ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 07/2013.

Dispõe sobre a preservação e o tombamento do Patrimônio cultural E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL do Município de Monte das Gameleiras/RN e dá outras providências.

 

RODOLFO DOS ANJOS DE PONTES, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei tem por finalidade estabelecer as prescrições relativas à preservação da memória, através do processo de tombamento dos bens representativos do patrimônio cultural do Município de Monte das Gameleiras.

 

Art. 2° Constituem o patrimônio cultural do município, os bens materiais e imateriais, tombados individualmente ou em conjunto, dotados de valor histórico, artístico, cultural, científico, natural, ecológico, paisagístico, turístico e ambiental, que justifiquem o interesse público na sua preservação.

 

Art. 3° O Poder Público Municipal deve promover, garantir e incentivar a preservação, conservação, proteção, tombamento, fiscalização e execução de obras ou serviços, visando à valorização do patrimônio cultural do município.

 

Art. 4º Compete ao Poder Público Municipal:

I - a implementação da política de proteção e valorização do patrimônio cultural; e

II - a promoção contínua da conscientização pública para a conservação do patrimônio cultural.

 

Art. 5º - O Município de Monte das Gameleiras, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o seu patrimônio cultural, por meio de:

I - inventário;

II - registro;

III - tombamento;

IV - vigilância;

V - desapropriação;

VI - outras formas de acautelamento e preservação.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPRAC de Monte das Gameleiras, órgão de assessoria à Prefeitura Municipal.

 

Art. 7º - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPRAC é responsável por:

I - Propor as bases da política de preservação e valorização dos bens culturais;

II - Propor e acompanhar as ações de proteção do patrimônio cultural;

III - Emitir parecer prévio, do qual dependerão os atos de registros e tombamento, o atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Cultura e Desporto;

IV - Examinar propostas de proteção de bens culturais;

V – Acompanhar e permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos aos processos de tombamento.

 

Art. 8º O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural reunirá trimestralmente ou em caráter de urgência na sede da Secretaria Municipal de Cultura e Desporto, ou em outro lugar sempre que a maioria achar necessário.

 

Art. 9º – O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural será integrado por 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) representantes do Poder Público e 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, de livre nomeação do Prefeito Municipal, escolhidos dentre cidadãos probos e de notórios conhecimentos ligados ao artigo 2º desta Lei.

§ 1o – Os membros do Conselho serão nomeados para cumprir mandato de 03 (três) anos, podendo apenas uma única recondução;

§ 2o – Não poderá ser reconduzido o Conselheiro que renunciar ao mandato.

§ 3o – O presidente do Conselho será escolhido por eleição entre seus membros.

 

Art. 10. – O exercício do cargo de conselheiro é considerado honroso e relevante, não podendo ser remunerado.

Parágrafo único – As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate.

 

Art. 11 A Secretaria Municipal de Cultura e Desporto possuirá Livros de Tombo ou de Registros de Bens Culturais, nos quais serão averbados os bens a que se refere o disposto no art. 2° desta Lei.

 

Art. 12 O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, se fará voluntária ou compulsoriamente.

Parágrafo Único - O tombamento deverá recair de ofício sobre bens já tombados pelos poderes públicos a nível federal e estadual.

 

Art. 13 O processo de tombamento será iniciado a pedido de qualquer interessado e instruído pela Secretaria Municipal de Cultura e Desporto, em documento padronizado, e encaminhado no prazo de 30 dias corridos ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural que terá o mesmo prazo para apreciação.

Parágrafo Único - A instrução a que se refere este artigo deverá conter dados de localização, memorial descritivo, justificativa do tombamento, podendo, quando for o caso ser anexados documentos, fotos, desenhos e referências, além dos valores do que se pretenda tombar.

 

Art. 14 O pedido de tombamento deve ser notificado por escrito ao proprietário do bem.

Parágrafo único. No caso de recusa em dar ciência à notificação, ou quando não se localizar o proprietário, as notificações serão ser encaminhadas via AR pelos correios, ou, publicadas no Diário Oficial do Estado, no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte da FEMURN, ou em jornal de grande circulação no Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 15 O proprietário ou titular do domínio útil do bem poderá solicitar a impugnação do tombamento dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data da notificação, ou da publicação.

 

Art. 16 Com a abertura do processo de tombamento o bem em exame terá o mesmo regime de preservação de bem tombado, até a decisão final do processo de tombamento.

 

Art. 17 Após a conclusão do processo, o tombamento será publicado através do decreto no Diário Oficial do Município pela FEMURN e o bem é inscrito no Livro de Tombo, mantido pela Secretaria Municipal de Cultura e Desporto.

 

Art. 18 A Secretaria Municipal de Cultura deve providenciar, quando do tombamento de bem imóvel, o assentamento do mesmo no Registro de Imóveis e, no caso de bem móvel, o assentamento deve ser realizado no Registro de Títulos e Documentos no Cartório de Serviço Notarial e Registral do Município.

 

Art. 19 O ato de tombamento deve ser anulado ou revogado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal nos casos em que manifestar ilegalidade ou por exigência indeclinável do interesse público, desde que após parecer emitido pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.

Parágrafo único. O destombamento deve ser averbado no Livro de Tombo.

 

Art. 20 O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPRAC, ou membro designado, em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura e Desporto, deve, periodicamente, proceder à vistoria dos bens imóveis tombados, acompanhando os serviços ou obras executados.

Parágrafo único. Os proprietários ou responsáveis dos bens tombados e dos localizados nas respectivas áreas de entorno, não podem criar impedimentos ou obstáculos à inspeção, podendo, inclusive, ser solicitada força policial para a garantia de acesso aos inspetores.

 

Art. 21 No caso de deslocamento de bens móveis, o proprietário deve obter prévia autorização da Secretaria Municipal de Cultura e Desporto, após parecer favorável do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.

§ 1º O proprietário deve comprovar condições de segurança, transporte, guarda e seguro desses bens.

§ 2º O bem móvel tombado não poder sair do município se não por tempo determinado, sem transferência de domínio, para fins de intercâmbio cultural ou restauração, a juízo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.

 

Art. 22 Constitui infração a esta Lei, qualquer ação ou omissão que importe na inobservância dos seus preceitos, bem como aos de regulamentos e demais normas dela decorrentes.

 

Art. 23 Os bens tombados não podem ser destruídos, demolidos ou mutilados, nem, sem prévio parecer do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e expressa autorização da Prefeitura Municipal, serem reparados, pintados ou restaurados.

 

Art. 24 As penalidades pelas infrações previstas nesta Lei não excluem a tomada de outras medidas e a aplicação de outras sanções pelas autoridades municipais competentes, inclusive pela via judicial, com respaldo na Legislação Federal.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Cultura e Desporto, ou Conselho de Patrimônio Cultural comunicará ao Ministério Público Estadual as infrações cometidas, para as providências civis e penas cabíveis.

 

Art. 25 Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano à bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

 

Art. 26 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural-COMPRAC aprovará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta dias) contados da data de sua instalação.

 

Art. 27 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, bem como os procedimentos necessários à implementação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.

 

Art. 28Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, Em, 22 de maio de 2013.

 

RODOLFO DOS ANJOS DE PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Waldir Gonçalves Camilo
Código Identificador:FEF2D355