ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUN. TRAB. HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUN. TRAB. HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos;
CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos da Criança, especialmente o direito de crianças e adolescentes de serem ouvidos e de expressarem livremente suas opiniões sobre os assuntos que lhes dizem respeito;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, especialmente os princípios da proteção integral, da liberdade de opinião e expressão e da participação;
CONSIDERANDO a legislação municipal que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Monte Alegre/RN;
CONSIDERANDO as normativas e orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA relativas à participação de adolescentes nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 266, de 17 de julho de 2025, que estabelece diretrizes relacionadas à mobilização, implementação e formação com foco na participação qualificada de adolescentes por meio dos Comitês de Participação de Adolescentes – CPA;
CONSIDERANDO a importância de assegurar a participação efetiva dos adolescentes na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas que lhes dizem respeito;
CONSIDERANDO a existência do Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA no Município de Monte Alegre/RN e sua atuação na promoção do protagonismo, da cidadania e da participação social dos adolescentes;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre o CMDCA, o NUCA e os adolescentes do Município;
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizada em 09 de setembro de 2026,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Monte Alegre/RN, o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, como espaço permanente de participação qualificada de adolescentes na política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 2º Para fins de mobilização, comunicação e divulgação, o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA poderá utilizar a denominação “Conselho Jovem de Adolescentes de Monte Alegre/RN”, permanecendo CPA sua denominação institucional.
Art. 3º O CPA terá caráter consultivo, participativo e propositivo, não possuindo competência deliberativa própria sobre matérias cuja competência legal seja atribuída ao CMDCA.
Parágrafo único. O CPA não substitui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar ou qualquer outro órgão integrante do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos do CPA:
I – Garantir a participação qualificada dos adolescentes nas discussões relacionadas às políticas públicas de infância e adolescência;
II – Assegurar espaço permanente de escuta e expressão dos adolescentes;
III – fortalecer o protagonismo, a autonomia e a cidadania dos adolescentes;
IV – Contribuir para a identificação das necessidades, demandas e prioridades dos adolescentes do Município;
V – Apresentar ao CMDCA propostas, sugestões e recomendações relacionadas aos direitos de crianças e adolescentes;
VI – Participar, quando convidado e observadas as condições adequadas, de reuniões, fóruns, conferências, consultas, campanhas, seminários e demais espaços relacionados aos direitos da criança e do adolescente;
VII – contribuir para o acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à infância e adolescência;
VIII – estimular a participação de adolescentes de diferentes escolas, territórios, comunidades e realidades sociais;
IX – Promover ações de informação e conscientização sobre direitos, cidadania e participação social;
X – Fortalecer a articulação entre adolescentes, CMDCA, poder público, sociedade civil e Sistema de Garantia dos Direitos.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O CPA de Monte Alegre/RN será composto inicialmente por 10 (dez) adolescentes, observadas as diretrizes nacionais aplicáveis à participação qualificada de adolescentes.
§ 1º A primeira composição poderá contar com adolescentes integrantes do Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA, sem prejuízo da participação de adolescentes de outras escolas, comunidades, territórios e diferentes realidades sociais.
§ 2º A participação na NUCA e a participação no CPA constituem espaços distintos, ainda que possam atuar de forma articulada.
§ 3º A composição deverá buscar, sempre que possível, representatividade territorial, contemplando adolescentes da região central e das comunidades rurais, bem como diferentes escolas e contextos sociais.
Art. 6º A participação dos adolescentes será voluntária e gratuita, não gerando vínculo empregatício ou remuneração.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE COMPOSIÇÃO
Art. 7º A composição do CPA observará processo participativo, transparente e inclusivo, regulamentado pelo CMDCA.
Art. 8º O CMDCA poderá utilizar o NUCA como espaço de mobilização e organização inicial dos adolescentes para a composição do CPA.
Art. 9º A escolha dos integrantes deverá assegurar:
I – Participação voluntária;
II – Igualdade de oportunidades;
III – respeito à diversidade;
IV – Representatividade territorial e escolar;
V – Transparência;
VI – Proteção integral;
VII – protagonismo dos adolescentes.
VIII – acessibilidade e inclusão.
Art. 10. O processo de composição será regulamentado por edital específico, aprovado e publicado pelo CMDCA.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ADOLESCENTES
Art. 11. São direitos dos integrantes do CPA:
I – Expressar livremente suas opiniões;
II – Apresentar propostas e sugestões;
III – participar das reuniões e atividades;
IV – Receber informações adequadas sobre políticas públicas relacionadas à infância e adolescência;
V – Participar de atividades formativas;
VI – Ser respeitado em sua individualidade e diversidade;
VII – ter suas opiniões consideradas nos espaços de participação do CMDCA;
VIII – receber declaração ou certificado de participação, quando cabível.
Art. 12. São deveres dos integrantes:
I – Participar das reuniões e atividades;
II – Respeitar os demais participantes;
III – contribuir para o diálogo democrático;
IV – Cumprir as normas estabelecidas para o funcionamento do CPA;
V – Comunicar previamente eventual ausência;
VI – Contribuir para a representação coletiva dos adolescentes;
VII – zelar pelo respeito, convivência e participação democrática.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 13. O CPA realizará reuniões ordinárias, preferencialmente, uma vez por mês, podendo realizar reuniões extraordinárias quando necessário.
Art. 14. As reuniões deverão ocorrer em ambiente seguro, acessível, acolhedor e adequado à participação dos adolescentes.
Art. 15. Os integrantes do CPA escolherão entre seus pares uma Coordenação Jovem, podendo ser composta por:
I – Coordenador(a);
II – Vice Coordenador(a);
III – Secretário(a)
Parágrafo único. A escolha da Coordenação Jovem deverá ocorrer de forma democrática entre os adolescentes integrantes do CPA.
