ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 240/2023 DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Caiçara do Norte/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$76.954,04 (setenta e seis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos) que será acrescido à LOA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a ÓRGÃO LEGISLATIVO DO CAIÇARA DO NORTE/RN decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Caiçara do Norte/RN crédito especial, no valor de R$76.954,04 (setenta e seis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos).
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais prover de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Tabela I – Demonstração das ações de governo a serem executadas com recursos orçamentários do crédito extraordinário.
Tabela I
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Unidade |
101 Secretaria Municipal de Cultura |
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Função |
13 Cultura |
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Sub-função |
392 Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Execução de Edital de premiação destinado a fomentar e de produção audiovisual. |
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Elemento |
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica |
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Valor |
R$ 40.770,25 |
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Fonte de Receitas |
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 |
Tabela II
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Unidade |
101 Secretaria Municipal de Cultura |
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Função |
13 Cultura |
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Sub-função |
392 Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Apoio a sala de Cinema. |
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Elemento |
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
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Valor |
R$ 9.319,13 |
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Fonte de Receitas |
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 |
Tabela III
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Unidade |
101 Secretaria Municipal de Cultura |
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Função |
13 Cultura |
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Sub-função |
392 Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Execução de Edital para realizar oficinas de audiovisual. |
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Elemento |
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica |
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Valor |
R$ 4.678,81 |
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Fonte de Receitas |
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 |
Tabela IV
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Unidade |
101 Secretaria Municipal de Cultura |
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Função |
13 Cultura |
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Sub-função |
392 Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Execução de Edital destinado a fomentar a manutenção de agentes, de iniciativas, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativa e de economia solidária, e de manifestações culturais. |
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Elemento |
3.3.90.31 00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras; 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física; 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica; |
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Valor |
R$ 22.185,85 |
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Fonte de Receitas |
Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 |
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Total Geral |
R$ 76.954,04 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Caiçara do Norte/RN, 30 de agosto de 2023.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:FEE399E6