ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 858/2017 - ALTERA OS ART. 4º, 5º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 663 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CRIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 4º da Lei Municipal Nº 663 de 17 de dezembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 4º. (...)

Art. 4º - O valor da CIP a ser cobrado pelo município, especificamente para os imóveis edificados, corresponde a 10% (dez por cento) incidente sobre o valor de consumo mensal de energia elétrica de cada contribuinte, constante na fatura emitida pela concessionária distribuidora local, sendo o mesmo percentual incidente sobre o valor do Imposto Territorial Urbano - ITU – para os imóveis não edificados (terrenos).

 

Art. 2º - O Art. 5º da Lei Municipal Nº 663 de 17 de dezembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 5º. (...)

Art. 5º - Para fins de cobrança da CIP, serão adotados os seguintes métodos:

I – para os imóveis edificados o lançamento será realizado através da fatura mensal de energia elétrica do contribuinte,

II – para imóveis não edificados (terrenos) o lançamento será realizado anualmente no mesmo Documento de Arrecadação Municipal – DAM – do Imposto Territorial Urbano.

 

Art. 3º - O Art. 7º da Lei Municipal Nº 663 de 17 de dezembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 7º. (...)

Art. 7º - São isentos do pagamento da CIP os contribuintes enquadrados nas seguintes situações:

 

I – que tenha consumo de energia elétrica de até 30KWh/mês (trinta quilowatts hora por mês) em cada unidade imobiliária;

II – que seja classificado na concessionária de distribuição de energia elétrica como cliente rural.

II – que seja beneficiário do Programa Bolsa Família neste município.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos I, II, III do Art 4º, I, II e III, §§1º, 2º e 3º do Art. 5º da Lei Municipal Nº 663/2010.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia Em 18 de dezembro de 2017.

 

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Prefeita do Município 


Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:FEF79B52