ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 071/2020 DE 14 DE JULHO DE 2020 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ: 08.355.471/0001-24
LEI ORDINÁRIA Nº 071/2020 DE 14 DE JULHO DE 2020
(REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA, Antonio Lopes Filho, Faz Saber, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - O orçamento do Município de CORONEL JOÃO PESSOA, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2021, será elaborado, em conformidade com o art. 165, & 2º, da Constituição Federal, em cumprimento a Lei Orgânica do Município, e nas normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro, compreendendo:
I – Das metas fiscais;
II - Das prioridades e metas da administração pública municipal;
III - Da estrutura e a organização dos orçamentos;
IV - Das diretrizes gerais para a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento do Município e suas alterações;
V - Das disposições sobre as Divida Pública Municipal;
VI - Das disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - Das disposições sobre alteração na Legislação Tributária;
VIII – Das disposições gerais.
Parágrafo único. Integra ainda esta lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõe os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal Nº. 101/00.
I – DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2021 estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com as Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade publica.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, Entidades da Administração Direta e Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações e Fundos, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais, & 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 495/2017 - STN:
Art. 5º - Os anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:
I – Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências.
Demonstrativo I – Metas Anuais;
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único – Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
Art. 6º - Em cumprimento ao & 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentaria LDO 2021, deverá conter o Anexo de Riscos fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Demonstrativo I – Metas Anuais será elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2021 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, ou incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 495/2017 da STN.
§ 2º - Os valores da coluna “% PIB” serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
§ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes se restringe aquelas que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política Econômica Nacional.
§ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes se restringe aquelas que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2006.
§ 2º - Objetivando maior consistência e subsídio as análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, em se utilizando os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único – O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos devem estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇAO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios O Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 495/2017-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
Parágrafo Único – A Portaria nº 633/06 alterou o anexo de Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS e a Projeção do Fundo de Previdência, incluindo campos demonstrativos dos repasses da contribuição patronal, que passou a ser empenhada na Prefeitura e receita orçamentária no Fundo, em cumprimento às Portarias nº 688, 689/05 e 338/06 – STN, que criou as Receitas de Contribuições intra-orçamentária e a modalidade de aplicação Direta de Órgãos, Fundos e autarquia.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 – Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio de contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 14 – O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único – O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 – O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único – De conformidade com a Portaria nº 495/2017-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2021, 2022 e 2023.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 16 – A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único – O cálculo de Meta de Resultado Primário deverá obedecer a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, e as normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 17 – O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único – O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada as Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 – Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único – Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2021, 2022 e 2023.
CRITÈRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHOS (ART. 4º, I, b, da LRF).
Art. 19. Se verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
Limitação de Empenho
Significa estabelecer limites em percentuais ou em valores absolutos para cada espécie de despesa, para as respectivas realizações e, consequentemente, para a assunção de obrigações. Limitação da Movimentação Financeira
II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 20 – As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2021 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, & 2º da Constituição Federal.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2021 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2021, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
§ 3º - A Lei Orçamentária para 2021 conterá recursos assegurados para projetos e atividades que contemplem os objetivos das políticas de garantias das Crianças, Adolescentes e Idoso.
§ 4º - Para efeito da limitação de empenho, que trata a letra “b”, do inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101/00, será utilizado o seguinte critério:
a) Suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;
b) Corte das despesas de manutenção dos órgãos;
§ 5º - Para o efeito do § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar 101/2000, considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não continuado, no valor de até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) para compras e serviços e para obras e serviços de engenharia R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) podendo até os referidos valores serem adquiridos através de processo na modalidade de dispensa de licitação, base legal decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018 que tem como objetivo atualizar os valores estabelecidos no art.23, incisos I e II do caput da Lei nº 8.666/93.
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III - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 21 - Para efeito desta lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendido estes, como os de maior nível da classificação institucional;
VI - transferências voluntárias, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde;
VII - concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros;
VIII - convenente, o ente da Federação com o qual a administração municipal pactue a execução de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Os programas governamentais serão identificados segundo as regiões de planejamento constantes no Plano Plurianual 2018 - 2021.
§3º Os projetos, atividades e operações especiais que têm impacto em todo Município, ou que atendam a situações emergenciais, serão alocados no código 9900 – Todo Município.
§ 4º Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a sub função às quais se vinculam, em conformidade com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas posteriores alterações.
§ 5º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
§ 6º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
programa.
§ 7º As categorias de programação de que trata esta lei serão
identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 22 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social;
Art. 23 - A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, nos quais discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e os grupos de natureza de despesa, de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão; Portarias Interministeriais nº 163, de 04 de maio de 2001; nº 325, de 27 de agosto de 2001; nº
519, de 27 de novembro de 2001; e Portaria nº 248, de 28 de abril de 2003, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 24 - O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município, órgãos e autarquias.
Art. 25 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Lei Orgânica do Município e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.
Art. 26 - O Orçamento de Investimento será constituído pela programação de investimento.
Art. 27 - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, além da Mensagem e do respectivo Projeto de Lei, será composto de:
I - quadros orçamentários consolidados;
II - anexos do orçamento fiscal e da seguridade social;
III - anexo do orçamento de investimento das empresas estatais;
IV - demonstrativos e informações complementares.
§ 1° A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - situação econômica e financeira do Município;
II - demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis;
III - exposição da receita e despesa;
IV - programação referente a recursos constitucionalmente vinculados;
§ 2° Integrarão a Lei Orçamentária a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados nos incisos I, II, III, IV, do §1º, incisos I, II e III, do§ 2º, ambos do art. 2º, e incisos III e IV, do art. 22, todos da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - evolução da receita do tesouro:
a) arrecadada nos cinco últimos exercícios;
b) prevista para o exercício a que se refere à proposta;
c) prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
II - estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
III - estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por natureza da receita;
IV - estimativa da receita por fonte de recursos, isolada e conjuntamente;
V - evolução da despesa do tesouro:
a) realizada nos cinco últimos exercícios.
b) fixada para o exercício a que se refere à proposta.
c) prevista para o exercício a que se elabora a proposta.
VI - resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
VII - da despesa por poder e órgão dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VIII - da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
IX - da despesa por grupo de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
X - da despesa por função e sub-função dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
XI - da despesa por programa de governo, do orçamento fiscal e da seguridade social.
XII - descrição sucinta de cada unidade administrativa do governo competência e legislação pertinente
§ 3° Integrarão o anexo de informações complementares os seguintes demonstrativos:
I - receita corrente líquida com base nos §1º e 3º, IV, do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/00;
II - demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia.
III - demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00.
IV - DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES.
Art. 28 - No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2021, as receitas e as despesas deverão ser orçadas pelo Poder Executivo a preços correntes de 2018.
Art. 29 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2021 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levará em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo II, considerando, ainda, os riscos fiscais demonstrados no Anexo III desta lei.
