ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DA AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 044/2023

O Fundo Municipal de Saúde do MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, nos autos do Processo Administrativo nº 2.803/2023 - Inexigibilidade de Licitação nº 044/2023, através de sua Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e Art. 164, inciso XII do Decreto Municipal nº 1.032/2022, RESOLVE:

AUTORIZAR

a contratação da empresa CONSELHO ESTADUAL DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE/ COSEMS, inscrita no CNPJ de N° 40.632.366/0001-06, no Valor de 300,00 (trezentos reais), que tem como objeto: Taxa de Inscrição do 9º Congresso Norte/Nordeste de Secretários de saúde, a presente contratação será satisfeita na dotação orçamentária, Programa de Trabalho: 10.301.0096.2. 061 (Manutenção das Ações e Serviços Públicos em saúde (Custeio) Atenção Básica), Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00- Outros Ser. de Terc. Pessoa Jurídica, Fonte: 1600000000- Trans. SUS Bloco de Manutenção- Vinculado, com respaldo no Art 74, caput. da Lei nº 14.133/2021, de forma a RATIFICAR E RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa.

 

Santana do Seridó/RN, 30 de agosto de 2023.

 

NEILTON LIMA DOS SANTOS

Gestor do Fundo Municipal de Saúde


Publicado por:
Joelaine Carla Alves Dantas
Código Identificador:FF19C091