instância administrativa o processo que trate de matéria sobre a qual foi editada súmula pela Junta Administrativa de Recursos Fiscais.

§ 3º O Presidente da Junta Administrativa de Recursos Fiscais poderá, por despacho fundamentado, priorizar a tramitação de processos na segunda instância administrativa.

 

Seção II

Do Recurso de Ofício

 

Art. 259. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário ou de penalidade superior a 40 ( quarenta) Unidades Fiscais de Referência -UFJS.

§ 1º O recurso de ofício é interposto mediante simples declaração na própria decisão, devendo o processo subir à segunda instância

§ 2º Quando a autoridade julgadora deixar de promover a providência assinalada no caput deste artigo, cumprirá ao servidor iniciador do processo administrativo tributário, ou qualquer outro que do fato tomar conhecimento, provocar a remessa à Junta Administrativa de Recursos Fiscais.

Art. 260. Se além do recurso de ofício houver recurso voluntário, será este anexado aos autos mediante termo de juntada e ambos encaminhados a julgamento de segunda instância

Art. 261. As decisões sujeitas ao recurso de ofício não se tornam definitivas na esfera administrativa enquanto não ocorrer a manifestação de segunda instância.

 

Seção III

Do Recurso Voluntário

 

Art. 262. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, para a Junta Administrativa de Recursos Fiscais, a ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância administrativa, podendo ser apresentada prova documental, cuja produção não foi possível antes do julgamento de primeira instância.

Parágrafo único. Quando não for apresentado o recurso, na forma e prazo previstos neste artigo, encaminhar-se-á o processo administrativo tributário para cobrança administrativa e, quando for o caso, para inscrição em Dívida Ativa.

Art. 263. O recurso voluntário apresentado intempestivamente será considerado sem efeito, tornando irreformável na esfera administrativa, a decisão de primeira instância.

Art. 264. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação.

§ 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo.

§ 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito por quaisquer de suas modalidades ou a propositura pelo recorrente de ação judicial relativa à mesma matéria objeto do litígio, importa em desistência do recurso interposto na esfera administrativa.

§ 3º Se o recurso contiver, também, matéria distinta da constante no processo judicial, julgar-se-á somente a parte diferenciada.

 

Seção IV

Dos Embargos de declaração

 

Art. 265. Das decisões da Junta Administrativa de Recursos Fiscais consideradas omissas, contraditórias, obscuras ou contendo erro material, caberá embargos de declaração interposto pelas partes, no prazo de cinco dias da data de publicação do acórdão.

§ 1º A segunda instância não conhecerá do pedido de esclarecimento, sendo rejeitado, de plano, pelo Presidente da Junta Administrativa de Recursos Fiscais, quando:

I - for considerado manifestamente protelatório;

II - não contenha indicação precisa da contradição, da omissão, da obscuridade ou do erro material apontado.

§ 2º O pedido de esclarecimento de decisão da Junta Administrativa de Recursos Fiscais será distribuído ao relator e julgado, preferencialmente, na primeira sessão após o seu recebimento.

 

CAPÍTULO V

DAS SÚMULAS

 

Art. 266. A Junta Administrativa de Recursos Fiscais poderá editar súmulas em sessão plenária, condensando suas reiteradas decisões proferidas no processo administrativo tributário, com efeito meramente informativo, que serão objeto de publicação no Diário Oficial, em ordem sequencial numérica e cronológica.

Parágrafo único. O Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos Fiscais definirá as condições e procedimentos para edição das súmulas uniformizadoras das decisões.

 

CAPÍTULO VI

DA EFICÁCIA E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

 

Art. 267. São definitivas, no âmbito administrativo, as decisões relativas aos processos administrativos tributários proferidas:

I – na primeira instância, quando não sujeitas a recurso de ofício, bem como quando, esgotado o prazo, não tenha sido interposto o recurso voluntário, nos termos deste Código;

II – na segunda instância, quando esgotados todos os meios recursais.

Art. 268. Transitada em julgado a decisão, será adotada a providência adequada pelo setor competente, dentre as quais:

I – a intimação do sujeito passivo para que efetue o recolhimento do crédito tributário, relativo à decisão administrativa, no prazo de dez dias;

II – a conversão do depósito em dinheiro;

III – complementar ou levantar depósitos efetuados em garantia;

IV – a liberação de bens retidos e depositados, ou a restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação;

V – encaminhamento do processo administrativo para inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, caso não tenha ocorrido o correspondente recolhimento na forma do inciso I deste artigo;

VI – medidas administrativas quando o pedido de reconsideração for julgado procedente ou parcialmente procedente.

Parágrafo único. Quando a decisão definitiva julgar improcedente a Notificação de Lançamento, a Notificação de Lançamento de Débito ou o Auto de Infração, arquivar-se-á o processo, examinando-se, nos casos de extinção ou nulidade, a viabilidade da realização de revisão fiscal.

Art. 269. Quando os valores depositados forem superiores ao montante do crédito tributário apontado na decisão, será o excesso restituído ao interessado, atualizado monetariamente, e sendo inferiores, será o devedor intimado a recolher a diferença remanescente no prazo de dez dias.

 

TÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO DE CONSULTA

 

CAPÍTULO I

DA CONSULTA

 

Seção I

Considerações Preliminares

 

Art. 270. É assegurado ao sujeito passivo e às entidades representativas de categorias econômicas e de profissionais, o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária e tributos de competência municipal, antes da instauração de qualquer procedimento de fiscalização.

Art. 271. A consulta será dirigida ao órgão julgador de primeira instância a quem compete a avaliar e responder, devendo o consulente apresentar, de forma clara e precisa, o caso concreto, os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicando, se possível, os dispositivos legais e instruindo o processo com documentos.

§ 1º As consultas, quando formalmente efetuadas, serão respondidas pelo órgão julgador de primeira instância, no prazo de trinta dias, prorrogável, a critério da autoridade competente.

§ 2º A Administração dará cumprimento à resposta da consulta, salvo se o consulente não tiver fornecido elementos suficientes à sua consecução.

§ 3º O consulente poderá, a seu critério, expor a interpretação que dá aos dispositivos da legislação tributária aplicáveis à matéria consultada.

§ 4º Cada consulta deverá referir-se a uma única matéria, admitindo-se a cumulação, na mesma petição, apenas quando se tratar de questões conexas.

§ 5º A consulta poderá ser apresentada pelo interessado, seu representante legal ou procurador habilitado na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, sendo devidamente protocolizada.

§ 6º Para melhor instrução do procedimento, poderão ser solicitadas informações ou a realização de diligências.

Art. 272. Tratando a consulta sobre matéria já apreciada e respondida, o órgão julgador se pronunciará com base em resposta ou legislação pertinente.

Art. 273. O órgão julgador de primeira instância, poderá encaminhar a consulta à Procuradoria Geral do Município - PGM, quando inexistir pronunciamento ou legislação sobre a matéria consultada, e esta, ser encaminhada, pela PGM, para diligência ou pronunciamento preliminar por outro órgão.

Parágrafo único. O órgão julgador de primeira instância poderá propor a expedição de ato normativo com base na resposta da consulta, sempre que esta decida matéria fiscal relevante.

 

Seção II

Dos Efeitos da Consulta

 

Art. 274. A consulta formulada antes do prazo para recolhimento do tributo exime o consulente do pagamento de multa moratória e demais acréscimos legais incidentes sobre o crédito tributário relativo à matéria consultada, desde que o pagamento do tributo seja efetuado em até quinze dias, contados do recebimento da resposta.

§ 1º Quando formulada após o prazo para recolhimento do tributo devido, o consulente deverá recolher o tributo acrescido de multa moratória e demais acréscimos legais.

§ 2º O consulente poderá evitar o pagamento de multa moratória e demais acréscimos legais se efetuar pagamento ou prévio depósito administrativo correspondente ao seu débito.

§ 3º Resultando indevido o pagamento ou o prévio depósito administrativo, será restituído o valor, atualizado monetariamente, no prazo de trinta dias contados da notificação do consulente.

Art. 275. A mudança de orientação formulada em nova consulta somente prevalecerá após cientificado o consulente da alteração efetuada.

§ 1º A mudança de critério jurídico só poderá ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

§ 2º Na hipótese de mudança de entendimento fiscal, a nova orientação atingirá a todos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com a resposta vigente até a data da modificação;

Art. 276. Enquanto não solucionada a consulta, nenhum procedimento fiscal será promovido contra o consulente em relação à espécie consultada, exceto quando versar sobre dispositivo incontroverso, sobre decisão administrativa ou judicial reiterada e definitiva ou for a consulta meramente protelatória.

Art. 277. Nas hipóteses de tributo retido na fonte ou lançado por homologação, antes ou depois de formulada a consulta, continua o contribuinte obrigado a recolhê-lo na forma da legislação pertinente.

Art. 278. Não cabe pedido de reconsideração de decisão de consulta, salvo se, a critério do órgão consultivo, o consulente apresentar argumentos convincentes ou provas irrefutáveis de que a resposta não atendeu à correta interpretação da legislação.

Parágrafo único. O consulente deverá adotar o entendimento contido na resposta de sua consulta ou efetuar o pedido de reconsideração, no prazo de quinze dias, contado da data do seu recebimento.

Art. 279. A consulta não produzirá qualquer efeito e será declarada ineficaz, de plano, pelo órgão julgador de primeira instância, quando:

I – formulada depois de iniciado o procedimento fiscal contra o consulente;

II – formulada após a lavratura da Notificação de Lançamento, Notificação de Lançamento de Débito ou do Auto de Infração, cujos fundamentos se relacionem com a matéria consultada;

III – formulada em desacordo com as formalidades estatuídas na legislação ou quando não descreva, exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contenha os elementos necessários à solução, exceto se a inexatidão for escusável, a critério da autoridade consultada;

IV – o fato objeto de consulta já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;

V – for manifestamente protelatória;

VI – o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua interposição;

VII – o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;

Parágrafo único. Compete à autoridade consultada declarar a ineficácia da consulta.

 

Seção III

Da Comunicação da Resposta

 

Art. 280. A resposta à consulta será entregue pessoalmente, mediante recibo do consulente, seu representante ou preposto, ou ainda pelos Correios, mediante Aviso de Recebimento – AR, datado e assinado pelo consulente, seu representante, preposto ou por quem, em seu nome, receba a cópia da resposta.

Parágrafo único. Se o consulente não for encontrado, poderá ser intimado, por edital, para comparecer ao órgão julgador de primeira instância, no prazo de cinco dias, para receber a resposta, sob pena de ser a consulta considerada sem efeito.

 

Seção IV

Disposições Gerais Sobre Consulta

 

Art. 281. Ao requerimento ou comunicação com natureza ou efeito de consulta, aplicam-se as disposições deste Capítulo.

Art. 282. Se os fatos descritos na consulta não corresponderem à realidade, tendo por objeto o retardamento do cumprimento de obrigações tributárias, serão adotadas, imediatamente, as providências fiscais estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 283. As consultas relativas a fatos idênticos poderão ser objeto de uma só decisão, destinando- se cópia do pronunciamento a cada consulente.

 

LIVRO IV – DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

TÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU

 

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E NÃO-INCIDÊNCIA

 

Art. 284. Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a propriedade, o domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão física, tal como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, na forma e condições estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 285. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea “b”, do inciso VI, do caput do art. 150, da Constituição da República, sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Parágrafo único. Os procedimentos necessários ao reconhecimento de não incidência de que trata este artigo serão regulamentados por ato do Poder Executivo.

Art. 286. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento.

Art. 287. Para os efeitos do disposto no caput do art. 284 deste Código, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I – meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem postes para distribuição domiciliar;

V – escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

Parágrafo único. Observado o disposto no art. 32, §2º da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), são também consideradas zonas urbanas, para os efeitos do IPTU, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, inclusive à residencial de recreio, à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços, mesmo que localizados fora da zona definida no caput deste artigo.

Art. 288. O IPTU incide sobre imóveis sem edificações e sobre imóveis edificados.

§ 1º Para os efeitos do caput deste artigo e aplicação das respectivas alíquotas, considera-se:

I – terreno, o imóvel:

a) sem edificação;

b) com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada, em ruínas ou em demolição;

c) cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;

II – edificado, o imóvel construído e que possa ser utilizado para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino.

§ 2º A ausência de pintura, revestimentos, e acabamentos finais não afastará sua condição de edificado se sua estrutura já estiver concluída.

§ 3º Quando a obra estiver concluída, o interessado deverá requerer ao município o habite-se, ensejando, o descumprimento dessa obrigação, a aplicação de multa estabelecida na legislação urbanística do Município.

§ 4º O habite-se poderá ser exigida quando da instrução de processos que tratem de reclamação contra o lançamento de IPTU, no que se refere à área construída e valor venal da edificação.

§ 5º A incidência do IPTU, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

 

CAPÍTULO II

DO SUJEITO PASSIVO

 

Seção I

Do Contribuinte do IPTU

 

Art. 289. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Parágrafo único. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

 

Seção II

Da Atribuição de Responsabilidade Solidária e dos Responsáveis

 

Art. 290. O IPTU constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as mutações de domínio.

§ 1º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto os promitentes compradores, o titular do domínio pleno, o titular de direito de usufruto, uso ou habitação, o possuidor titular de direito real sobre bem imóvel alheio, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.

§ 2º Sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais possuidores, são também responsáveis pelo Imposto:

I – O espólio pela arrecadação do Imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus;

II – A massa falida pela arrecadação do Imposto relativo aos imóveis de propriedade do falido.

CAPÍTULO III

DO CÁLCULO DO IPTU

 

Seção I

Da Base de Cálculo

 

Art. 291. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, obtido por meio da Planta Genérica de Valores – PGV, utilizando-se metodologia de cálculo definida nesse Código, ou através de avaliação individual do imóvel, quando da inclusão dele no Cadastro Imobiliário Municipal – CIM.

§ 1º Considera-se valor venal do imóvel, para os fins previstos neste artigo:

I - no caso de terreno sem edificação ou com edificação em andamento, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição o valor do terreno;

II - no caso de terreno com edificação em andamento, estando parte habitada o valor do terreno e da edificação, considerados em conjunto;

III - nos demais casos o valor do terreno e da edificação, considerados em conjunto.

§ 2º Poderá ser utilizada na avaliação individual de imóvel, prevista no caput deste artigo, para a fixação da base de cálculo o valor do imóvel obtido em função de suas características e condições peculiares e decorrentes das seguintes fontes:

I – declarações fornecidas pelo sujeito passivo na formalização de processos de transferências imobiliárias; ou

II – contratos e avaliações imobiliárias efetuadas por agentes financeiros ou pelo setor de avaliação do ITBI.

§ 3º O Poder Executivo Municipal deverá proceder, no máximo a cada quatro anos, mediante ato do poder executivo, a atualização da Planta Genérica de Valores – PGV.

§ 4º Não se constitui aumento de tributo a atualização do valor monetário da base de cálculo dos imóveis constantes do Cadastro Imobiliário Municipal – CIM, corrigido, anualmente, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA – E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo.

§ 5º Para imóvel a ser incluído no Cadastro Imobiliário Municipal – CIM, poderá prevalecer sobre os critérios da PGV, prevista no caput deste artigo, o valor do imóvel apurado pelo Fisco em avaliação individual, desde que seja superior ao obtido por meio da PGV

Seção II

Do Valor Venal

 

Art. 292. O valor venal do imóvel, edificado ou não, será obtido por meio da seguinte fórmula: VV = VVT + VVE, onde:

VV – é o valor venal do imóvel;

VVT – é o valor venal do terreno;

VVE – é o valor venal da edificação.

§1º - O VVT é obtido por meio da seguinte fórmula:

VVT = Ar x VBUT x (FPed + FTop + FSit), onde:

3

Ar – é a área do terreno;

VBUT - é o valor unitário do m² (metro quadrado) do terreno por trecho de via, obtido pela formula VBUT=VBUZxFCtrec, sendo VBUZ o valor básico unitário do metro quadrado do terreno na zona homogênea, conforme Tabela 01, Anexo I, e FCtrec a média dos fatores corretivos do trecho, constantes nas Tabelas 01, 02, 03, 04, 05 e 06, descritas no Anexo II;

FPed – é o fator de pedologia - conforme Tabela 01, Anexo III;

FTop – é o fator de topologia – conforme Tabela 02, Anexo III;

FSit – é o fator de situação na quadra - conforme Tabela 03, Anexo III.

§2º - O VVE é obtido por meio da seguinte fórmula:

VVE = ACu x VTip x (FEst x FUti x FQua), onde:

3

ACu – é a área construída da unidade imobiliária;

VTip – é o valor do metro quadrado da construção em razão do tipo do imóvel, conforme Tabela 01, Anexo IV deste Código;

FEst – é o fator de estrutura, conforme Tabela 02, Anexo IV;

FUti - é o fator de utilização do imóvel, conforme Tabela 03, Anexo IV;

FQua – é o fator de qualidade da construção, conforme Tabela 04, Anexo IV.

Art. 293. Consideram-se não construídos, ficando sujeito a incidência do imposto calculado com a alíquota prevista para terrenos:

I – os imóveis em que a área do terreno exceder a área construída da edificação:

a) em cinco (05) vezes para os imóveis residenciais;

b) em dez (10) vezes para os imóveis não residenciais.

II - os imóveis em que houver obra paralisada ou em andamento ou construções de natureza temporária; e

III – os imóveis que tiverem apenas muro e/ou calçada.

Art. 294. A apuração do valor venal, para efeito de lançamento do IPTU, segue as regras e os métodos fixados nesta seção, ou será realizada por avaliação individual do imóvel, em conformidade com o disposto neste Código.

Paragrafo único. Os valores básicos unitários na zona homogênea, tabela 01 do anexo I e os valores do m² de construção por tipologia, tabela 01 do anexo IV, todos deste Código, terão seus valores fixados em UFJS que serão corrigidos anualmente com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA – E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo.

 

Seção III

Da Área Construída

 

Art. 295. Entende-se por Área Construída a obtida através de:

I – Contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície de:

a) varandas, sacadas e terrenos - cobertos e descobertos - de cada pavimento;

b) jiraus e mezaninos;

c) garagens ou vagas cobertas, quando no nível do solo ou subsolo, cobertas ou descobertas nos demais pavimentos;

d) áreas edificadas destinadas a lazer e demais partes comuns, na proporção das respectivas frações ideais, quando se tratar de condomínio;

II – dos contornos internos das paredes, quando se tratar de piscinas.

III – no caso de imóveis onde se realize a revenda de combustíveis lubrificantes, a área a ser levada em conta será a maior das seguintes:

a) a efetivamente construída, conforme inciso I do caput deste artigo;

b) a de ocupação horizontal máxima do terreno, legalmente permitida para construção no local.

Art. 296. O Poder Executivo deverá anualmente proceder a atualização dos valores constantes da Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de Preços de Construção, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA – E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo. observado os índices inflacionários.

 

Seção IV

Das Alíquotas

 

Art. 297. As alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU são:

I – em relação aos imóveis edificados e residenciais:

a) até 25.000 UFJS, alíquota de 0,2% (dois décimos por cento)

b) acima de 25.000 UFJS até 50.000 UFJS, alíquota de 0,25% (vinte e cinco décimos por cento)

c) acima de 50.000 UFR, alíquota de 0,3% (três décimos por cento)

II – em relação aos imóveis edificados e não residenciais:

a) até 25.000 UFJS, alíquota de 0,4% (quatro décimos por cento)

b) acima de 25.000 UFJS até 50.000 UFJS, alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento)

c) acima de 50.000 UFR, alíquota de 0,6% (seis décimos por cento)

III – em relação aos imóveis não edificados

a) até 25.000 UFJS, alíquota de 0,4% (quatro décimos por cento)

b) acima de 25.000 UFJS até 50.000 UFJS, alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento)

c) acima de 50.000 UFR, alíquota de 0,6% (seis décimos por cento)

 

Seção V

Do Lançamento

 

Art. 298. O lançamento do imposto será:

I – anual, respeitada a situação do bem imóvel, em primeiro de janeiro do exercício a que se referir a tributação;

II – distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária, independente, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.

Art. 299. O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos constantes do Cadastro Imobiliário Municipal – CIM.

§1º - Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de venda e compra, o lançamento do imposto poderá ser procedido indistintamente em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador ou, ainda, no de ambos, sendo solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto.

§2º - O lançamento do bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

§3º - Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:

a) quando "pro - indiviso", em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do imposto.

b) quando "pro - diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.

Art. 300. Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a Administração Municipal, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Código, nas seguintes hipóteses:

I – o Sujeito Passivo impedir a coleta de dados necessários à fixação do Valor Venal do imóvel;

II – o imóvel edificado se encontrar fechado.

Art. 301. Quando verificada a falta de elementos no Cadastro Imobiliário Municipal – CIM, necessários ao Lançamento do Imposto, decorrente da existência de imóvel não cadastrado, ou nos casos de reforma ou modificação do uso sem as prévias Licenças concedidas pela Administração Municipal, o Lançamento será efetuado com base nos dados apurados pela fiscalização.

Art. 302.As concessões de prévias licenças ou certificados a que se refere este Código deverão ser comunicadas à órgão de administração tributária municipal sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 303. O sujeito passivo será regularmente notificado do IPTU lançado anualmente mediante quaisquer dos seguintes meios:

I - publicação de edital;

II - notificação direta

III - via postal;

IV - meio eletrônico, inclusive, Domicílio Tributário Eletrônico ou processo administrativo eletrônico.

 

Seção VI

Das Penalidades

 

Art. 304. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

I – de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto na hipótese de falsidade quanto aos dados apresentados pelo contribuinte, pelo loteador ou pelo serventuário de justiça, na declaração ou na sua atualização quando implique em alterações do lançamento;

II – de importância igual a 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto na falta da declaração ou de sua atualização;

III – de importância igual a 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto:

a) quando houver erro ou omissão na declaração ou na sua atualização;

b) na inobservância do prazo ou da forma para a declaração ou sua atualização.

 

Seção VII

Das Isenções

 

Art. 305. Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU os imóveis de propriedade de cidadãos que sejam beneficiários do Programa Bolsa Família, ou outro programa de transferência de renda que o venha substituir, desde que devidamente inscritos e atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

§ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo aplica-se exclusivamente aos imóveis utilizados como residência própria do beneficiário e de sua família.

§ 2º A comprovação da condição de beneficiário do Programa Bolsa Família e da inscrição regular no CadÚnico deverá ser feita mediante apresentação de documentação emitida por órgão competente.

§ 3º A isenção devera ser requerida na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, sob pena de decadência, e condiciona-se seu reconhecimento a realização do requerimento até o último dia útil do mês de dezembro do exercício anterior para fruição no exercício seguinte e observará o seguinte:

I – será concedidas pelo prazo de 1 (um) ano, tendo sua renovação condicionada ao preenchimento dos requisitos, por parte do contribuinte, necessários à sua concessão.

II - será cassada de ofício quando verificado não mais existirem os pressupostos legais que autorizaram sua concessão, sendo devido pelo contribuinte, em caráter retroativo, o consequente crédito tributário desde a data em que se configurou o não cumprimento das condições que ensejaram o reconhecimento da exclusão tributária, acrescido de multa, juros de mora e atualização monetária.

§4º O requerimento para concessão da isenção deverá ser instruído com os documentos necessários, especialmente, os seguintes:

I – título de propriedade do imóvel, ainda que não registrado em Cartório;

II – cópias da Carteira de Identidade – CI e Cadastro de Pessoa Física – CPF;

III – comprovação da condição de beneficiário do Programa Bolsa Família e da inscrição regular no CadÚnico.

§5º Implica no cancelamento da isenção a não quitação, no exercício, das taxas de serviços públicos incidentes em razão do imóvel, devidas em conformidade com esta Lei Complementar.

 

Seção VIII

Da Arrecadação

 

Art. 306. O Imposto será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma e prazo definidos em ato do poder executivo municipal, editado em cada exercício.

§ 1º A falta de pagamento de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou não, implica na rescisão do parcelamento e no vencimento integral do débito do contribuinte.

§ 2º A arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será efetuada nas instituições bancárias autorizadas, por meio de documento de arrecadação municipal, instituído pela Administração Municipal.

§ 3º Ato do poder executivo, disporá sobre o desconto no valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), por ocasião do seu lançamento anual, que será expressa em percentuais e fixado a cada ano por Decreto Municipal, nos termos do parágrafo único do art. 160 do Código Tributário Nacional – Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

§ 4º O desconto prevista nos § 3º deste artigo poderá ser aplicado a Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, quando lançada em conjunto com o IPTU, devendo a notificação de lançamento indicar os elementos distintos de cada tributo e os valores correspondentes.

Art. 307. Fica suspenso o lançamento do imposto incidente sobre imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação a partir do ato da administração municipal, enquanto esta não se imitir na posse.

Art. 308. A suspensão do lançamento de que trata o artigo anterior, não abrange os créditos tributários decorrentes de fatos geradores anteriores à declaração de utilidade pública.

§1º - Se caducar ou for revogado o Decreto de Desapropriação ficará reestabelecida a cobrança do Imposto, a partir da data da revogação ou da caducidade, sem atualização e sem multas de mora.

§2º – Imitida a administração municipal na posse do imóvel, serão definitivamente cancelados os Créditos Tributários, cujos lançamentos tenham sido suspensos.

§3º - Os créditos tributários vinculados ao imóvel, anteriores à declaração de utilidade pública para efeito de desapropriação, serão compensados com valor correspondente à indenização.

Art. 309. A área construída bruta será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se, também, a superfície das sacadas de cada pavimento, cobertas ou descobertas.

§ 1º Em casos de piscinas, de quadras esportivas, campos de futebol e similares, a área construída será obtida através da medição dos contornos internos de suas paredes, no primeiro caso; e da medição da área destinada à prática esportiva, nos demais casos, sem prejuízo das áreas que lhe são pertinentes, tais como as providas de assentos, bancos, arquibancadas, quando existentes, bem como as destinadas a banheiros e vestuários.

§ 2º A aferição da área de que trata o caput e o § 1º deste artigo pode dar-se de modo físico ou por meio de tratamento de imagens aerofotogramétricas, de satélite ou similar.

§ 3º Inexistindo registro de imóvel com a averbação de cada unidade autônoma ou subunidade, edificadas dentro do mesmo lote, deverá ser computado, para o cálculo do IPTU, o somatório das áreas de todas as unidades existentes.

Art. 310. No cômputo da área territorial tributável em condomínios, acrescentar-se-á, à área privativa de cada condômino ou proprietário, aquela que lhe for imputável das áreas comuns em função da cota parte a ele pertencente.

Art. 311. No cômputo da área construída em edificações cuja propriedade seja condominial, acrescentar-se-á, à área privativa de cada condômino ou proprietário, aquela que lhe for imputável das áreas comuns em função da quota parte a ele pertencente.

 

Seção IX

Da Fixação de Valores e da Atualização Monetária

 

Art. 312. Os valores unitários do metro quadrado de terreno e das construções serão expressos em UFJS.