Art. 30 - As metas fiscais constantes do Anexo II desta lei poderão ser alteradas através de autorização legislativa, se verificado que o comportamento das receitas e despesas e as metas de resultado primário ou nominal indicar uma necessidade de revisão.
Art. 31 - Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas as despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos de complementaridade de ações.
Art. 32 - O projeto de lei orçamentária conterá em nível de categoria de programação a identificação das fontes de recursos que não constarão da respectiva lei.
Art. 33 - As solicitações de abertura de créditos adicionais através de decretos, dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, acompanhadas de justificativas e a indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.
§ 1º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá os limites para abertura de créditos adicionais e disporá sobre os remanejamentos e transferências de recursos entre as unidades orçamentárias e projetos de atividades da administração municipal.
§ 2º No decreto autorizativo, deverão constar, além das movimentações orçamentárias, os ajustes nas metas físicas das atividades e projetos envolvidos.
§ 3º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesas.
Art. 34 - Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas quando:
I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município;
II - anulem despesas relativas a:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para os municípios;
d) limite mínimo de Reserva de Contingência.
Art. 35 - A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no projeto de lei orçamentária, a no mínimo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e a 1% (um por cento) na lei orçamentária, sendo, no projeto e na lei, considerada como despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal.
Parágrafo único. Não será considerada, para os efeitos do caput, a reserva à conta de receitas próprias e vinculadas.
Art. 36 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais a conta de recursos do Tesouro relativa ao excesso de arrecadação serão apresentados na forma e com o detalhamento da Lei Orçamentária Anual, acompanhada da exposição de motivos, contendo a atualização das estimativas da receita para o exercício.
Art. 37 - Durante a execução orçamentária do exercício de 2021, não poderão ser canceladas ou anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, visando atender créditos adicionais com outras finalidades.
Parágrafo Único – O cancelamento ou anulações das dotações a que se refere o caput poderão ser efetuados em qualquer mês da execução do orçamento durante o exercício, para atender outros grupos de despesa, desde que a Unidade Orçamentária comprove, perante a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, por meio de projeções, a existência de recursos suficientes para cobrir as despesas previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida até o final do exercício.
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 38 - A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2021 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
Art. 39 - O Poder Judiciário encaminhará ao Departamento Jurídico do Município a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2021, conforme determina o § 1º do art. 100 da Constituição Federal, especificando, no mínimo:
I - número da ação originária
II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de 1999;
III - número do precatório;
IV - natureza da despesa: alimentar ou comum;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII – data de atualização do valor requisitado;
IX - data do trânsito em julgado; e
XI - número da Vara, a Comarca ou o Tribunal de origem.
Art. 40 - O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade.
VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 41 - Serão observados pelos Poderes Executivo e Legislativo na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, os limites previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 42 - As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com o texto da Lei Complementar Federal nº 101/00 que regulamentar a matéria.
Art. 43 - A captação de recursos na modalidade de operações de crédito, pela administração direta ou por entidade da administração indireta, observada a legislação em vigor, será feita mediante a contratação de financiamentos.
Art. 44 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido contratadas junto aos organismos financeiros competentes, até o período de elaboração do orçamento.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 45 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projetos de lei sobre matéria tributária que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação aos mandamentos constitucionais e ajustamento às leis complementares federais, resoluções do Senado Federal ou decisões judiciais.
IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 - A Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Controle Interno, divulgará, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa por unidade orçamentária, do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a regionalização.
Art. 47 - O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2021, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/00, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
Art. 48 - O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2021, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 49 – O executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
& 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
& 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o inicio do exercício financeiro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentaria na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentaria anual.
Art. 50 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 51 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 52 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar.
Art. 53 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 16/07/2020, revogada as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de CORONEL JOÃO PESSOA/RN, em 16 de dezembro de 2024.
