ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRAMENTO, SELEÇÃO E HABILITAÇÃO DE FAMÍLIAS INTERESSADAS EM INTEGRAR O SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA DO MUNICÍPIO DE APODI/RN
A Prefeitura Municipal de Apodi, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social – SEMDAS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01, de 18 de junho de 2009, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a Resolução CONANDA nº 241/2023 e a Lei Municipal nº 2.271, de 15 de maio de 2025, torna público o presente Edital de Chamamento Público destinado ao cadastramento, seleção e habilitação de famílias interessadas em integrar o Serviço Família Acolhedora, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto o chamamento público de pessoas e famílias residentes no Município de Apodi/RN interessadas em participar do Serviço Família Acolhedora, visando à formação de cadastro permanente de famílias aptas a acolher, em caráter excepcional, temporário e não adotivo, crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação da autoridade competente.
1.2. O cadastramento das famílias não gera direito subjetivo ao acolhimento de crianças ou adolescentes, ficando a convocação condicionada à existência de demanda, à compatibilidade entre o perfil da criança ou adolescente e o perfil da família acolhedora, bem como à decisão da equipe técnica do Serviço e da autoridade judiciária competente.
1.3. O Serviço Família Acolhedora constitui modalidade de acolhimento familiar prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, priorizando a convivência familiar e comunitária em substituição ao acolhimento institucional sempre que esta medida se mostrar mais adequada ao melhor interesse da criança ou do adolescente.
2. DA FINALIDADE DO SERVIÇO
2.1. O Serviço Família Acolhedora tem por finalidade oferecer proteção integral, cuidado individualizado e convivência familiar temporária às crianças e adolescentes afastados de suas famílias por medida protetiva, até que seja possível:
I – A reintegração à família de origem ou extensa;
II – O encaminhamento para família substituta por meio de adoção, quando esgotadas as possibilidades de reintegração familiar.
2.2. O acolhimento familiar possui natureza excepcional e provisória, não caracterizando adoção nem criando vínculo permanente de filiação entre a criança ou adolescente acolhido e a família acolhedora.
2.3. Durante todo o período do acolhimento serão preservados, sempre que possível e mediante determinação judicial, os vínculos da criança ou adolescente com sua família de origem e sua comunidade.
3. DOS PRINCÍPIOS
O Serviço Família Acolhedora observará, entre outros, os seguintes princípios:
I – Prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
II – Proteção integral;
III – Excepcionalidade e provisoriedade do acolhimento;
IV – Preservação dos vínculos familiares e comunitários;
V – Respeito à dignidade, à identidade, à cultura, à religião e às individualidades da criança e do adolescente;
VI – Fortalecimento da família de origem;
VII – Atuação interdisciplinar e intersetorial;
VIII – Sigilo das informações e proteção de dados pessoais;
IX – Respeito ao melhor interesse da criança e do adolescente.
4. DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
4.1. Poderão participar do presente chamamento pessoas ou famílias residentes no Município de Apodi/RN que possuam disponibilidade afetiva, emocional e material para oferecer cuidado temporário a crianças e adolescentes, comprometendo-se com as diretrizes do Serviço Família Acolhedora.
4.2. A participação no Serviço possui caráter voluntário, solidário e de relevante interesse público, não gerando vínculo empregatício ou funcional com a Administração Pública Municipal.
4.3. A família acolhedora exercerá guarda provisória da criança ou adolescente mediante Termo de Guarda e Responsabilidade expedido pela autoridade judiciária competente, observadas as disposições legais aplicáveis.
5. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO
5.1. Poderão inscrever-se no Serviço Família Acolhedora as pessoas ou famílias que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – Ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
II – Residir no Município de Apodi/RN há, no mínimo, 01 (um) ano;
III – Possuir moradia em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança para o acolhimento de criança ou adolescente;
IV – Apresentar boas condições de saúde física e mental;
V – Não possuir antecedentes criminais, nem apresentar dependência de substâncias psicoativas, condição extensiva a todos os membros maiores de idade residentes no domicílio;
VI – Não estar habilitado nem em processo de habilitação para adoção, comprometendo-se a respeitar a natureza temporária do acolhimento familiar.;
VII – Dispor de tempo para participar das atividades promovidas pelo Serviço Família Acolhedora e para atender às necessidades da criança ou adolescente acolhido;
VIII – Comprometer-se a garantir os cuidados cotidianos, o acompanhamento escolar, o acesso aos serviços de saúde e demais atendimentos necessários durante o período de acolhimento;
IX – Assumir o compromisso de exercer a função de acolhimento até o desligamento da criança ou adolescente, conforme determinação judicial;
X – Contar com a concordância expressa de todos os membros da família que residam no domicílio;
XI – Possuir renda suficiente para manutenção da própria família, independentemente da Bolsa-Auxílio prevista na legislação municipal.