Parágrafo único. As atualizações dos valores constantes do caput deste artigo far-se-ão, anualmente, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA – E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo.

 

Seção X

Do Arbitramento da Base de Cálculo

 

Art. 313. O Fisco Municipal deverá arbitrar os dados dos imóveis para fins de determinação do seu valor venal, quando:

I – o sujeito passivo ou o responsável impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários à apuração de seu valor venal;

II – o imóvel se encontrar permanentemente fechado ou não for localizado seu proprietário ou responsável; ou

III – o sujeito passivo ou o responsável não fornecer os elementos necessários à identificação do imóvel, ou fornecendo-os, sejam insuficientes ou não mereçam fé.

§ 1º Na ocorrência das condutas descritas nos incisos I e III do caput deste artigo, o sujeito passivo fica sujeito a multa estabelecida neste Código.

§ 2º Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a base de cálculo, para fixação do montante do IPTU, será obtida, quando a administração tributária não dispuser de outros meios, utilizando-se os seguintes critérios:

I - Área construída igual a 70% (setenta por cento) da área do terreno, por pavimento;

III – Fator de estrutura, alvenaria; e

II – Fator de qualidade, médio;

§ 3º Os demais dados cadastrais do imóvel serão coletados com base em verificação in loco e por outros meios disponíveis.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO IPTU

 

Art. 314. A pessoa jurídica de direito público ou órgão municipal responsável pela concessão do “habite-se” é obrigada, para a sua expedição, a remeter à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento o respectivo processo administrativo instruído com os dados relativos à construção ou reforma do imóvel, para os fins de cadastramento, fiscalização tributária e lançamento dos tributos devidos.

Parágrafo único. A concessão do “habite-se” fica condicionada à comprovação pelo sujeito passivo, junto à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, do pagamento dos tributos devidos e do cumprimento de qualquer outra obrigação tributária acessória.

Art. 315. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos deverão enviar mensalmente à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, até o dia quinze do mês subsequente, os dados mensais referentes a processos e procedimentos relativos à habitação, urbanismo e da malha viária de transporte urbano.

Art. 316. As concessionárias de serviço público deverão enviar por meio magnético ou eletrônico à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, quando solicitados, os dados cadastrais dos seus usuários localizados no Município.

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, as concessionárias deverão compatibilizar os dados relativos ao endereço do imóvel por ela atendido com os do Cadastro Imobiliário Municipal.

§ 2º O descumprimento da conduta prevista no caput deste artigo, sujeitará as concessionárias de serviço público ao pagamento de multa estabelecida neste Código.

§ 3º A obrigação prevista no caput deste artigo é extensiva a todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município em relação aos seus bancos de dados, com imposição, pelo seu descumprimento, da penalidade prevista no § 2º deste artigo.

Art. 317. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos, seus prepostos e os serventuários da justiça não poderão embaraçar a fiscalização do IPTU, obrigando-se a:

I – facilitar e facultar o exame, em cartório, dos livros, registros, autos, documentos e papéis que interessem à arrecadação do tributo;

II – fornecer aos agentes do Fisco, competentes à fiscalização do IPTU, quando solicitada, certidão dos atos lavrados, transcritos, averbados, inscritos ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos; e

III – fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento que lhes foram apresentadas.

Parágrafo único. O embaraço à ação fiscal de que trata este artigo sujeita as pessoas nele mencionadas ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o regulamento.

Art. 318. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar à Secretaria Municipal da Finanças e Planejamento, até o dia 15 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar o nome e o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do de cujus.

Parágrafo único. O descumprimento da conduta prevista neste artigo, sujeitará o titular do cartório ao pagamento de multa estabelecida neste Código.

Art. 319. O lançamento do IPTU não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

Art. 320. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontre na posse de outrem, constituir-se-á em perda da propriedade, na forma da lei civil.

§ 1º O imóvel a que se refere o caput deste artigo, poderá ser arrecadado, como bem vago, e três anos depois, caso se encontre na circunscrição, passar à propriedade do Município.

§ 2º Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere o caput deste artigo, quando cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais, não estando subordinado a qualquer outra condição.

Art. 321. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a Ficha de Inscrição Cadastral – FIC mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, a natureza do feito e o Juízo onde se processa a ação.

§ 1º Incluem-se também na situação prevista neste artigo, o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.

§ 2º Nos casos mencionados no caput e § 1º deste artigo e em casos congêneres, as definitivas alterações cadastrais na FIC serão realizadas somente após o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis do respectivo título.

Art. 322. Será exigida a prévia quitação dos tributos municipais incidentes sobre os imóveis originários e a atualização dos dados cadastrais correspondentes, nos seguintes casos:

I - concessão de Alvará de Construção ou Reforma e Habite-se;

II - aprovação de loteamentos;

III - desmembramento e remembramento de lotes;

IV - alteração de nome do sujeito passivo junto ao cadastro Imobiliário;

V - pedido de reconhecimento de imunidade de IPTU;

VI - certidão de integração de imóvel ao cadastro;

VII - contratos de locação de bens imóveis a órgãos públicos;

VIII - contratos de locação de bens imóveis sob intermediação de imobiliárias.

§ 1º A formalização dos pedidos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo fica condicionada à quitação total dos tributos municipais relativos ao imóvel objeto, ainda que estes débitos tenham sido anteriormente parcelados, caso em que as parcelas vincendas terão as datas de vencimentos antecipadas, devendo o interessado apresentar a respectiva Certidão Negativa de Débito de IPTU.

§ 2º Por ocasião da assinatura dos contratos previstos nos incisos VII e VIII do caput deste artigo, os órgãos públicos e imobiliárias são obrigados a exigir prova de regularidade fiscal do imóvel objeto da locação, sob pena de multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o regulamento.

Art. 323. A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU será atualizada pelo Poder Executivo, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.

§1º A atualização da base de cálculo será realizada com base na:

I – valorização imobiliária decorrente de estudos técnicos sobre o mercado local;

II – aplicação de índices oficiais de correção monetária, definidos nesta Lei;

III – atualização do valor venal dos imóveis, considerando os critérios e fatores definidos nesta Lei.

§2º O Poder Executivo poderá regulamentar, por decreto, os procedimentos e critérios complementares para a atualização da base de cálculo do IPTU, respeitados os limites estabelecidos nesta Lei.

§3º A atualização da base de cálculo de que trata este artigo não constitui majoração de tributo para os fins do disposto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal.

 

TÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS – ITBI

 

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR DO ITBI

 

Art. 324. O Imposto Sobre a Transmissão intervivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles – ITBI tem como fato gerador:

I – a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso:

a) de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme o disposto na lei civil;

b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

II – a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo decorre do registro do instrumento em Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 325. Incide o ITBI sobre as seguintes mutações patrimoniais, inter vivos, por ato oneroso:

I – compra e venda pura ou condicional de imóveis, ou atos equivalentes; o direito real proveniente de promessa de compra e venda de imóveis; e as cessões de direitos deles decorrentes;

II – dação em pagamento;

III – direito real de superfície, servidão, usufruto, uso ou habitação;

IV – permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;

V – arrematação, remição, resgates de aforamentos civis e aforamentos de terrenos da União e do Município;

VI – adjudicação que não decorra de sucessão hereditária;

VII – incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, ressalvados os casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 326 deste Código;

VIII – transferência de imóvel do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, ressalvado o disposto no inciso III do caput do art. 326 deste Código;

IX – transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;

X – cessão de direito a sucessão, ainda que por desistência ou renúncia, quando ocorrer de forma onerosa;

XI – no mandato em causa própria, e respectivo substabelecimento, quando este configure transação e o instrumento contenha requisitos essenciais à compra e à venda;

XII – concessão de uso especial para fins de moradia;

XIII – concessão de direito real de uso;

XIV – sub-rogação na cláusula de inalienabilidade;

XV – acessão física, quando houver pagamento de indenização;

XVI – cessão do direito real de superfície;

XVII – cessão do direito real de usufruto;

XVIII – cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XIX – cessão de direito na acessão física, quando houver pagamento de indenização;

XX – cessão de direito do arrematante, do adjudicatário ou do remitente, depois de assinado o Auto de Arrematação, Adjudicação ou Remição;

XXI – cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

XXII – excesso em bens imóveis, situados no município, partilhados ou adjudicados, na dissolução da sociedade conjugal, a um dos cônjuges;

XXIII – tornas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando, em face ao valor dos imóveis, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, for atribuído a um dos cônjuges separados ou divorciados, ou ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, recebimento de imóvel situado no Município, como quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

b) nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel, situado no município, quando qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

XXIV – em todos os demais atos e contratos onerosos translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou dos direitos sobre imóveis;

XXV – qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, não especificados nos incisos I a XXIV deste artigo, que importe em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos;

XXVI – cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso XXV.

§ 1º Para efeitos de incidência do ITBI, equiparam-se à compra e à venda, a permuta:

I – de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

II – de bens imóveis situados no município por outros quaisquer bens que estejam situados fora do seu território.

§ 2º A incidência do ITBI se dará por ocasião dos registros dos títulos, no Cartório de Registro de Imóveis competente, relativos às transmissões onerosas de bens imóveis inter vivos e de direitos reais sobre imóveis, bem como relativos às cessões onerosas de direitos delas decorrentes.

§ 3º Cessão de Direitos, para o disposto neste Código, é o instrumento através do qual se opera a transmissão de direitos reais sobre determinado bem.

§ 4º Na dissolução de sociedade conjugal, quando da realização da transferência de titularidade de qualquer bem imóvel, individualmente considerado, a incidência do ITBI se dará sobre cinquenta por cento do valor do bem.

§ 5º A declaração de inexistência de excesso de meação somente será emitida quando houver as transferências de titularidade de todos os imóveis conjuntamente.

§ 6º Incidirá ITBI sempre que o imóvel estiver situado no município, mesmo que o título translativo tenha sido lavrado em qualquer outro Município.

 

CAPÍTULO II

DA NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI

 

Art. 326. Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos, quando:

I – incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social;

II – decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

III – da desincorporação aos mesmos alienantes dos bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social.

§ 1º Não se aplica o que dispõem os incisos I, II e III do caput deste artigo, quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.

§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de cinquenta por cento da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos vinte e quatro meses anteriores e nos vinte e quatro meses seguintes à aquisição, decorrerem de transações a que se referem o § 1º deste artigo.

§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de vinte e quatro meses antes dela, apurar-se-á a preponderância, considerando-se os trinta e seis meses seguintes à data da aquisição.

§ 4º Verificada a preponderância a que se referem os §§ 2º e 3º deste artigo, tornar-se-á devido o ITBI nos termos da disposição legal vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

§ 5º A preponderância da atividade referida no § 1º deste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

§ 6º A prova de inexistência da preponderância da atividade, sujeita ao exame e verificação fiscal, deverá ser demonstrada pelo adquirente mediante apresentação dos atos constitutivos atualizados ou Demonstração do Resultado do Exercício e Balanço Patrimonial dos dois últimos exercícios.

§ 7º O Chefe do Poder Executivo Municipal definirá, em regulamento, os procedimentos inerentes ao disposto no § 6º deste artigo e ao exame e reconhecimento da não incidência.

 

CAPÍTULO III

DA SUJEIÇÃO PASSIVA

 

Seção I

Do Contribuinte do ITBI

 

Art. 327. É contribuinte do ITBI:

I – na transmissão de bens imóveis ou de direitos reais: o adquirente do bem ou do direito transmitido;

II – na cessão de bens imóveis ou de direitos reais: o cessionário do bem ou do direito cedido;

III – no caso de cessão de direito real de promessa de compra e venda: o cessionário do direito real da promessa de compra e venda;

IV – na permuta de bens ou de direitos: qualquer um dos permutantes do bem ou do direito permutado, cabendo a cada permutante a responsabilidade pelo pagamento do ITBI sobre o valor do bem imóvel ou do direito real adquirido.

 

Seção II

Dos Responsáveis Solidários pelo Pagamento do ITBI

 

Art. 328. Respondem solidariamente pelo pagamento do ITBI:

I – na transmissão de bens imóveis ou de direitos reais: o transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido;

II – na cessão de bens imóveis ou de direitos reais: o cedente, em relação ao cessionário do bem ou do direito cedido;

III – na permuta de bens ou de direitos: o permutante, em relação ao outro permutante do bem imóvel ou do direito real permutado;

IV – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelos erros ou omissões por que forem responsáveis;

V – as pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que tenha dado origem ao fato gerador do imposto;

VI – todo aquele que comprovadamente concorra para a sonegação do imposto.

 

CAPÍTULO IV

DO CÁLCULO DO ITBI

 

Seção I

Da Base de Cálculo do ITBI

 

Art. 329. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel ou dos direitos, a ele relativos, transmitidos ou cedidos.

Art. 330. O valor venal, base de cálculo do ITBI, será o valor atual de mercado do imóvel ou dos direitos, a ele relativos, transmitidos ou cedidos, determinado pela administração tributária, com base nos elementos que dispuser, podendo ser estabelecido através de:

I – avaliação efetuada com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário do Município;

II – dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Municipal, que instruíram a cobrança do IPTU;

III – valor declarado pelo próprio sujeito passivo, ou por procurador legalmente constituído para tal fim específico.

§ 1º Prevalecerá, dentre os incisos I a III deste artigo, para fins de cobrança do imposto, o que resultar de maior valor.

§ 2º Em nenhum caso a avaliação poderá ser inferior ao valor venal utilizado no exercício correspondente que serviu de base de cálculo do IPTU.

§ 3º Nas arrematações judiciais, bem como nas adjudicações e remições, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor da arrematação, da adjudicação ou da remição, respectivamente, atualizado, anualmente, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo, até a data do lançamento do ITBI, que se dará por ocasião do registro imobiliário do ato judicial.

§ 4º Na inexistência de lançamento do IPTU, os atos translativos somente serão celebrados após o cadastramento do imóvel, ou se o imóvel estiver situado na zona rural, mediante apresentação de certidão dessa circunstância, expedida pelo Fisco.

Art. 331. Na avaliação para fins de fixação da base de cálculo, a administração tributária observará, dentre outros, os seguintes elementos:

I – características do terreno e da construção:

a) a forma, dimensão, utilidade;

b) o estado de conservação; e

c) a localização e zoneamento urbano.

II – o custo unitário da construção e os valores:

a) aferidos no mercado imobiliário; e

b) das áreas vizinhas ou situadas em áreas de valor econômico equivalente.

 

Seção II

Da Alíquota do ITBI

 

Art. 332. A alíquota do ITBI será:

I– 2 % (dois por cento).

Seção III

Do Lançamento do ITBI

 

Art. 333. No lançamento do ITBI, diretamente ou mediante declaração do sujeito passivo, serão consideradas:

I – as situações fáticas dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, com base no que dispõe este Código; e

II – as formas de avaliação a que se refere o presente Código.

§ 1º A Administração Tributária poderá notificar o contribuinte para, no prazo de trinta dias, contados da ciência do ato, prestar informações sobre a transmissão, cessão ou permuta de bens ou direitos, sempre que julgar necessário, com base nas quais poderá efetuar o lançamento do ITBI.

§ 2º O lançamento ocorrerá em nome do contribuinte ou responsável solidário quando a transmissão de bens ou direitos for solicitada pelo sujeito passivo ou identificada pelo agente do Fisco.

§ 3º Os notários, oficiais de registro de imóveis, ou seus prepostos, ficam obrigados a verificar a exatidão e a suprir as eventuais omissões dos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel ou direito transacionado, cedido ou permutado, no documento de arrecadação Municipal e nos atos em que intervierem.

§ 4º Não serão abatidas do valor, as dívidas que onerem o imóvel transferido.

 

Seção IV

Do Recolhimento do ITBI

 

Art. 334. O Imposto será pago até a data do ato de transmissão a ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente observado:

I – na transmissão de bens imóveis ou cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes da lavratura;

II – na transmissão de bens imóveis ou cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por instrumento particular, no prazo de quinze dias contados da data da assinatura deste e antes de sua averbação no ofício competente;

III – na arrematação, no prazo de sessenta dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;

IV – na adjudicação, no prazo de sessenta dias contados da data da assinatura do auto, ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;

V – na adjudicação compulsória, no prazo de sessenta dias contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;

VI – na extinção do usufruto, no prazo de cento e vinte dias contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:

a) antes da lavratura, se por escritura pública;

b) antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.

VII – na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder a meação, no prazo de trinta dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;

VIII – na remissão, no prazo de sessenta dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;

IX – no usufruto de imóvel concedido pelo Juízo da Execução, no prazo de sessenta dias, contados da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;

X – nas cessões de direitos hereditários:

a) antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;

b) no prazo de trinta dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:

1 – nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão de imóvel;

2 – quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência;

XI – nas transmissões de bens imóveis ou direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de trinta dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente.

 

Seção V

Da Restituição do ITBI

 

Art. 335. Descabe a restituição do ITBI recolhido sobre as transmissões onerosas de bens imóveis, inter vivos, e de direitos reais sobre imóveis, bem como sobre as cessões onerosas de direitos delas decorrentes, nos termos deste Código, salvo no caso de cobrança indevida.

§ 1º Entende-se por cobrança indevida:

I – aquela com infringência dos dispositivos que preveem imunidade, isenção ou não incidência tributária;

II – a que possui erro na determinação da alíquota ou do valor aplicável;

III – a que tem origem em ato ou contrato nulo, assim declarado por decisão administrativa definitiva ou decisão judicial transitada em julgado.

§ 2º Na hipótese da ocorrência do § 1º deste artigo, o contribuinte deverá apresentar a documentação exigida na forma estabelecida em regulamento.

 

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA

 

Art. 336. A prova do pagamento do ITBI e a correspondente Certidão Negativa de Débito deverão ser exigidas pelos escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos, seus prepostos e serventuários da justiça, quando da prática de atos, dentre os quais a lavratura, registro ou averbação, relativos a termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões ou permutas.

§ 1º Não será lavrado, registrado, inscrito ou averbado nenhum termo, ou praticado qualquer ato relacionado ou que importe em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, cessões ou permuta, sem que os interessados apresentem:

I – Certidão Negativa de Débito que comprove a quitação dos impostos de competência do município, incidentes sobre o imóvel; e

II – comprovante de pagamento do ITBI, e, se for o caso, Foros e Laudêmio, através do documento original de arrecadação ou Declaração de Quitação dos mesmos, expedida pela autoridade competente;

§ 2º Nos casos de imunidade, isenção ou não incidência do ITBI, os interessados deverão apresentar, alternativamente à documentação prevista no inciso II do § 1º deste artigo, a respectiva Declaração de Reconhecimento Administrativo do gozo do benefício fiscal ou da não incidência tributária.

§ 3º Dos documentos previstos nos incisos I e II do § 1º e no § 2º deste artigo deverá ser efetuada a transcrição do inteiro teor no instrumento respectivo.

§ 4º Os oficiais de Registro de Imóveis, tabeliães, escrivães, notários ou seus prepostos, deverão fazer expressa referência no instrumento, termo, escritura e registro:

I – ao Documento de Arrecadação Municipal ou à Declaração de Quitação do ITBI;

II – ao documento firmado pela Administração Tributária Municipal que conferiu o reconhecimento administrativo da imunidade, isenção ou não incidência do ITBI.

§ 5º A providência constante do § 4º deste artigo aplica-se, também, no caso de escrituras lavradas em outros municípios, quando efetuada a transcrição do respectivo registro no cartório de origem do imóvel; e no caso de escrituras lavradas em cartório distinto do cartório de origem do imóvel, este deverá arquivar cópias autênticas dos documentos citados nos incisos I e II do § 4º deste artigo.

§ 6º Os oficiais de Registro de Imóveis, tabeliães, notários, ou seus prepostos, deverão verificar e informar ao Fisco sobre:

I – ocultação da existência de frutos pendentes e outros bens ou direitos tributáveis, transmitidos juntamente com a propriedade;

II – falsidade em documentos, no todo ou em parte, quando verificado que a pessoa jurídica gozou do benefício destinado a quem não desenvolve atividade preponderante de compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como cessão de direitos relativos à sua aquisição;

III – falsidade de documento que instruiu a dispensa do pagamento do ITBI, pelo reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência.

Art. 337. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos, seus prepostos e os serventuários da justiça não poderão embaraçar a fiscalização do ITBI, obrigando-se a:

I – facilitar e facultar o exame, em cartório, dos livros, registros, autos, documentos e papéis que interessem à arrecadação do tributo;

II – fornecer aos agentes do Fisco, quando solicitada, certidão dos atos lavrados, transcritos, averbados, inscritos ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos; e

III – fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento que lhes foram apresentadas.

Art. 338. Os cartórios situados no município remeterão à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, relação de todos os atos e termos transcritos, averbados, lavrados, inscritos ou registrados no mês anterior, que possam estar sujeitos à incidência do ITBI,

Parágrafo único. Constará na relação a que se refere o caput deste artigo, o seguinte:

I – identificação do imóvel, número da inscrição imobiliária, o valor da transmissão, da cessão ou da permuta;

II– nome, CPF e endereço do transmitente, do adquirente, do cedente, do cessionário e dos permutantes, conforme ocaso;

III – o valor do imposto recolhido, a data de pagamento e a instituição arrecadadora; e

IV – o número do processo de ITBI que serviu de base para emissão da guia do imposto.

 

CAPÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 339. Na falta de recolhimento do ITBI, total ou parcial, será aplicada multa por infração, definida no presente Código.

§ 1º O descumprimento de obrigação acessória sujeita o contribuinte do ITBI ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o regulamento.

§ 2º Sobre o valor do ITBI não recolhido no prazo legal incidirão juros e atualização monetária, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês seguinte ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Art. 340. Os oficiais de Registro de Imóveis, tabeliães, escrivães, notários, ou seus prepostos, que infringirem disposições relativas ao ITBI responderão solidariamente, pelo pagamento do imposto devido.

Parágrafo único. O descumprimento das obrigações acessórias previstas nos artigos 336, 337 e 338 deste Código são consideradas infrações e sujeitará os responsáveis solidários mencionados no caput deste artigo ao pagamento de multa estabelecida nesta Lei Complementar, e na forma que dispuser o regulamento.

Art. 341. Cada reincidência ao disposto no parágrafo único do art. 340 deste Código, quando verificada a mesma natureza da infração, será agravada com multa em dobro.

Parágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se reincidência a repetição de infração referida no parágrafo único do art. 340 deste Código, igual à anteriormente cometida, nos cinco anos subsequentes ao cometimento do ato infracional, contados da data do recolhimento do crédito tributário pelo infrator ou, se inexistente o pagamento, da decisão administrativa definitiva que pugnou pela procedência do lançamento.

Art. 342. O débito vencido será encaminhado para cobrança, com posterior inscrição em dívida ativa, se for o caso.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS RELATIVAS AO ITBI

 

Art. 343. Na transmissão de terreno ou fração ideal do terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulada com contrato de construção, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato. Caso contrário, serão incluídas a construção e as benfeitorias no estado em que se encontrarem por ocasião do ato translativo da propriedade ou do direito real, para efeito de exigência do imposto.

§ 1º O promitente comprador de lote de terreno que vier a construir no imóvel antes da escritura definitiva, ficará sujeito ao pagamento do imposto relativamente ao valor da construção ou da benfeitoria, salvo se comprovar que as obras foram realizadas após a celebração do contrato de compra e venda, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

I – alvará de licença para construção em nome do promitente comprador;

II – contrato de construção, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos; ou

III – ata de constituição do condomínio, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, constando a relação dos condôminos que aderiram ao contrato de formação do condomínio até a data do registro.

§ 2º Poderão ser exigidos outros documentos comprobatórios da anterioridade da aquisição do imóvel, caso o Fisco Municipal julgue necessário.

§ 3º As disposições deste artigo não se aplicam às transmissões de imóveis construídos nas modalidades previstas no caput e parágrafo único do art. 344 deste Código.

Art. 344. Diz-se haver incorporação imobiliária direta quando o incorporador-construtor possuir direito real sobre o imóvel onde efetue a construção.

Parágrafo único. No âmbito do município, equipara-se à incorporação imobiliária direta, nos seus efeitos tributários, o empreendimento para o qual, mesmo sem o construtor possuir direito real sobre o imóvel onde efetue a construção, sejam apresentados para o Fisco Municipal, cumulativamente, os seguintes documentos:

I – promessas de compra e venda para entrega futura de unidades autônomas negociadas;

II – a indicação nos documentos de responsabilidade técnica (ART de Projetos, ART de Construção e Alvará de Construção) de que o construtor é o proprietário da obra e o responsável pela construção; e

III – os registros contábeis e as declarações fiscais demonstrando que a receita de venda das unidades autônomas negociadas pertence ao próprio construtor.

Art. 345. Na incorporação imobiliária em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas, estas deverão ser discriminadas nos contratos, com valores normais de comercialização no mercado imobiliário do município, valores estes que serão atualizados anualmente pelo IPCA-E, na forma deste Código, para fins de cálculo do ITBI, quando da transmissão das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

Parágrafo único. Nos processos de ITBI em que houver permuta de terreno por unidades futuras a serem construídas, deverão ser abertas inscrições imobiliárias provisórias no Cadastro Imobiliário Municipal – CIM, para fins de registro da transferência das referidas unidades autônomas.

Art. 346. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos e as declarações prestadas, os documentos expedidos ou os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, o Fisco Municipal, mediante processo regular, arbitrará o valor da base de cálculo, observados os elementos constantes do art. 331 deste Código.

Parágrafo único. Não concordando com o valor arbitrado, o contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória, na forma, condições e prazos regulamentares.

Art. 347. Na administração do ITBI, aplicam-se, no que couberem, as normas estabelecidas neste Código.

 

TÍTULO III

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR

 

Art. 348. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da Lista de Serviços que trata, Anexo V desta Lei, por pessoa física ou jurídica, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Parágrafo único. O fato gerador ocorre no momento da execução do serviço, estando compreendida neste conceito a mera disponibilidade jurídica da prestação a que faz jus o tomador.

 

CAPÍTULO II

DA INCIDÊNCIA

 

Art. 349. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços constantes na Lista de Serviços, que constitui o Anexo V, deste Código.

§ 1º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 5° A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sobre os serviços mencionados no subitem 14.05 da Lista de Serviços, abrange produtos agrícolas: couros; penas; lãs e outros bens congêneres quando fornecidos pelo usuário final.

§ 6º Ficam também sujeitos ao imposto, os serviços não expressos na lista, mas que, por sua natureza e características, assemelhem-se a qualquer um dos que compõem cada item, desde que não constituam fato gerador de tributo de competência da União ou do Estado.

Art. 350. A incidência do Imposto independe:

I – do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;

II – do cumprimento de quaisquer exigências legal, regulamentar ou administrativo, relativo ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

III – da existência de estabelecimento físico.

IV – do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa à forma de sua remuneração.

V – da denominação dada ou da classificação atribuída ao serviço prestado, prevalecendo sempre a sua verdadeira essência.