ANTONIO LOPES FILHO
Prefeito
|
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
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|
I - RECEITAS |
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|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
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|
ESPECIFICAÇÃO |
ARRECADADA |
ORÇADA |
PREVISÃO |
|||
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
16.862.789,87 |
17.696.046,40 |
25.799.561,00 |
27.089.539,05 |
28.444.016,00 |
29.866.216,80 |
|
Receita Tributária |
284.750,94 |
352.509,65 |
434.691,00 |
456.425,55 |
479.246,83 |
503.209,17 |
|
Receita de Contribuição |
1.562.895,18 |
2.036.388,92 |
3.271.611,00 |
3.435.191,55 |
3.606.951,13 |
3.787.298,68 |
|
Receita Patrimonial |
51.817,75 |
19.029,47 |
229.659,00 |
241.141,95 |
253.199,05 |
265.859,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
- |
- |
- |
|
Receita Industrial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
- |
- |
- |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
127.845,00 |
134.237,25 |
140.949,11 |
147.996,57 |
|
Transferências Correntes |
16.890.649,21 |
17.340.700,94 |
24.000.658,00 |
25.200.690,90 |
26.460.725,45 |
27.783.761,72 |
|
Dedução de Transferencias Correntes |
-1.927.343,51 |
-2.072.046,48 |
-2.398.193,00 - |
2.518.102,65 |
- 2.644.007,78 |
- 2.776.208,17 |
|
Outras Receitas Correntes |
20,30 |
19.463,90 |
133.290,00 |
139.954,50 |
146.952,23 |
154.299,84 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
218.750,00 |
231.476,19 |
5.856.657,00 |
6.149.489,85 |
6.456.964,34 |
6.779.812,56 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
0,00 |
0 |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
0,00 |
186.781,00 |
196.120,05 |
205.926,05 |
216.222,36 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
- |
- |
- |
|
Transferências de Capital |
218.750,00 |
231.476,19 |
5.618.934,00 |
5.899.880,70 |
6.194.874,74 |
6.504.618,47 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
50.942,00 |
53.489,10 |
56.163,56 |
58.971,73 |
|
Total |
17.081.539,87 |
17.927.522,59 |
31.656.218,00 |
33.239.028,90 |
34.900.980,35 |
36.646.029,36 |
|
Coronel João Pessoa-RN, em 19 de junho de 2020. |
||||||
|
ANTONIO LOPES FILHO |
ADI HELDER ALVES DE SOUZA |
|||||
|
Prefeito Municipal |
Tesoureiro |
|||||
|
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
I - RECEITAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Receita Tributárias |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2018 |
284.750,94 |
|
|
2019 |
352.509,65 |
3,79 |
|
2020 |
434.691,00 |
3,31 |
|
2021 |
456.425,55 |
5.00 |
|
2022 |
479.246,83 |
5,00 |
|
2023 |
503.209,17 |
5,00 |
|
Nota: |
||
|
As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria. |
||
|
Receita de Contribuição |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2018 |
1.562.895,18 |
|
|
2019 |
2.036.388,92 |
30,29 |
|
2020 |
3.271.611,00 |
60,65 |
|
2021 |
3.435.191,55 |
5.00 |
|
2022 |
3.606.951,13 |
5.00 |
|
2023 |
3.787.298,68 |
5.00 |
|
Nota: |
||
|
O aumento gracdual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos incices de inflação previstos para o periodo. |
||
|
Receita Patrimonial |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2018 |
51.817,75 |
|
|
2019 |
19.029,47 |
-36,71 |
|
2020 |
229.659,00 |
1.206 |
|
2021 |
241.141,95 |
5.00 |
|
2022 |
253.199,05 |
5.00 |
|
2023 |
265.859,00 |
5.00 |
|
Nota: |
||
|
Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras. |
||
|
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
I - RECEITAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Transferências Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2018 |
16.890.649,21 |
|
|
2019 |
17.340.700,94 |
2,66 |
|
2020 |
24.000.658,00 |
38,40 |
|
2021 |
25.200.690,90 |
5.00 |
|
2022 |
26.460.725,45 |
5.00 |
|
2023 |
27.783.761,72 |
5.00 |
|
Nota: |
|
|
|
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Outras Receitas Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2017 |
|
|
|
2018 |
20,30 |
|
|
2019 |
19.463,90 |
95,88 |
|
2020 |
133.290,00 |
684,80 |
|
2021 |
139.954,50 |
5.00 |
|
2022 |
146.952,23 |
5.00 |
|
2023 |
154.299,84 |
5.00 |
|
Nota: |
||
|
Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei. |
||
|
Receitas de Serviços |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2018 |
0,00 |
|
|
2019 |
0,00 |
0,00 |
|
2020 |
127.845,00 |
5,00 |
|
2021 |
134.237,25 |
5,00 |
|
2022 |
140.949,11 |
5,00 |
|
2023 |
147.996,57 |
5,00 |
|
Nota: |
|
|
|
Nesta receita apesar de não haver arrecadação nos últimos 02 anos, más houve a previsão para os exercicios seguintes por haver pretensão para prestaçãoes de serviços através de consorcios publico. |
||
|
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
I - RECEITAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Alienação de bens |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2018 |
0,00 |
|
|
2019 |
0,00 |
|
|
2020 |
186.781,00 |
5,00 |
|
2021 |
196.120,05 |
5.00 |
|
2022 |
205.926,05 |
5.00 |
|
2023 |
216.222,36 |
5.00 |
|
Nota: |
||
|
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção. |
||
|
Transferências de Capital |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2018 |
218.750,00 |
|
|
2019 |
231.476,19 |
5,82 |
|
2020 |
5.618.934,00 |
2.427 |
|
2021 |
5.899.880,70 |
5.00 |
|
2022 |
6.194.874,74 |
5.00 |
|
2023 |
6.504.618,47 |
5.00 |
|
Nota: |
||
|
Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo- se as previsões contidas no PPA do município. |
||
|
Outras Receitas de Capital |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2018 |
0,00 |
|
|
2019 |
0.00 |
|
|
2020 |
50.942,00 |
5,00 |
|
2021 |
53.489,10 |
5.00 |
|
2022 |
56.163,56 |
5.00 |
|
2023 |
58.971,73 |
5.00 |
|
Nota: |
||
|
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção. |
||
|
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
II - DESPESAS |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS |
EXECUTADA |
ORÇADA |
PREVISÃO |
|||
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
|
|
DESPESAS CORRENTES ( I ) |
17.928.320,21 |
