ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 446/2025
EMENTA: Reconhece o direito à regularização fundiária e institui o programa municipal de apoio e desenvolvimento das comunidades remanescentes de quilombos de Arisco dos Pires, Rego de Pedras, família Mascena e família Quitéria, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei visa reconhecer o direito à regularização fundiária das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de Quilombos de Arisco dos Pires, Rego de Pedras, Família Mascena e Família Quitéria, situadas no Município de Jundiá/RN, e instituir o programa municipal de Apoio e desenvolvimento dessas comunidades.
§ 1º. O reconhecimento de que trata o caput é de natureza política, social e cultural, não se confundindo com o ato de titulação dominial, cuja competência é da União, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), em atendimento ao art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
§ 2º. O Poder Executivo Municipal envidará todos os esforços para cooperar com os órgãos federais e estaduais competentes no processo administrativo de identificação, delimitação, demarcação e titulação das terras quilombolas, nos termos da legislação federal.
Art. 2º. Fica instituído o programa municipal de apoio e desenvolvimento das comunidades remanescentes de quilombos, com os seguintes objetivos, entre outros:
I – Promover o acesso prioritário a políticas públicas de infraestrutura, saneamento básico, eletrificação e melhoria habitacional, respeitando os modos de vida tradicionais;
II – Apoiar e fomentar a produção sustentável, o extrativismo, o artesanato e o turismo de base comunitária, por meio de assistência técnica e linhas de crédito específicas, em cooperação com órgãos estaduais e federais;
III – Garantir a preservação da memória, da cultura, da história e das tradições quilombolas, em conformidade com o art. 216 da Constituição Federal;
IV – Promover a inclusão digital e a oferta de educação escolar específica e diferenciada;
V – Colaborar com os órgãos ambientais na gestão territorial e ambiental das áreas ocupadas.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá:
I – Emitir certidões e declarações de reconhecimento e apoio institucional às comunidades mencionadas no art. 1º, para fins de comprovação da ocupação tradicional perante os órgãos federais responsáveis pela titulação, sem que tais documentos produzam efeitos de título de domínio ou registro de propriedade;
II – Destinar dotações orçamentárias específicas para a execução das ações previstas nesta Lei, observadas as Leis Orçamentárias anuais;
III – Firmar convênios, acordos de cooperação técnica e termos de parceria com a União, o Estado do Rio Grande do Norte e entidades da sociedade civil para a execução das políticas públicas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jundiá/RN, aos 11 dias do mês de dezembro de 2025.
CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:FEE4E1E9