Art. 351. Para efeito deste imposto, considera-se:

I – Empresas, todas as que individual ou coletivamente, assumem os riscos da atividade econômica, admitem, assalariem e dirijam a prestação pessoal de serviços;

II – Sociedade simples, todo aquele que exerce, habitualmente e por conta própria, serviços profissionais e técnicos remunerados.

III – Sociedade uniprofissional, é a sociedade civil constituída por profissionais liberais de uma mesma categoria, que desempenham a mesma atividade intelectual de forma pessoal e respondendo por seus atos e pertencem a um mesmo Conselho Profissional;

IV – Contribuinte substituto, a pessoal jurídica, tomadora de serviços prestados, eventuais ou permanentes, contratados ou não, que no regime de substituição tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, fica responsável pela retenção na fonte e o recolhimento do imposto devido ao Município, dos serviços prestados no seu território, independentemente de o prestador do serviços estar ou não inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC.

 

CAPÍTULO III

DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 352. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide:

I – nas hipóteses de imunidades previstas nesta Lei Complementar;

II – nas prestações de serviços para o exterior do País;

III – na prestação de serviços em relação de emprego dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de Conselho Consultivo ou de Conselho Fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

IV – sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito;

V – os atos cooperativos típicos praticados por cooperativas de trabalho;

Parágrafo único. Não se enquadra no disposto no inciso II os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

CAPÍTULO IV

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO

 

Art. 353. O serviço considera-se prestado e o Imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o Imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 4º do art. 349, desta Lei;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, descrito no subitem 7.16;

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 15.09.

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

§ 4° Na hipótese de descumprimento do disposto no caput deste artigo o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.

§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I – bandeiras;

II – credenciadoras; ou

III – emissoras de cartões de crédito e débito.

§ 10 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.

§ 11 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

§ 12 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

§ 13 Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolver a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações, de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contatos ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

CAPÍTULO V

DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

 

Art. 354. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, empresa, profissional autônomo, sociedade cooperativa, sociedade uniprofissional que exercem caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades da Lista de Serviços, no Anexo V, e os que se enquadram no regime de substituição tributária, previsto neste artigo.

§ 1º. Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS na condição de contribuinte substituto, quando vinculados ao fato gerador, na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediadora, dos serviços tomados e efetivamente prestados no Município, previstos nas hipóteses dos incisos I a XXIII, constantes do art. 353 deste Código, dos prestadores não inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC do Município.

§ 2º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 3º Sem prejuízo do disposto no caput e no §1°, deste artigo, são responsáveis:

I – O tomador ou intermediário de serviço proveniente ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.

II – A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.

III – A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no §4º, do art. 354, deste Código.

IV – As pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 354 deste Código, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços, Anexo V.

§ 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 355. O Imposto também deve ser retido para o município:

I – pelo proprietário do estabelecimento ou do veículo de aluguel, a frete, ou de transporte coletivo, no território do Município.

II – pelo locador ou cedente do uso de:

a) bem móvel;

b) espaço em bem imóvel para hospedagem, guarda e armazenagem e serviços correlatos;

c) espaço em bem imóvel para realização dos serviços descritos nos subitens do item 12 e subitens 17.10 e 17.23, da Lista de Serviços, Anexo V desta Lei Complementar;

III – por quem seja responsável pela execução de obras ou serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05 do item 7 da Lista de Serviços, Anexo V, incluídas nessa responsabilidade, os serviços auxiliares e complementares;

IV – pelo subempreiteiro das obras referidas no inciso anterior e pelo prestador de serviços auxiliares ou complementares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e outros.

V – pelo Município de e suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, pelos serviços que lhes forem prestados.

§ 1º É responsável solidariamente com o devedor, o proprietário da obra nova ou reforma, em relação aos serviços de construção que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do imposto, pelo prestador do serviço.

§ 2º Fica atribuída aos construtores e empreiteiros principais de obras hidráulicas ou de construção civil, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pelas firmas subempreiteiras, exclusivamente de mão-de-obra.

Art. 356. Cada estabelecimento, ainda que simples depósito é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e, para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, sem prejuízo da responsabilidade da empresa pelo débito, acréscimo e multas, referentes a qualquer um ou a todos eles.

Art. 357. Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto, todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros, quando:

I – o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;

II – o prestador do serviço for empresa ou sociedade de profissionais e não emitir nota fiscal ou outro documento regularmente permitido;

III – o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção;

IV – o prestador do serviço, com domicílio fiscal fora deste Município, não comprovar o recolhimento do imposto devido em Jardim do Seridó:

a) execução de serviços de construção civil no território do Município;

b) promoção de diversões públicas;

V – o prestador do serviço não comprovar o domicílio tributário;

VI – os serviços de diversões públicas de qualquer natureza, prestados por terceiros, em locais de que sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras a qualquer título, as entidades públicas e privadas.

Art. 358. São responsáveis quanto ao recolhimento do ISS, das multas e dos acréscimos legais, quando tomarem serviços de pessoas físicas ou jurídicas cadastradas ou não no Município e ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária, as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, abaixo relacionadas:

I - os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Jardim do Seridó;

II - os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e os equiparados, quando autorizados;

III - as empresas concessionárias de serviço público responsável pelo fornecimento de energia elétrica, água, gás e outros serviços prestador na condição e concessão pública;

IV - as empresas que exploram serviços de plano de saúde, previdência oficial ou privada, ou de assistência médica, hospitalar e congêneres;

V - os hospitais e clínicas públicos ou privados;

VI - os serviços sociais autônomos;

VII - as pessoas jurídicas que explorem a terra, com fins econômicos, por meio da agricultura, da pecuária, da silvicultura, do extrativismo sustentável, da aquicultura ou da carcinicultura;

VIII - empresas de exploração de recursos minerais;

IX - as incorporadoras, construtoras, empreiteiras ou administradoras de obras de construção civil;

X - as empresas de hospedagem;

XI - as empresas de rádio, televisão e jornal;

XII - as demais empresas que explorem as atividades de comércio, indústria ou serviço, relacionadas em regulamento.

Parágrafo único. A falta de retenção do imposto implica na responsabilidade do contribuinte substituto pelo valor do imposto devido, juros e multa de mora, além das penalidades cabíveis.

Art. 359. Todo aquele que utilizar serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos, sujeitos à incidência do Imposto, deverá exigir nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento, cuja utilização esteja prevista nesta Lei Complementar.

Art. 360. A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de retenção indevida ou maior que a devida do Imposto na fonte recolhido à Fazenda Municipal, pertence ao responsável tributário.

 

CAPÍTULO VI

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 361. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço.

§ 1º Para o cálculo do imposto, multiplicar-se-á o valor do preço do serviço pela alíquota correspondente.

§ 2º Preço do serviço é a expressão monetária do valor auferido, mediata ou diferida, pela remuneração dos serviços prestados, compreendendo os custos, os materiais empregados, as despesas operacionais e não operacionais e o lucro, ressalvando-se as mercadorias empregadas, que constituem objeto do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

§ 3º Na falta deste preço, ou não sendo ele logo conhecido, será adotado o corrente na praça.

§ 4º Na hipótese de adoção ou fixação de preço na forma do § 2º, a diferença apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 5º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa, forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

Art. 362. O contribuinte que exercer em caráter permanente ou eventual, mais de um dos serviços relacionados na lista de serviços, Anexo V, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

Parágrafo único. Se for o caso, o contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas dos vários serviços, sob pena de ser o imposto calculado de forma mais onerosa, mediante a aplicação da alíquota mais elevada sobre a receita auferida.

Art. 363. Quando a contraprestação se verificar através de troca do serviço, sem ajuste do preço ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadoria, a base de cálculo do imposto será o preço do serviço corrente na praça ou valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.

Art. 364. Não integram o preço do serviço, os valores relativos a desconto ou abatimento total ou parcial, sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados.

 

CAPÍTULO VII

DAS ISENÇÕES

 

Art. 365. São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I – os serviços prestados por órgãos de classes, desde que dentro de suas finalidades sociais;

II – as promoções de concertos, recitais, shows, festividades, exposições, quermesses e espetáculos similares, cujas receitas se destinem a fins assistenciais ou filantrópicos, com comprovação mediante prestação de contas junto a essas entidades beneficiadas.

Parágrafo único. As isenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de que trata o caput deste artigo, serão regulamentadas por ato do poder executivo municipal.

 

CAPÍTULO VIII

DA TRIBUTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS

 

Seção I

Da Construção Civil

 

Art. 366. Para fins de incidência do ISS, são definidos como serviços:

I – de construção civil:

a) a edificação ou estruturação de prédios destinados à habitação e instalação industrial ou comercial, bem como a construção ou montagem nos referidos prédios, respectivamente, de estruturas de concreto armado ou metálicas;

b) a terraplanagem, a pavimentação, a construção de estradas, portos, logradouros e respectivas obras de arte, excetuadas as de sinalização, decoração e paisagismo;

c) a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos que não tenham funcionamento isolado ao do imóvel;

d) a reparação, a conservação e a reforma dos bens imóveis relacionados nas alíneas “a” e “b” deste inciso.

e) todas as atividades materiais de execução de obras de construção, reforma, ampliação ou instalação de equipamentos, mesmo quando envolvem etapas preparatórias ou complementares

f) instalação e montagem de centrais telefônicas, sistema de refrigeração, elevadores, produtos, peças e equipamentos incorporados à obra;

II – de execução de obras hidráulicas:

a) a construção ou ampliação de barragens, sistema de irrigação, de drenagem e ancoradouros;

b) a construção de sistema de abastecimento de água e de saneamento, inclusive a sondagem e a perfuração de poços.

c) instalação e ligações de água, energia elétrica, de proteção catódica, de comunicação, de vapor, de ar comprimido, sistema de condução e exaustão de gases e de combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços.

III – auxiliares ou complementares das atividades de construção civil e de execução de obras hidráulicas:

a) a elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;

b) o acompanhamento e a fiscalização da execução de obras de construção civil e obras hidráulicas.

c) atividades intelectuais ou técnicas de concepção, projeto, acompanhamento, fiscalização ou gestão da obra, ainda que dissociadas da execução material.

Art. 367. Será arbitrada a base de cálculo dos valores de mão de obra, para fins de incidência do ISS, sempre que se verificar a ausência de recolhimento do imposto ou divergência entre o valor recolhido e o estipulado, e ainda assim, apenas nos casos em que o contribuinte ou responsável não apresente regular contabilidade que permita a apuração do imposto por obra.

Art. 368. No caso dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviço, excluem-se da base de cálculo do ISS apenas o fornecimento de mercadorias produzidas pelo próprio prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços e quando sujeitas ao ICMS.

§ 1º Antes da solicitação de alvará de construção, o contribuinte deverá se inscrever no cadastro de contribuintes, para cada obra de construção civil, seja obra nova, reforma ou ampliação, na forma do regulamento.

§ 2º A concessão do habite-se está condicionada à comprovação de pagamento do ISS da obra e demais tributos municipais relativos ao imóvel.

 

Seção II

Dos Serviços de Diversões Públicas, Lazer, Entretenimento e Congêneres

 

Art. 369. O Imposto sobre Serviços de diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, especificados no item 12 da Lista de Serviços Anexo I, será calculado sobre:

I – O preço cobrado por bilhete de ingresso ou qualquer outro meio, a título de entrada, em qualquer divertimento público, quer em recintos fechados, quer ao ar livre;

II – O preço cobrado, por qualquer forma, a título de consumação mínima, cobertura musical, couvert e contradança, bem como pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos de diversão;

III – O preço cobrado pela utilização de aparelhos e outros apetrechos, mecânicos ou não, assim como a ocupação de recintos instalados em parques de diversões ou em outros locais permitidos.

§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, indistintamente, o valor dos ingressos, abadás, cartões ou qualquer outro meio de entrada, distribuídos a título de “cortesia”, quando dados em contraprestação de publicidade, hospedagem, ou qualquer tipo de benefício ou favor.

§ 2º Caso o contribuinte não aceite o estipulado no caput deste artigo, ficará sujeito a regime especial de apuração no dia do evento, sem prejuízo do pagamento antecipado do imposto referente à, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do total de ingressos colocados à venda e ao pagamento complementar no dia útil seguinte ao da realização do evento.

§ 3º A não antecipação do ISS, nos termos do parágrafo anterior, constituirá impedimento à liberação do alvará de licença para a realização do evento.

 

Seção III

Da Administradoras de Bens e Negócios de Terceiros

 

Art. 370. O imposto incidente sobre os serviços de administração de bens e negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens, é a receita bruta, compreendendo:

I – taxa de administração;

II – taxa de adesão;

III – comissões em geral;

IV – honorários decorrentes de assessoria administrativa, contábil e jurídica, assistência a reuniões de condomínios e similares;

V – taxas de elaboração de fichas cadastrais;

VI – taxas de expedientes diversos;

VII – outras receitas congêneres.

 

Seção IV

Da Intermediação de Negócios

 

Art. 371. Os intermediários de estabelecimentos agrícolas, comerciais ou industriais, inclusive corretores ou agenciadores de pedidos, que, sem relação de emprego com os referidos estabelecimentos, atuem de maneira estável e em caráter profissional, tem o Imposto calculado sobre sua receita bruta, com retenção na fonte pelo tomador, ainda que:

I – aufiram unicamente comissão ou outra retribuição, previamente estabelecida, sobre o preço ou a quantidade de mercadorias vendidas ou entregues por seu intermédio;

II – estejam obrigados a prestar contas do preço recebido;

III – fiquem excluídos de quaisquer lucros.

 

Seção V

Das Associações e Clubes

 

Art. 372. Constitui receita bruta das Associações e Clubes de que tratam o item 12 e os subitens 3.03 e 17.10 da Lista de Serviços, Anexo V:

I – o valor cobrado dos associados a título de taxa especial ou eventual;

II – o valor cobrado de não associados, visitantes ou não;

III – o valor auferido com locações ou alugueis;

IV – o valor das comissões de serviços terceirizados;

V – o valor das receitas com publicidade

 

Seção VI

Das Cooperativas

 

Art. 373. A sociedade regida pelo regime de cooperativa terá a sua receita bruta tributável composta das seguintes rendas:

I – a diferença entre o valor recebido do usuário e o valor efetivo pago ao cooperado ou cotista; seja pessoa física ou jurídica;

II – o valor correspondente à desistência não restituída ao usuário, das importâncias já pagas em qualquer de seus planos.

III – o valor dos serviços prestados a terceiros, não cotistas.

IV – multas, juros e correções recebidas de usuários por atraso em seus pagamentos.

Parágrafo único. A Administração da Cooperativa é obrigada a reter na fonte o Imposto fixo mensal devido pelo seu cooperado, pessoa física, caso não seja comprovado que o recolhimento já tenha sido efetuado.

 

Seção VII

Do Transporte em Geral

 

Art. 374. O imposto incidente sobre o serviço de transporte de passageiros em geral, bem como o de coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município, será calculado na forma prevista neste Código, quando se tratar de transporte urbano coletivo por ônibus de passageiros e transporte de pessoas, cargas, objetos, bens, valores e mercadorias.:

I – na forma disposta no Anexo VI, deste Código, quando se tratar de profissionais autônomos;

II – na forma prevista neste Código, quando se tratar de transporte urbano coletivo por ônibus de passageiros e transporte de pessoas, cargas, objetos, bens, valores e mercadorias.

 

Seção VIII

Dos Serviços Prestados Pelas Administradoras de Cartões de Crédito e Débito e Demais Descritos no Subitem 15.01 do Anexo V

 

Art. 375. O imposto incidente sobre a prestação de serviços realizada pelas administradoras de cartão de crédito e débito e demais serviços descritos no subitem 15.01 da lista de serviço, anexo V, deste Código, será calculado sobre o preço total dos serviços decorrentes de:

I – taxa de inscrição do usuário no Cartão de Crédito;

II – taxa de alterações contratuais e outras congêneres;

III – taxa de renovação anual do Cartão de Crédito;

IV – taxa de filiação do estabelecimento;

V – comissão recebida dos estabelecimentos filiados (lojistas associados), a título de intermediação;

VI – todas as demais taxas, comissões ou valores recebidos à título de administração.

Parágrafo único. A base de cálculo dos serviços previstos no subitem 15.01 da lista de serviços, anexo V deste Código, será composta pelo preço total do serviço, não sendo admitida qualquer dedução;

 

Seção IX

Das Instituições Financeiras

 

Art. 376. Fica instituída a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF que consiste em sistema eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços – ISS devido pelas instituições financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF

§ 1º A DESIF deverá ser apresentada pela instituição financeira exclusivamente por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo município na forma e nos prazos previsto em regulamento.

§ 2º Deverá ser preenchida e apresentada uma DESIF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes.

§ 3º A DESIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, e suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela instituição financeira ao Banco Central do Brasil.

§ 4º Será pessoalmente responsabilizado pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à presente lei o gerente, diretor e/ou representante de cada agência das instituições financeiras.

§ 5º Fica ainda as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), obrigadas a também apresentarem a fiscalização tributária municipal a seguinte documentação, informações, quando solicitadas:

I – respostas a questionamentos sobre a natureza de contas e subcontas para fins de apuração do fato gerador do ISS;

II – informações necessárias para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias;

III – informações quanto aos serviços tomados e à retenção na fonte; e

IV – demais informações necessárias à apuração e constituição do crédito tributário de ISS em procedimento de fiscalização ou processo administrativo tributário.

 

Seção X

Dos Serviços de Registro Públicos, Cartoriais e Notoriais

 

Art. 377. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos serviços contidos no subitem 21.01 da lista de serviços, Anexo V, deste Código é a receita:

I – dos emolumentos, que constituem retribuição pecuniária pela prática de atos pelos Tabeliães, Oficiais de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos, Oficiais de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos, de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Registro Civil das Pessoas Naturais, no âmbito de suas respectivas competências, fixados em lei estadual, não se incluindo os valores que se refiram:

a) a Taxa de Fiscalização, em favor do Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ) e ao Fundo o Fundo de Compensação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais (FCRCPN), de que trata a Lei Estadual n. 9.278, de 30 de dezembro de 2009; e

b) ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (FRMP), de que trata a Lei Estadual n. 9.419, de 29 de novembro de 2010;

II – equivalente a 60% (sessenta por cento) do Fundo de Compensação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais (FCRCPN), de que trata a Lei Estadual n. 9.278, de 30 de dezembro de 2009, recebidas a título de:

a) compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais pelos atos gratuitos praticados em decorrência de Lei;

b) complementação de receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias, nos termos da lei.

Parágrafo Único. O montante do ISS apurado nos termos dos incisos I e II deste artigo não integra a sua base de cálculo.

 

Seção XI

Dos Planos de Saúde, Planos de Atendimento e Assistência Médico-Veterinária

 

Art. 378. A base de cálculo dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista municipal de serviços, será composta pelo preço dos respectivos serviços, excluídos os desembolsos efetuados com os cooperados e serviços médico-hospitalares e laboratoriais relacionados a cada tomador conveniado;

 

Seção XII

Do Arrendamento Mercantil – Leasing

 

Art. 379. Considera-se arrendamento mercantil - leasing, a operação realizada entre pessoas físicas e jurídicas que tenham por objeto, o arrendamento de bens adquiridos de terceiros pela arrendadora, para fins de uso próprio da arrendatária e que atendam às especificadas desta.

Parágrafo único. A base de cálculo dos serviços previstos no subitem 15.09 da lista municipal de serviços será composta pelo preço total do serviço, incluindo o valor residual garantido (VRG) e o valor residual final para a aquisição do bem.

 

Seção XIII

Da Composição Gráfica, Fotocomposição, Clicheria, Zincografia, Litografia, Fotolitografia e Congêneres

 

Art. 380. A base de cálculo do imposto incidente sobre as atividades exercidas pelos estabelecimentos a que se refere esta Subseção é:

I – o preço do serviço cobrado do usuário ou comprador, quando a matéria prima (papel, tinta e outros insumos) for fornecida por este último;

II – o preço cobrado, com material fornecido pelo estabelecimento gráfico, tipográfico, editor ou congêneres, quando o encomendante for consumidor final.

Parágrafo único. Não está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços, a confecção de impressos em geral, que se destinem à comercialização e/ou à industrialização.

 

Seção XIV

Dos Hospitais, Casas de Saúde, de Repouso e Recuperação, Clínicas, Sanatórios, Maternidades, Laboratórios de Análises, Ambulatórios, Prontos-Socorros, Manicômios e Congêneres

 

Art. 381. O imposto devido pelos hospitais, casas de saúde, de repouso e recuperação, clínicas, sanatórios, maternidades, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios e congêneres, tem por base de cálculo a receita bruta, inclusive os valores relativos ao fornecimento de alimentação, bebidas, medicamentos e outros gêneros ou materiais empregados na prestação dos serviços.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, aos serviços prestados por bancos de sangue, leite, olhos, sêmen e congêneres.

 

Seção XV

Dos Serviços de Educação, Instrução, Treinamento e Avaliação Pessoal e Congêneres

 

Art. 382. A base de cálculo do imposto devido pelos estabelecimentos de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação, em relação aos serviços da mesma natureza, compõe-se dos valores:

I – das mensalidades ou anualidades, inclusive as taxas de inscrição ou matrículas, cobradas dos alunos;

II – das bolsas de estudos, exceto quando concedidas gratuitamente pelo próprio estabelecimento e devidamente comprovadas;

III – dos materiais escolares, quando incluído na mensalidade, tais como livros, cadernos, apostilas e outros materiais, desde que fornecidos onerosamente aos alunos e a terceiros como parte da prestação do serviço de ensino;

IV – cobrados pelo transporte dos alunos, quando a instituição mantiver frota própria;

V – dos serviços de reprodução ou compilação, ainda que não sejam incluídos no preço das mensalidades.

 

Seção XVI

Das Empresas Funerárias

 

Art. 383. O imposto devido pelas empresas funerárias, em como base de cálculo, a receita bruta proveniente:

I – do fornecimento de urnas, caixões, ornamentos, coroas, flores e paramentos;

II – do aluguel de capelas;

III – do transporte;

IV – fornecimento de outros artigos ou serviços funerários vinculados às suas atividades e não compreendidos nos itens anteriores.

 

Seção XVII

Dos Hotéis, Motéis, Pensões e Similares

 

Art. 384. A base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços prestados por hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos similares é:

I – o preço cobrado pela hospedagem e/ou estadia, incluindo os serviços de barbearia, lavanderia, transporte e toda e qualquer importância debitada ao hóspede a qualquer título, excetuada as despesas meramente reembolsadas por aquele;

II – o preço das refeições, alimentos e bebidas, quando incluídos na diária.

 

Seção XVIII

Da Propaganda e Publicidade

 

Art. 385. A base de cálculo do imposto devido pelos serviços de propaganda e publicidade será:

I – para os órgãos de comunicação falada ou televisada, que promoverem espetáculos de qualquer espécie em auditórios:

a) o preço do ingresso ou admissão ao público, exceto quando os serviços forem apenas veiculados através de rádios, televisão, jornais, revistas e periódicos;

II – para agências de publicidade;

a) o valor das comissões e honorários relativos à veiculação;

b) o preço relativo aos serviços de concepção, redação e produção;

c) o preço pela elaboração e inserção de filmes de televisão e outros do gênero;

d) o preço do assessoramento de relações públicas e de planejamento, aplicado à divulgação programada;

e) o preço de pesquisas de mercado e opinião;

f) o preço da produção e serviços de arte, executados pela empresa, por terceiros, sem dar a conhecer aos clientes;

g) o preço de outros serviços remunerados e relacionados com a publicidade e propaganda não prevista nos itens anteriores;

III – Para as empresas que explorem a exibição de cartazes e letreiros informativos ou indicativos de exposição pública, o preço;

a) da veiculação em caráter geral de propaganda e de anúncios de qualquer natureza;

b) da locação ou “venda de tempo”, de espaço ou de serviços, sob qualquer forma, a terceiros.

Parágrafo único. As empresas que explorarem os serviços constantes do inciso II deste artigo poderão deduzir da receita bruta, os valores pagos aos veículos de divulgação, como rádios, jornais e televisão, desde que os mesmos forneçam notas fiscais de serviços.

 

Seção XIX

Dos Armazéns Gerais, Trapiches, Depósitos, Silos e Guarda-Móveis

 

Art. 386. O imposto incidente na movimentação de mercadorias nos Armazéns Gerais, Trapiches, Entrepostos, Depósitos, Silos e Guarda-Móveis, é o preço do serviço ou remuneração recebida pela prestação, sem nenhuma redução.

 

Seção XX

Dos Depósitos de Qualquer Natureza

 

Art. 387. Entende-se como depósitos de qualquer natureza para efeito deste imposto, a guarda de bens móveis ou valores não compreendidos no art. 386, efetuada mediante cobrança de preço ou tarifa.

Parágrafo único. A base de cálculo do imposto a que se refere este artigo é o preço do serviço ou tarifa, sem qualquer dedução.

 

Seção XXI

Disposições Especiais Quanto aos Serviços dos Subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09

 

Art. 388. O produto da arrecadação do ISS relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços, Anexo V deste Código, será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:

I – relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;

II – relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador;

III – relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.

§ 1º Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios interessados ou entre esses e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (CGOA) para regulamentação do disposto no caput deste artigo, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município do local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento.

§ 2º O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do ISS.

§ 3º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 4º a 10 deste artigo, considera-se tomador dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista municipal de serviços, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 389. O ISS devido em razão dos serviços referidos no art. 388, será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.

§ 1º O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput deste artigo será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (CGOA).

§ 2º O contribuinte deverá franquear ao Município acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.

§ 3º Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação às suas próprias informações.

§ 4º O Município acessará o sistema eletrônico de padrão unificado dos contribuintes exclusivamente em relação às informações de sua respectiva competência.

Art. 390. O contribuinte do ISS declarará as informações objeto da obrigação acessória de que trata esta Lei de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de que trata o art. 389, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.

Art. 391. O Município fornecerá as seguintes informações diretamente no sistema eletrônico do contribuinte, conforme definições do CGOA:

I – alíquotas do imposto, conforme o período de vigência;

II – arquivos da legislação do ISS, vigente no Município;

III – dados do domicílio bancário para recebimento do ISS.

§ 1º O Município terá até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do sistema de cadastro para fornecer as informações de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do recebimento do imposto devido retroativo a janeiro de 2021.

§ 2º Na hipótese de atualização, pelo Município, das informações de que trata o caput deste artigo, essas somente produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e à alíquota, bem como ao previsto no § 1º deste artigo.

§ 3º É de responsabilidade do Município a higidez dos dados que esses prestarem no sistema previsto no caput deste artigo, sendo vedada a imposição de penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais dados.

Art. 392. O pagamento do ISS, de que trata o art. 388, será realizado até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelo Município.

§ 1º Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISS será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.

§ 2º O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISS.

Art. 393. É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativa aos serviços referidos no art. 388 desta Lei, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte, salvo o previsto neste Código.