16.851.144,07 |
23.867.167,00 |
25.060.525,35 |
26.313.551,62 |
27.629.229,20 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
13.236.671,92 |
12.443.105,70 |
16.274.238,00 |
17.087.949,90 |
17.942.347,40 |
18.839.464,76 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
50.224,93 |
40.110,07 |
106.331,00 |
111.647,55 |
117.229,93 |
123.091,42 |
|
Outras Despesas Correntes |
4.641.423,36 |
4.367.928,30 |
7.486.598,00 |
7.860.927,90 |
8.253.974,30 |
8.666.673,01 |
|
DESPESAS DE CAPITAL ( III ) |
842.900,34 |
743.044,87 |
5.560.457,00 |
5.838.479,85 |
6.130.403,84 |
6.436.924,03 |
|
Investimentos |
590.821,61 |
385.032,47 |
5.109.522,00 |
5.364.998,10 |
5.633.248,01 |
5.914.910,41 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
54.035,00 |
56.736,75 |
59.573,59 |
62.552,27 |
|
Amortização da Dívida |
252.078,73 |
358.012,40 |
396.900,00 |
416.745,00 |
437.582,25 |
459.461,36 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
0,00 |
2.228.594,00 |
2.738.281,18 |
2.722.958,40 |
2.747.308,22 |
|
Total |
18.771.220,55 |
17.594.188,94 |
29.427.624,00 |
30.899.005,20 |
32.443.955,46 |
34.066.153,23 |
|
Coronel João Pessoa-RN, em 19 de junho de 2020. |
||||||
|
ANTONIO LOPES FILHO |
Tesoureiro |
|
Prefeito Municipal |
ADI HELDER ALVES DE SOUSA |
|
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
II.a - DESPESAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Pessoal e Encargos Sociais |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2018 |
13.236.671,92 |
|
|
2019 |
12.443.105,70 |
-5,99 |
|
2020 |
16.274.238,00 |
30,79 |
|
2021 |
17.087.949,90 |
5,00 |
|
2022 |
17.942.347,40 |
5,00 |
|
2023 |
18.839.464,76 |
5,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2018 |
50.224,93 |
|
|
2019 |
40.110,07 |
-20,13 |
|
2020 |
106.331,00 |
165,09 |
|
2021 |
111.647,55 |
5,00 |
|
2022 |
117.229,93 |
5,00 |
|
2023 |
123.091,42 |
5,00 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Outras Despesas Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2018 |
4.641.423,36 |
|
|
2019 |
4.367.928,30 |
-5,89 |
|
2020 |
7.486.598,00 |
71,4 |
|
2021 |
7.860.927,90 |
5,00 |
|
2022 |
8.253.974,30 |
5,00 |
|
2023 |
8.666.673,01 |
5,00 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
II.a - DESPESAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Investimentos |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2018 |
590.821,61 |
|
|
2019 |
385.032,47 |
-65,16 |
|
2020 |
5.109.522,00 |
1.327,03 |
|
2021 |
5.364.998,10 |
5,00 |
|
2022 |
5.633.248,01 |
5,00 |
|
2023 |
5.914.910,41 |
5,00 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Inversões Financeiras |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2018 |
0,00 |
|
|
2019 |
0,00 |
|
|
2020 |
54.035,00 |
5,00 |
|
2021 |
56.736,75 |
5,00 |
|
2022 |
59.573,59 |
5,00 |
|
2023 |
62.552,27 |
5,00 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Amortização da Dívida |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2018 |
252.078,73 |
|
|
2019 |
358.012,40 |
42,02 |
|
2020 |
396.900,00 |
10,76 |
|
2021 |
416.745,00 |
5,00 |
|
2022 |
437.582,25 |
5,00 |
|
2023 |
459.461,36 |
5,00 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
II.a - DESPESAS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2018 |
0,00 |
0,00 |
|
2019 |
0,00 |
0,00 |
|
2020 |
2.228.594,00 |
0,00 |
|
2021 |
2.738.281,18 |
5,00 |
|
2022 |
2.722.958,40 |
5,00 |
|
2023 |
2.747.308,22 |
5,00 |
|
Nota: |
||
|
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período. |
||
|
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
III - |
|||||
|
RESULTADO PRIMÁRIO |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
|
RECEITAS CORRENTES ( I ) |
18.790.133,38 |
19.768.092,88 |
28.197.754,00 |
29.607.641,70 |
31.088.023,79 |
32.642.424,97 |
|
Receitas Tributárias |
284.750,94 |
352.509,65 |
434.691,00 |
456.425,55 |
479.246,83 |
503.209,17 |
|
Receitas de Contribuição |
1.562.895,18 |
2.036.388,92 |
3.271.611,00 |
3.435.191,55 |
3.606.951,13 |
3.787.298,68 |
|
Receita Patrimonial |
51.817,75 |
19.029,47 |
229.659,00 |
241.141,95 |
253.199,05 |
265.859,00 |
|
Aplicações Financeiras ( II ) |
51.817,75 |
19.029,47 |
229.659,00 |
241.141,95 |
253.199,05 |
265.859,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
127.845,00 |
134.237,25 |
140.949,11 |
147.996,57 |
|
Transferências Correntes |
16.890.649,21 |
17.340.700,94 |
24.000.658,00 |
25.200.690,90 |
26.460.725,45 |
27.783.761,72 |
|
Outras Receitas Correntes |
20,30 |
19.463,90 |
133.290,00 |
139.954,50 |
146.952,23 |
154.299,84 |
|
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II ) |
18.738.315,63 |
19.749.063,41 |
27.968.095,00 |
29.366.499,75 |
30.834.824,74 |
32.376.565,97 |
|
RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) |
218.750,00 |
231.476,19 |
5.856.657,00 |
6.149.489,85 |
6.456.964,34 |
6.779.812,56 |
|
Operações de Crédito ( V ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens ( VI ) |
0,00 |
0,00 |
186.781,00 |
196.120,05 |
205.926,05 |
216.222,36 |
|
Amortização de Empréstimos ( VII ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
218.750,00 |
231.476,19 |
5.618.934,00 |
5.899.880,70 |
6.194.874,74 |
6.504.618,47 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
50.942,00 |
53.489,10 |
56.163,56 |
58.971,73 |
|
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII ) |
218.750,00 |
231.476,19 |
5.669.876,00 |
5.953.369,80 |
6.251.038,29 |
6.563.590,20 |
|
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII ) |
18.957.065,63 |
19.980.539,60 |
33.637.971,00 |
35.319.869,55 |
37.085.863,03 |
38.940.156,18 |
|
RECEITA TOTAL |
19.008.883,38 |
19.999.569,07 |
34.054.411,00 |
35.757.131,55 |
37.544.988,13 |
39.422.237,53 |
|
DESPESAS CORRENTES ( X ) |
17.928.320,21 |
16.851.144,07 |
23.867.167,00 |
25.060.525,35 |
26.313.551,62 |
27.629.229,20 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
13.236.671,92 |
12.443.105,70 |
16.274.238,00 |
17.087.949,90 |
17.942.347,40 |
18.839.464,76 |
|
Juros e Encargos da Dívida ( XI ) |
50.224,93 |
40.110,07 |
106.331,00 |
111.647,55 |
117.229,93 |
123.091,42 |
|
Outras Despesas Correntes |
4.641.423,36 |
4.367.928,30 |
7.486.598,00 |
7.860.927,90 |
