ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
LEI MUNICIPAL 1.678-2014
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Promulgação da Lei Municipal nº 1.678/2014.
O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 29,§3º, da Lei orgânica do Município de Ceará-Mirim, bem como Art. 168, § 1º, § 2º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, PROMULGA a Lei nº 1.678 de 04 de novembro de 2014, oriunda da aprovação do Projeto de Lei nº 009/2014.
Lei Municipal nº 1.678 de 04 de novembro de 2014.
Dispõe sobre o uso obrigatório de crachá por servidores municipais no exercício de atribuição pública, e dá outras providências.
Art. 1º - Os servidores públicos municipais efetivos, comissionados e funcionários temporários, pertencentes aos quadros da administração pública direta e indireta do Município de Ceará-Mirim, no exercício de suas atribuições, deverão portar obrigatoriamente crachá de identificação, contendo:
I – o nome completo;
II – o cargo, emprego ou função que exerce;
III – o registro funcional;
IV – o órgão ou pessoa jurídica em que é lotado.
Parágrafo único. Os agentes públicos mencionados no caput deste artigo deverão utilizar o crachá durante o horário de expediente e em local de fácil visualização.
Art. 2º - O agente que não observar a obrigação estabelecida no artigo anterior incidirá em falta disciplinar e estará sujeito à aplicação da penalidade estabelecida no seu regramento jurídico, sendo-lhe, todavia, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 3º - A administração pública direta e indireta do Município de Ceará-Mirim terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação desta lei, para adequar-se ao disposto.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Vereador Paulo Antônio da Cruz, em Ceará Mirim/RN, 04/11/2014.
RENATO ALEXANDRE MARTINS DA SILVA
Presidente
JÁCIO LUIZ DA SILVA CRUZ
Primeiro Secretário
RENATO PEREIRA COUTINHO
Segundo Secretário
Publicado por:
Marcilio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:FEEF7BF4