6. DOS IMPEDIMENTOS
6.1. Não poderão integrar o cadastro do Serviço Família Acolhedora as pessoas ou famílias que:
I – Estejam respondendo ou tenham sido condenadas por crimes praticados contra crianças, adolescentes, mulheres, idosos ou pessoas com deficiência;
II – Apresentem histórico de violência doméstica, negligência grave ou violação de direitos;
III – Estejam privadas ou suspensas do poder familiar;
IV – Possuam condições de saúde física ou mental incompatíveis com o exercício da função de família acolhedora, mediante avaliação da equipe técnica;
V – Estejam em processo de habilitação para adoção ou inscritas no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento;
VI – Não obtenham parecer técnico favorável da equipe multiprofissional do Serviço.
7. DAS INSCRIÇÕES
7.1. As inscrições serão gratuitas.
7.2. O período de inscrição será de 20 de julho de 2026 a 20 de Agosto de 2026.
7.3. As inscrições serão realizadas na sede do Serviço Família Acolhedora, localizada no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, situada à Rua Padre Renato de Menezes, S/N, Bairro Lagoa Seca, Apodi/RN, no horário das 07h às 11h, em dias úteis.
7.4. Também poderão ser disponibilizados formulários eletrônicos de pré-inscrição, sem prejuízo da apresentação posterior da documentação exigida.
7.5. O ato da inscrição implica conhecimento e aceitação das normas estabelecidas neste Edital.
8. DA DOCUMENTAÇÃO
No ato da inscrição deverão ser apresentados os originais e cópias dos seguintes documentos:
I – Documento oficial de identificação com foto;
II – CPF;
III – Certidão de Nascimento ou Casamento;
IV – Comprovante de residência atualizado;
V – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual;
VI – Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal;
VII – Certidão de Antecedentes da Polícia Civil;
VIII – Comprovante de renda;
IX – Atestado médico comprovando boas condições de saúde física e mental;
X – Declaração de concordância assinada pelos demais membros maiores de idade residentes na mesma casa;
XI – Demais documentos que venham a ser solicitados pela equipe técnica durante o processo de avaliação.
9. DAS ETAPAS DE SELEÇÃO
O processo de habilitação compreenderá as seguintes etapas:
I – Inscrição e conferência documental;
II – Entrevista individual com os candidatos;
III – Entrevista com todos os integrantes da família;
IV – Estudo social;
V – Avaliação psicológica;
VI – Visita domiciliar;
VII – Emissão de parecer técnico interdisciplinar;
VIII – Participação obrigatória na formação inicial;
IX – Homologação da habilitação pela Coordenação do Serviço Família Acolhedora;
X – Assinatura do Termo de Adesão e inclusão no Cadastro Municipal de Famílias Acolhedoras.
10. DA AVALIAÇÃO TÉCNICA
10.1. A equipe multiprofissional realizará avaliação interdisciplinar dos candidatos, considerando, dentre outros aspectos:
I – Motivação para participar do Serviço;
II – Capacidade de oferecer proteção, afeto e cuidados;
III – Estabilidade emocional;
IV – Dinâmica familiar;
V – Rede de apoio familiar e comunitária;
VI – Condições da moradia;
VII – Disponibilidade de tempo;
VIII – Compreensão acerca do caráter temporário do acolhimento.
10.2. A habilitação da família dependerá de parecer técnico favorável da equipe multiprofissional.
10.3. A decisão da equipe técnica será fundamentada e terá por objetivo assegurar o melhor interesse das crianças e adolescentes atendidos pelo Serviço.
11. DA FORMAÇÃO INICIAL
11.1. As famílias que obtiverem parecer técnico favorável na etapa de avaliação participarão obrigatoriamente da Formação Inicial promovida pela equipe técnica do Serviço Família Acolhedora.