8.253.974,30 |
8.666.673,01 |
|
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI) |
17.878.095,28 |
16.811.034,00 |
23.760.836,00 |
24.948.877,80 |
26.196.321,69 |
27.506.137,77 |
|
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) |
842.900,34 |
743.044,87 |
5.560.457,00 |
5.838.479,85 |
6.130.403,84 |
6.436.924,03 |
|
Investimentos |
590.821,61 |
385.032,47 |
5.109.522,00 |
5.364.998,10 |
5.633.248,01 |
5.914.910,41 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
54.035,00 |
56.736,75 |
59.573,59 |
62.552,27 |
|
Amortização da Dívida ( XIV ) |
252.078,73 |
358.012,40 |
396.900,00 |
416.745,00 |
437.582,25 |
459.461,36 |
|
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV ) |
590.821,61 |
385.032,47 |
5.163.557,00 |
5.421.734,85 |
5.692.821,59 |
5.977.462,67 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI ) |
0,00 |
0,00 |
2.228.594,00 |
2.340.023,70 |
2.457.024,89 |
2.579.876,13 |
|
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI ) |
18.468.916,89 |
17.196.066,47 |
31.152.987,00 |
32.710.636,35 |
34.346.168,17 |
36.063.476,58 |
|
DESPESA TOTAL |
18.771.220,55 |
17.594.188,94 |
29.427.624,00 |
30.899.005,20 |
32.443.955,46 |
34.066.153,23 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVIII ) |
488.148,74 |
2.784.473,13 |
2.484.984,00 |
2.609.233,20 |
2.739.694,86 |
2.876.679,60 |
|
Coronel João Pessoa-RN, em 19 de junho de 2020. |
||||||
|
ANTONIO LOPES FILHO |
ADI HELDER ALVES DE SOUSA |
|
Prefeito Municipal |
Tesoureiro |
|
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
IV - RESULTADO NOMINAL |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
Especificação |
2018 (b) |
2019 (c) |
2020 (d) |
2021 (e) |
2022 (f) |
2023 (g) |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) |
3.756.073,67 |
4.074.212,59 |
3.677.312,59 |
3.260.567,59 |
2.822.985,34 |
2.363.523,98 |
|
DEDUÇÕES ( II ) |
879.705,28 |
1.374.226,21 |
923.549,32 |
479.800,00 |
14.601,64 |
85.615,87 |
|
Ativo Disponível |
915.273,92 |
1.425.865,32 |
1.028.965,32 |
586.213,00 |
328.416,00 |
502.456,13 |
|
Haveres Financeiros |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
( - )Restos a Pagar Processados |
35.568,64 |
51.639,11 |
105.416,00 |
106.413,00 |
313.814,36 |
416.840,26 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) |
2.876.368,39 |
2.699.986,38 |
2.753.763,27 |
2.780.767,59 |
2.808.383,70 |
2.277.908,11 |
|
RECEITA DE PRVATIZAÇÕES ( IV ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V ) |
2.876.368,39 |
2.699.986,38 |
2.753.763,27 |
2.780.767,59 |
2.808.383,70 |
2.277.908,11 |
|
Resultado Nominal |
(b - a*) |
(c - b) |
(d - c) |
(e - d) |
(f - e) |
(g - f) |
|
72.880,72 |
-176.382,01 |
53.776,89 |
27.004,32 |
27.616,11 |
-530.475,59 |
|
|
Notas: |
||||||
|
-O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional. |
||||||
|
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2017 R$ 2.803.487,67 |
||||||
|
Coronel João Pessoa-RN, em 19 de junho de 2020. |
||||||
|
ANTONIO LOPES FILHO |
ADI HELDER ALVES DE SOUSA |
|
Prefeito Municipal |
Tesoureiro |
|
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa |
(R$) |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
|||||||
|
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA |
|||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) |
2.984.139,77 |
3.756.073,67 |
4.074.212,59 |
3.677.312,59 |
3.260.567,59 |
2.822.985,34 |
2.363.523,98 |
|
Dívida Mobiliária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Dívidas |
2.984.139,77 |
3.756.073,67 |
4.074.212,59 |
3.677.312,59 |
3.260.567,59 |
2.822.985,34 |
2.363.523,98 |
|
DEDUÇÕES ( II ) |
180.652,10 |
879.705,28 |
1.374.226,21 |
923.549,32 |
479.800,00 |
14.601,64 |
85.615,87 |
|
Ativo Disponível |
1.343.062,17 |
915.273,02 |
1.425.865,32 |
1.028.965,32 |
586.213,00 |
328.416,00 |
502.456,13 |
|
Haveres Financeiros |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
( - ) Restos a Pagar |
1.162.410,07 |
35.568,64 |
51.639,11 |
105.416,00 |
106.413,00 |
313.814,36 |
416.840,26 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
2.803.487,67 |
2.876.368,39 |
2.699.986,38 |
2.753.763,27 |
2.780.767,59 |
2.808.383,70 |
2.277.908,11 |
|
Notas: |
|||||||
|
Coronel João Pessoa-RN, 19 de junho de 2020. |
|||||||
|
ANTONIO LOPES FILHO |
ADI HELDER ALVES DE SOUSA |
|
Prefeito Municipal |
Tesoureiro |
|
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa |
(R$) |
||||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||
|
Demonstrativo I - Metas Anuais |
|||||||||
|
Art. 4º, §1º da LRF |
|||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2021 |
2022 |
2023 |
||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB) x 100 |
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB) x 100 |
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB) x 100 |
|
|
Receita Total |
35.757.131,55 |
34.381.857,26 |
0,05337 |
37.544.388,13 |
36.100.373,20 |
0,05157 |
39.422.237,53 |
38.033.996,65 |
0,05400 |
|
Receita Não-Financeira ( I ) |
35.319.869,55 |
33.961.413,03 |
0,05272 |
37.085.863,03 |
35.659.483,68 |
0,05094 |
38.940.156,18 |
37.568.891,64 |
0,05334 |
|
Despesa Total |
30.899.005,20 |
29.710.581,92 |
0,04612 |
32.443.955,46 |
31.196.111,02 |
0,04457 |
34.066.153,23 |
32.866.525,07 |
0,04667 |
|
Despesa Não-Financeira ( II ) |
32.710.636,35 |
31.452.534,95 |
0,04882 |
34.346.168,17 |
33.025.161,70 |
0,04718 |
36.063.476,58 |
34.793.513,34 |
0,04940 |
|
Resultado Primário |
2.609.233,20 |
2.508.878,08 |
0,00389 |
3.468.233,45 |
3.334.839,86 |
0,00476 |
3.641.645,13 |
3.513.405,82 |
0,00499 |
|
Resultado Nominal |
27.004,32 |
25.965,69 |
0,00004 |
27.616,11 |
26.553,95 |
0,00004 |
-530.475,59 |
-511.795,07 |
-0,00073 |
|
Dívida Pública Consolidada |
3.260.567,59 |
3.135.161,14 |
0,00487 |
2.822.985,34 |
2.714.408,98 |
0,00388 |
2.363.523,98 |
2.280.293,28 |
0,00324 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
2.780.767,59 |
2.673.814,99 |
0,00415 |
2.808.383,70 |
2.700.368,94 |
0,00386 |
2.277.908,11 |
2.197.692,34 |
0,00312 |
|
Nota: |
|||
|
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: |
|||
|
VARIÁVEIS |
2021 |
2022 |
2023 |
|
PIB real (crescimento % anual) |
0,41 |
0,41 |
