ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0006/2026 DE 02 DE MARÇO DE 2026.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, em respeito às atribuições lhe conferidas legalmente e em conformidade com a faculdade explícita nos Art. 6°, Inciso III, da Lei nº 1071 de 10 de dezembro de 2025, queEstima a RECEITA e fixa a DESPESA da Prefeitura Municipal de Ouro Branco para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$78.022,78 (Setenta e Oito Mil Vinte e Dois Reais e Setenta e Oito Centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco/RN, 02 de março de 2026.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito em Exercício
Anexo I
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12001 - REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO |
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28.846.0003.0702 - Pagamento de Compromissos Pactuados com a COSERN CAERN e OUTROS |
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3290210000 - Juros sobre a dívida por contrato |
78.022,78 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL |
78.022,78 |
Anexo II
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12001 - REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO |
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28.846.0003.0701 - Pagamento de Compromissos Pactuados com INSS e FGTS |
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3290210000 - Juros sobre a dívida por contrato |
78.022,78 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL |
78.022,78 |
Publicado por:
Felipe Pereira de Medeiros
Código Identificador:FF4001C6