11.2. A Formação Inicial tem por finalidade preparar os candidatos para o exercício da função de família acolhedora, abordando, entre outros, os seguintes temas:
I – Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Princípios e funcionamento do Serviço Família Acolhedora;
III – Desenvolvimento infantil e adolescência;
IV – Vínculos afetivos e processo de adaptação;
V – Cuidados cotidianos, saúde, educação e proteção integral;
VI – Acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de violência e outras violações de direitos;
VII – Papel da família acolhedora, da equipe técnica, da família de origem e do Poder Judiciário;
VIII – Reintegração familiar, adoção e desligamento do acolhimento;
IX – Ética, sigilo e proteção de dados pessoais.
11.3. A participação na Formação Inicial é obrigatória e constitui requisito para a habilitação no Serviço.
11.4. A ausência injustificada ou o não aproveitamento da formação poderá implicar o indeferimento da habilitação.
12. DA HABILITAÇÃO E DO CADASTRO
12.1. Concluídas todas as etapas previstas neste Edital e obtido parecer técnico favorável, a família será considerada habilitada e passará a integrar o Cadastro Municipal de Famílias Acolhedoras.
12.2. A inclusão no cadastro não assegura convocação imediata para acolhimento.
12.3. A escolha da família para cada acolhimento observará:
I – O perfil da criança ou adolescente;
II – A composição familiar;
III – A disponibilidade da família;
IV – A capacidade de atendimento;
V – A preservação de grupos de irmãos, sempre que possível;
VI – A avaliação técnica da equipe do Serviço.
12.4. O cadastro permanecerá ativo enquanto a família mantiver as condições que ensejaram sua habilitação, podendo ser atualizado ou reavaliado periodicamente pela equipe técnica, ficando a periodicidade a critério desta.
13. DA CONVOCAÇÃO PARA O ACOLHIMENTO
13.1. A convocação da família ocorrerá sempre que houver determinação da autoridade judiciária ou nas hipóteses previstas na legislação aplicável.
13.2. Antes da efetivação do acolhimento, a equipe técnica apresentará à família acolhedora todas as informações disponíveis acerca da criança ou adolescente, resguardadas as informações protegidas por sigilo.
13.3. A família poderá, justificadamente, recusar determinado acolhimento sem prejuízo de sua permanência no cadastro, desde que a recusa não seja reiterada e injustificada.
13.4. Efetivado o acolhimento, será providenciada a emissão do Termo de Guarda e Responsabilidade pela autoridade judiciária competente.
14. DA BOLSA-AUXÍLIO
14.1. Durante o período de acolhimento, a família acolhedora fará jus ao recebimento da Bolsa-Auxílio prevista na Lei Municipal nº 2.271/2025.
14.2. A Bolsa-Auxílio possui natureza indenizatória, destinando-se exclusivamente ao custeio das despesas decorrentes dos cuidados prestados à criança ou ao adolescente acolhido, não caracterizando remuneração, salário ou vínculo empregatício.
14.3. O pagamento será realizado conforme os critérios estabelecidos na legislação municipal e observadas as dotações orçamentárias consignadas para o Programa.
14.4. A utilização inadequada dos recursos poderá ensejar a suspensão do benefício, o ressarcimento ao erário e o desligamento da família do Serviço, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15. DOS DIREITOS DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
São direitos das famílias acolhedoras:
I – Receber acompanhamento sistemático da equipe técnica;
II – Participar de ações de formação continuada;
III – Receber orientações permanentes durante o acolhimento;
IV – Ser respeitada em sua organização familiar, crenças e valores, observados os direitos da criança e do adolescente;
V – Receber a Bolsa-Auxílio nos termos da legislação;
VI – Solicitar apoio da equipe técnica sempre que necessário;
VII – Requerer desligamento do Serviço mediante comunicação prévia, ressalvadas as situações em que houver criança ou adolescente acolhido.
16. DOS DEVERES DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Constituem deveres das famílias acolhedoras, além daqueles previstos na Lei Municipal nº 2.271/2025:
I – Garantir ambiente familiar seguro, acolhedor e livre de qualquer forma de violência;
II – Assegurar alimentação, higiene, vestuário, lazer e convivência familiar;
III – Acompanhar a frequência escolar e os atendimentos de saúde;
IV – Participar das reuniões, atendimentos e capacitações promovidos pelo Serviço;
V – Preservar o sigilo sobre a história de vida da criança ou adolescente e de sua família de origem;
VI – Comunicar imediatamente à equipe técnica qualquer fato relevante envolvendo a criança ou adolescente acolhido;
VII – Não promover exposição da imagem, nome ou qualquer informação que permita a identificação da criança ou adolescente em redes sociais, meios de comunicação ou quaisquer espaços públicos, salvo mediante autorização judicial expressa;
VIII – Colaborar com o processo de reintegração familiar ou colocação em família substituta, quando determinado pela autoridade competente.