0,41 |
|
Taxa real e juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) |
4,50 |
5,00 |
5,00 |
|
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) |
4,00 |
4,05 |
3,90 |
|
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação |
3,57 |
3,8 |
3,5 |
|
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares |
67.000.000.000,00 |
70.000.000.000,00 |
73.000.000.000,00 |
|
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: |
||
|
2021 |
2022 |
2023 |
|
Valor Corrente/1,04 |
Valor Corrente/1,0400 |
Valor Corrente/1,0365 |
|
Coronel João Pessoa-RN, em 19 de junho de 2020 |
||
|
ANTONIO LOPES FILHO |
ADI HELDER ALVES DE SOUSA |
|
Prefeito Municipal |
Tesoureiro |
|
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior |
||||||
|
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas 2019 (a) |
% PIB |
Metas Realizadas 2019 (b) |
% PIB |
Variação |
|
|
Valor (c) = (b - a) |
% (c/a) x 100 |
|||||
|
Receita Total |
29.596.904,00 |
0,046033 |
19.999.569,07 |
0,031105948 |
-9.597.334,93 |
-32,42682049 |
|
Receitas Primárias ( I ) |
29.378.181,00 |
0,0456928 |
19.980.539,60 |
0,031076351 |
-9.397.641,40 |
-31,98850671 |
|
Despesa Total |
27.980.763,00 |
0,0435193 |
17.594.188,94 |
0,027364786 |
-10.386.574,06 |
-37,1204104 |
|
Despesa Primárias ( II ) |
27.879.496,00 |
0,0433618 |
17.196.066,47 |
0,026745573 |
-10.683.429,53 |
-38,3200239 |
|
Resultado Primário ( I - II ) |
1.498.685,00 |
0,002331 |
2.784.473,13 |
0,004330777 |
1.285.788,13 |
85,79442178 |
|
Resultado Nominal |
72.880,72 |
0,0001134 |
-176.382,01 |
-0,000274332 |
-249.262,73 |
-342,0146371 |
|
Dívida Pública Consolidada |
3.756.073,67 |
0,0058419 |
4.074.212,59 |
0,006336749 |
318.138,92 |
8,46998616 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
2.876.368,39 |
0,0044737 |
2.699.986,38 |
0,004199372 |
-176.382,01 |
-6,132107786 |
|
Nota: |
||||||
|
PIB Estadual previsto e realizado para 2019. |
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
Valor estimado do PIB Estadual para 2018 |
64.295.000.000,00 |
|
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2018 |
64.295.000.000,00 |
|
Coronel João Pessoa-RN, em 19 de junho de 2020 |
|
|
ANTONIO LOPES FILHO |
ADI HELDER ALVES DE SOUSA |
|
Prefeito Municipal |
Tesoureiro |
|
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa |
|||||||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||||
|
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores |
|||||||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2018 |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
2023 |
% |
|
|
Receita Total |
19.008.883,38 |
19.999.569,07 |
5,2117 |
34.054.411,00 |
70,2757 |
35.757.131,55 |
5,0000 |
37.544.988,13 |
5,0000 |
39.422.237,53 |
5,0000 |
|
Receita Primárias ( I ) |
18.957.065,63 |
19.980.539,60 |
5,3989 |
33.637.971,00 |
68,3537 |
35.319.869,55 |
5,0000 |
37.085.863,03 |
5,0000 |
38.940.156,18 |
5,0000 |
|
Despesa Total |
18.771.220,55 |
17.594.188,94 |
-6,2704 |
29.427.624,00 |
67,2576 |
30.899.005,20 |
5,0000 |
32.443.955,46 |
5,0000 |
34.066.153,23 |
5,0000 |
|
Despesa Primária ( II ) |
18.468.916,89 |
17.196.066,47 |
-6,8919 |
31.152.987,00 |
81,1634 |
32.710.636,35 |
5,0000 |
34.346.168,17 |
5,0000 |
36.063.476,58 |
5,0000 |
|
Resultado Primário ( I - II ) |
488.148,74 |
2.784.473,13 |
470,4149 |
2.484.984,00 |
-10,7557 |
2.609.233,20 |
5,0000 |
2.739.694,86 |
5,0000 |
2.876.679,60 |
5,0000 |
|
Resultado Nominal |
72.880,72 |
-176.382,01 |
-342,0146 |
53.776,89 |
-130,4889 |
27.004,32 |
-49,7845 |
27.616,11 |
2,2655 |
-530.475,59 |
-2020,8918 |
|
Dívida Pública Consolidada |
3.756.073,67 |
4.074.212,59 |
8,4700 |
3.677.312,59 |
-9,7418 |
3.260.567,59 |
-11,3329 |
2.822.985,34 |
-13,4204 |
2.363.523,98 |
-16,2757 |
|
Dívida Líquida Consolidada |
2.876.368,39 |
2.699.986,38 |
-6,1321 |
2.753.763,27 |
1,9917 |
2.780.767,59 |
0,9806 |
2.808.383,70 |
0,9931 |
2.277.908,11 |
-18,8890 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS COSTANTES |
||||||||||
|
2018 |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
2023 |
% |
|
|
Receita Total |
19.721.716,51 |
20.861.550,50 |
5,7796 |
35.416.587,44 |
69,7697 |
35.757.131,55 |
0,9615 |
38.971.697,68 |
8,9900 |
40.802.015,84 |
4,6965 |
|
Receita Primária( I ) |
19.667.955,59 |
20.841.700,86 |
5,9678 |
34.983.489,84 |
67,8533 |
35.319.869,55 |
0,9615 |
38.495.125,83 |
8,9900 |
40.303.061,65 |
4,6965 |
|
Despesa Total |
19.475.141,32 |
18.352.498,48 |
-5,7645 |
30.604.728,96 |
66,7606 |
30.899.005,20 |
0,9615 |
33.676.825,77 |
8,9900 |
35.258.468,59 |
4,6965 |
|
Despesa Primária ( II ) |
19.161.501,27 |
17.937.216,93 |
-6,3893 |
32.399.106,48 |
80,6250 |
32.710.636,35 |
0,9615 |
35.651.322,56 |
8,9900 |
37.325.698,26 |
4,6965 |
|
Resultado Primário ( I - II ) |
506.454,32 |
2.904.483,92 |
473,4938 |
2.584.383,36 |
-11,0209 |
2.609.233,20 |
0,9615 |
2.843.803,26 |
8,9900 |
2.977.363,39 |
4,6965 |
|
Resultado Nominal |
75.613,75 |
-183.984,07 |
-343,3209 |
55.927,97 |
-130,3983 |
27.004,32 |
-51,7159 |
28.665,52 |
6,1516 |
-549.042,24 |
-2015,3401 |
|
Dívida Pública Consolidada |
3.896.926,43 |
4.249.811,15 |
9,0555 |
3.824.405,09 |
-10,0100 |
3.260.567,59 |
-14,7431 |
2.930.258,78 |
-10,1304 |
2.446.247,32 |
-16,5177 |
|
Dívida Líquida Consolidada |
2.984.232,20 |
2.816.355,79 |
-5,6254 |
2.863.913,80 |
1,6886 |
2.780.767,59 |
-2,9032 |
2.915.102,28 |
4,8308 |
2.357.634,89 |
-19,1234 |
|
Nota: |
|||||||||||
|
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes |
|||||||||||
|
INDICES DE INFLAÇÃO |
|||||||||||
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
||||||
|
3,75 |
4,31 |
4,00 |
3,57 |
3,80 |
3,50 |
||||||
|
VALORES DE REFERÊNCIA |
|||||||||||
|
Valor Corrente x 1,0375 |
Valor Corrente x 1,0431 |
Valor Corrente x 1,0400 |
Valor Corrente / 1,0357 |
Valor Corrente / 1,0380 |
Valor Corrente / 1,0350 |
||||||
|
ANTONIO LOPES FILHO |
ADI HELDER ALVES DE SOUSA |
||||||||||
|
Prefeito Municipal |
Tesoureiro |
||||||||||
|
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2019 |
% |
2018 |
% |
2017 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
|
100,00 |
0,00 |
100,00 |
0,00 |
100,00 |
|
Reservas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Acumulado |
