ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 384 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO DOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS) DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, NOS TERMOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

 

JAILTON FELIX DE PONTES, Prefeito Municipal de Monte das Gameleiras, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições;

 

Faz saber, que a Câmara Municipal de Monte das Gameleiras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido aos agentes políticos (Prefeito, Vice Prefeito e Secretários) o direito de férias de trinta (30) dias, acrescido de um terço (1/3) de adicional, no caso específico do Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo em substituição ao Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único - Não será admitida a indenização de férias não gozadas aos agentes políticos (Prefeito, Vice Prefeito e Secretários), exceto no último ano do mandato tendo em vista o prazo do período aquisitivo.

 

Art. 2º - Será concedido décimo terceiro (13º) salário no mês de dezembro aos agentes políticos (Prefeito, Vice Prefeito e Secretários).

 

Parágrafo único - Aplica-se o dispositivo deste artigo também ao último ano da gestão municipal.

 

Art. 3º - O disposto nos artigos 1º e 2º atendem o estabelecido na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferido no Recurso Extraordinário nº 650898/2017, no art. 7º da Constituição Federal e entendimento proferido no Acórdão nº 42/2017 de lavra do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Orçamento do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único - As remunerações acima tratadas integram e devem observar os respectivos limites de despesas e gastos com pessoal estampados na CF/88 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a legislação tributária e previdenciária pertinente.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte das Gameleiras, estado do Rio Grande do Norte, em 29 de dezembro de 2017.

 

JAILTON FELIX DE PONTES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Josivaldo Rodrigues Felix
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