Art. 394. O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (CGOA) foi instituído pela Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, para regular a aplicação do padrão nacional da obrigação acessória dos serviços referidos no art. 388 desta Lei.

§ 1º O leiaute, o acesso e a forma de fornecimento das informações serão definidos pelo CGOA e somente poderão ser alterados após decorrido o prazo de 3 (três) anos, contado da definição inicial ou da última alteração.

§ 2º A alteração do leiaute ou da forma de fornecimento das informações será comunicada pelo CGOA com o prazo de pelo menos 1 (um) ano antes de sua entrada em vigor.

§ 3º O CGOA será composto de 10 (dez) membros, representando as regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte do Brasil, da seguinte forma:

I – 1 (um) representante de Município capital ou do Distrito Federal por região;

II – 1 (um) representante de Município não capital por região.

§ 4º Para cada representante titular será indicado 1 (um) suplente, observado o critério regional adotado nos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 5º Os representantes dos Municípios previstos no inciso I do § 3º deste artigo, serão indicados pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), e os representantes previstos no inciso II do § 3º deste artigo, pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

§ 6º O CGOA elaborará seu regimento interno mediante resolução.

Art. 395. Fica instituído pela mesma Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, o Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (GTCGOA), que auxiliará o CGOA e terá a participação de representantes dos contribuintes.

§ 1º O GTCGOA será composto de 4 (quatro) membros:

I – 2 (dois) membros indicados pelas entidades municipalistas que compõem o CGOA;

II – 2 (dois) membros indicados pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), representando os contribuintes.

§ 2º O GTCGOA terá suas atribuições definidas pelo CGOA mediante resolução.

Art. 396. Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISS e de declarar as informações objeto da obrigação acessória de que trata este código até o 15º (décimo quinto) dia do mês de dezembro de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.

Parágrafo único. O não pagamento do ISS de que trata o caput deste artigo, no prazo previsto neste Código, relativamente aos serviços referidos no art. 388, acarretará:

I – Atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento;

II – Multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia corrido de atraso, aplicável a partir do primeiro dia imediatamente posterior ao do vencimento, até o limite de 10% (dez por cento).

 

CAPÍTULO IX

DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO

 

Art. 397. O imposto incidirá sobre o profissional autônomo, quando ele se encontrar no exercício de suas atividades profissionais e será calculado conforme Anexo VI do presente Código.

Parágrafo único. O profissional autônomo, responsável por estabelecimento prestador, que, para o desempenho da atividade de prestação de serviços, utilizar, no próprio estabelecimento, de serviços de outros profissionais autônomos, inscritos ou não no Cadastro Mercantil de Contribuintes, estará sujeito o pagamento do imposto calculado sobre a receita bruta mensal, mediante a aplicação da alíquota pertinente à atividade.

 

CAPÍTULO X

DA SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS

 

Art. 398. As sociedades de profissionais recolherão o imposto em cota fixa, multiplicada pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome destas sociedades.

§ 1º Considera-se sociedade de profissionais, para fins do disposto neste artigo, a agremiação de trabalho constituída de profissionais que prestem os seguintes serviços constantes da Lista de Serviços, Anexo VI, do presente Código:

I – médicos;

II – enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);

III – médicos veterinários;

IV – contabilidade, auditoria, técnicos em contabilidade e congêneres;

V – agentes de propriedade industrial;

VI – advogados;

VII – engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos;

VIII – odontólogos;

IX – economistas;

X – psicólogos.

§ 2º As sociedades de que trata o parágrafo anterior são aquelas cujos profissionais, sócios, empregados ou não, sejam habilitados ao exercício da mesma atividade e todos eles prestem serviços pessoalmente, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.

§ 3º A sociedade exercente de atividade laboratorial não tem direito ao enquadramento especial por alíquotas específicas, devendo ser tributada em função do faturamento, independentemente da condição de seus sócios.

§ 4° O disposto neste artigo não se aplica à sociedade que apresente qualquer uma das seguintes características:

I – tenha como sócio pessoa jurídica;

II – tenha como socioprofissional não habilitado para o exercício da atividade prestada pela sociedade;

III – tenha caráter empresarial;

IV – seja optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

 

CAPÍTULO XI

DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 399. A alíquota para cálculo do imposto relativo as atividades constantes na Lista de Serviços, Anexo V, será de 5% (cinco por cento).

Art. 400. Os serviços prestados por profissionais autônomos e/ou sociedades de profissionais serão cobrados mensalmente, na forma do Anexo VI, deste Código.

§ 1º Para o pagamento antecipado de todo o exercício, do imposto incidente sobre os serviços prestados por profissionais autônomos e/ou sociedades de profissionais, conforme o caput deste artigo, desde que não haja débito de exercícios anteriores, e seja pago até o dia 30 de janeiro do exercício do lançamento, será concedido desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do exercício.

Parágrafo único. As atividades enquadradas no regime simplificado de tributação - SIMPLES NACIONAL, Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, terão suas alíquotas estabelecidas em seus anexos.

 

CAPÍTULO XII

DA ESTIMATIVA

 

Art. 401. Poderá, a autoridade administrativa, por ato normativo específico, fixar o recolhimento do ISS, por estimativa, quando considerados conjunta ou parcialmente as hipóteses abaixo:

I – tratar-se de atividade exercida em caráter temporário;

II – tratar-se de contribuinte ou grupo de contribuintes, cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhar, a critério do Fisco, tratamento fiscal específico;

III – quando se tratar de rudimentar organização;

IV – contribuinte que, a critério do fisco, não tiver condições de emitir documentos fiscais;

V – quando o volume ou a modalidade da prestação do serviço dificultar o controle ou a fiscalização.

Parágrafo único. A administração tributária poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividade, quando não mais permanecerem as condições que originaram o enquadramento.

Art. 402. O valor do ISS lançado por estimativa deverá considerar:

I – o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

II – o preço corrente dos serviços no Município; e

III – o local onde o contribuinte está estabelecido.

Art. 403. O valor da estimativa será sempre fixado para o período de doze meses, e caso não haja manifestação em contrário da autoridade fiscal, será renovado sucessivamente por igual período.

Parágrafo único. A cada renovação a que se refere o caput deste artigo, o valor da estimativa será atualizado com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial –IPCA-E calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo.

Art. 404. Os valores estimados poderão, a qualquer tempo, ser revistos de ofício pelo Fisco Municipal, reajustando-se as parcelas vincendas.

Parágrafo único. O contribuinte poderá solicitar a revisão da estimativa após decorrido o prazo de seis meses de sua fixação.

Art. 405. Os contribuintes serão notificados do enquadramento no regime de estimativa e do montante do imposto respectivo, na forma regulamentar.

Art. 406. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa poderão apresentar reclamação contra o valor estimado no prazo de trinta dias, contados:

I – da data da ciência do termo final de fiscalização de enquadramento ou revisão da estimativa; ou

II – da data da publicação do ato normativo, no caso de renovação automática da estimativa.

Art. 407. A base de cálculo do ISS lançado por estimativa será determinada, a critério da autoridade fazendária e na forma do regulamento, por uma das seguintes formas:

I – pelo montante das despesas operacionais do contribuinte;

II – pela média das receitas auferidas pelo contribuinte no prazo máximo de 12 meses; ou

III – pelo plantão fiscal dentro do estabelecimento do contribuinte.

Parágrafo único. A base de cálculo do ISS lançado por estimativa, quando calculada na forma do inciso I do caput deste artigo, fica limitada a cento e trinta por cento do montante das despesas operacionais.

CAPÍTULO XIII

DO ARBITRAMENTO

 

Art. 408. A receita bruta será arbitrada, para fins de fixação do valor do ISS, quando o sujeito passivo incorrer em qualquer um desses incisos:

I – depois de intimado, duas vezes, deixar de exibir os documentos, livros, papéis ou arquivos eletrônicos, de natureza fiscal ou comercial, relacionados ao ISS, registrados nos órgãos competentes;

II – omitir, por inobservância de formalidades intrínsecas e extrínsecas, ou por não merecer fé, seus livros ou documento exibidos, ou quando tais documentos não possibilitam a apuração da receita;

III – praticar atos qualificados como crimes ou contravenções, ou que, mesmo sem essa qualificação, tais atos sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de seus livros e documentos, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais não refletirem o preço real dos serviços prestados;

IV – não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, após regularmente intimado;

V – exercer qualquer atividade que constitua fato gerador do ISS, sem estar devidamente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes – CMC;

VI – praticar, comprovadamente, subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

VII – apresentar recolhimento de ISS em valores incompatíveis ou considerados insuficientes, em razão do volume dos serviços prestados;

VIII – efetuar a prestação de serviços, comprovadamente, sem a determinação do preço ou sob a premissa de que tenha sido a título de cortesia;

IX – quando detectado omissão de receita tributável;

X – deixar de emitir notas fiscais de serviço de forma reiterada;

XI – quando o sujeito passivo utilizar equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos que não atenda aos requisitos da legislação tributária.

Parágrafo único. Considera-se prática reiterada, para fins do disposto no inciso X deste artigo, a ocorrência, em dois ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos cinco anos calendário.

Art. 409. A base de cálculo do ISS lançado por arbitramento será determinada na forma do regulamento e limitada a cento e cinquenta por cento do montante das despesas operacionais.

Art. 410. Quando se tratar de ISS relativo à construção ou reforma, a base de cálculo do tributo lançado por arbitramento será o valor venal da construção, respeitada a dedução legal e utilizando-se, quando for o caso, dos seguintes critérios:

I – área construída igual a setenta por cento da área do terreno, por pavimento;

II – fator de qualidade médio, e;

III – demais fatores referentes as características da construção do imóvel, conforme anexo IV deste Código.

 

CAPÍTULO XIV

DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO DO ISS

 

Seção I

Do Lançamento

 

Art. 411. O lançamento do ISS, na forma do regulamento, far-se-á:

I – mensalmente, por homologação, para as atividades em geral;

II – anual ou mensalmente, por homologação, em relação aos serviços prestados por sociedade de profissionais e por escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional;

III – anualmente, de ofício, em relação aos contribuintes autônomos; ou

IV – por ocasião da prestação do serviço, de ofício, em relação aos contribuintes com ou sem estabelecimento fixo, quando exerçam atividades de caráter temporário ou intermitente.

Art. 412. O lançamento do ISS será procedido de ofício, ainda:

I – quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério do Fisco;

II – quando em consequência de levantamento fiscal, de revisão interna de declarações prestadas pelo contribuinte ou de informações compartilhadas com Municípios, Estados ou União Federal na forma de Lei ou Convênio, ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto.

§ 1º Na hipótese em que ocorrer retenção e recolhimento do ISS por terceiro, ou ainda pelo próprio contribuinte, em qualquer caso, a regularidade do recolhimento estará sujeita a exame e controle posterior pelo Fisco.

§ 2º O reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte, através da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), com a indicação precisa do sujeito passivo e a quantificação do montante devido, equivale ao próprio lançamento.

§ 3º O débito a que se refere o § 2º deste artigo, quando vencido, torna-se imediatamente exigível, podendo ser inscrito em Dívida Ativa.

 

Seção II

Do Recolhimento

 

Art. 413. O sujeito passivo deverá recolher, nas condições e nos prazos regulamentares, o ISS próprio e retido na fonte, registrando nos livros fiscais correspondentes.

Art. 414. É facultado ao Fisco, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar forma diversa de recolhimento, determinando que este se faça antecipadamente, sazonalmente, prestação por prestação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês.

Art. 415. Quando o pagamento do ISS for decorrente do regime de substituição tributária, o regulamento fixará acerca do seu recolhimento.

Art. 416. A prova de quitação do ISS será indispensável quando o Município efetuar pagamento decorrente de contratos de que seja parte, e ainda, em outras situações definidas em regulamento.

 

Seção III

Dos Acréscimos Moratórios

 

Art. 417. Sem prejuízo da atualização monetária, da multa de mora e dos juros moratórios, a falta de recolhimento do ISS, nos prazos estabelecidos pelo regulamento, implicará, quando apurados em procedimentos de fiscalização, na imposição de penalidades e cobrança de multas previstas neste Código.

§ 1º A multa de mora incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento).

§ 2º Sobre os débitos em atraso incidirá a taxa SELIC acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento, acrescida de 1% (um por cento) no mês do efetivo pagamento.

 

CAPÍTULO XV

DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL

 

Art. 418. O poder executivo poderá instituir documentos fiscais, por meio eletrônico ou não, para controle da atividade do prestador e do tomador de serviço.

§ 1º Será fixado em regulamento normas quanto à utilização e guarda de documentos e livros fiscais e/ou contábeis.

§ 2º O Fisco poderá dispensar a emissão de documentos fiscais para estabelecimentos que utilizem sistemas de controle do seu movimento capazes de assegurar o seu registro e respectiva autenticidade, de forma satisfatória.

 

CAPÍTULO XVI

DA FISCALIZAÇÃO DO ISS

 

Seção I

Da Competência

 

Art. 419. São privativamente competentes para o exercício da atividade de fiscalização do ISS, servidores em exercício e ocupantes de cargo efetivo de Fiscal de Tributos do Município.

§ 1º A administração tributária municipal, atividade essencial ao funcionamento do Município, exercida por servidores municipais, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada com as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

§ 2º A administração tributária tem competência para fiscalizar a obrigação principal e as obrigações acessórias respectivas e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 3º A autoridade fiscal do município, na hipótese do § 2º deste artigo, tem competência para efetivar o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos de I a VIII do art. 13 Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006 apurado na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor.

 

Seção II

Da Ação Fiscal

 

Art. 420. A fiscalização será exercida, de forma sistemática, sobre todos os sujeitos de obrigações tributárias previstas na legislação do ISS, inclusive os que gozarem de isenção ou forem imunes, podendo ocorrer nos estabelecimentos, vias públicas e demais locais onde se exerçam atividades econômicas.

Art. 421. Mediante intimação escrita, o sujeito passivo é obrigado a exibir ou entregar, conforme o caso, documentos, livros, papéis ou arquivos eletrônicos, de natureza fiscal, comercial e contábil.

§ 1º As pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição cadastral, e todas as que tomarem parte em prestações relacionadas ao ISS, deverão prestar informações solicitadas pelo Fisco.

§ 2º No exercício de sua atividade, o Fiscal de Tributos poderá ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde são praticadas atividades econômicas, tributáveis ou não pelo ISS.

§ 3º Em caso de embaraço ou desacato no exercício da função, o Fiscal de Tributos poderá requisitar auxílio de autoridade policial, com aplicação de penalidade prevista em lei.

Art. 422. Os documentos e livros fiscais serão conservados no estabelecimento onde ocorre o fato gerador do ISS, até que ocorra a prescrição do crédito tributário e serão exibidos à fiscalização quando exigidos, não podendo ser retirados, salvo para apresentação em juízo, ou quando apreendidos ou solicitados pelo Fiscal de Tributos.

Art. 423. O Fiscal de Tributos deverá, ao comparecer ao estabelecimento do contribuinte para efetuar levantamento fiscal, apresentar identificação funcional e lavrar termos de início e conclusão de fiscalização.

§ 1º No exercício da atividade a que se refere o caput deste artigo, o Fiscal de Tributos poderá:

I – exigir do empresário, administrador, sócio ou empregado, as informações que julgar necessárias ao lançamento do imposto;

II – lavrar termo de apreensão de bens móveis, arquivos eletrônicos, livros e documentos fiscais;

III – lavrar auto de infração.

§ 2º O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo.

§ 3º O prazo para conclusão do levantamento fiscal, a que se refere o caput deste artigo, será estabelecido em regulamento.

§ 4º A exigência do crédito tributário decorrente de multa será formalizada em lançamento de auto de infração.

§ 5º É vedado à autoridade de qualquer hierarquia suspender o curso da ação fiscal após a ciência do termo de início da fiscalização pelo sujeito passivo, salvo se por impedimento legal ou natural do Fiscal de Tributos designado.

§ 6º O descumprimento do disposto no § 5º deste artigo constitui improbidade administrativa.

Art. 424. Considera-se iniciada a ação fiscal:

I – com a Notificação do Termo de Início de Fiscalização ao sujeito passivo; ou

II – com a prática de qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias.

§ 1º A comunicação ao contribuinte, pela secretaria, para regularizar eventuais pendencias ou divergências não suspenderá a espontaneidade do sujeito passivo para apresentação de denúncia espontânea de infrações à legislação tributária.

§ 2º A recusa do recebimento do Termo de Início de Fiscalização, quando declarada pelo Fiscal de Tributos constitui ciência tácita da notificação.

Art. 425. Considera-se finalizada a ação fiscal com a Notificação do Termo Final de Fiscalização ao sujeito passivo.

Parágrafo único. A recusa do recebimento do Termo Final de Fiscalização e de Auto de Infração, quando declarada pelo Fiscal de Tributos constitui ciência tácita da notificação.

Art. 426. O contribuinte do ISS que reincidir em infração às normas do referido imposto poderá ser submetido, por ato da autoridade fiscal competente, a sistema especial de controle e fiscalização, disciplinado em regulamento.

Art. 427. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Fiscal de Tributos poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais que julgue necessários à apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

 

TÍTULO IV

DAS TAXAS

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS TAXAS

 

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art. 428. As taxas de competência do Município têm como fato gerador:

I – o exercício regular do poder de polícia;

II – a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

§ 1º. As taxas referidas no caput deste artigo não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

§ 2º. Considera-se poder de polícia, para os fins estabelecidos neste Código, a atividade desenvolvida pela administração do município que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização, à tranquilidade pública, à disciplina das construções ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.

§ 3º Considera-se regular o exercício do poder de polícia, a que se refere o caput deste artigo, quando desempenhado por órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, diante de atividade considerada discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

§ 4º. Os serviços públicos a que se refere o inciso II do caput deste artigo consideram-se:

I – utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

II – específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;

III – divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Art. 429. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa:

I – na data do pedido de licenciamento;

II – na data da utilização efetiva de serviço público;

III – na data da disponibilização de serviço público, quando a utilização for potencial;

IV – no início da atividade administrativa de licenciamento, quando realizada de ofício;

V – em 1º de janeiro de cada exercício, quando a taxa for de incidência anual;

VI – na data da alteração cadastral, quando houver mudança de endereço ou de atividade, qualquer que seja o momento do exercício ou do ano civil.

Parágrafo único. As taxas pela utilização potencial de serviço público disponibilizado serão lançadas periodicamente, conforme estabelecido para cada espécie de taxa.

 

Seção II

Da Incidência, Lançamento e Recolhimento da Taxa

 

Art. 430. Qualquer que seja a hipótese de incidência de taxas devidas ao Município de Jardim do Seridó, estas serão lançadas de ofício, com base nos elementos constantes de cadastros próprios do Município, ou de dados e informações de que disponha o Fisco para este fim.

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as taxas, para as quais a administração tributária atribuir ao contribuinte o dever de calculá-las e recolhê-las previamente.

§ 2º É irrelevante para a incidência da taxa, que os serviços públicos sejam prestados diretamente ou por meio de autorização, permissão, concessão ou através de serviços contratados para este fim.

Art. 431. Para efeito da incidência de taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:

I – os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II – os que, embora com idêntico ramo de atividade, pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que localizados no mesmo imóvel, não se considerando como prédios distintos ou locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem as várias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 432. As taxas previstas neste Código independem, sendo-lhes ainda, para efeito de incidência e pagamento, irrelevante:

I – quando estabelecidas em razão do exercício regular do poder de polícia:

a) do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares;

b) de licença, autorização, permissão ou concessão outorgadas pelo Município, pelo Estado ou pela União;

c) de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

d) da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;

e) do pagamento de preços, tarifas, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de licenças, alvarás, de autorização ou vistorias;

f) do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; e

g) do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade.

II – quando estabelecidas em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, que tais serviços públicos sejam prestados:

a) diretamente, pelo órgão público; ou

b) indiretamente, por quem tenha recebido autorização, permissão, concessão ou sido contratado por órgão público.

Art. 433. Quando a taxa for lançada juntamente com impostos, ou com contribuições, ou ainda cumulativamente com impostos e contribuições, o Poder Executivo Municipal poderá:

I – conceder descontos pelo seu pagamento antecipadamente; e

II – autorizar o seu pagamento parcelado, limitado às mesmas condições e à quantidade de parcelas estabelecida para os impostos, ou quando for o caso, para as contribuições.

§ 1º Na notificação de lançamento previsto no caput deste artigo deve constar, obrigatoriamente, os elementos distintos de cada espécie de tributo e os respectivos valores.

§ 2º O lançamento e o pagamento das taxas não implicam em reconhecimento pela administração pública da regularidade do estabelecimento ou da atividade exercida.

Art. 434. Quando do recolhimento de taxa ao Município de Jardim do Seridó, esta conterá no campo próprio do documento de arrecadação, parâmetros que a identifique, na forma que a legislação estabelecer.

Art. 435. As taxas não pagas nos respectivos vencimentos terão seus valores atualizados pela taxa SELIC acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento, acrescida de 1% no mês do pagamento, além da multa de mora e demais penalidades previstas neste Código.

§ 1º Estará sujeito ao pagamento de multa o contribuinte que, de algum modo, não cumprir com as obrigações acessórias previstas neste Código.

§ 2º Todas as pessoas físicas ou jurídicas licenciadas estão sujeitas à constante fiscalização das autoridades municipais, sem prévia notificação, comunicação ou aviso de qualquer natureza.

§ 3º Aplica-se à taxa a regra de solidariedade relativa às pessoas expressamente designadas neste Código.

Art. 436. O contribuinte de taxa está obrigado:

I – a conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, documento que, de algum modo se refira à situação que constitua seu fato gerador;

II – a prestar, sempre que for solicitado, esclarecimento referente ao fato gerador; e

III – a facilitar as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança.

 

Seção III

Da Notificação de Lançamento da Taxa

 

Art. 437. Considera-se que o sujeito passivo esteja regularmente notificado do lançamento de taxa, com a entrega da respectiva notificação, pelo agente do Fisco, pelo Correio ou por quem legalmente esteja autorizado afazê-lo.

§ 1º Considera-se pessoal a notificação efetuada diretamente ao sujeito passivo, prepostos e empregados, por quaisquer dos agentes designados e identificados no caput deste artigo.

§ 2º A notificação, quando não for efetuada por agente do Fisco, na forma do que dispõe o § 1º deste artigo, presume-se realizada quando precedida de publicação de edital no Diário Oficial, com inferência à data da postagem, considerada a entrega aos Correios ou a quem esteja autorizado a este mister, aludindo-se, ainda, sobre prazos e datas de vencimento.

§ 3º Para todos os efeitos legais, considera-se efetuada a notificação do lançamento cinco dias após transcorrida a data da última postagem.

§ 4º A notificação referida no § 3º deste artigo poderá ser ilidida pelo comparecimento do sujeito passivo ou de seu representante legal à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e comunicação do não recebimento da notificação até a data do vencimento, ocasião em que será notificado em conformidade com o respectivo lançamento.

§ 5º O sujeito passivo, que no lançamento tiver domicílio fiscal incompleto ou não declarado, deverá requerer os respectivos documentos de arrecadação na Secretaria Municipal responsável pelo lançamento do crédito tributário ou emiti-los, via internet, através do site oficial da Prefeitura Municipal.

 

Seção IV

Da Inscrição Cadastral do Contribuinte de Taxa

 

Art. 438. A inscrição cadastral do contribuinte de taxa devida ao Município de Jardim do Seridó será realizada no início das atividades, conforme regulamento, com as informações e os elementos necessários à identificação do sujeito passivo, da atividade que exercita e do local de exercício.

§ 1º Serão promovidas tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas atividades exercidas no mesmo local.

§ 2º Qualquer alteração nos dados apresentados na inscrição, em decorrência de fatos e circunstâncias que impliquem sua modificação e essencialmente quando ocorrer venda ou transferência de estabelecimento, alteração de endereço, da atividade ou o seu encerramento deverão ser comunicados ao Fisco Municipal, no prazo de trinta dias, conforme o disposto em regulamento.

Art. 439. A Secretaria Municipal responsável pelo lançamento do crédito tributário poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade, podendo também exigir a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.

 

CAPÍTULO II

DAS ESPÉCIES DE TAXAS

 

Art. 440. Serão adotados critérios objetivos no lançamento, cobrança e pagamento de taxas quando da concessão de licença, realização de procedimentos de vistoria, controle, registro, inspeção e fiscalização, de acordo com o poder de polícia e com a prestação de serviços, pelo Município de Jardim do Seridó.

Art. 441. Sem prejuízo de outras que vierem a ser instituídas por lei, são cobradas pelo Município de Jardim do Seridó as seguintes taxas:

I – pelo exercício do poder de polícia:

a) Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento – TLFF;

b) Taxa de Licença e Fiscalização de Obras – TLFO;

c) Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA;

d) Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios – TLFA;

e) Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária – TRIFS;

f) Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária – TRIFSA

g) Taxa de licença para ocupação do solo nos logradouros públicos – TLFOS; e

II – pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos:

a) Taxa de Serviços Municipais Diversos – TSMD;

b) Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares – TCRD;

 

CAPÍTULO III

DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA

 

Seção I

Da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento – TLFF

 

Subseção I

Do Fato Gerador e dos Pressupostos à Expedição da TLFF

 

Art. 442. A Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento – TLFF tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do município quanto ao cumprimento da legislação disciplinadora da segurança, ordem e tranquilidade pública, quando do licenciamento obrigatório dos estabelecimentos e atividades dependentes, por sua natureza, de prévia concessão ou autorização.

§ 1º A Licença Municipal, quando se tratar de atividade permanente, será renovada anualmente, na forma do regulamento.

§ 2º A mudança de endereço ou de atividade não constitui fato gerador da TLFF, sendo obrigatória, nestes casos, nova licença municipal.

Art. 443. O Alvará de Funcionamento é o documento hábil que licencia o exercício de atividades econômicas no âmbito do Município de Jardim do Seridó, podendo ser concedido de forma provisória ou definitiva, conforme o caso.

§ 1º Para o exercício de qualquer atividade econômica exigir-se-á o Alvará de Funcionamento, mesmo em se tratando de entidades sem fins lucrativos, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício, ainda quando imunes ou isentas de tributos municipais.

§ 2º Verificada a adequação do requerimento às condições estabelecidas para a atividade, instruída com o respectivo comprovante de pagamento da TLFF, será fornecido Alvará de Funcionamento.

§ 3º Em casos especiais, a concessão do Alvará ficará condicionada ao atendimento, pelo interessado, de determinadas exigências estabelecidas na legislação ou em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 4º O Alvará de Funcionamento será afixado em local visível do estabelecimento, sendo obrigatória sua apresentação à autoridade competente que o exigir.

§ 5º Nas atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e/ou sanitário, o Alvará de Funcionamento somente será concedido ou renovado após a verificação do pagamento da TLA e da TRIFS.