10.541.064,97 |
18,75 |
9.663.827,99 |
4,96 |
10.025.287,65 |
13,78 |
|
TOTAL |
10.541.064,97 |
8,32 |
9.663.827,99 |
-3,74 |
10.025.287,65 |
5,61 |
|
Coronel João Pessoa-RN, em 19 de junho de 2020. |
||||||
|
ANTONIO LOPES FILHO |
ADI HELDER ALVES DE SOUSA |
|||||
|
Prefeito Municipal |
Tesoureiro |
|||||
|
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa |
|||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos |
|||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2019 (a) |
2018 (d) |
2017 |
|
RECEITA DE CAPITAL |
|
|
|
|
Receita de Alienação de Ativos |
|
|
|
|
Alienação de Bens Móveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alinação de Bens imóveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
0,00 |
50.809,52 |
|
DESPESAS LIQUIDADAS |
2019 (b) |
2018 (e) |
2017 |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|
|
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
Investimentos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. |
|
|
|
|
Regime Geral de Previdência Social |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Próprio dos Servidores Públicos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II ) |
(c)=(a-b)+(f) |
(f)=(d-e)+(g) |
(g) |
|
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Notas: Deixamos de preencher o presente demonstratrivo em função de não ter ocorrido alienacao de ativos nos anos de 2019, 2018 e 2017. |
|||
|
Coronel João Pessoa-RN, em 19 de junho de 2020. |
|||
|
ANTONIO LOPES FILHO |
ADI HELDER ALVES DE SOUSA |
||
|
Prefeito Municipal |
Tesoureiro |
||
|
INSTITUO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE Coronel João Pessoa - CORONELPREV |
|||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - 2021 |
|||
|
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") |
R$ |
||
|
RECEITAS |
2017 |
2018 |
2019 |
|
ORÇAMENTÁRIA) ( I ) |
551.550,71 |
477.204,66 |
590.196,07 |
|
RECEITAS CORRENTES |
551.550,71 |
477.204,66 |
590.196,07 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
466.446,51 |
453.965,04 |
468.936,14 |
|
Pessoal Civil |
466.446,51 |
453.965,04 |
468.936,14 |
|
Receita Patrimonial |
85.104,20 |
23.239,62 |
2.289,07 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
118.970,86 |
|
RECEITA DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Emprestimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( II ) |
830.155,80 |
1.078.749,41 |
1.381.948,08 |
|
RECEITAS CORRENTES |
830.155,80 |
1.078.749,41 |
1.381.948,08 |
|
Receita de Contribuições Patronal |
830.155,80 |
1.078.749,41 |
1.381.948,08 |
|
Pessoal Civil |
830.155,80 |
1.056.834,37 |
1.381.948,08 |
|
Para Cobertura de Déficit Atuarial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Em Regime de Débitos e Parcelamento |
0,00 |
21.915,04 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITA DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS ( III ) = ( I + II ) |
1.381.706,51 |
1.555.954,07 |
1.972.144,15 |
|
DESPESAS |
2016 |
2017 |
2018 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS -RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA) ( IV |
1.938.760,72 |
2.422.141,96 |
2.590.580,32 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
142.097,78 |
164.928,13 |
169.894,52 |
|
Despesas Correntes |
142.097,78 |
164.928,13 |
169.894,52 |
|
Despesas de Capital |
|
|
|
|
PREVIDÊNCIA |
1.796.662,94 |
2.257.213,83 |
2.420.685,80 |
|
Pessoal Civil |
1796662,94 |
2257213,83 |
2.420.685,80 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( V ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Desesas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( VI ) = ( III - IV ) |
-557.054,21 |
-866.187,89 |
-618.436,17 |
|
Coronel João Pessoa-RN, 19 de junho de 2020. |
|||
|
ANTONIO LOPES FILHO |
ADI HELDER ALVES DE SOUSA |
||
|
Prefeito Municipal |
Tesoureiro |
||
|
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE Coronel João Pessoa - CORONELPREV |
||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||
|
Demonstrativo VI.a - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - 2021 |
||||
|
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínia a) |
||||
|
EXERCÍCIO |
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS Valor (a) Valor (b) |
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS |
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO Valor (c) = (a-b) |
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) Valor (d) = Saldo Financeiro Anterior + (c) |
|
2018 |
4.762.051,75 |
5.607.665,51 |
(845.613,76) |
(845.613,76) |
|
2019 |
2.547.565,60 |
2.336.264,10 |
211.301,50 |
(634.312,26) |
|
2020 |
3.315.642,09 |
3.458.840,80 |
(143.198,71) |
(777.510,97) |
|
2021 |
4.135.727,57 |
3.661.673,57 |
474.054,00 |
(303.456,97) |
|
2022 |
4.983.419,05 |
3.854.155,49 |
1.129.263,56 |
825.806,59 |
|
2023 |
5.870.288,35 |
3.958.391,07 |
1.911.897,28 |
2.737.703,87 |
|
2024 |
6.750.864,02 |
4.136.789,56 |
2.614.074,46 |
6.358.853,59 |
|
2025 |
6.884.000,18 |
4.365.337,50 |
2.518.662,68 |
8.877.516,28 |
|
2026 |
7.079.425,90 |
4.386.428,29 |
2.692.997,61 |
11.570.513,88 |
|
2027 |
7.257.680,20 |
4.479.556,55 |
2.778.123,65 |
14.348.637,53 |
|
2028 |
7.406.905,17 |
4.667.009,88 |
2.739.895,29 |
17.088.532,82 |
|
2029 |
7.560.069,74 |
4.826.758,64 |
2.733.311,10 |
19.821.843,93 |
|
2030 |
7.709.592,88 |
4.991.976,77 |
2.717.616,11 |
22.539.460,04 |
|
2031 |
7.890.814,26 |
5.060.779,39 |
2.830.034,87 |
25.369.494,91 |
|
2032 |
8.083.322,65 |
5.113.981,82 |
2.969.340,83 |
28.338.835,74 |
|
2033 |
8.283.198,71 |
5.157.598,98 |
3.125.599,73 |
31.464.435,48 |
|
2034 |
8.395.967,11 |
5.478.417,57 |
2.917.549,54 |
34.381.985,02 |
|
2035 |
8.589.415,15 |
5.532.580,22 |
3.056.834,93 |
37.438.819,95 |
|
2036 |
8.773.808,46 |
5.586.972,63 |
3.186.835,83 |
40.625.655,77 |
|
2037 |
9.987.126,47 |
5.946.656,85 |
4.040.469,62 |
43.666.125,39 |
|
2038 |
9.092.371,06 |
6.086.615,87 |
3.005.755,19 |
46.671.880,58 |
|
2039 |
9.249.607,10 |
6.184.273,10 |
3.065.334,00 |
49.737.214,59 |
|
2040 |
9.432.430,57 |
6.347.486,61 |
3.084.943,96 |
52.822.158,55 |
|
2041 |
9.618.631,55 |
6.422.402,57 |
3.196.228,98 |
56.018.387,53 |
|
2042 |