17. DO DESLIGAMENTO
17.1. A família poderá solicitar seu desligamento do cadastro mediante requerimento formal dirigido à Coordenação do Serviço.
17.2. O desligamento também poderá ocorrer por decisão da equipe técnica ou da autoridade judiciária, quando constatado o descumprimento das normas legais ou das diretrizes do Serviço.
17.3. Antes do desligamento por iniciativa da Administração, será assegurado à família o direito ao contraditório e à ampla defesa, observado o devido processo administrativo.
17.4. O desligamento não exime a família das responsabilidades decorrentes de acolhimentos anteriormente realizados.
18. DO CRONOGRAMA
18.1. O processo de cadastramento e habilitação observará o cronograma abaixo, podendo ser alterado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, mediante publicação oficial.
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ETAPA |
PERÍODO |
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Publicação do Edital |
Até 20/07/2026 |
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Período de Inscrições |
20/07/2026 a 20/08/2026 |
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Análise da documentação |
21/08/2026 a 18/09/2026 |
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Entrevistas e visitas domiciliares |
21/09/2026 a 30/09/2026 |
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Formação Inicial de cadastro |
19/10/2026 |
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Divulgação do resultado preliminar |
19/10/2026 |
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Prazo para interposição de recurso |
20/10/2026 a 23/10/2026 |
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Resultado final |
27/10/2026 |
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Homologação |
30/10/2026 |
Parágrafo único. Todas as publicações referentes ao presente Edital serão realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte e no Portal da Transparência do Município de Apodi, sem prejuízo de divulgação nos canais oficiais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social.
19. DOS RECURSOS
19.1. Caberá recurso contra o resultado preliminar do processo de habilitação, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da publicação.
19.2. O recurso deverá ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, devidamente fundamentado e assinado pelo candidato.
19.3. Os recursos serão analisados pela equipe técnica do Serviço Família Acolhedora, que emitirá decisão fundamentada.
19.4. O resultado dos recursos será publicado juntamente com o resultado do processo de habilitação.
20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1. A inscrição da família interessada implica o conhecimento e a aceitação integral das normas estabelecidas neste Edital.
20.2. A habilitação da família não assegura o imediato acolhimento de criança ou adolescente, ficando a convocação condicionada à existência de demanda e à compatibilidade entre o perfil da criança ou adolescente e o perfil da família acolhedora.
20.3. O cadastro das Famílias Acolhedoras terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante atualização cadastral e reavaliação pela equipe técnica do Serviço.
20.4. As famílias cadastradas deverão comunicar imediatamente qualquer alteração de endereço, composição familiar, condição de saúde, situação socioeconômica ou qualquer fato que possa interferir no exercício da função de Família Acolhedora.
20.5. A Administração Pública poderá promover diligências, solicitar documentos complementares e realizar visitas domiciliares sempre que necessário para assegurar a qualidade e a regularidade do Serviço.
20.6. Os dados pessoais coletados durante o processo de inscrição, seleção, habilitação e acompanhamento serão tratados em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), exclusivamente para as finalidades relacionadas ao Serviço Família Acolhedora.
20.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, por intermédio da Coordenação do Serviço Família Acolhedora, observada a legislação vigente.
20.8. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, 15 de julho de 2026.
KELLY KATIANE DE FREITAS TARGINO BANDEIRA
Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO – SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
1. IDENTIFICAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A)
Nome completo:
CPF:
RG:
Data de nascimento:
Estado civil:
Profissão:
Escolaridade:
Telefone:
E-mail:
Endereço completo:
Tempo de residência em Apodi:
2. COMPOSIÇÃO FAMILIAR
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Nome |
Parentesco |
Idade |
Escolaridade |
Profissão |
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3. CONDIÇÕES DA MORADIA
( ) Própria
( ) Alugada
( ) Cedida
Número de quartos: _______
A residência possui espaço adequado para acolhimento?