Art. 444. A emissão do Alvará de Funcionamento Provisório, nos termos e condições da legislação municipal, permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro junto à Receita Federal do Brasil - RFB, à Junta Comercial do Estado Rio Grande do Norte-JUCERN e ao Município de Jardim do Seridó, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto em razão da necessidade de emissão das licenças exigíveis pelos órgãos licenciadores competentes.

§ 1º O prazo de vigência do Alvará Provisório será de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, quando comprovada a impossibilidade de conclusão do licenciamento definitivo por motivo justificado.

§ 2º A conversão do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento Definitivo ocorrerá mediante o pagamento da TLFF, que deverá ser realizado no prazo de até cento e oitenta dias após a liberação do Alvará Provisório. A falta de pagamento da respectiva taxa no prazo estabelecido implicará suspensão da inscrição municipal no Cadastro Mercantil de Contribuintes.

Art. 445. O Alvará de Funcionamento Definitivo será concedido após a obtenção das respectivas licenças junto aos órgãos licenciadores, quando aplicável, e mediante o pagamento da respectiva TLFF, através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM

Art. 446. No exercício da ação reguladora, as autoridades municipais, visando conciliar a atividade pretendida com o planejamento físico e o desenvolvimento socioeconômico do Município, levarão em conta, entre outros fatores:

I – o ramo da atividade a ser exercida;

II – a localização do estabelecimento, se for o caso; e

III – benefícios resultantes para a comunidade.

Art. 447. A pessoa física ou jurídica que exercer atividade dependente, por sua natureza, de prévia autorização ou concessão, ou que exercer suas atividades sem a devida licença, será considerado clandestino e ficará sujeito à interdição, na forma da lei, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.

Parágrafo único. A interdição processar-se-á em conformidade com o Código Municipal de Posturas ou outra legislação aplicável, precedida de notificação ao contribuinte ou responsável para a devida regularização, no prazo de quinze dias.

 

Subseção II

Da Isenção da TLFF

 

Art. 448. Estão isentos do pagamento da TLFF:

I – as entidades sem fins lucrativos que comercializem artigos de fabricação própria e desde que a renda se destine a atender as suas finalidades institucionais;

II – circos, teatros e cinemas mantidos por associações culturais.

III – o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.

Parágrafo único. A isenção da taxa não dispensa o prévio requerimento para a concessão de licença para funcionamento.

 

Subseção III

Do Sujeito Passivo da TLFF

 

Art. 449. O contribuinte da TLFF é a pessoa física ou jurídica titular de estabelecimento de qualquer natureza ou que realize atividade sujeita ao licenciamento.

Art. 450. Qualquer pessoa, física ou jurídica, mesmo que imune ou isenta de tributos municipais, estará obrigada a se inscrever nos cadastros municipais, para, no território do Município de Jardim do Seridó, exercer quaisquer atividades, de forma permanente ou temporária, em estabelecimento fixo ou não.

Art. 451 Considera-se estabelecimento, para fins da TLFF:

I – o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, quaisquer atividades, industriais, comerciais ou de prestação de serviços, sendo irrelevante a denominação que utilizar, e suficiente para caracterizar ou indicar sua existência, a conjugação parcial ou total, dos seguintes elementos:

a) manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos;

b) estrutura organizacional ou administrativa;

c) inscrição nos órgãos previdenciários;

d) indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.

II – a residência da pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício de atividade profissional.

Parágrafo único. A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza para os efeitos do caput deste artigo.

Art. 452. O contribuinte deverá informar à Secretaria Municipal responsável pelo lançamento do crédito tributário acerca de seu funcionamento, atualizando os dados cadastrais, no prazo de trinta dias, sempre que ocorrer:

I – alteração da razão social, nome de fantasia, endereço, ramo de atividade, capital social ou sócios;

II – alterações físicas do estabelecimento;

III – alterações em sua publicidade, na forma disciplinada na legislação específica; e

IV – fusão, cisão, incorporação e transformação de sociedade.

 

Subseção IV

Do Cálculo e Lançamento da TLFF

 

Art. 453. A TLFF será calculada e lançada conforme os valores constantes no Anexo VII deste Código.

§ 1º A TLFF também será lançada de ofício, quando o órgão competente do Município verificar que:

I – o contribuinte deixou de efetuar o seu pagamento no início de suas atividades;

II – em consequência de diligência ou de sua revisão, o agente do Fisco verificar elemento distintos e correspondentes a valor superior ao que serviu de base ao lançamento da referida TLFF, caso em que será cobrada a diferença devida;

III – houver mudança de endereço ou de atividade.

§ 2º A TLFF será lançada com valor proporcional a quantidade de meses licenciados, quando calculada por fração de ano, conforme Anexo VII, deste Código.

Art. 454. A TLFF será exigida na forma e prazo fixados em regulamento.

Art. 455. O valor máximo de lançamento da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento – TLFF a que está sujeito o contribuinte num mesmo exercício, por inscrição municipal, de que trata esta seção, não poderá ser superior a 6.000 (seis mil) UFJS.

 

Seção II

Da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras – TLFO

 

Art. 456. A Taxa de Licença e Fiscalização de Obras – TLFO, fundada no poder de polícia do Município, quanto à disciplina do uso do solo, à tranquilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador o procedimento de autorização e fiscalização exercida sobre a execução de obras dentro do Município, quanto ao cumprimento da legislação específica referente ao uso e ocupação do solo, zoneamento urbano e às normas municipais de edificações e de posturas.

Parágrafo único. A TLFO será devida por qualquer pessoa física ou jurídica quando:

I – executar obras relativas à reforma, reparo, acréscimo, demolição, construção ou reconstrução de casas, edifícios e quaisquer obras em imóveis, e quando da concessão de habite-se, nos casos em que for exigido;

II – promover loteamento, desmembramento, remembramento ou arruamento.

Art. 457. Estão isentos do pagamento da TLFO os seguintes licenciamentos:

I – a construção de muros de arrimo ou de muralhas de sustentação, quando do alinhamento da via pública, assim como de passeio quando aprovado pela prefeitura;

II – construções de barracões destinados à guarda de materiais para obra já devidamente licenciada;

III – a limpeza ou pintura externa ou interna de edifícios, casas, muros ou grades;

IV – a construção de imóvel residencial unifamiliar, de até 50m² de área construída e cujo proprietário comprovadamente seja possuidor de apenas um imóvel no Município de Jardim do Seridó, vedado o fracionamento da obra para fins de isenção.

Art. 458. Contribuinte da TLFO é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, do imóvel onde esteja sendo executada a obra objeto da licença.

Parágrafo único. Para fins deste artigo entende-se como possuidor todo aquele que tiver a intenção de obter o domínio do imóvel, provada em processo regular junto à Secretaria Municipal responsável pelo lançamento do crédito tributário, bem como os que tiverem direito real sobre o imóvel, exceto os de garantia.

Art. 459. A TLFO será calculada e lançada de acordo com o Anexo VIII deste Código e exigida na forma e prazo fixados em regulamento.

Parágrafo único. Na hipótese de construção de imóvel para utilização conjunta, residencial e não residencial, o alvará de construção será calculado de forma proporcional ao fim especificado no projeto.

Art. 460. A licença será expedida, mediante pagamento da TLFO, após a aprovação dos procedimentos e obras, quanto ao cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à higiene, saúde, segurança, respeito à propriedade, ordem e tranquilidade pública e aos direitos individuais e coletivos.

§ 1º O pagamento da TLFO será efetuado em cota única, através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, antes da expedição do alvará ou da licença competente.

§ 2º Do valor da taxa referente ao alvará de construção será deduzido o valor pago a título de consulta prévia.

 

Seção III

Da Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA

 

Art. 461. A Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município de Jardim do Seridó, para autorização e fiscalização da realização de empreendimentos, obras e atividades consideradas, efetivas ou potencialmente, causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, em conformidade com as normas ambientais específicas.

Art. 462. A mudança de endereço ou de atividade do sujeito passivo já licenciado não constitui fato gerador da TLA referente à Licença Ambiental de Operação (LO), sendo obrigatória, nestes casos, a atualização dos dados perante a autoridade municipal competente, conforme regulamento.

Art. 463. Os empreendimentos, obras e as atividades que, no Município de Jardim do Seridó produzirem impacto ambiental, serão objeto de fiscalização, para adequação às normas específicas, observando-se o disposto na Lei Orgânica do Município e na legislação pertinente, notadamente em relação:

I – ao parcelamento do solo;

II – pesquisa, extração e tratamento de minérios;

III – construção de conjunto habitacional;

IV – instalação de indústrias;

V – construção civil de unidades unifamiliar e multifamiliar em área de interesse ambiental;

VI – postos de serviços que realizam abastecimento, lubrificação e lavagem de veículos;

VII – obras, empreendimentos ou atividades modificadoras ou poluidoras do meio ambiente;

VIII – empreendimentos de turismo e lazer;

IX – demais atividades que exijam o exame para fins de licenciamento, de acordo com a legislação ambiental;

Art. 464. Os licenciamentos ambientais no Município de Jardim do Seridó estão sujeitos à análise e aprovação, por parte do órgão de controle do meio ambiente, mediante prévio pagamento da cota única ou da primeira parcela da TLA, em caso de pagamento parcelado.

§ 1º Em razão do grau de complexidade e natureza da atividade, as licenças ambientais poderão ser expedidas em conformidade com os seguintes tipos:

I – Licença Ambiental Prévia;

II – Licença Ambiental de Instalação;

III– Licença Ambiental de Operação;

IV – Licença Ambiental de Regularização;

V – Licença Ambiental Simplificada;

VI – Licenças Ambientais Diversas.

§ 2º As Licenças Ambientais previstas neste Código, quando necessário, serão renovadas no prazo que o regulamento estabelecer, mediante recolhimento da respectiva TLA.

Art. 465. A TLA será calculada e lançada de acordo com o Anexo IX deste Código e exigida na forma e prazo fixados em regulamento.

Parágrafo único. A TLA referente à Licença Ambiental de Operação (LO) será calculada e lançada com valor proporcional à quantidade de meses licenciados, quando calculada por fração de ano, conforme as classificações e os valores constantes das Tabelas 01 e 02 do Anexo IX deste Código e exigida na forma e prazo fixados em regulamento.

Art. 466. A concessão da licença ambiental fica condicionada à análise e aprovação dos estudos técnicos e/ou ambientais necessários, por parte do órgão competente do Município, a quem competirá expedi-la.

§ 1º Nos casos definidos em lei, dado o alto grau de complexidade do empreendimento, será necessária a realização de audiência pública, como requisito obrigatório à obtenção do licenciamento ambiental.

§ 2º A licença a ser concedida pelo Município será expedida depois de concluído e aprovado o procedimento no âmbito federal e estadual, quando necessária a manifestação destas esferas administrativas, e terá vigência ou será renovável na forma que o regulamento estabelecer.

§ 3º Quando a atividade for considerada de baixo risco, nos termos da legislação municipal, caberá ao respectivo órgão licenciador expedir Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental.

Art. 467. A realização de obra, empreendimento ou atividade sem regular licenciamento, sujeitará o infrator, sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais, às seguintes penalidades:

I – advertência por escrito;

II – multa;

III – embargo;

IV – desfazimento, demolição ou remoção;

V – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais eventualmente concedidos pelo Município;

VI – outras sanções previstas na legislação.

Parágrafo único. A aplicação das penalidades previstas neste artigo poderá ser cumulativa, não estando sujeita à ordem de preferência.

Art. 468. A modificação na natureza da obra, do empreendimento ou da atividade, assim como o seu funcionamento ou exercício em desacordo com as normas e padrões para implantação ou instalação estabelecidos pela legislação em vigor, após a concessão da respectiva licença, ensejará sua imediata cassação, sujeitando-se o infrator ao pagamento de multa, prevista neste Código e estabelecida em regulamento, além da responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.

Art. 469. A notificação, autuação e tramitação dos processos administrativos, originados em decorrência da necessidade de licenciamento ambiental observarão os procedimentos e normas constantes neste Código e na legislação específica.

Art. 470. O contribuinte da TLA é a pessoa física ou jurídica titular do empreendimento, da obra, do estabelecimento ou de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental.

Art. 471. O pagamento da TLA referente à Licença Ambiental de Operação (LO) poderá ser efetuado em cota única ou em parcelas anuais e sucessivas, na forma e prazo previstos em regulamento, facultando-se ao sujeito passivo o pagamento simultâneo de diversas parcelas.

§ 1º As parcelas anuais vincendas de TLA referente à Licença Ambiental de Operação (LO) serão atualizadas monetariamente todo mês de janeiro, com base na variação anual do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo.

§ 2º A TLA referente às demais licenças ou autorizações ambientais não previstas no caput deste artigo será paga em cota única.

Art. 472. Estão isentos do pagamento da TLA:

I – os órgãos e as pessoas jurídicas da administração direta e indireta do município de Jardim do Seridó;

II – entidades de caráter beneficente, filantrópico ou caritativo que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;

III – o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.

Parágrafo único. A isenção da taxa não dispensa o prévio requerimento para a concessão de licença.

 

Seção IV

Da Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios – TLFA

 

Subseção I

Do Fato Gerador e da Incidência da TLFA

 

Art. 473. A Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios – TLFA tem como fato gerador o licenciamento e fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou utilização de anúncio e de todas as espécies de engenhos de divulgação de propaganda e publicidade instaladas em imóveis particulares e logradouros públicos deste Município.

§ 1º Para efeito do caput deste artigo, considera-se anúncio, qualquer instrumento ou forma de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aquele que contiver dizeres, ou apenas desenho, sigla, dístico ou logotipo indicativo ou representativo de nome, produto, local ou atividade de pessoa física e jurídica.

§ 2º A TLFA também é devida para o licenciamento de engenhos de divulgação de propaganda e publicidade em veículo de aluguel ou transporte coletivo urbano de passageiros regular que sejam utilizados para realização de atividades no território deste Município.

§ 3º O disposto no § 2° deste artigo não se aplica aos engenhos instalados em veículos que circulem eventualmente no território deste Município.

Art. 474. Consideram-se engenho de divulgação de propaganda ou publicidade:

I – tabuleta ou outdoor: engenho fixo, destinado à colocação de cartazes em papel ou outro material substituível periodicamente;

II – painel ou placa: engenho fixo ou móvel, luminoso ou não, constituído por materiais que, expostos por longo período de tempo, não sofrem deterioração substancial, caracterizando-se pela baixa rotatividade da mensagem;

III – letreiro: afixação ou pintura de signos ou símbolos em fachadas, marquises, toldos, elementos do imobiliário urbano ou em estrutura própria, bem como pintura executada sobre muro;

IV – faixa, bandeira ou estandarte: aqueles executados em material não rígido, de caráter transitório;

V – cartaz: constituído por material facilmente deteriorável e que se caracteriza pela alta rotatividade da mensagem, caracterizado por ter formato e dimensão superior a 210 x 297mm (A4);

VI – dispositivo de transmissão de mensagem: engenho que transmite mensagens publicitárias por meio de visores, telas e outros dispositivos afins ou similares.

§ 1º São considerados engenhos de divulgação, quando utilizados para veicular mensagem publicitária:

I – mobiliário urbano;

II – tapumes de obras;

III – muros de vedação;

IV – veículos motorizados ou não;

V – aviões e similares;

VI – balões e boias.

§ 2º Não constituem veículos de divulgação o material ou engenho caracterizado como ato lesivo à limpeza urbana pela legislação pertinente.

Art. 475. Os engenhos de divulgação de publicidade classificam-se em:

I – luminosos: aqueles que possuem dispositivo luminoso integrado à sua estrutura interna;

II – luminosos intermitentes: aqueles que possuem programação de múltiplas mensagens, movimentos, mudanças de cores, jogos de luz;

III – iluminados: aqueles que tenham sua visibilidade possibilitada ou reforçada por qualquer tipo de iluminação externa, ainda que não afixados diretamente na estrutura do engenho;

IV – não luminosos: aqueles que não possuem dispositivo luminoso ou de iluminação;

V – inflados: aqueles que contém ar ou gás estável, independente do seu formato ou dimensões.

Parágrafo único. Consideram-se engenhos provisórios os executados com material perecível como pano, tela, papel, papelão, plásticos não rígidos pintados e que contenham inscrição do tipo “vende-se”, “aluga-se”, “liquidação”, “oferta” ou similares, sendo isentos os que contenham área útil menor que um metro quadrado.

Art. 476. No caso de existir em uma única fachada um engenho com diversas publicidades, o cadastramento será efetuado com base no somatório das áreas das mesmas.

§1º Se o estabelecimento alterar ou diferenciar a fachada para compor a publicidade, a classificação do anúncio para efeito do cadastro e da TLFA será estabelecida conforme se apresentam os engenhos de divulgação.

§2º Considera-se fachada diferenciada aquela caracterizada por alteração de cor, revestimento, acabamento, iluminação e outros recursos que visam destacar e ou compor a publicidade.

Art. 477. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretará nova incidência da TLFA.

 

Subseção II

Da Não-Incidência da TLFA

 

Art. 478. A TLFA não incide quanto:

I – aos anúncios destinados a fins filantrópicos, ecológicos, religiosos, patrióticos e eleitorais no que concerne à propaganda de partidos políticos, ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;

II – aos anúncios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;

III – aos anúncios e emblemas de entidades públicas, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

IV – aos anúncios e emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, educacionais, culturais e esportivas desde que sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública por lei municipal, e quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

V – aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

VI – aos anúncios em placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário e que em sua totalidade não exceda a um metro quadrado;

VII – aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

VIII – aos anúncios indicativos de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

IX – aos anúncios de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão-somente, o nome, profissão, telefone e e-mail;

X – aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário, e sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

XI – aos anúncios em cartazes ou em impressos, com dimensão de até um metro quadrado, quando colocados na própria residência, onde se exerça o trabalho individual;

XII – aos anúncios em painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-só, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;

XIII – aos anúncios de fixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

XIV – aos anúncios exclusivamente indicativos de vias e logradouros públicos e os que contenham os caracteres numerais destinados a identificar as edificações;

XV – aos anúncios destinados exclusivamente à sinalização de trânsito de veículos e de pedestres;

XVI – aos nomes, siglas, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias de empresas que, nas condições legais e regulamentares, se responsabilizem, gratuitamente, pela colocação e manutenção de recipientes destinados à coleta de lixo nas vias e logradouros públicos, ou se encarreguem da conservação, sem ônus para o Município, de parques, jardins, e demais logradouros públicos arborizados, ou, ainda, do plantio e proteção de árvores.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso XVI, deste artigo, a não-incidência da TLFA restringe-se, unicamente, aos nomes, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias afixadas nos recipientes destinados à coleta de lixo, em medidas definidas no ato que autorizar e estabelecer a responsabilidade pela conservação do logradouro.

 

Subseção III

Das Isenções da TLFA

 

Art. 479. Estão isentos do pagamento da TLFA, os anúncios:

I – veiculados pela administração direta e indireta, pela Câmara Municipal e pelo município de Jardim do Seridó e pelas entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, consideradas de utilidade pública por lei municipal;

II – fixados ou afixados nas fachadas e antessalas das casas de diversões públicas, com a finalidade de divulgar peças e atrações musicais e teatrais ou filmes;

III– exigidos pela legislação específica e afixados nos canteiros de obras públicas e da construção civil;

IV - indicativos de nomes de edificações ou prédios, sejam residenciais ou comerciais;

V – de nome, símbolo, entalhes, relevos e logotipos, incorporados a fachadas onde a atividade é exercida por meio de aberturas gravadas nas paredes integrantes de projeto aprovado das edificações;

VI - veiculados em engenho provisório ou em engenho simples, na forma definida em regulamento;

VII - que veiculem informações de utilidade ou interesse público municipal no mobiliário urbano devidamente autorizado pela administração municipal.

Art. 480. São isentos do pagamento da TLFA:

I – os cegos, mutilados, excepcionais, inválidos e pessoas idade superior a sessenta anos, que exerçam individualmente o pequeno comercio;

II – os engraxates e vendedores ambulantes de jornais e revistas;

III – os vendedores de artigos de indústria doméstica e de arte popular de sua própria fabricação, sem auxílio de empregados;

IV – os profissionais de categoria taxista e mototaxista, e possuidores de um só veículo de aluguel; e

V – as instituições de assistência social sem fins lucrativos, devidamente cadastradas e assim conhecidas pelo Município.

 

Subseção IV

Do Sujeito Passivo da TLFA

 

Art. 481. Contribuinte da TLFA é a pessoa física ou jurídica que, na forma e nos locais mencionados no art. 473 deste Código:

I – fizer qualquer espécie de anúncio;

II – explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros; ou

III – for proprietária do engenho de divulgação de publicidade.

 

Subseção V

Do Lançamento e da Inscrição Cadastral de Contribuintes da TLFA

 

Art. 482. A TLFA será lançada de ofício, antes da concessão da licença, observados os elementos constantes do cadastro de divulgadores de anúncios do Município de Jardim do Seridó, a periodicidade mensal ou anual e a classificação e características dos anúncios e dos engenhos de divulgação de propaganda previstas em regulamento.

§ 1º O sujeito passivo da TLFA deverá promover sua inscrição cadastral, nas condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio licenciamento e cadastramento do anúncio, nos termos do regulamento.

§ 2º O cadastro a que se refere o caput deste artigo conterá as licenças outorgadas com as respectivas especificações técnicas dos engenhos de divulgação e publicidade.

§ 3º A administração tributária municipal poderá promover, de ofício, a inscrição, as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 483. Quando a incidência for anual o fato gerador ocorrerá:

I – na data de inscrição no cadastro a que se refere o art. 482 deste Código;

II – em 1º de janeiro de cada ano, em cada exercício subsequente, quando for ocaso.

Parágrafo único. A TLFA será calculada e lançada, por engenho, tomando-se como base as características e classificações do engenho de divulgação de propaganda ou publicidade, sendo o seu valor determinado conforme o Anexo X deste Código e será exigida na forma e prazo fixados em regulamento.

 

Subseção VI

Das Infrações e Penalidades

 

Art. 484. O descumprimento às normas relativas à TLFA constitui infrações e sujeitam o infrator à multa de 50 (cinquenta) UFJS, consoante as seguintes hipóteses:

I – deixar de efetuar, na forma e nos prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais, ou seu respectivo cancelamento, quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início;

II – deixar de apresentar quaisquer declarações a que estejam obrigados, ou as fizerem com dados inexatos ou omissões de elementos indispensáveis à apuração do valor da TLFA devida, na forma e prazos regulamentares;

III – deixar de exibir o registro de anúncio, da inscrição, da declaração de dados ou de quaisquer outros documentos fiscais, embaraçar a ação fiscal ou sonegar documentos para apuração da TLFA.

Art. 485. A instalação ou manutenção de engenho de divulgação de publicidade em desacordo com o disposto neste Código ou em regulamento importará na aplicação de notificação preliminar, na forma estabelecida em regulamento, com vista a sanar a irregularidade, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de aplicação da multa estabelecida no art. 484 deste Código, a qual se cobrará em dobro em caso do não atendimento do que estabelece este artigo.

§ 1º. Quando no período de um ano ocorrer pelo mesmo infrator o mesmo descumprimento do que estabelece a legislação pertinente, considerar-se-á reincidência, devendo aplicar- se a multa, sem a providência a que se refere o caput deste artigo, e o material empregado será apreendido.

§ 2º. Em qualquer caso, quando ocorrer remoção de engenho de divulgação de publicidade, por ausência da devida licença ou por utilização irregular, o proprietário poderá reavê-lo, resgatando-o, no prazo de sessenta dias, com o pronto recolhimento da penalidade e despesas com a remoção e guarda.

 

Subseção VII

Das Proibições Relativas aos Anúncios e Publicidade

 

Art. 486. A administração municipal definirá os locais e logradouros, praças e avenidas nos quais não poderão ser veiculados anúncios.

Parágrafo único. É proibida a colocação de engenhos de divulgação de publicidade, sejam quais forem a forma ou composição e as finalidades do anúncio:

I – nas árvores de logradouros públicos, com exceção de sua afixação nas grades que a protegem, e desde que autorizada e observada a forma permitida na legislação;

II – nas fachadas de edifícios residenciais, com exceção daqueles que possam ser colocados na cobertura ou de pintura mural em fachada cega;

III – nos locais em que prejudiquem, de qualquer maneira, a sinalização de trânsito ou outra destinada à orientação pública, ou que possam causar insegurança ao trânsito de veículos ou pedestres;

IV – nos locais em que, perturbando as exigências da preservação da visão em perspectiva, forem considerados poluentes visuais, nos termos da legislação específica, ou prejudiquem os direitos de terceiros;

V – nos imóveis edificados, quando prejudicarem a aeração, insolação, iluminação e circulação nos mesmos ou nos imóveis edificados vizinhos;

VI – em prédios ou monumentos tombados, ou em suas proximidades, quando prejudicarem a sua visibilidade;

VII – em áreas consideradas de preservação ambiental.

Art. 487. O regulamento definirá os critérios de instalação de engenhos de divulgação de publicidade, sendo vedado:

I – obstruir aberturas destinadas à circulação, iluminação ou ventilação; e

II – avançar sobre passeios, devendo ser estabelecida a altura mínima e máxima, em regulamento, quando apoiadas no solo ou em fachada.

 

Subseção VIII

Disposições Gerais da TLFA

 

Art. 488. O lançamento ou o pagamento da TLFA não importa em reconhecimento da regularidade do anúncio.

Art. 489. A instalação de engenho tipo outdoor, painel ou tabuleta em terrenos não edificados terá a sua autorização e permanência no local, condicionado à regularidade das obrigações tributárias, perante o Município, bem como à limpeza e conservação do terreno.

Art. 490. Os engenhos de divulgação de publicidade já existentes e que não se enquadram nas normas estabelecidas neste Código, deverão ser retirados, sob pena de incorrerem nas penalidades previstas, ou mantidos se o interessado, no prazo de sessenta dias, da data de vigência deste Código, regularizar a situação.

 

Seção V

Da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária – TRIFS

 

Art. 491. A Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária – TRIFS tem como fato gerador a fiscalização de estabelecimentos, eventos, veículos e projetos arquitetônicos, cujas atividades exercidas necessitem de vigilância sanitária concernente ao controle da saúde, higiene pública e bem-estar da população.

§ 1º Serão fiscalizados, para fins de expedição do registro sanitário e por ocasião da sua renovação, os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, relacionados com o consumo humano, os estabelecimentos de serviços de saúde e os estabelecimentos de serviços de interesse da saúde, bem como os sujeitos às ações de vigilância da saúde dos trabalhadores pelos riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

§ 2º Os estabelecimentos e atividades licenciadas pela vigilância sanitária serão classificadas de acordo com o risco sanitário, conforme definido na legislação federal, estadual ou municipal.

§ 3º Para as atividades de caráter eventual sujeitas à vigilância sanitária exigir-se-á licença sanitária especial para eventos.

