ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 408/2025

LEI MUNICIPAL Nº 408/2025

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a denominação de via pública no Município de Paraú/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica denominada “Rua Antônio Almeida da Silva” a via pública localizada no Município de Paraú/RN, com início na Travessa Luiz Terceiro Tavares Jácome e término Rua Geraldo Rocha

Art. 2º A via descrita no artigo anterior está situada nas seguintes coordenadas geográficas UTM (Zona 24S):

 

• Início: 710600.09 m E e 9361015.08 m S (Travessa Luiz Terceiro Tavares Jácome);

• Término: 710503.95 m E e 9360843.81 m S (Rua Geraldo Rocha).

 

Art. 3º A denominação ora estabelecida passa a vigorar para todos os efeitos legais e administrativos, devendo ser utilizada em logradouros, cadastros públicos e privados, correspondências e demais documentos oficiais.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal providenciará a confecção e instalação das respectivas placas de identificação, bem como a atualização do cadastro municipal e do sistema de georreferenciamento urbano.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Luiz Augusto Filho, em Paraú/RN, 17 De dezembro de 2025.

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:FF4777F9