Art. 16. Compete à Coordenação Jovem:
I – Contribuir para a organização das reuniões;
II – Auxiliar na definição das pautas;
III – estimular a participação dos demais integrantes;
IV – Representar o CPA nos espaços para os quais forem oficialmente designados.
V – Promover a comunicação entre os integrantes do Comitê;
VI – Apresentar ao CMDCA as demandas e propostas construídas coletivamente pelos adolescentes.
CAPÍTULO VII
DA MOBILIZAÇÃO E DO APOIO DA COORDENAÇÃO/MOBILIZADOR (a) DO NUCA.
Art. 17. O CPA contará com o apoio da Mobilizadora do Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA, ou de profissional designado pelo Município, para auxiliar na mobilização, organização, formação e articulação das atividades de participação cidadã dos adolescentes.
Art. 18. Compete à Mobilizadora (o) do NUCA, no âmbito de suas atribuições de apoio ao CPA:
I – Apoiar a mobilização dos adolescentes para as reuniões, encontros e atividades;
II – Auxiliar na organização das reuniões e atividades do CPA;
III – apoiar a elaboração de cronogramas, pautas e planos de atividades;
IV – Facilitar a comunicação entre os adolescentes, o NUCA e o CMDCA;
V – Apoiar ações de formação sobre cidadania, direitos humanos, participação social e políticas públicas;
VI – Auxiliar os adolescentes na identificação, organização e apresentação de demandas ao CMDCA;
VII – apoiar a articulação do CPA com escolas, comunidades, serviços públicos, organizações da sociedade civil e demais instituições, quando necessário;
VIII – acompanhar e auxiliar no registro das atividades desenvolvidas pelo CPA;
IX – Contribuir para a criação de condições adequadas, seguras, inclusivas e acessíveis para a participação dos adolescentes;
X – Orientar os adolescentes quanto aos procedimentos administrativos necessários à realização de suas atividades.
Art. 19. A atuação da Mobilizadora do NUCA terá caráter técnico, orientador, articulador e de apoio, não substituindo a manifestação, a autonomia, a iniciativa e o protagonismo dos adolescentes.
Art. 20. A Mobilizadora do NUCA não exercerá representação dos adolescentes em matérias que dependam de manifestação do próprio CPA, salvo quando formalmente designada para função institucional de apoio.
Art. 21. A Mobilizadora do NUCA não terá direito a voto nas decisões internas dos adolescentes, cabendo aos integrantes do CPA definir suas manifestações, propostas e prioridades.
CAPÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO JUNTO AO CMDCA
Art. 22. O CMDCA assegurará espaço adequado para que os integrantes do CPA apresentem opiniões, propostas, demandas e recomendações.
Art. 23. Representantes do CPA poderão ser convidados a participar de reuniões do CMDCA e de outros espaços relacionados às políticas públicas de infância e adolescência, observadas as condições de proteção e participação adequada.
Art. 24. As manifestações e propostas apresentadas pelo CPA deverão ser registradas e consideradas pelo CMDCA no âmbito de suas competências legais.
Parágrafo único. A participação do CPA não retira do CMDCA suas competências legais de caráter deliberativo, normativo e controlador da política municipal dos direitos da criança e do adolescente.
CAPÍTULO IX
DO MANDATO E DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 25. O mandato dos integrantes do CPA será de 02 (dois) anos, observadas as disposições desta Resolução e as normas nacionais aplicáveis.
Art. 26. O adolescente poderá solicitar seu desligamento do CPA a qualquer momento, mediante comunicação ao CMDCA.
Art. 27. A substituição de integrante deverá observar procedimento definido em edital, regimento interno ou ato específico do CMDCA, preservando-se, sempre que possível, a representatividade territorial e escolar.
CAPÍTULO X
DA PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS ADOLESCENTES
Art. 28. Todas as atividades do CPA deverão observar os princípios da proteção integral, dignidade, não discriminação, privacidade, acessibilidade e segurança.
Art. 29. É vedada qualquer forma de constrangimento, discriminação, exposição indevida ou utilização da participação dos adolescentes para fins político-partidários ou de promoção pessoal.
Art. 30. A utilização de imagem, voz, nome ou outras informações pessoais dos adolescentes deverá observar a legislação vigente e as autorizações necessárias.
CAPÍTULO XI
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 31. O CPA poderá elaborar proposta de Regimento Interno com a participação dos próprios adolescentes.
Art. 32. O Regimento Interno deverá disciplinar, entre outros aspectos:
I – Funcionamento das reuniões;
II – Organização das pautas;
III – atribuições da Coordenação Jovem;
IV – Mecanismos de participação;
V – Regras de convivência;
VI – Procedimentos de substituição;
VII – demais questões necessárias ao funcionamento do Comitê.
Parágrafo único. A proposta de Regimento Interno será submetida à apreciação e aprovação do CMDCA.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. O CMDCA deverá, dentro das possibilidades administrativas e orçamentárias do Município, garantir condições adequadas para o funcionamento do CPA.
Art. 34. As atividades do CPA poderão ser articuladas com ações do NUCA e demais iniciativas municipais voltadas à promoção dos direitos de crianças e adolescentes, preservadas as competências e finalidades próprias de cada espaço.
Art. 35. Os casos omissos serão analisados e deliberados pelo CMDCA, observada a legislação vigente e as diretrizes nacionais relativas à participação de adolescentes.
Art. 36. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Alegre/RN, 16 de setembro de 2026.
Presidente do CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Publicado por:
Daiane Simões Araújo
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