ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL - LEI MUNICIPAL Nº 932, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGO, IMÓVEL DO MUNICÍPIO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL – IBRHIS, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte/RN, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargo, ao Instituto Brasileiro de Habitação e Interesse Social – IBRHIS, inscrito no CNPJ sob o nº 04.262.829/0001-13, com sede na Rua Florânia, nº 1734, Lagoa Nova, Natal/RN, o imóvel de propriedade do Município objeto da matrícula nº 1768 do Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis de Serra Negra do Norte/RN, situado no Bairro Liberdade, destinado ao parcelamento em até 50 (cinquenta) lotes urbanos e à construção de até 50 (cinquenta) unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, regido pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
§1º. As unidades habitacionais de que trata o caput serão dotadas de infraestrutura viária, drenagem pluvial, esgotamento sanitário e redes de abastecimento de água e de energia elétrica, e destinadas a famílias enquadradas na Faixa Urbano 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e de sua regulamentação.
§2º. O imóvel será descrito na escritura pública de doação com a área, o perímetro e as confrontações que constarem da matrícula na data de sua lavratura.
Art. 2º. Fica ainda, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênios, Termos de Compromissos, de Ajustes, ou de Adesão com Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Instituições autorizadas a operar o Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV.
Art. 3º. O imóvel de que trata o art. 1º destina-se exclusivamente à construção de unidades habitacionais para famílias enquadradas na Faixa Urbano 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e de sua regulamentação, ficando desafetado para esse fim.
§1º. O imóvel doado será gravado com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade até o cumprimento integral dos encargos, ressalvadas:
I – a constituição de garantia em favor do agente financeiro do Programa Minha Casa, Minha Vida, exclusivamente para a contratação do empreendimento;
II – a transferência das unidades habitacionais às famílias beneficiárias.
§2º. As unidades residenciais, a que se refere o artigo anterior, serão destinadas à alienação a famílias com renda mensal conforme normas do Programa Minha Casa Minha vida, que serão organizadas pela entidade conforme norma estatutária, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Serra Negra do Norte/RN.
§3º. As famílias de baixa renda referidas no § 2º deverão estar enquadradas nos planos habitacionais, filiada a entidade sem fins lucrativos e credenciada no Programa Minha Casa Minha Vida do Ministério das Cidades, além de preencher os requisitos exigidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 4º. Constituem encargos da donatária, que constarão obrigatoriamente da escritura pública de doação:
I – iniciar as obras no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da lavratura da escritura;
II – concluir as obras no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contado do seu início, prorrogável uma única vez, por até 12 (doze) meses, mediante justificativa aceita pelo Poder Executivo;
III – destinar as unidades habitacionais exclusivamente às famílias de que trata o art. 1º, § 1º;
IV – observar as vedações previstas nesta Lei.
Art. 5º. O descumprimento de qualquer encargo ou o desvio de finalidade importará a resolução da doação e a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, com as benfeitorias nele realizadas, sem direito a indenização, se a donatária, notificada, não sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias.
§1º. A cláusula de reversão constará da escritura pública de doação e será averbada na matrícula do imóvel.
§2º. A reversão não alcançará as unidades habitacionais já transferidas às famílias beneficiárias, nem prejudicará os direitos do agente financeiro decorrentes de garantia regularmente constituída.
Art. 6º. É vedado à donatária exigir das famílias beneficiárias, a qualquer título, entrada, taxa, contribuição, mensalidade ou qualquer outro valor não previsto nas normas do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, sob pena de reversão do imóvel, na forma do art. 5º.
§1º. Antes da contratação com o agente financeiro, a donatária dará publicidade aos critérios de seleção das famílias e às condições de pagamento aplicáveis aos beneficiários, inclusive às hipóteses de dispensa de prestações previstas nas normas do programa.
§2º. A seleção das famílias beneficiárias observará o cadastro habitacional e os critérios de acesso previstos nos arts. 8º, 17 e 18 da Lei Municipal nº 846, de 30 de novembro de 2023, ressalvadas as exigências específicas do programa federal, nos termos do seu art. 9º, § 3º.
Art. 7º. Aplicam-se ao empreendimento de que trata esta Lei as isenções previstas nos arts. 26 e 27 da Lei Municipal nº 846, de 30 de novembro de 2023.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra Negra do Norte/RN, 12 de novembro de 2026.
ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO
Prefeito
Publicado por:
Odilange Rande Medeiros de Souza
Código Identificador:FF1CD32B