9.775.189,21 |
6.453.103,24 |
3.322.085,97 |
59.340.473,50 |
|
2043 |
10.004.482,94 |
6.436.873,83 |
3.567.609,11 |
62.908.082,61 |
|
2044 |
10.229.798,17 |
6.474.754,17 |
3.755.044,00 |
66.663.126,61 |
|
2045 |
10.469.305,47 |
6.459.885,93 |
4.009.419,54 |
70.672.546,16 |
|
2046 |
5.760.224,89 |
6.413.530,63 |
(653.305,74) |
70.019.240,42 |
|
2047 |
5.726.927,49 |
6.323.473,11 |
(596.545,62) |
69.422.694,80 |
|
2048 |
5.699.786,85 |
6.240.739,41 |
(540.952,56) |
68.881.742,24 |
|
2049 |
5.673.512,87 |
6.185.195,02 |
(511.682,15) |
68.370.060,09 |
|
2050 |
5.643.384,91 |
6.126.968,12 |
(483.583,21) |
67.886.476,88 |
|
2051 |
5.615.863,06 |
5.047.825,63 |
568.037,43 |
67.454.514,31 |
|
2052 |
5.594.971,46 |
6.065.657,63 |
(470.686,17) |
66.983.828,13 |
|
2053 |
5.560.206,97 |
5.996.824,64 |
(436.617,67) |
66.547.210,46 |
|
2054 |
5.538.328,24 |
5.910.351,83 |
(372.023,59) |
66.175.186,86 |
|
2055 |
5.517.984,95 |
5.888.819,81 |
(370.834,86) |
65.804.352,00 |
|
2056 |
5.475.494,78 |
5.868.198,36 |
(392.703,58) |
65.411.648,42 |
|
2057 |
5.449.917,25 |
5.740.407,18 |
(290.489,93) |
65.121.158,50 |
|
2058 |
5.430.599,72 |
5.694.143,66 |
(263.543,94) |
64.857.614,56 |
|
2059 |
5.413.125,23 |
5.622.482,18 |
(209.356,95) |
64.648.257,61 |
|
2060 |
5.399.539,54 |
5.543.561,77 |
(144.022,23) |
64.504.235,38 |
|
2061 |
5.387.418,96 |
5.415.491,41 |
(28.072,45) |
64.476.162,92 |
|
2062 |
5.384.186,50 |
5.335.592,75 |
48.593,75 |
64.524.756,66 |
|
2063 |
5.384.307,70 |
5.196.263,29 |
188.044,41 |
64.712.798,08 |
|
2064 |
5.397.628,26 |
5.139.678,46 |
257.949,80 |
64.970.747,88 |
|
2065 |
5.407.818,05 |
5.014.170,89 |
393.647,16 |
65.364.395,04 |
|
2066 |
5.433.927,47 |
4.871.290,70 |
562.636,77 |
65.927.031,80 |
|
2067 |
5.471.737,78 |
4.776.478,90 |
695.258,88 |
66.622.290,69 |
|
2068 |
5.513.625,04 |
4.660.873,08 |
852.751,96 |
67.475.042,64 |
|
2069 |
5.567.365,25 |
4.579.014,47 |
988.350,78 |
68.463.393,42 |
|
2070 |
5.628.192,23 |
4.503.369,21 |
1.124.823,02 |
69.588.216,43 |
|
2071 |
5.696.709,27 |
4.383.698,85 |
1.313.010,42 |
70.901.226,86 |
|
2072 |
5.780.937,85 |
4.341.307,74 |
1.439.630,11 |
72.340.856,97 |
|
2073 |
5.865.610,86 |
4.237.190,04 |
1.628.420,82 |
73.969.277,79 |
|
2074 |
5.958.165,65 |
4.200.326,91 |
1.757.838,74 |
75.727.116,53 |
|
2075 |
6.060.282,97 |
4.129.116,91 |
1.931.166,06 |
77.658.282,60 |
|
2076 |
6.177.666,42 |
4.067.990,66 |
2.109.675,76 |
79.767.958,36 |
|
2077 |
6.303.962,66 |
3.999.305,97 |
2.304.656,69 |
82.072.615,04 |
|
2078 |
6.445.548,24 |
3.938.313,64 |
2.507.234,60 |
84.579.849,64 |
|
2079 |
6.596.370,00 |
3.879.188,97 |
2.717.181,03 |
87.297.030,67 |
|
2080 |
6.760.666,51 |
3.817.729,63 |
2.942.936,88 |
90.239.967,54 |
|
2081 |
6.936.509,68 |
3.780.767,25 |
3.155.742,43 |
93.395.709,97 |
|
2082 |
7.122.982,89 |
3.718.378,32 |
3.404.604,57 |
96.800.314,53 |
|
2083 |
7.328.983,74 |
3.664.742,70 |
3.664.241,04 |
100.464.555,58 |
|
2084 |
7.548.154,71 |
3.628.590,77 |
3.919.563,94 |
104.384.119,52 |
|
2085 |
7.781.417,85 |
3.589.812,99 |
4.191.604,86 |
108.575.724,38 |
|
2086 |
8.028.531,65 |
3.546.905,08 |
4.481.626,57 |
113.057.350,95 |
|
2087 |
8.298.731,31 |
3.518.883,10 |
4.779.848,21 |
117.837.199,16 |
|
2088 |
8.581.465,10 |
3.482.653,87 |
5.098.811,23 |
122.936.010,39 |
|
2089 |
8.890.578,16 |
3.463.748,11 |
5.426.830,05 |
128.362.840,44 |
|
2090 |
9.216.124,85 |
3.429.978,27 |
5.786.146,58 |
134.148.987,03 |
|
2091 |
9.565.532,39 |
3.398.951,12 |
6.166.581,27 |
140.315.568,29 |
|
2092 |
9.928.978,14 |
3.357.317,26 |
6.571.660,88 |
146.887.229,17 |
|
2093 |
10.326.658,52 |
3.325.467,44 |
7.001.191,08 |
153.888.420,25 |
|
Notas: |
||||
|
Coronel João Pessoa-RN, 19 de junho de 2020. |
||||
|
ANTONIO LOPES FILHO |
ADI HELDER ALVEWS DE SOUSA |
|||
|
Prefeito Municipal |
Tesoureiro |
|||
|
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa |
|||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||
|
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita |
|||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|||||
|
SETOR / PROGRAMA / BENFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
|||
|
TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO |
2020 |
2021 |
2022 |
||
|
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
|
- |
- |
- |
|
|
TOTAL |
|
- |
- |
- |
|
|
Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado. |
|||||
|
Coronel João Pessoa-RN, em 19 de junho de 2020. |
|||||
|
ANTONIO LOPES FILHO |
ADI HELDER ALVES DE SOUSA |
||||
|
Prefeito Municipal |
Tesoureiro |
||||
|
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa |
(R$) |
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS |
|
|
Art. 4º, §3º, da LRF |
|
|
IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS |
2020 |
|
1. Passivos Contingentes |
- |
|
2. Riscos Fiscais |
- |
|
3. Eventos Fiscais Imprevistos |
- |
|
Soma |
- |
|
Nota: |
|
|
Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc. |
|
|
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor. Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas. De conformidade com Art. 25 desta Lei, não está prevista riscos ou eventos fiscais para o periodo. |
|
|
Coronel João Pessoa-RN, em 19 de junho de 2020. |
|
|
ANTONIO LOPES FILHO |
ADI HELDER ALVES DE SOUSA |
|
Prefeito Municipal |
Tesoureiro |
|
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa |
(R$) |
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE LEI DE DIRETRIZES |
|
|
ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS |
|
|
IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS |
2020 |
|
1. Passivos Contingentes |
- |
|
2. Riscos Fiscais |
- |
|
3. Eventos Fiscais Imprevistos |
- |
|
Soma |
- |
|
Nota: |
|
|
Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc. Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor. Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas. De conformidade com Art. 25 desta Lei, não está prevista riscos ou eventos fiscais para o periodo. |
|
|
Coronel João Pessoa-RN, em 19 de junho de 2020. |
|
|
ANTONIO LOPES FILHO |
ADI HELDER ALVES DE SOUSA |
|
Prefeito Municipal |
Tesoureiro |
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:FEE435DE