ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 299 / 2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VENHA VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 299 / 2017 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VENHA VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O senhor José Célio Chaves de Lima, Prefeito Municipal de VENHA VER, Estado do Rio grande do Norte, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública de VENHA VER para o quadriênio de 2018 a 2021 contemplará as despesas correntes e de capital, e para elas os programas e metas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes deste Projeto de Lei.
§ 1º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos/Atividades, Rubricas da Receita e Elementos da Despesa.
§ 2º - Para fins deste Projeto de Lei considera-se:
I - Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;
III - Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, etc a que se destina o programa;
IV - Projeto/Atividade - a especificação da natureza da ação que se pretende realizar;
V - Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa;
VI - Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VII - Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;
VIII - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;
Art. 2º - As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades para o quadriênio 2018 a 2021, consolidadas por Programas, são aquelas constantes do anexo do quadro de detalhamento de despesas - Programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias integrante deste Projeto de Lei.
Art. 3º - As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição em 2017 e desejado ao final por Ações em cada Programa, são aquelas demonstradas no anexo programa finalísticos - Informações por Programas, integrante deste Projeto de Lei.
Art. 4º - Os valores constantes dos Anexos integrantes deste Projeto de Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção de uma inflação em média de 5 % ao ano.
Art. 5º - As alterações na programação deste Plano Plurianual, somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentária e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 8º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 9º - Este Projeto de Lei, após aprovado e transformado em Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
VENHA VER - RN, 27 de Outubro de 2017.
JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA
Prefeito Municipal
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 27 de Outubro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN sanciono a presente lei, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.
Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
Código Identificador:FEE64049