Art. 492. Todo estabelecimento que mantenha transporte de pacientes, bem como de produtos e substâncias de interesse da saúde, deve apresentar, perante a autoridade sanitária competente, declaração individualizada de cada veículo, dela fazendo constar, obrigatoriamente, equipamentos, recursos humanos e planilhas referentes aos procedimentos operacionais padrão, para fins de cadastramento e autorização de cada veículo.

Parágrafo único. A autorização individualizada de veículo, prevista no caput deste artigo, será emitida após o pagamento da TRIFS, conforme valores previstos na Tabela 2 do Anexo XI deste Código.

Art. 493. A mudança de endereço ou de atividade do sujeito passivo já licenciado não constitui fato gerador da TRIFS, sendo obrigatória, nestes casos, a atualização dos dados perante a autoridade municipal competente, conforme regulamento.

Art. 494. O contribuinte da TRIFS é a pessoa física ou jurídica que realize a atividade sujeita ao licenciamento, registro, inspeção ou fiscalização sanitária no território do Município.

Art. 495. A TRIFS será calculada e lançada de acordo com o Anexo XI deste Código e exigida na forma e prazo fixados em regulamento.

Parágrafo único. A TRIFS referente à Tabela 1, do Anexo XI, deste Código, será calculada e lançada com valor proporcional à quantidade de meses licenciados, quando calculada por fração de ano, e exigida na forma e prazo fixados em regulamento.

Art. 496. A TRIFS será devida quando da solicitação de vistoria, inspeção, autorização, registro sanitário ou de sua renovação, conforme prazos de validade previstos em regulamento.

Parágrafo único. Quando a atividade não for de controle sanitário, nos termos da legislação municipal, estadual e federal, caberá ao respectivo órgão licenciador expedir Declaração de Dispensa de Licença.

Art. 497. O pagamento da TRIFS será efetuado da seguinte forma:

I – valores previstos na Tabela 01 do Anexo XI deste Código, em cota única ou em parcelas anuais e sucessivas;

II – valores previstos na Tabela 02 do Anexo XI deste Código, em cota única.

Parágrafo único. As parcelas anuais vincendas de TRIFS serão atualizadas monetariamente todo mês de janeiro, com base na variação anual do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo.

Art. 498. Os licenciamentos sanitários no Município de Jardim do Seridó estão sujeitos à análise e aprovação, por parte do órgão de controle sanitário, mediante prévio pagamento da cota única ou da primeira parcela da TRIFS, em caso de pagamento parcelado.

Parágrafo único. As autorizações sanitárias referentes à Tabela 2, do Anexo XI, deste Código, estão sujeitas à análise e aprovação, por parte do órgão de controle sanitário, mediante prévio pagamento da cota única da TRIFS.

Art. 499. São isentos do pagamento TRIFS:

I – os órgãos e as pessoas jurídicas da administração direta e indireta do município de Jardim do Seridó;

II – as associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;

III – o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.

Parágrafo único. A isenção da TRIFS não dispensa o prévio requerimento para a concessão de licença.

Art. 500. O descumprimento das normas relativas à TRIFS, inclusive a falta de registro ou de renovação de licença sanitária, sujeita o infrator às penalidades previstas neste Código, sem prejuízo das sanções específicas da legislação sanitária federal e estadual, podendo incluir advertência, multa, interdição ou cassação da licença

Seção VI

Da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária – TRIFSA

 

Art. 501. Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária – TRIFSA tem como fato gerador o poder de polícia concernente à inspeção e fiscalização higiênico-sanitária e defesa agropecuária exercida sobre os estabelecimentos rurais, industriais ou entrepostos de produtos de origem animal e vegetal, bem como os produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano.

§ 1º Os estabelecimentos rurais, industriais ou entrepostos de produtos de origem animal e vegetal, cuja produção for objeto de comércio municipal, somente poderão funcionar no município após prévio registro e obtenção do certificado de inspeção sanitária.

§ 2º O certificado de inspeção sanitária deverá ser renovado anualmente, com prazo de validade de doze meses, contados da data da sua expedição.

§ 3º O valor da TRIFSA, quando da renovação anual, será atualizado monetariamente com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice que por lei federal ou municipal vier a substituí-lo.

Art. 502. O contribuinte da TRIFSA é a pessoa física ou jurídica que exerça alguma atividade sujeita a registro, inspeção ou fiscalização sanitária agropecuária.

§ 1º Estão sujeitos à inspeção e fiscalização sanitária agropecuária:

I – Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;

II – O pescado e seus derivados;

III – O leite e seus derivados;

IV – Os ovos e seus derivados;

V – O mel de abelha, a cera e seus derivados;

VI – Produtos de origem vegetal minimamente processados para consumo direto.

§ 2º A Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária far-se-á:

I – nos estabelecimentos industriais especializados, com instalações adequadas para o abate de animais, no preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;

II – nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que os industrializarem;

III – nos estabelecimentos onde ocorra o beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e nos respectivos entrepostos;

IV – nos entrepostos de ovos e nas fábricas de seus produtos derivados;

V – nas propriedades rurais e entrepostos que, de modo geral, produzam, recebam e promovam beneficiamento, manipulação, armazenamento, conservação ou acondicionamento de produtos de origem animal e/ou vegetal;

VI – nos meios de transporte dos produtos sujeitos a inspeção e fiscalização sanitária agropecuária desde a produção até o comércio atacadista.

VII – em feiras livres, mercados públicos, pontos de comercialização direta e demais locais de venda ao consumidor final, quando houver comercialização de produtos de origem animal e vegetal sujeitos a controle sanitário.

Art. 503. A TRIFSA será calculada e lançada de acordo com o Anexo XII deste Código e exigida na forma e prazo fixados em regulamento.

Parágrafo único. O pagamento da TRIFSA será efetuado em cota única através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, antes da concessão da licença requerida ou de sua renovação anual.

Art. 504. Fica isento do pagamento da TRIFSA:

I – os órgãos e as pessoas jurídicas da administração direta e indireta do Município de Jardim do Seridó;

II – o agricultor familiar, definido conforme a Lei Federal nº 11.326/2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP obtida por pessoa física ou jurídica.

Parágrafo único. A isenção da TRIFSA não dispensa o prévio requerimento para a concessão de registro ou certificado.

 

Seção VII

Da Taxa de licença e fiscalização para ocupação do solo nos logradouros públicos – TLFOSP

 

Art. 505. A TLFOSP tem como fato gerador atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretende ocupar o solo nos logradouros públicos, mediante instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer móvel ou utensílio, depósito de material para fins comerciais ou prestação de serviços e estacionamento privativos de veículos em locais permitidos.

Parágrafo único. O valor da TLFOSP será atualizado anualmente, no mês de janeiro, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo por lei federal ou municipal específica.

Art. 506. A ocupação de solo em logradouros públicos sem a devida licença sujeitará o infrator à apreensão e remoção, para depósito municipal, de qualquer objeto, bem ou mercadoria, bem como ao pagamento de multa correspondente a 50 (cinquenta) UFJS.

§ 1º A multa será aplicada em dobro no caso de reincidência.

§ 2º A liberação dos bens apreendidos dependerá do pagamento da multa aplicada, das despesas com remoção e guarda, além da regularização da licença, quando cabível.

§ 3º A aplicação da penalidade prevista neste artigo não dispensa a exigência do tributo devido.

Art. 507. A inscrição é promovida mediante preenchimento de formulário próprio com a exibição de documentos previstos na forma regulamentar.

§ 1° Caso o comércio seja exercido ou empregado preposto do licenciado, tal fato deverá contar da inscrição, sendo então com relação a este, exigida a apresentação dos mesmos documentos pessoais exigíveis para o licenciamento.

§ 2° Para o exercício de comércio eventual exigir-se-á a vistoria do local, se para sua prática houver montagem ou desmontagem de construção mesmo que provisória, ou equipamentos que ponham em risco a segurança ou a comodidade dos usuários.

Art. 508. Quando o exercício do comércio ambulante o feirante depender de fiscalização sanitária, será exigida, também, a prova de registro na partição competente e de vistoria do veículo o outro meio de condução ou de exposição do produto.

Parágrafo único. Além do nome e endereço do licenciado constarão da licença:

I – os gêneros ou mercadorias que constituam o objeto do comércio;

II – o período de licença, o horário e as condições especiais do exercício do comércio;

III – o nome do empregado ou preposto, quando o comércio não for exercido pelo próprio licenciado.

Art. 509. A licença deverá sempre em poder do licenciado, para ser exibida aos encarregados da fiscalização quando solicitada.

Art. 510. O licenciado que pretender transferir a terceiros, sua banca ou barraca, é obrigado a recolher a taxa sobre transferência prevista em ato normativo.

§ 1° Em caso de transferência por morte, terão preferência o cônjuge ou descendentes, os quais deverão, entretanto, manifestar sua intenção no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do falecimento e decorrido esse prazo, será baixada a inscrição “ex oficio” facultando-se ao licenciado mais antigo, que se candidatar, a utilização do ponto vago.

§ 2° O licenciado não poderá transferir sua banca ou barraca, conforme disposto no caput deste artigo antes de 06 (seis) meses de funcionamento, somente podendo ser autorizada nova permissão após 01 (um) ano de transferência.

§ 3° Por motivo de transferência, não será alterado ponto de funcionamento da banca ou barraca.

Art. 511. A licença do ambulante só será válida para o período normal de funcionamento dos estabelecimentos comerciais em geral, com exceção de artigos, que por suas características, sejam de venda normal fora deste horário, tais como leite, pão e congêneres.

Art. 512. A licença obedecerá aos horários estabelecidos pelo poder executivo municipal.

Art. 513. Não será permitido o comercio ambulante ou feirante à varejo dos seguintes artigos;

I – medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos;

II – gasolina, querosene ou quaisquer substâncias inflamáveis ou explosivas;

III – armas e munições;

IV – folhetos, panfletos, livros ou gravuras de caráter obsceno ou subversivo;

V – pasteis, doces, balas e outras guloseimas, desde que não atendam às disposições sanitárias.

Art. 514. O documento de arrecadação devidamente quitado, valerá como licença pessoal para ocupação de solo nos logradouros políticos, para o período referido no mesmo.

Parágrafo único. A licença concedida na forma deste artigo é de caráter pessoal e intransferível, salvo nos casos expressamente autorizados neste Código, não podendo ser objeto de cessão ou comercialização sob qualquer título.

Art. 515. Os ambulantes não poderão, salvo licença especial, fixarem-se nas ruas, praças, ou quaisquer logradouros públicos que não sejam determinados pela administração municipal.

Parágrafo único. A licença especial para estabelecimento em logradouros públicos, só será concedida pela administração quando não prejudique o trânsito e o interesse público.

Art. 516. O município poderá instituir preço público pela utilização de área em eventos específicos, assim definidos em ato do poder executivo municipal.

Art. 517. A taxa de licença para ocupação do solo e logradouros públicos será calculada de acordo com o Anexo XIII deste Código.

Art. 518. A taxa será arrecadada no ato concessão da respectiva licença, observados os prazos previstos em regulamento.

 

Seção VIII

Da Taxa de Fiscalização do Uso e Ocupação do Solo para Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz –TFUTA

 

Art. 519. A taxa de fiscalização do uso e ocupação do solo para torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Município, nos termos da Constituição Federal.

Parágrafo único. A fiscalização exercida pelo Município limita-se aos aspectos urbanísticos, ambientais, de segurança e de uso e ocupação do solo, não abrangendo a regulação da prestação dos serviços de telecomunicações, de competência da União.

Art. 520. O contribuinte da taxa é qualquer empresa prestadora de serviço que se utilize torres e/ou antenas de transmissão e recepção de dados e voz e que estejam instaladas no Município.

Art. 521. A taxa de fiscalização do uso e ocupação do solo para torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz será cobrada conforme o anexo XV, desta Lei.

Parágrafo único. Os valores constantes do Anexo XV serão atualizados anualmente pela variação do IPCA-E, calculado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo por lei municipal.

Art. 522. A taxa de fiscalização do uso e ocupação do solo para torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz será lançada em nome da empresa prestadora de serviço que se utilize de torres e/ou antenas de transmissão e recepção de dados e voz.

Art. 523. A regularidade perante o município das torres e antenas de transmissão e recepção de dados voz depende da emissão ou renovação do Alvara ́ de Uso e Ocupação do solo, que deve ser requerido, anualmente pelo contribuinte.

Parágrafo único. A instalação ou funcionamento de torres e antenas sem a devida licença ou com alvará vencido sujeitará o contribuinte à multa de 500 (quinhentas) UFJS, cumulada com a interdição da atividade até a regularização.

 

CAPÍTULO IV

DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Seção I

Da Taxa de Serviços Municipais Diversos – TSMD

 

Art. 524. A Taxa de Serviços Municipais Diversos – TSMD tem como fato gerador a prestação de serviços pelo Município referente a:

I – depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas;

II – exame de anemia infecciosa equina;

III – abate de animais no matadouro público municipal;

IV – numeração de unidades imobiliárias;

V – sepultamento;

VI – exumação;

VII - manutenção de túmulos;

VIII - uso de espaço no cemitério público municipal;

IX - mecanização agrícola.

Art. 525. São contribuintes da TSMD:

I – na hipótese do inciso I do art. 524, o proprietário, possuidor a qualquer título ou qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que requeira ou promova ou tenha interesse na liberação;

II – na hipótese do inciso II do art. 524, o proprietário ou possuidor a qualquer título do animal, por ocasião do exame;

III – na hipótese do inciso III do art. 524, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título dos imóveis submetidos à numeração, por ocasião da numeração das unidades imobiliárias;

IV – na hipótese do inciso V a VIII do art. 524, a funerária ou o requerente da prestação dos serviços relacionados com cemitérios;

V – na hipótese do inciso IX do art. 524, a pessoa física ou jurídica que solicitar a prestação de serviços com utilização de máquinas e equipamentos agrícolas;

Parágrafo único. Ficam isentos da TSMD os órgãos e as pessoas jurídicas da administração direta e indireta do município e da câmara municipal de Jardim do Seridó, como também as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Art. 526. A TSMD será calculada e lançada de acordo com o Anexo XIV deste Código.

§ 1°. O lançamento da TSMD será feito em nome do contribuinte e o seu recolhimento efetuado em cota única, anteriormente à execução do serviço.

§ 2°. O fato gerador da taxa de serviço diverso para manutenção de túmulos considera-se ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício.

§ 3º Os valores da TSMD serão atualizados anualmente pela variação do IPCA-E, calculado pelo IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo por lei municipal.

 

Seção II

Da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares–TCRD

 

Art. 527. A Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares – TCRD tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição relativos à coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares.

Art. 528. Consideram-se resíduos sólidos domiciliares os originários de atividades domésticas em residências urbanas.

Parágrafo único. Equiparam-se aos resíduos sólidos domiciliares, os resíduos provenientes de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, estabelecimentos industriais ou nos demais imóveis não residenciais que, possuam as mesmas características dos resíduos sólidos domiciliares.

Art. 529. O contribuinte da TCRD é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis edificados, situados em logradouros públicos ou particulares onde a prefeitura mantenha com regularidade os serviços de coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares.

Art. 530. A TCRD será calculada de acordo com o Anexo XVI deste Código.

Parágrafo único. Os valores da TCRD serão atualizados anualmente pela variação do IPCA-E, calculado pelo IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo por lei municipal.

Art. 531. A TCRD, devida pela prestação ou colocação à disposição dos contribuintes dos serviços previstos neste Código é anual, sendo lançada de ofício em 1º de janeiro de cada exercício e recolhida conjuntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, Contrato de Programa ou Convênio para a cobrança da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares – TCRD, que poderá ser realizada na fatura de consumo de outros serviços públicos, nos termos do art. 35, § 1º da lei federal 14.026 de 15 de julho de 2020.

Art. 532. A TCRD quando lançada em conjunto com outro tributo, na notificação deverá constar obrigatoriamente a indicação dos elementos distintos de cada tributo e os valores correspondentes.

Art. 533. A TCRD incidirá sobre cada uma das propriedades imobiliárias edificadas, urbanas, alcançadas pelos serviços de coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares e será lançada com base no Cadastro Imobiliário Municipal – CIM.

Parágrafo único. No caso de construção nova, o lançamento será feito a partir da inscrição da nova unidade imobiliária.

Art. 534. São isentos da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares – TCRD:

I – os imóveis pertencentes aos órgãos municipais da administração direta e indireta e do poder legislativo municipal;

II – os imóvel de propriedade privada quando utilizado pelo Poder Executivo Municipal ou por órgão por ele mantido, em comodato, durante o prazo de duração do comodato.

Art. 535. Considera resíduos sólidos não domiciliares aqueles que por seu volume, peso, grau de periculosidade ou degradabilidade, ou por outras especificidades, requeiram procedimentos especiais para o seu manejo e destinação, considerando os impactos negativos e os riscos à saúde e ao meio ambiente, compreendendo os abaixo especificados:

I – entulhos de fábricas, oficinas;

II – entulhos de construções ou demolições;

III – resíduos resultantes de poda dos jardins, especialmente troncos, aparas, galhadas e assemelhados, de acordo com as quantidades e periodicidade estabelecidas pelo órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana;

IV – materiais excrementícios;

V – restos de forragens e colheitas.

VI – outros resíduos não domiciliares, definidos em regulamento, que pela sua composição qualitativa ou quantitativa, enquadrem-se na presente classificação

Parágrafo único. A coleta, o transporte, a destinação final dos resíduos sólidos não domiciliares são de responsabilidade do gerador, devendo ser processados por métodos aprovados e licenciados pelos órgãos ambientais competentes, de acordo com a legislação específica, com as normas ambientais e normas técnicas do órgão gerenciador da limpeza urbana de Jardim do Seridó.

 

TÍTULO VII

DAS CONTRIBUIÇÕES

 

CAPÍTULO I

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Seção I

Do Fato Gerador e Incidência da Contribuição de Melhoria

 

Art. 536. A Contribuição de Melhoria, de competência do Município tem como fato gerador a valorização imobiliária dos imóveis localizados em área beneficiada por obras públicas realizadas pelo Município.

Art. 537. Incide a Contribuição de Melhoria quando da realização de quaisquer das seguintes obras:

I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III – construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV – serviços de obras e abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações da comodidade pública;

V – proteção contra secas, inundações, erosão e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

VI – construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VII – aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;

VIII – construção de estrada de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

IX – quaisquer outras obras ou serviços de que decorra valorização de imóveis de propriedade do contribuinte.

Parágrafo único. Não incide contribuição de melhoria na hipótese de simples recapeamento ou reparação de vias e logradouros públicos.

 

Seção II

Da Sujeição Passiva da Contribuição de Melhoria

Subseção I

Do Contribuinte

 

Art. 538. O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, do imóvel alcançado pelo acréscimo de valor, localizado na área beneficiada por obra pública municipal.

Parágrafo único. A obrigação a que se refere o caput deste artigo transmite-se aos adquirentes e sucessores, a qualquer título.

 

Subseção II

Dos Responsáveis pelo Pagamento

 

Art. 539. A critério da administração tributária do município a contribuição de melhoria poderá vir a ser exigida:

I – de quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

II – de quaisquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

§ 1º O disposto nos incisos I e II do caput deste artigo aplica-se ao espólio das pessoas neles referidas.

§ 2º No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro.

§ 3º O titular do direito de superfície é responsável solidário pelo pagamento da Contribuição de Melhoria.

§ 4º Não terá nenhum efeito perante o Fisco a convenção particular ou cláusula de instrumento de locação que atribua ao locatário ou a pessoa diversa, a responsabilidade pelo pagamento, no todo ou em parte, da Contribuição de Melhoria lançada sobre o imóvel.

Art.540 . Para fins de atribuição da responsabilidade pelo pagamento da Contribuição de Melhoria, os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, cabendo, àquele que figurar como sujeito passivo, exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.

 

Seção III

Das Isenções

 

Art. 541. São isentas da Contribuição de Melhoria:

I – as valorizações dos imóveis da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que estejam sendo utilizados nas suas finalidades constitucionais, quando localizados em área beneficiada direta ou indiretamente por obra pública municipal;

II – as valorizações dos templos de qualquer culto, quando localizados em área beneficiada por obra pública municipal;

III – as valorizações dos imóveis integrantes do patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações, e das instituições de educação e de assistência social, atendidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), quando localizados em área beneficiada direta ou indiretamente por obra pública municipal.

Parágrafo único. Excetua-se da hipótese prevista no inciso I deste artigo, os imóveis prometidos à venda, e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.

 

Seção IV

Do Cálculo da Contribuição de Melhoria

 

Art. 542. O cálculo da Contribuição de Melhoria tem como limite total o custo da obra pública de que decorra valorização imobiliária e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, e será procedido conforme previsto em regulamento.

§ 1º Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamentos ou empréstimos e o seu valor será atualizado até data do lançamento pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que o substitua.

§ 2º Serão incluídos nos orçamentos de custos das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios dela sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.

§ 3º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a ser financiada ou ressarcida, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização, conforme regulamento.

 

Seção V

Do Lançamento e da Cobrança da Contribuição de Melhoria

 

Art. 543. Será lançada a Contribuição de Melhoria em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Municipal, aplicando-se, no que couber, as normas referentes ao IPTU, inclusive a da aferição da área construída do imóvel beneficiado com a Contribuição de Melhoria, que pode se dar de modo físico ou por meio de tratamento de imagens aerofotogramétricas, de satélite ou similar.

Art. 544. A notificação do lançamento dar-se-á com a sua entrega ao contribuinte ou à pessoa que resida no imóvel, representante, preposto ou inquilino.

§ 1º No caso de terreno, a notificação far-se-á pela entrega desta no endereço de correspondência indicado pelo sujeito passivo para efeito da notificação do IPTU.

§ 2º Comprovada a impossibilidade da entrega da notificação, esta será feita por edital, observadas as disposições regulamentares.

Art. 545. Para o lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria, será publicado, previamente, edital contendo, dentre outros, os seguintes elementos:

I – memorial descritivo do projeto;

II – orçamento do custo da obra;

III – determinação da parcela de custo da obra a ser financiada ou ressarcida pela Contribuição de Melhoria;

IV – delimitação da zona beneficiada; e

V – determinação do fator de absorção do benefício de valorização para toda a zona, ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

§ 1º A providência a que alude os incisos IV e V deste artigo, observará a delimitação em planta própria de uma área ampla e suficiente, em redor da obra objeto da cobrança, garantindo a inserção de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam beneficiados, podendo excluir imóveis que, mesmo próximos à obra, não venham a ser por ela beneficiados.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo, também, às obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído.

Art. 546. O contribuinte da Contribuição de Melhoria poderá, no prazo de trinta dias, a partir da data da publicação do edital prevista neste Código, apresentar impugnação em relação a quaisquer dos elementos nele constantes.

Parágrafo único. A impugnação ao edital deverá ser dirigida ao Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, a quem cabe decidir em despacho fundamentado.

Art. 547. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento da contribuição referente a esses imóveis.

Art. 548. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento deverá notificar o sujeito passivo, diretamente ou por edital:

I – do valor da Contribuição de Melhoria lançada;

II – da forma e dos prazos de seu pagamento;

III – dos elementos que integraram o respectivo cálculo;

IV – do prazo para a reclamação; e

V – do local de pagamento.

Art. 549. Aplicam-se à notificação do lançamento da Contribuição de Melhoria, no que couber, as regras relativas à notificação do lançamento do IPTU.

Art. 550. O sujeito passivo que não concordar com o lançamento da Contribuição de Melhoria, no todo ou em parte, poderá contestá-lo, protocolando reclamação no prazo de trinta dias a contar da data da notificação do lançamento.

§ 1º A reclamação só será admitida se devidamente fundamentada e instruída com os documentos comprobatórios das alegações.

§ 2º A reclamação protocolada fora do prazo previsto no caput deste artigo, que traga evidências e provas materiais favoráveis ao sujeito passivo, será recebida como pedido de revisão de lançamento, não suspendendo a exigibilidade da obrigação principal.

 

Seção VI

Do Pagamento da Contribuição de Melhoria

 

Art. 551. A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, a Contribuição de Melhoria poderá ser paga mediante parcelamento, ou de uma única vez, com ou sem desconto.

§ 1º Poderá ser concedido ao sujeito passivo desconto calculado sobre o valor integral da contribuição lançada, cujo percentual não ultrapassará quinze por cento, desde que a Contribuição de Melhoria seja paga em cota única, até a data do vencimento da primeira parcela do lançamento original.

§ 2º O percentual de desconto referido no § 1º deste artigo será definido por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 552. Os débitos de Contribuição de Melhoria não pagos nos respectivos vencimentos serão atualizados, anualmente, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo, acrescidos de multa e juros moratórios, na forma disciplinada neste Código para todos os tributos de competência do Município.

 

Seção VII

Das Disposições Gerais Relativas à Contribuição de Melhoria

 

Art. 553. Aplicam-se à Contribuição de Melhoria disposições referentes à Dívida Ativa, estabelecidas neste Código.

Art. 554. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal:

I – mediante ato normativo, editar as instruções complementares e que se fizerem necessárias à arrecadação da Contribuição de Melhoria;

II – firmar convênio com a União ou com o Estado do Rio Grande do Norte, para efetuar a arrecadação e fiscalização da Contribuição de Melhoria devida por obra executada isoladamente por aqueles entes tributantes, ou em parceria com o Município.

Art. 555. Para os imóveis situados nas áreas direta ou indiretamente beneficiadas por obras públicas, será feito levantamento cadastral para efeito de lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.

Parágrafo único. Far-se-á o levantamento cadastral:

I – por declaração do proprietário do imóvel ou de seu possuidor, através de preenchimento de formulário, que será encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento; ou

II – de ofício, através de verificação no local, ou por meio de tratamento de imagens aerofotogramétricas, de satélite ou similar.

 

CAPÍTULO II

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 556. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP tem por fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação pública nos limites territoriais do Município.

Parágrafo único. A COSIP tem por finalidade custear o planejamento, a operação, a manutenção, a recuperação, a ampliação, a instalação, a implantação, a modernização, a eficientização, o melhoramento e o desenvolvimento de toda infraestrutura aplicada ou que impacte no sistema de monitoramento para a segurança e preservação de logradouros públicos e nos serviços de iluminação de:

I – vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas, praças, avenidas, logradouros, caminhos, túneis, passagens, jardins, estradas, passarelas e rodovias; e

II – bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o uso esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o cercamento, a restrição de horários e a cobrança, além da iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas.

Art. 557. A incidência da COSIP independe:

I – do local de instalação dos equipamentos públicos e das luminárias, podendo situar-se no centro ou em qualquer dos lados, direito ou esquerdo, das vias e logradouros do Município;

II – da forma de distribuição das luminárias nas praças, logradouros ou bens públicos;

III – da localização do imóvel no Município.

 

Seção II

Do Contribuinte

 

Art. 558. O contribuinte da COSIP é a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil, locatária, comodatária ou possuidora, a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado no território do Município.

