ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 136 DE 10 DE JULHO 2023

Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 65.497,34.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 65.497,34, conforme dotação abaixo identificada:

ÓRGÃO REPASSADOR: 308821 – MinC – MINISTÉRIO DA CULTURA

PROGRAMA: 30882120230002 – MINC – LEI PAULO GUSTAVO – MUNICÍPIOS

FUNDO REPASSADOR: 37.930.861/0001-89 – FUNDO NACIONAL DA CULTURA

VALOR DO CUSTEIO: R$ 65.497,34

CÓDIGO: 300000

NATUREZA DE DESPESAS: DESPESAS CORRENTES

TIPO DE DESPESA: CUSTEIO

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

UNIDADE GESTORA: 2 – MUNICIPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA

PROGRAMA: 48 PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA CULTURA

FONTE DE RECURSOS: 17000000 - Outras Trans. de Conv. ou Instrumentos Congêneres da União

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2004 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E TURISMO

FUNÇÃO: 13 CULTURA; SUBFUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL

AÇÃO: 2.80 INCENTIVO A CULTURA – LEI PAULO GUSTAVO

NATUREZA DA DESPESA: 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTE

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coronel João Pessoa/RN, 10 de julho de 2023

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:FF4E916E