ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 680/2023 - ALTERA O ART. 5º DA LEI 482/2022. QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS
LEI MUNICIPAL Nº 680/2023 de 31 de maio de 2023.
Altera o Art. 5º da Lei 482/2022. Que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FMHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 5º da Lei 482/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.
Área Governamental
a. Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social,
b. Secretária Municipal de obras e serviços urbanos
c. Secretária Municipal de Agricultura e meio Ambiente
d. Secretária de Finanças e tributação.
Área Não Governamental
a. Usuários dos Programas e Serviços da Secretaria Municipal de trabalho da Habitação e Assistência Social.
b. Sindicatos de Trabalhadores Rurais
c. Entidades Profissionais atuantes na área habitacional
d. Associação comunitária.
Parágrafo Único – Competirá a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
(...)
Art. 2º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO BASILIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:FF28528A