 

Seção III

Das Isenções

 

Art. 559. São isentos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP:

I – os contribuintes cujas unidades consumidoras estejam classificadas na concessionária de distribuição de energia elétrica como cliente rural;

II – os contribuintes que sejam beneficiados por qualquer programa do Governo Federal, desde que esteja classificado como baixa renda pela concessionária de energia, conforme critérios definidos da ANEEL.

III – os órgãos da administração direta e indireta do município e da câmara municipal.

§ 1º A isenção prevista no inciso II aplica-se independentemente do nível de consumo, a partir do momento em que a unidade esteja enquadrada na subclasse “Residencial Baixa Renda” – com base técnica e cadastral automática pela concessionária.

§ 2º A discriminação da isenção prevista no inciso II deverá constar separadamente na fatura, no campo da COSIP, identificando-a como “Isenção – Residencial Baixa Renda”.

§ 3º A constatação de qualquer irregularidade, como mudança de faixa de renda, inscrição caducada ou inclusão de nova unidade consumidora, resultará em cancelamento imediato da isenção, com notificação prévia e sem prejuízo da cobrança retroativa.

 

Seção IV

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 560. A base de cálculo da COSIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica ativa, constante da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica do contribuinte, emitida pela empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Município ou congênere, sendo deduzidas as parcelas relativas a outros tributos.

Art. 561. A alíquota da COSIP será de 11% (onze por cento), aplicável a todas as classes de consumo.

Parágrafo único. Os valores da COSIP a serem cobrados pelo Município serão os seguintes:

I – para contribuintes da classe residencial: mínimo de 5 (cinco) e máximo de 25 (vinte e cinco) UFJS;

II – para contribuintes das demais classes de consumo: mínimo de 10 (dez) e máximo de 75 (setenta e cinco) UFJS.

 

Seção V

Da Cobrança

 

Art. 562. A COSIP será cobrada mensalmente, junto com a fatura de energia elétrica emitida pela empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Município.

§ 1º Os valores da COSIP cobrados na fatura de energia elétrica e não pagos no vencimento serão devidamente atualizados pelos mesmos índices aplicados aos débitos de energia elétrica, acrescidos de multa e juros moratórios, conforme determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ressalvados os casos de cobrança pelo Município, quando terão o seu valor atualizado pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, que já compreende juros e correção monetária, ou outro índice que vier a substituí-la.

§ 2º A COSIP cobrada mensalmente, na forma deste artigo, deverá ter seus valores homologados pelo Fisco Municipal, quando do recolhimento pela empresa distribuidora de energia elétrica.

Art. 563. O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na Dívida Ativa.

§ 1º Inscrita a dívida, serão devidos, pelo sujeito passivo, custas, honorários advocatícios e demais despesas, na forma regulamentar, observado o disposto na legislação específica.

§ 2º A inscrição na Dívida Ativa, observadas as disposições do Código Tributário Nacional – CTN, terá como pressuposto da formalização a comunicação pela concessionária do não pagamento.

 

Seção VI

Das Disposições Gerais

 

Art. 564. Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Município, ou congênere, que deverá cobrar a COSIP na fatura de consumo de energia elétrica e recolher, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente à arrecadação, a integralidade do valor do tributo arrecadado:

§ 1º A falta de repasse ou o repasse a menor da COSIP pelo responsável tributário, no prazo previsto no caput, antes de iniciado o procedimento fiscal, implicará:

I – atualização dos valores não repassados com base na taxa SELIC, acumulada mensalmente, que já compreende juros e correção monetária, ou outro índice que por lei federal vier a substituí-la; e

II – multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do tributo devido, por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento).

§ 2º Os acréscimos a que se refere o § 1º, deste artigo, serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.

§ 3º Quando deixar de cobrar a COSIP na fatura de energia elétrica, fica o responsável tributário obrigado a depositar, nas respectivas destinações, o valor da contribuição, com as multas e demais acréscimos devidos pelo contribuinte até aquela data, em conformidade com a legislação, acrescido dos encargos previstos no § 1º, deste artigo.

§ 4º Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, e sem prejuízo do disposto nos §§ 1º a 3º, deste artigo, exceto em relação à multa moratória prevista no inciso III, do § 1º, deste artigo, a partir do início do procedimento fiscal, será aplicável ao responsável tributário multa de ofício sobre o valor da COSIP não depositada, nos seguintes percentuais:

I – 30% (trinta por cento), na hipótese prevista no § 3º;

II – 35% (trinta e cinco por cento), na falta ou insuficiência de repasse da Contribuição ao Município, quando paga pelo consumidor na respectiva fatura de energia elétrica.

§ 5º O responsável tributário não responderá pela ausência de pagamento da COSIP por parte do contribuinte, ressalvado o disposto no presente artigo, em especial nos §§ 1º a 4º.

§ 6º Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, ou congênere, deverá aplicar, sobre o valor devido a título de COSIP, os acréscimos previstos no § 1º, do art. 562, desta Lei Complementar.

§ 7º A falta de pagamento da COSIP incluída na fatura mensal autoriza a repetição da cobrança pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, ou congênere, na forma adotada por ela para cobrança da tarifa de energia elétrica.

§ 8º Na hipótese de adimplemento parcial da fatura de energia elétrica, a imputação do respectivo pagamento deve se dar primeiro no débito da COSIP.

§ 9º A responsabilidade prevista neste artigo também se aplica quando a concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, ou congênere, deixar de cobrar a COSIP na fatura de energia elétrica, excetuando-se os casos autorizados na legislação.

§ 10 Na hipótese prevista no § 3º, deste artigo, não subsistirá o débito do contribuinte da COSIP em face do Município no que se refere ao correspondente valor efetivamente depositado pela concessionária nas destinações referidas, sem prejuízo do direito de a concessionária cobrá-lo do contribuinte de forma regressiva.

§ 11 Havendo a cobrança regressiva de que trata o § 10, deste artigo, não se aplica a tais recursos arrecadados pela concessionária o dever de depósito estabelecido no caput.

Art. 565. A empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Município, responsável pelo recolhimento da COSIP, deverá declarar mensalmente, à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, até o dia 17 (dezessete) do mês subsequente ao de referência de consumo, por meio eletrônico, os seguintes relatórios:

I – Relatório de Faturamento;

II – Relatório de Recolhimento;

III – Relatório de Reavaliação;

IV – Relatório de Desligamento.

§ 1º Considera-se Relatório de Faturamento aquele que indica todos os lançamentos realizados no mês referência e deverá incluir os itens exigidos em regulamento.

§ 2º Considera-se Relatório de Recolhimento aquele que discrimina os valores pagos pelos contribuintes e repassados ao município no mês de referência e deverá incluir os itens exigidos em regulamento.

§ 3º Considera-se Relatório de Reavaliação aquele que indica as contas que estão em processo de avaliação e questionamento pelos consumidores e deverá incluir os itens exigidos em regulamento.

§ 4º Considera-se Relatório de Desligamento aquele que indica todos os cortes e religações no fornecimento de energia elétrica realizados no mês de referência e deverá incluir os itens exigidos em regulamento.

Art. 566. Os descumprimentos às normas relativas à COSIP constituem infrações e sujeitam o infrator a multa, consoante as seguintes hipóteses:

I – multa de 60 UFJS por relatório/mês:

a) deixar de enviar, ou enviar fora do prazo, qualquer dos relatórios previstos no art. 565 desta Lei Complementar;

b) enviar relatórios com dados inexatos, incompletos ou com omissões de elementos indispensáveis à apuração do valor da COSIP devida.

II – multa de 300 (trezentas) UFJS por embaraço à ação fiscal ou sonegação de documentos indispensáveis à apuração do valor da COSIP devida.

Art. 567. A empresa distribuidora de energia elétrica manterá cadastro atualizado dos contribuintes e fornecerá, dos inadimplentes, os dados necessários à inscrição na Dívida Ativa do Município, quando for o caso.

Art. 568. O Município poderá manter acordo de arrecadação ou contrato com empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, ou congênere, disciplinando a forma de cobrança e o repasse dos recursos arrecadados relativos à COSIP, bem como remuneração decorrente dos custos com arrecadação e cobrança da COSIP, respeitadas disposições contidas neste Código e na forma que dispuser o regulamento.

§ 1º O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, dentre outras cláusulas, dispor sobre o repasse, ao Município, do valor arrecadado pela empresa distribuidora.

§ 2º A empresa prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica fica sujeita à apresentação de quaisquer informações ou declarações referentes à COSIP requeridas pelo Município.

Art. 569. A COSIP integrará a base de cálculo de repasse de duodécimo mensal ao Poder Legislativo Municipal, desde que observe os requisitos, cumulativamente, de observância ao percentual de gastos previstos no art. 29-A da Constituição Federal e do limite de valor estabelecido pela dotação orçamentária destinada à Câmara Municipal.

 

LIVRO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 570. Preço público é a contraprestação pecuniária exigida pela administração pública municipal em razão da utilização, por particulares, de bens públicos, serviços ou atividades prestadas em regime de direito privado, de forma facultativa, divisível e específica, não se caracterizando como tributo.

Parágrafo único. Os preços públicos possuem natureza contratual, sendo regulados pelas normas de direito privado, aplicando-se, supletivamente, as disposições do Código Civil, das leis de concessões e permissões de serviços públicos e dos contratos administrativos.

Art. 571. A fixação e a atualização dos preços públicos serão realizadas por ato do Poder Executivo, observados os seguintes critérios:

I – os custos diretos e indiretos da atividade prestada ou do bem utilizado;

II – a concorrência com serviços ou bens similares oferecidos pela iniciativa privada;

III – a capacidade contributiva do usuário, quando cabível;

IV – o interesse público envolvido na prestação do serviço ou uso do bem.

§ 1º. Os preços públicos serão atualizados anualmente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo.

§ 2º. Os preços públicos, quando não pagos no vencimento, sofrerão a incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia após o vencimento até o dia do efetivo pagamento, além de multa de mora de até 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor atualizado.

Art. 572. Não constitui preço público a contraprestação de serviços públicos prestados sob regime de exclusividade ou coercibilidade, ou cuja fruição não seja facultativa ao contribuinte, hipótese em que se configurará taxa, nos termos deste Código.

Art. 573. Os preços públicos poderão ser cobrados:

I – por meio de boleto bancário, guia própria ou outro meio autorizado pelo Município;

II – por meio de fatura emitida pelo prestador do serviço delegado;

III – mediante desconto em folha de pagamento, quando autorizado;

IV – por meios eletrônicos, incluindo plataformas digitais de arrecadação.

Art. 574. O não pagamento do preço público sujeita o usuário:

I – à suspensão do acesso ao serviço ou do uso do bem, quando aplicável;

II – à cobrança judicial do débito, nos moldes previstos para os créditos não tributários do Município;

III – à inscrição do débito em dívida ativa não tributária, com base na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Lei nº 6.830/1980.

Art. 575. Os serviços municipais não remunerados por taxas previstas neste código, poderão ser remunerados pelo sistema de Preços Públicos.

§ 1º. O preço público representa a retribuição a um serviço ou fornecimento feito pela administração municipal em caráter concorrente com o setor privado, constituindo receita originária.

§ 2º. O poder executivo poderá instituir e regulamentar preços públicos, mediante decreto, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer serviços e cuja natureza não comporte a cobrança de taxa.

Art. 576. Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência do Município de Jardim do Seridó – UFJS, no valor de R$ 2,00 (dois reais).

§ 1º O valor estipulado no caput deste artigo deverá ser atualizado monetária e anualmente, no final de cada exercício fiscal, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º Deverá ser empregado para efeito de atualização monetária o percentual acumulado no ano pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

§ 3º Ocorrendo a extinção Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA- E), o Poder Executivo deverá fixar outro índice de atualização da UFJS.

§ 4º Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal poderá atualizar o valor da UFJS em datas e prazos distintos do disposto no §1º deste artigo.

Art. 577. Em razão da atualização dos valores a serem implementados, fica reduzida a base de cálculo do IPTU nos seguintes percentuais e exercícios:

I – 50% (cinquenta por cento) para o exercício de 2026;

II – 40% (quarenta por cento) para o exercício de 2027;

III– 30% (trinta por cento) para o exercício de 2028;

IV – 20% (vinte por cento) para o exercício de 2029;

V – 10% (dez por cento) para o exercício de 2030;

Parágrafo único. A redução da base de cálculo do IPTU, proposta no presente artigo é transitória e se encerrará a partir do exercício de 2031.

Art. 578. Em razão da alteração de sua base de cálculo, fica reduzido valor da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, constante no anexo XVI deste código nos seguintes percentuais e exercícios:

I – 50% (cinquenta por cento) para o exercício de 2026;

II – 40% (quarenta por cento) para o exercício de 2027;

III– 30% (trinta por cento) para o exercício de 2028;

IV – 20% (vinte por cento) para o exercício de 2029;

V – 10% (dez por cento) para o exercício de 2030;

Parágrafo único. A redução do valor da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares apresentada neste artigo é transitória e se encerrará a partir do exercício de 2031.

Art. 579. Ato do Secretário Municipal da Secretaria responsável pelo lançamento de tributos poderá descriminar as vias e/ou os trecho de vias que comporão cada zona homogênea do município, podendo com base em estudos do setor de cadastro imobiliário, acrescentar, alterar ou suprimir vias ou trechos de vias das zonas homogêneas apresentadas no anexo I deste código.

Art. 580. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos dispositivos que instituam tributo, que majorem o valor do tributo atualmente cobrado ou que extingam isenções, ficam sujeitos à observância da anterioridade anual e nonagesimal, nos termos das alíneas “b” e “c”, do inciso III, do art. 150, da Constituição Federal de 1988.

Art. 581. Revogam-se as disposições contrárias a este Código, em especial a Lei Complementar nº 1.087, de 28 de dezembro de 2017, a Lei Complementar nº 1.135, de 23 de maio de 2019, a Lei nº 978, de 26 de novembro de 2014, a Lei nº 1.048, de 10 de novembro de 2016 e a Lei nº 1.425, de 26 de março de 2024.

Parágrafo único. Enquanto não forem editados os atos regulamentares necessários à execução deste Código, permanecem em vigor, no que não colidirem com ele, as disposições regulamentares das leis ora revogadas.

 

Jardim do Seridó (RN), 29 de Setembro de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I- Define o valor básico unitário do m² do terreno, na zona homogênea

 

TABELA 01-VALOR BÁSICO UNITÁRIO DO M² DO TERRENO NA ZONA HOMOGÊNEA-VBUZ

CÓDIGO

ZH-(ZONA HOMOGÊNEA)

VALOR POR M² EM UFJS

1

001

250,00

2

002

210,00

3

003

180,00

4

004

160,00

5

005

140,00

6

006

120,00

7

007

100,00

8

008

75,00

9

009

50,00

10

010

40,00

11

011

25,00

12

012

20,00

 

ANEXO II- Define os fatores de correção do logradouro e do trecho de via de acordo com as características e aspectos relacionados à infraestrutura e aos serviços disponíveis

 

TABELA 01-TIPO DE PAVIMENTO

CÓDIGO

TIPO DE PAVIMENTO

FATOR

1

Asfalto

1,50

2

Pré-moldado

1,25

3

Paralelepípedo

1,00

4

Pedra fosca

0,75

5

Piçarra

0,50

6

Nenhum

0,50

 

TABELA 02-ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO PAVIMENTO

CÓDIGO

ESTADO CONSERVAÇÃO PAVIMENTO

FATOR

1

Bom

1,00

2

Regular

0,75

3

Ruim

0,50

 

TABELA 03-TIPO DE MEIO FIO

CÓDIGO

MEIO FIO

FATOR

1

Concreto

1,00

2

Pedra

1,00

3

Outro

1,00

4

Não existe

0,50

 

TABELA 04-ILUMINAÇÃO PÚBLICA

CÓDIGO

ILUMINAÇÃO PUBLICA

FATOR

1

Possui

1,00

2

Não possui

0,50

3

Não observado

0,50

 

TABELA 05-REDE DE ÁGUA

CÓDIGO

REDE DE ÁGUA

FATOR

1

Possui

1,00

2

Não possui

0,50

3

Não observado

0,50

 

TABELA 06-REDE DE ESGOTO

CÓDIGO

REDE DE ESGOTO

FATOR

1

Possui

1,00

2

Não possui

0,50

3

Não observado

0,50

 

ANEXO III – Define os fatores referentes as características territoriais do imóvel

 

TABELA 01-FATOR DE PEDOLOGIA

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CARACTERÍSTICAS

FATOR

1

Normal

Quando o terreno apresentar boas condições de solo para construção

1,00

2

Alagado -50%

Quando o terreno estiver menos de 50% alagado na maior parte do tempo

0,50

3

Alagado +50%

Quando o terreno estiver mais de 50% alagado mas não totalmente na maior parte do tempo

0,40

4

Alagado Total

Quando o terreno estiver totalmente alagado na maior parte do tempo

0,30

 

TABELA 02-FATOR DE TOPOLOGIA

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CARACTERÍSTICAS

FATOR

1

Plano

Quando o terreno não apresentar irregularidades no relevo

1,00

2

Aclive/Declive

Aclive - quando o terreno sobe da frente do imóvel para fundo em relação ao logradouro principal / Declive - situação inversa da anterior, o terreno desce da frente do imóvel para os fundos

0,70

3

Irregular

Quando o terreno apresentar irregularidades, parte em aclives e partes em declives

0,50

4

Formato Impede Construção

Quando o formato do terreno impeça construção

0,30

 

TABELA 03-FATOR DE SITUAÇÃO NA QUADRA

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CARACTERÍSTICAS

FATOR

1

Quadra

Terreno que abrange toda a quadra

1,40

2

3 Esquinas

Terreno que se encontra situado em três esquina, possuindo quatros ou mais de seus lados situados para algum logradouro

1,30

3

2 Esquinas

Terreno que se encontra situado em duas esquina, possuindo três ou mais de seus lados situados para algum logradouro

1,20

4

1 Esquina

Terreno que se encontra situado em uma esquina, possuindo dois ou mais de seus lados situados para algum logradouro

1,10

5

Meio de Quadra

Terreno que se encontra situado no meio da quadra, ou seja possui apenas um de seus lados para via pública, podendo ser fundo correspondente

1,00

6

Interno

Terreno localizado em vila, passagem, travessa ou local assemelhado, acessório da malha viária do Município ou de propriedades de particulares, e que não consta oficialmente na Planta Genérica de Valores do Município

0,70

7

Fundo

Terreno situado no interior da quadra, se comunica com a via pública por um corredor de acesso

0,60

8

Encravado

Terreno que não se comunica com a via

0,50

9

Gleba

Porção de terra que não tenha sido submetido a parcelamento e/ou arruamento

0,30

 

ANEXO IV – Define os fatores referentes as características da construção do imóvel

 

TABELA 01-VALOR DO M² DE CONSTRUÇÃO POR TIPO DO IMÓVEL

CÓDIGO

TIPOLOGIA DO IMÓVEL

VALOR EM UFJS/M²

1

Apartamento

140,00

2

Casa

140,00

3

Mocambo

80,00

4

Sala/Conjunto de Salas

174,00

5

Loja/Conjunto de Lojas

174,00

6

Estabelecimento de Hospedagem

149,00

7

Instituição Financeira

199,00

8

Estabelecimento de Saúde

199,00

9

Estabelecimento de Educação

199,00

10

Estabelecimento Industrial

199,00

11

Cinema/Teatro/Casa de Show

199,00

12

Posto de Combustível

199,00

13

Garagem

85,00

14

Galpão

85,00

15

Telheiro

85,00

16

Outros

174,00

 

TABELA 02-FATOR DE ESTRUTURA

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CARACTERÍSTICAS

FATOR

1

Alvenaria

Sistema construtivo que utiliza as paredes tanto para fechamento como para estrutura das edificações, eliminando as vigas e pilares de concreto armado

1,00

2

Concreto/Metálica

Tipo de estrutura que utiliza armações feitas com barras de aço utilizadas em vigas, pilares, cintas, radiers ou estruturas metálicas

1,10

3

Taipa/Adobe

Composto pelo barro amassado usados para preencher os espaços criados por gradeamento de varas, bambus, caules de arbustos entre outros matérias, ou ainda de tijolos crus

0,50

4

Outros

Que não se enquadra nos itens anteriores

0,70

 

TABELA 03-FATOR DE UTILIZAÇÃO

CÓDIGO

UTILIZAÇÃO

CARACTERÍSTICAS

FATOR

1

Residencial

Quando a unidade for utilizada para moradia

1,00

2

Comercial

Quando existir na unidade uma atividade econômica do tipo comercial

1,20

3

Industrial

Quando a unidade for utilizada para fins industriais

1,20

4

Prestação de Serviço

Quando existir na unidade uma atividade econômica prestadora de serviços

1,20

5

Saúde

Quando a unidade for utilizada para serviços médicos hospitalares

1,10

6

Lazer

Quando a unidade for utilizada para atividades de lazer

1,10

7

Culto

Quando a unidade for comprovadamente utilizada para atividades religiosas de qualquer culto

1,00

 

TABELA 04-FATOR DE QUALIDADE

CARACTERÍSTICAS DOS PADRÕES

Fator

Cód.

Tipo

Característica Gerais

Acabamento Externo

Estrutura

Esquadrias

Cobertura

Área Externa

1

Fino

Construções totalmente isoladas, térreas ou assobradadas, projeto arquitetônico peculiar e com preocupação com o estilo

Fachadas pintadas a látex acrílico sobre massa corrida, textura ou com aplicação de pedras especiais ou materiais equivalentes, com detalhes definindo um estilo arquitetônico

De alvenaria, concreto armado revestido ou aparente

Madeira ou de alumínio ou pvc com detalhes de projeto específico e utilizando ferragens especiais

Em laje impermeabilizada, obedecendo a projeto específico e com proteção térmica ou telhas de cerâmica ou ardósia, sobre estrutura de madeira

Planejadas atendendo projeto de paisagismo, podendo ter piscina, quadra esportiva ou churrasqueira

2,00

2

Superior

Construídas a partir de um projeto arquitetônico personalizado, isoladas ou geminadas em um dos lados, térreas ou assobradadas;

Fachadas pintadas a látex sobre massa corrida, textura acrílica ou com aplicação de pedras ou equivalente

Mista de concreto e alvenaria, madeira ou metálica, revestida interna e externamente

Madeira estruturada, ferro e/ou de alumínio, caracterizadas por trabalhos e projetos especiais

Em laje pré-moldada impermeabilizada ou telhas de cerâmica, com forro na própria laje, gesso ou madeira. Cobertura de telhas de barro sobre estrutura de madeira ou lajes maciças impermeabilizadas com proteção térmica

Ajardinadas e pavimentadas com pedras ou cerâmicas especiais, eventualmente dotada de piscina ou churrasqueira

1,50

3

Médio

Possui alguma preocupação com projeto arquitetônico; podendo ser térreas e assobradadas, isoladas ou geminada

 

Fachadas normalmente pintadas a látex sobre emboço ou reboco, usualmente com aplicação de pedras, pastilhas ou equivalentes, na principal

 

Mista de concreto e alvenaria, revestida interna e externamente

 

Caixilhos de ferro, madeira ou de alumínio e janelas com venezianas de madeira ou de alumínio de padrão comercia

 

Em laje pré-moldada impermeabilizada ou telhas de barro apoiada sem estrutura de madeira, podendo apresentar forro

 

Com pisos cimentados ou revestidos com cerâmica comum, podendo apresentar jardins

 

1,00

4

Regular

Normalmente não apresenta projeto arquitetônico, térreas na maioria das vezes, podendo ser assobradas

Fachadas normalmente pintadas a látex sobre emboço ou reboco podendo ter aplicação de pastilhas cerâmicas ou equivalente na principal

Simples de concreto e alvenaria de tijolos de barro ou cerâmica ou de blocos de concreto, revestida interna e externamente

Madeira, ferro e/ou alumínio de padrão popular

Em laje pré-moldada impermeabilizada ou telhas de cimento amianto ou barro sobre estrutura de madeira, podendo apresentar com forro

Sem tratamentos especiais, eventualmente pisos cimentados ou revestidos com caco de cerâmica ou cerâmica comum

0,50

5

Simples

Auto construção, sem projeto arquitetônico: geralmente são conjugadas, sendo na maioria das vezes térreas

Fachadas desprovidas de revestimento ou revestimento simples com pintura à cal podendo ser texturizada

Construídas em alvenaria simples, podendo ser ainda em taipa ou pau-a-pique

Madeira rústica e/ou ferro simples sem pintura geralmente reaproveitada

Telhas de barro ou fibrocimento ondulada sobre madeiramento não estruturada e sem forro; em alguns casos pode apresentar laje pré-moldada

Piso de terra batida ou cimento

0,25

6

Sub normal

 

Auto construção, construídas com materiais de sobra como madeira e tijolos

 

Segundo IBGE (1991) constitui-se um aglomerado subnormal um conjunto de "unidades habitacionais (barracos, casas...), ocupando ou tendo ocupado até período recente, terrenos de propriedade alheia (pública ou particular) dispostos, em geral de forma desordenada e densa e carentes, em sua maioria, de serviços públicos essenciais. In Mores (2001) Segundo HBB (2000) constitui-se um assentamento subnormal o "assentamento habitacional irregular – favela, mocambo, palafita e assemelhados – localizado em terrenos de propriedade alheia, pública ou particular, ocupado de forma desordenada e densa, carente de serviços públicos essenciais, inclusive em área de risco ou legalmente protegida". In Moraes (2001)

0,15

 

ANEXO V – Define a lista de serviços para efeito de incidência do ISS

 

LISTA DE SERVIÇOS

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 – Programação.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 – Medicina e biomedicina.

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios econgêneres.

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

4.05 – Acupuntura.

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 – Serviços farmacêuticos.

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 – Nutrição.

4.11 – Obstetrícia.

4.12 – Odontologia.

4.13 –Ortóptica.

4.14 – Próteses sob encomenda.

4.15 – Psicanálise.

4.16 – Psicologia.

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológicas e congêneres.

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 – Serviços de medicina e assistência veterinárias e congêneres.

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.

5.08 –Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 – Centros de emagrecimento, SPA e congêneres.

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7 – Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 – Demolição.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 – Calafetação.

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 – Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 – Guias de turismo.

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 – Agenciamento marítimo.

10.07 – Agenciamento de notícias.

10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 –Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 – Espetáculos teatrais.

12.02 – Exibições cinematográficas.

12.03 – Espetáculos circenses.

12.04 – Programas de auditório.

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 – Corridas e competições de animais.

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 – Execução de música.

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 –Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 – Assistência técnica.

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 – Funilaria e lanternagem.

14.13 – Carpintaria e serralheria.

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.08 – Franquia (franchising).

17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 – Leilão e congêneres.

17.14– Advocacia.

17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 – Auditoria.

17.17 – Análise de Organização e Métodos.

17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 – Estatística.

17.22 – Cobrança em geral.

17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferro portuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 – Serviços portuários, ferro portuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 – Serviços aero portuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 – Serviços de exploração de rodovia.

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de tarifa ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos

25.03 – Planos ou convênio funerários.

