ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 680/2023 - ALTERA O ART. 5º DA LEI 482/2022. QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS

LEI MUNICIPAL Nº 680/2023 de 31 de maio de 2023.

 

Altera o Art. 5º da Lei 482/2022. Que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FMHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Art. 5º da Lei 482/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

 

Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.

 

Área Governamental

a. Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social,

b. Secretária Municipal de obras e serviços urbanos

c. Secretária Municipal de Agricultura e meio Ambiente

d. Secretária de Finanças e tributação.

Área Não Governamental

a. Usuários dos Programas e Serviços da  Secretaria Municipal de trabalho da Habitação e Assistência Social.

b. Sindicatos de Trabalhadores Rurais

c. Entidades Profissionais atuantes na área habitacional

d. Associação comunitária.

 

Parágrafo Único – Competirá a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

(...)

 

Art. 2º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOÃO BASILIO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Esdras Javã da Silva
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