ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 737/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023

Lei Nº 737/2022

DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Grossos para o exercício de 2023 e determina outras providências.

 

Eu, Cinthia Sonale Silva Alves e Souza, prefeita do Município de Grossos, no uso das atribuições legais a mim conferidas pela Lei Orgânica, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Grossos/RN Para o exercício de 2023.

 

Orçamento Fiscal; e

Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2023 é estimada no valor de R$ 89.565.000,00 (Oitenta e Nove Mil Seiscentos e Sessenta e Cinco Mil Reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2023

TABELA I

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

79.956.839

RECEITA TRIBUTARIA

1.243.140

RECEITA PATRIMONIAL

223.851

RECEITA DE SERVICOS

68.775

TRANSFERENCIAS CORRENTES

78.253.073

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

168.000

RECEITAS DE CAPITAL

9.608.161

OPERAÇÕES DE CREDITOS

52.500

ALIENACAO DE BENS

105.000

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

9.440.161

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

10.500

TOTAL

89.565.000

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º.A Despesa Total é fixada no valor de R$ 89.565.000,00 (Oitenta e Nove Mil Seiscentos e Sessenta e Cinco Mil Reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 200.000 (Duzentos Mil Reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º.A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

R$ 1,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

2.216.218

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE DA PREFEITA

4.517.068

SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

6.391.275

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE

1.131.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

16.236.925

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. TRANS. E TRANSPORTE

31.676.214

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.768.500

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA

1.300.500

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS

1.773.000

FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

4.977.500

SECRETARIA GERAL

82.600

SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA

1.231.700

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

362.500

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

1.627.000

CONTROLADORIA GERAL

73.000

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

200.000

TOTAL DO ORÇAMENTO

89.565.000

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

RECURSOS DO TESOURO

 

 

Recursos não Vinculados de Impostos

15000000

20.877.361

Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com

Manutenção e desenvolvimento do ensino

15001001

2.877.500

Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde

15001002

8.229.500

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

15400000

3.800.000

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

15401070

5.450.000

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF

15410000

151.050

Transferências do FUNDEB - Complementação da

União - VAAF - Pagamento dos Profissionais da Educação

Básica - 70%

15411070

10.000

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT

15420000

310.000

Transferências do FUNDEB - Complementação da

União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação

Básica - 70%

15421070

300.000

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR

15430000

21.000

Transferência do Salário-Educação

15500000

228.375

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa

Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

15510000

31.500

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

15520000

435.750

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

15530000

246.750

Outras Transferências de Recursos do FNDE

15690000

1.220.000

Transferências do Estado referentes a Convênios e

Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

15710000

85.000

Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação

15730000

760.000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

16000000

3.372.000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

16010000

260.000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.

16020000

350.000

Transferências provenientes do Governo Federal

destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e

dos agentes de combate às endemias

16040000

1.237.000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

provenientes do Governo Estadua

16210000

30.000

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

16310000

185.000

Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde

16350000

1.530.000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

16600000

656.000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

17000000

1.225.000

Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

17010000

65.000

Transferência da União Referente a Royalties do

Petróleo e Gás Natural

17040000

35.426.214

Outros Recursos Vinculados

18990000

165.000

TOTAL DA RECEITA

 

89.565.000

 

Art. 7º.O Poder Executivo fica autorizado a:

 

Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 35% (Trinta e Cinco por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320,de 17 de março de 1964.

 

Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

 

Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2023, provenientes de operações de créditos e convênios.

Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

 

Criar elemento de despesa dentro de projetos ou atividades existentes no presente orçamento, para aperfeiçoamento ou aprimoramento do Quadro de Detalhamento de Despesa.

 

Art. 8º - O limite suplementar autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas;

II – Suprir o pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III – Acolher as despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;

IV – Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas da Educação, Saúde e Assistência Social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;

V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31.12.2022, e o excesso de arrecadação de recursos, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

 

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 1º.Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Grossos/RN, 22 de novembro de 2022.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Fabrícia Elida Dantas do Vale
Código Identificador:FF6117A7