( ) Sim
( ) Não
Animais domésticos:
( ) Sim
( ) Não
Quais? ________________________
4. SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA
Renda familiar aproximada:
Número de pessoas que contribuem para a renda:
5. PERFIL DE ACOLHIMENTO PRETENDIDO
Faixa etária:
( ) 0 a 3 anos
( ) 4 a 6 anos
( ) 7 a 11 anos
( ) 12 a 17 anos
Aceita grupo de irmãos?
( ) Sim
( ) Não
Aceita criança/adolescente com deficiência?
( ) Sim
( ) Não
Aceita acolhimento emergencial?
( ) Sim
( ) Não
6. DECLARAÇÃO
Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que estou ciente das normas previstas no Edital de Chamamento Público nº 01/2026.
Apodi/RN, ___ /___/____.
Assinatura do interessado
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DOS MEMBROS DA FAMÍLIA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
Nós, abaixo assinados, residentes no mesmo domicílio da família candidata ao Serviço Família Acolhedora do Município de Apodi/RN, declaramos que temos conhecimento da inscrição da família no processo de cadastramento, seleção e habilitação e manifestamos nossa plena concordância com a participação no referido Serviço.
Declaramos, ainda, que estamos cientes da natureza temporária do acolhimento familiar e nos comprometemos a colaborar para que o ambiente familiar ofereça proteção, cuidado, respeito e acolhimento às crianças e adolescentes que, eventualmente, venham a ser acolhidos, observadas as orientações da equipe técnica e a legislação vigente.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Apodi/RN, ____ de ___________________ de 2026.
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Nome |
CPF |
Parentesco |
Assinatura |
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ANEXO III
TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
Eu/Nós, ____________________________________________________________, inscrito(s) no processo de cadastramento do Serviço Família Acolhedora do Município de Apodi/RN, DECLARO(AMOS), para os devidos fins, que:
I – Tenho(temos) conhecimento dos objetivos, princípios e funcionamento do Serviço Família Acolhedora;
II – Estou(amos) ciente(s) de que o acolhimento familiar possui caráter excepcional e temporário, não gerando qualquer vínculo de filiação ou expectativa de adoção da criança ou do adolescente acolhido;
III – Comprometo(me)/comprometemo-nos a participar das formações, reuniões, atendimentos e demais atividades promovidas pela equipe técnica do Serviço;
IV – Comprometo(me)/comprometemo-nos a cumprir as orientações da equipe técnica e as determinações da autoridade judiciária competente;
V – Comprometo(me)/comprometemo-nos a preservar o sigilo sobre todas as informações relativas à criança ou adolescente acolhido, sua família de origem e aos procedimentos do Serviço, abstendo-me(nos) de divulgar imagens, informações ou qualquer dado que possibilite sua identificação, salvo quando expressamente autorizado pela autoridade competente;
VI – Comprometo(me)/comprometemo-nos a comunicar imediatamente à equipe técnica qualquer fato relevante relacionado ao acolhimento;
VII – Declaro(amos) que todas as informações prestadas durante o processo de habilitação são verdadeiras, responsabilizando-me(nos) por sua veracidade.
Por estar(ermos) de pleno acordo, firmo(amos) o presente Termo.
Apodi/RN, ____ de ___________________ de 2026.
Assinatura do(a) Requerente
Assinatura do(a) Cônjuge/Companheiro(a), quando houver.
ANEXO IV
CHECKLIST DE DOCUMENTAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
Nome do(a) requerente: _________________________________________________
Data da inscrição: ___/___/________
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Documentação Exigida |
Apresentado |
Conferido |
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Documento oficial de identificação com foto |
☐ |
☐ |
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CPF |
☐ |
☐ |
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Certidão de nascimento ou casamento |
☐ |
☐ |
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Comprovante de residência atualizado |
☐ |
☐ |
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Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (Estadual) |
☐ |
☐ |
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Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (Federal) |
☐ |
☐ |
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Certidão de Antecedentes da Polícia Civil |
☐ |
☐ |
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Comprovante de rendimentos |
☐ |
☐ |
|
Atestado médico de saúde física e mental |
☐ |
☐ |
|
Outros documentos solicitados pela equipe técnica |
☐ |
☐ |
Observações:
Conferência da documentação:
( ) Documentação completa.
( ) Documentação incompleta.
Documentos pendentes:
Apodi/RN, ____ de ___________________ de 2026.
Servidor(a) responsável pelo recebimento da documentação
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:FF361FDA