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

26 – Serviços de coleta remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courriere congêneres.

26.01 – Serviço de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courriere congêneres.

27 – Serviços de assistência social.

27.01 – Serviços de assistência social.

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 – Serviços de biblioteconomia.

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 – Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 – Serviços de meteorologia.

36.01 – Serviços de meteorologia.

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 – Serviços de museologia.

38.01 – Serviços de museologia.

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

ANEXO VI – Define os valores do ISS para profissionais autônomos e sociedades de profissionais

 

ITEM

TIPO DE PROFISSIONAL/SOCIEDADES

VALOR EM UFJS/MÊS

1.

Profissionais Autônomos

 

1.1

Nível Superior

41,00

1.2

Nível Médio

33,00

1.3

Outros

25,00

2.

Sociedades de profissionais (por profissional)

 

2.1

Nível Superior

41,00

2.2

Nível Médio

33,00

2.3

Outros

25,00

 

ANEXO VII – Define os valores da Taxa de Licença e Fiscalização para funcionamento

 

TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO – TLFF

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM UFJS/ANO

1.

Expedição de licença de fiscalização e funcionamento de pessoa jurídica ou de pessoa física, quando for o caso.

 

1.1

Estabelecimentos industrial, produtor, comercial e prestador de serviços, inclusive pessoa física que desenvolve essas atividades, exceto estabelecimentos atuem na extração de minérios, subestação de energia elétrica, casas lotéricas, estabelecimentos bancários de crédito financeiro e investimentos, correspondentes bancários, profissionais liberais e autônomos e atividades de agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, na forma da lei, por classe de área (m²), por ano ou fração

 

1.1.1

Até 30,00 m²

44,40

1.1.2

Acima de 30,00 m² até 60,00 m²

66,60

1.1.3

Acima de 60,00 m² até 120,00 m²

94,35

1.1.4

Acima de 120,00 m² até 200,00 m²

122,10

1.1.5

Acima de 200,00 m² até 260,00 m²

166,50

1.1.6

Acima de 260,00 m² até 400,00 m²

210,90

1.1.7

Acima de 400,00 m² até 550,00 m²

266,40

1.1.8

Acima de 550,00 m² até 700,00 m²

321,90

1.1.9

Acima de 700,00 m² até 1.000,00 m²

377,40

1.1.10

Acima de 1.000,00 m² até 1.200,00 m²

460,65

1.1.11

Acima de 1.200,00 m² até 1.500,00 m²

555,00

1.1.12

Acima de 1.500,00 m² até 1.800,00 m²

666,00

1.1.13

Acima de 1.800,00 m² até 2.000,00 m²

777,00

1.1.14

Acima de 2.000,00 m² até 3.000,00 m²

888,00

1.1.15

Acima de 3.000,00 m² até 4.000,00 m²

999,00

1.1.16

Acima de 4.000,00 m² até 5.000,00 m²

1.110,00

1.1.17

Acima de 5.000,00 m² até 6.000,00 m²

1.387,50

1.1.18

Acima de 6.000,00 m² até 7.000,00 m²

1.665,00

1.1.19

Acima de 7.000,00 m² até 8.000,00 m²

1.942,50

1.1.20

Acima de 8.000,00 m² até 9.000,00 m²

2.497,50

1.1.21

Acima de 9.000,00 m² até 10.000,00 m²

3.052,50

1.1.22

Acima de 10.000,00 m²

3.885,00

1.2

Estabelecimentos com atividade de agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, por classe de área (m²), por ano ou fração:

 

1.2.1

Até 10ha

277,50

1.2.1

Acima de 10ha até 20ha

555,00

1.2.2

Acima de 20ha até 50ha

1.387,50

1.2.3

Acima de 50ha até 100ha

2.220,00

1.2.4

Acima de 100ha até 500ha

3.052,50

1.2.5

Acima de 500ha

3.885,00

1.3

Estabelecimento que atuem na extração de minérios e subestação de energia elétrica, sobre a área utilizada e por metro quadrado (m²), por ano ou fração

0,60

1.4

Casas lotéricas, independente da área

700,00

1.5

Estabelecimentos Bancários de Crédito Financeiro e Investimentos, independente da área

2.500,00

1.6

Correspondentes bancário independente da área

400,00

1.7

Profissionais liberais e autônomos, por ano ou fração:

 

1.7.1

a) nível superior

44,00

1.7.2

b) técnico profissional de nível médio

22,00

1.7.3

c) permissionários de serviços de taxi

65,00

1.7.4

d) permissionários de serviço de moto taxi

50,00

1.7.5

e) artífices e outras categorias não enquadradas de "a" a “d”

11,00

 

ANEXO VIII – Define os valores da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras

 

TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS – TLFO

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM UFJS

1

Revisão de Alinhamento

 

1.1

Revisão de alinhamento na zona urbana, por metro linear de testada

1,17

1.2

Revisão de alinhamento na zona rural, por metro linear de testada

0,59

2

Análise de processo referente a desmembramento, remembramento, desdobro, fracionamento, pela área analisada

 

2.1

Área em zona urbana

 

2.1.1

Até 5.000 m2

60,45

2.1.2

Acima de 5.000 m2 até 10.000 m2

91,14

2.1.3

Acima de10.000 m2 até 15.000 m2

139,50

2.1.4

Acima de 15.000 m2

163,68

2.2

Área em zona rural

-

2.2.1

Até l5ha

39,99

2.2.2

Acima de 15ha até 60ha

60,45

2.2.3

Acima de 60ha até 225ha

84,63

2.2.4

Acima de 225ha

128,34

3

Análise de processo referente a demarcação, pela extensão do perímetro da área analisada

 

3.1

Área em zona urbana

 

3.1.1

Até 300 m

60,45

3.1.2

Acima de 300m até 600m

95,79

3.1.3

Acima de 600m até 900m

130,20

3.1.4

Acima de 900m até 1200m

165,54

3.1.5

Acima de 1200m até 1500m

199,95

3.1.6

Acima de 1500m

262,26

3.2

Área em zona rural

 

3.2.1

Até 1000m

39,99

3.2.2

Acima de 1000m até 2000m

47,43

3.2.3

Acima de 2000m até 3000m

55,80

3.2.4

Acima de 3000m até 4000m

63,24

3.2.5

Acima de 4000m até 5000m

70,68

3.2.6

Acima de 5000m

87,42

4

Consulta prévia de loteamento, por lote

2,79

5

Aprovação de loteamento, por lote

5,58

6

Consulta prévia de construção, por m2

0,29

7

Alvará de Construção

 

7.1

Alvará de construção de casa popular de até 70m2

0,35

7.2

Alvará de construção residencial unifamiliar, e renovação, por m2

0,59

7.3

Alvará de construção residencial multifamiliar, e renovação, por m2

0,87

7.4

Alvará de construção comercial, industrial e de prestação de serviços, e renovação por m2

1,17

7.5

Substituição de Alvará de construção residencial unifamiliar por m2 (dentro do prazo de validade)

0,29

7.6

Substituição de Alvará de construção residencial multifamiliar por m2 (dentro do prazo de validade)

0,29

7.7

Substituição de Alvará de construção comercial, industrial e de prestação de serviços por m2 (dentro do prazo de validade)

0,59

7.8

Revalidação de Alvará de construção residencial unifamiliar, por m²

0,29

7.9

Revalidação de Alvará de construção residencial multifamiliar, por m2

0,29

7.10

Revalidação de Alvará de construção comercial, industrial e de prestação de ser- viços, por m2

0,59

8

Licença para reforma, ampliação, demolição, por m2

0,59

9

Habite-se

 

9.1

Habite-se de edificação residencial p/m2

0,59

9.2

Habite-se de edificação comercial, industrial e de prestação de serviços p/m2

0,87

10

Análise de viabilidade técnica de implantação de empreendimentos, condomínios, loteamentos, escolas, hospitais, de torres de telecomunicações, postos de combustíveis, cemitérios, comércio, serviços, indústrias, obras em geral e outros.

120,90

11

Licença para implantação de sistemas ou redes de água e esgoto, subestação de água ou energia (pelo valor do contrato):

 

11.01

Até R$ 10.000,00

87,42

11.02

Acima de R$ 10.000,00 até R$ 100.000,00

353,40

11.03

Acima de R$ 100.000,0o até R$ 1.000.000,00

1.175,52

11.04

Acima de R$ 1.000.000,00

4.411,92

12

Licença para serviços de terraplanagem por m³ de corte e aterro ou pelo valor do contrato, prevalecendo o que for maior.

0,29

12.01

Até R$ 10.000,00

87,42

12.02

De R$ 10.000,01 a R$ 100.000,00

353,40

12.03

De R$ 100.000,01 a R$ 1.000.000,00

882,57

12.04

Acima de R$ 1.000.000,00

3.534,93

13

Licença para serviços de escavação em vias e logradouros públicos:

 

13.01

Para implantação de anel ótico, por m3

11,16

13.02

Para implantação de manilhas e outras tubulações de diâmetro igual ou superior a 100 mm, por metro linear.

15,81

13.03

Outros serviços de escavação não especificados, por metro linear.

15,81

14.

Licença para obras de engenharia não descritas nos itens anteriores, pelo valor do contrato.

 

14.01

Até R$ 10.000,00

87,42

14.02

De R$ 10.000,01 a R$ 100.000,00

353,40

14.03

De R$ 100.000,01 a R$ 1.000.000,00

883,50

14.04

Acima de R$ 1.000.000,00

3.534,93

15

Licença Especial

 

15.1

Para Construção e reconstrução de calçadas.

 

15.1.1

Até 8 metros lineares

9,30

15.1.2

Acima de 8 até 50 metros lineares

48,36

15.1.3

Acima de 50 até 200 metros lineares

96,72

15.1.4

Acima de 200 metros lineares

145,08

15.2

Para substituição de telhas ou de elementos de suporte da cobertura, com modificação da estrutura. Por m2

0,29

15.3

Licença para obras temporárias (m²)

 

15.3.1

Para implantação e utilização de edificação transitória ou equipamento transitório

0,59

15.3.2

Para implantação ou utilização de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra.

0,29

15.3.3

Para implantação ou utilização de estandes de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erguido no próprio imóvel.

0,59

15.4

Para instalação de andaimes ou tapumes no alinhamento dos logradouros públicos ou nos passeios.

 

15.4.1

Até 50,00 metros lineares

48,36

15.4.2

De 50,01 a 200,00 metros lineares

96,72

15.4.3

Acima de 200,00 metros lineares

145,08

15.5

Para serviços de ampliação, inferiores ou igual a 30 m2 (trinta metros quadrados) em pavimento térreo e sem alteração estrutural. Por m2

0,59

16

Licenças Diversas

18,60

17

Serviços diversos não especificados anteriormente

17,67

 

ANEXO IX – Define os valores da Taxa de Licenciamento Ambiental

 

TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – TLA

TABELA 01 - CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE SEGUNDO O PORTE

PORTE DO EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE

Área Total Construída (m²)

Investimento Total (UFJS)

Número de Empregados

Pequeno

Até 2.000

Até 130.358,00

Até 50

Médio

Acima de 2.000 até 10.000

Acima de 130.358,00 até 1.303.740,00

Acima de 50 até 100

Grande

Acima de 10.000 até 40.000

Acima de 1.303.740,00

até 13.037.408,00

Acima de 100 até 1.000

Excepcional

Acima de 40.000

Acima de 13.037.408,00

Acima de 1.000

OBS.:

I - o porte do empreendimento/atividade será definido pelo parâmetro que der maior dimensão dentre os disponíveis no momento do requerimento;

II - considera-se investimento total o somatório do valor atualizado de investimento fixo e do capital de giro da atividade, atualizado pelo índice oficial;

III - quando, pela própria natureza do empreendimento/atividade, não for possível determinar ou mensurar a Área Total Construída, ou quando não houver edificação, será considerada a Área Total efetiva da Atividade Desenvolvida para classificação do Porte do empreendimento/atividade, com os mesmos critérios estabelecidos nesta Tabela 1 para a área total construída.

 

TABELA 02 - VALORES DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL -TLA (VALORES EM UFJS)

PORTE DO EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE

Licença Prévia (LP)

Licença de Instalação (LI)

Licença de Operação (LO)

Empresa Pequena

88,350

265,00

187,86

Empresa Média

140,43

421,29

310,62

Empresa Grande

259,00

778,41

581,25

Empresa Excepcional

639,84

1.922,31

1.601,46

OBS:

I - o valor da TLA da Licença Prévia (LP) previsto na Tabela 2 será calculado por período licenciado;

II - o valor da TLA da Licença de Instalação (LI) previsto na Tabela 2 será calculado por período licenciado;

III - o valor da TLA da Licença Ambiental de Operação (LO) previsto na Tabela 2 será calculado por ano, com valor proporcional à quantidade de meses licenciados, quando houver fração de ano;

IV - o valor da Licença Ambiental Simplificada será o somatório dos valores das licenças individuais dentro do porte do empreendimento.

 

TABELA 03 - TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSAS

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

VALOR EM UFJS

1.1

Autorização ambiental para corte de vegetação arbórea.

Por unidade

24,26

1.2

Autorização ambiental para poda de vegetação arbórea.

Por unidade

14,62

1.3

Autorização ambiental para supressão de vegetação arbórea com Levantamento Florestal/Fitossociológico.

Por hectare

24,26

1.4

Autorização ambiental para supressão de vegetação arbórea com Levantamento Florestal/Fitossociológico por trecho de intervenção em ruas, avenidas e rodovias.

Por 100m linear

0,87

1.5

Autorização de transplante de vegetação arbórea.

Por unidade

2,33

1.6

Autorização para utilização de som em vias públicas, praças e outros espaços públicos para realização de eventos, shows e espetáculos com fins lucrativos.

Por hora

24,26

1.7

Vistoria técnica ambiental.

Por vistoria

72,78

1.8

Vistoria ambiental com medição de ruídos/nível sonoro e expedição de seu respectivo laudo.

Por vistoria

72,78

1.9

Emissão de parecer técnico ambiental.

Por parecer

72,78

1.10

Análise ambiental de projeto de construção civil.

Por processo

72,78

1.11

Autorização para limpeza de terreno para remoção de vegetação arbustiva.

Por hectare ou fração

48,52

 

ANEXO X – Define os valores Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios

 

TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS – TLFA

TABELA 01 - PUBLICIDADE DIRETAMENTE RELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

PERÍODO DE INCIDÊNCIA

TAXA UNITÁRIA EM UFJS

ÁREA DO ANÚNCIO EM M2

Até 5,00

Acima de 5,00 até 20,00

Acima de 20,00

1.0

ANÚNCIOS PRÓPRIOS

1.1

Luminosos

anual

55,00

70,00

82,00

1.2

Iluminados

anual

40,00

55,00

70,00

1.3

Não luminosos, nem iluminados

anual

25,00

40,00

55,00

2.0

Anúncios Próprios c/mensagem associada de terceiros

2.1

Luminosos

anual

65,00

77,00

92,00

2.2

Iluminados

anual

55,00

70,00

82,00

2.3

Não luminoso, nem iluminados

anual

40,00

52,00

70,00

3.0

Anúncios de Terceiros

3.1

Luminosos

anual

100,00

148,00

295,00

3.2

Iluminados

anual

92,00

110,00

260,00

3.3

Não luminoso, nem iluminados

anual

62,00

98,00

200,00

 

TABELA 02 - PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTE RELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

PERÍODO DE INCIDÊNCIA

TAXA UNITÁRIA EM UFJS

ÁREA DO ANÚNCIO EM M2

Até 10,00

Acima de 10,00 até 30,00

Acima de 30,00

1.0

Luminosos

anual

160,00

200,00

400,00

2.0

Luminosos intermitentes

anual

180,00

220,00

480,00

3.0

Luminosos intermitentes com mudança de cor ou mensagem

anual

200,00

260,00

500,00

4.0

Luminosos ou iluminados colocados na cobertura de edifícios

anual

180,00

230,00

480,00

5.0

Iluminados

anual

110,00

180,00

350,00

6.0

Não luminosos, nem iluminados

anual

100,00

150,00

300,00

7.0

Não luminosos, nem iluminados colocados na cobertura de edifícios

anual

110,00

180,00

350,00

8.0

Não luminosos, nem iluminados com movimento próprio obtido mecanicamente

anual

150,00

200,00

410,00

 

TABELA 03 - PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTE RELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE - "OUT DOOR"

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

PERÍODO DE INCIDÊNCIA

TAXA UNITÁRIA EM UFJS

ÁREA DO ANÚNCIO EM M2

Até 10,00

Acima de 10,00 até 20,00

Acima de 20,00

1.0

Iluminados

anual

200,00

250,00

300,00

2.0

Não iluminados

anual

160,00

210,00

260,00

 

 

 

 

 

 

 

 

TABELA 04 - OUTRAS FORMAS DE PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTE RELACIONADAS COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE, NÃO ENQUADRADAS NAS TABELAS ANTERIORES

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM UFJS

1.0

Publicidade, por ano ou fração

 

1.1

Veículo de divulgação colocado parte externa de veículo motorizado, ou não, cuja área da publicidade exceda 10 m2, por veículo de divulgação

230,00

1.2

Veículo de divulgação de publicidade e propaganda colocado sob a forma de painéis eletrônicos acoplados a relógios ou termômetros digitais, por unidade

80,00

2.0

Publicidade, por mês ou fração

 

2.1

Anúncio no exterior de veículos de transporte coletivo municipal – bus door, por veículo

18,00

2.2

Engenho de divulgação sob a forma de balão, boias e similares por publicidade e propaganda veiculada

18,00

2.3

Pintura em trailer, banca de revista por m2

2,00

2.4

Publicidade em "guardrail"/"mini door", por unidade

18,00

2.5

Publicidade sonora, fixa ou volante, produzida por qualquer aparelho ou instrumento, em qualquer local permitido

53,00

2.6

Postes de anúncio ou publicidade

10,00

3.0

Publicidade, por autorização

 

3.1

Anúncio no exterior de veículos, motorizados ou não, excetuando-se bus door e a isenção prevista para taxistas

50,00

3.2

Engenho de divulgação em aviões e similares por publicidade e propaganda veiculada

40,00

3.3

Engenho de divulgação em mobiliário urbano

4,00

3.4

Engenho de divulgação em tapumes de obras, muros de vedação

40,00

3.5

Publicidade em cartazes, folhetos e/ou similares, distribuídos em locais permitidos, 1.000 unidades

35,00

3.6

Publicidade em faixas, anúncios, unid./quinzenais

18,00

3.7

Quaisquer outros tipos de publicidade para terceiros não constantes dos itens anteriores

53,00

 

ANEXO XI – Define os valores Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização

 

TAXA DE REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA – TRIFS

TABELA 01 - LICENÇA SANITÀRIA - REGISTRO OU RENOVAÇÃO DE REGISTRO

ÁREA DO ESTABELECIMENTO.

VALOR EM UFJS POR ANO/EVENTO

Até 15,00 m2

68,00

Acima de 15,00 m2 até 30,00 m2

76,00

Acima de 30,00 m2 até 50,00 m2

84,00

Acima de 50,00 m2 até 100,00 m2

92,00

Acima de 100,00 m2 até 200,00 m2

126,00

Acima de 200,00 m2 até 300,00 m2

160,00

Acima de 300,00 m2 até 500,00 m2

210,00

Acima de 500,00 m2 até 1.000,00 m2

259,00

Acima de 1.000,0 m2 até 2.000,00 m2

294,00

Acima de 2.000,00 m2 até 3.000,00 m2

344,00

Acima de 3.000,00 m2 até 4.000,00 m2

378,00

Acima de 4.000,00 m2

428,00

 

TABELA 02 - VISTORIAS E AUTORIZAÇÕES SANITÁRIAS

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

VALOR EM UFJS

1.

Autorização Sanitária de Veículos

 

 

 

1.1

Veículo de transporte de produtos e substâncias de interesse da saúde

Por veículo

43,00

1.2

Veículo de serviço de transporte de pacientes

Por veículo

43,00

1.3

Veículo de transporte de água potável (carro-pipa)

Por veículo

43,00

1.4

Demais Veículos de Controle Sanitário

Por veículo

26,00

2.

Autorização sanitária para Vacinação Extramuros por Serviços Privados

Por cada local onde o serviço for prestado

85,00

3.

Autorização sanitária de projeto arquitetônico

Por processo

50% do valor constante na Tabela 01 deste anexo, conforme a área prevista para o estabelecimento.

OBS.: A autorização veicular somente permanecerá válida enquanto a Licença Sanitária do estabelecimento estiver em vigor.

 

ANEXO XII – Define os valores da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária

 

TAXA DE REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA AGROPECUÁRIA- TRIFSA

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

VALOR EM UFJS

1.

Registro de estabelecimento

Por evento

96,00

2.

Alteração de registro

Por evento

48,00

3.

Vistoria e Laudo técnico-sanitário prévio de adequação do estabelecimento (área edificada)

Por evento

48,00

4.

Alteração de rótulo

Por rótulo

29,00

5.

Licenciamento anual de registro de estabelecimento

Por evento

48,00

 

ANEXO XIII – Define os valores da Taxa de licença e fiscalização para ocupação do solo nos logradouros públicos

 

TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS -TLFOSP

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM UFJS

1.

Exercício do comércio eventual ou ambulante, por unidade e/ou dia, mês e/ou m2 e/ou logradouro público

 

1.1

Autorizações diversas para ambulante por dia

0,50

1.2

Autorização para comércio ambulante sem utilização de veículos automotores por unidade/dia

0,40

1.3

Autorização para comércio e/ou serviços ambulante com utilização de veículos automotores por unidade/dia

1,00

2.

Licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos, por período, dia ou fração e/ou m2

 

2.1

Circos, parques de diversões por período/m2

 

2.1.1

até 15 dias

1,25

2.1.2

acima de 15 e até 30 dias

2,50

2.1.3

Acima de 30 dias

5,00

2.2

Feiras de amostra, exposições ou similares, por dia ou fração

 

2.2.1

Até 20m2

20,00

2.2.2

acima de 20 e até 50m2

40,00

2.2.3

Acima de 50m2

60,00

2.3

Espaço ocupado fixos, nas vias e logradouros públicos, por pessoa física ou jurídica, em locais designados pela Prefeitura, por mês

 

2.3.1

Até 10m2

40,00

2.3.2

Acima de 10 e até 20m2

60,00

2.3.3

Acima de 20m2

80,00

3.

Festejos, eventos culturais, artísticos, esportivos e similares por dia ou fração

 

3.1

Trailers, barracas metálicas, barracas de lanche ou similares, por m2/dia ou fração

 

3.1.1

Até 5m2

15,00

3.1.2

Acima de 5 e até 10m2

30,00

3.1.3

Acima de 10 m2

45,00

3.2

Bancas de revistas, livros, jornais ou similares, por m2/dia ou fração

 

3.2.1

Até 5m2

15,00

3.2.2

acima de 5 e até 10m2

30,00

3.2.3

Acima de 10m2

45,00

3.3

Outras ocupações de áreas não especificadas anteriormente

 

3.3.1

Até 5m2

15,00

3.3.2

acima de 5 e até 10m2

30,00

3.3.3

Acima de 10m2

45,00

4.

FoodTruck (veículo automotor adaptado para produzir e servir refeições nas ruas) por dia em logradouro público

70,00

4.1

até 10 dias

100,00

4.2

acima de 10 e até 20 dias

150,00

4.3

Acima de 20 dias

200,00

 

ANEXO XIV – Define os valores da Taxa de Serviços Municipais Diversos

 

TAXA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS DIVERSOS -TSMD

TABELA 01

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM UFJS

1.

Depósitos e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas

 

1.1.

Depósito e liberação de bens, unidade por dia

35,83

1.2

Depósito e liberação de mercadorias, por dia

9,43

1.3

 

Depósito e liberação de animais, unidade por dia

 

1.3.1

Cães, suínos, caprinos e ovinos

10,00

1.3.2

Equídeos, asininos e muares

12,50

1.3.3

Bovinos

12,50

2.

Abate de animais no matadouro público municipal, por unidade

 

2.1

Bovinos

25,00

2.2

Caprinos e Ovinos

7,50

2.3

Suínos

7,50

2.4

Outros Animais

7,50

3.

Exame de anemia infecciosa equina (AIE)

35,00

4.

Numeração de unidades imobiliárias

10,00

5.

Mecanização Agrícola

Por Hora/Máquina

5.1

Tratores

15,00

5.2

Motoniveladora, Retroescavadeira e Pá carregadeira

25,00

 

TABELA 02

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM UFJS

1.

Sepultamento (inumação)

 

1.1

Adulto

20,00

1.2

Infante

15,00

2.0

Exumação

65,00

 

ANEXO XV – Define os valores da Taxa de Fiscalização do Uso e Ocupação do Solo para Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ -TFUTA

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM UFJS

1.

Infraestrutura de Suporte, tais torres e antenas, para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR

1.475,00

2.

Infraestrutura de Suporte, tais torres e antenas, para Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte - ETR de Pequeno Porte

290,00

 

ANEXO XVI – Define os valores Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares

 

TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES – TCRD

TABELA 01 – RESIDENCIAL

ITEM

POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (M²)

VALOR EM UFJS/M2

1

De 0 até 30 m2

0,13

2

Acima de 30 até 60 m2

0,21

3

Acima de 60 até 90 m2

0,24

4

Acima de 90 até 125 m2

0,27

5

Acima de 125 até 200 m2

0,29

6

Acima de 200 até 350 m2

0,31

7

Acima de 350 m2

0,33

 

TABELA 02 – COMERCIAIS E SERVIÇOS

ITEM

POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (M²)

VALOR EM UFJS/M2

1

De 0 até 30 m2

0,44

2

Acima de 30 até 60 m2

0,50

3

Acima de 60 até 90 m2

0,54

4

Acima de 90 até 125 m2

0,57

5

Acima de 125 até 200 m2

0,60

6

Acima de 200 até 350 m2

0,63

7

Acima de 350 m2

0,65

 

TABELA 03 – INDUSTRIAIS

ITEM

POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (M²)

VALOR EM UFJS/M2

1

De 0 até 250 m2

0,60

2

Acima de 250 até 750 m2

0,63

3

Acima de 750 até 1.000 m2

0,65

4

Acima de 1.000 até 2.000 m2

0,68

5

Acima de 2.000 m2

0,70

 

TABELA 04 – ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE

ITEM

POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (M²)

VALOR EM UFJS/M2

1

De 0 até 250 m2

0,36

2

Acima de 250 até 500 m2

0,39

3

Acima de 500 até 1.000 m2

0,42

4

Acima de 1.000 até 2.000 m2

0,44

5

Acima de 2.000 m2

0,50

 

TABELA 05 – OUTROS NÃO ESPECIFICADOS

ITEM

POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (M²)

VALOR EM UFJS/M2

1

De 0 até 200 m2

0,65

2

Acima de 200 até 350 m2

0,68

3

Acima de 350 m2

0,70

 

Jardim do Seridó (RN), 29 de setembro de 2025

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
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