ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUN. TRAB. HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUN. TRAB. HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO Nº ____/2026 – CMDCA
Institui o Comitê de Participação de Adolescentes CPA do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Monte Alegre/RN, denominado Conselho Jovem de Adolescentes de Monte Alegre/RN, dispõe sobre sua composição, organização e funcionamento e estabelece a participação e o apoio da Mobilizadora do Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos;

CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos da Criança, especialmente o direito de crianças e adolescentes de serem ouvidos e de expressarem livremente suas opiniões sobre os assuntos que lhes dizem respeito;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, especialmente os princípios da proteção integral, da liberdade de opinião e expressão e da participação;

CONSIDERANDO a legislação municipal que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Monte Alegre/RN;

CONSIDERANDO as normativas e orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA relativas à participação de adolescentes nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 266, de 17 de julho de 2025, que estabelece diretrizes relacionadas à mobilização, implementação e formação com foco na participação qualificada de adolescentes por meio dos Comitês de Participação de Adolescentes – CPA;

CONSIDERANDO a importância de assegurar a participação efetiva dos adolescentes na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas que lhes dizem respeito;

CONSIDERANDO a existência do Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA no Município de Monte Alegre/RN e sua atuação na promoção do protagonismo, da cidadania e da participação social dos adolescentes;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre o CMDCA, o NUCA e os adolescentes do Município;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizada em 09 de setembro de 2026,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Monte Alegre/RN, o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, como espaço permanente de participação qualificada de adolescentes na política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 2º Para fins de mobilização, comunicação e divulgação, o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA poderá utilizar a denominação “Conselho Jovem de Adolescentes de Monte Alegre/RN”, permanecendo CPA sua denominação institucional.

Art. 3º O CPA terá caráter consultivo, participativo e propositivo, não possuindo competência deliberativa própria sobre matérias cuja competência legal seja atribuída ao CMDCA.

Parágrafo único. O CPA não substitui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar ou qualquer outro órgão integrante do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4º São objetivos do CPA:

I – Garantir a participação qualificada dos adolescentes nas discussões relacionadas às políticas públicas de infância e adolescência;

II – Assegurar espaço permanente de escuta e expressão dos adolescentes;

III – fortalecer o protagonismo, a autonomia e a cidadania dos adolescentes;

IV – Contribuir para a identificação das necessidades, demandas e prioridades dos adolescentes do Município;

V – Apresentar ao CMDCA propostas, sugestões e recomendações relacionadas aos direitos de crianças e adolescentes;

VI – Participar, quando convidado e observadas as condições adequadas, de reuniões, fóruns, conferências, consultas, campanhas, seminários e demais espaços relacionados aos direitos da criança e do adolescente;

VII – contribuir para o acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à infância e adolescência;

VIII – estimular a participação de adolescentes de diferentes escolas, territórios, comunidades e realidades sociais;

IX – Promover ações de informação e conscientização sobre direitos, cidadania e participação social;

X – Fortalecer a articulação entre adolescentes, CMDCA, poder público, sociedade civil e Sistema de Garantia dos Direitos.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º O CPA de Monte Alegre/RN será composto inicialmente por 10 (dez) adolescentes, observadas as diretrizes nacionais aplicáveis à participação qualificada de adolescentes.

§ 1º A primeira composição poderá contar com adolescentes integrantes do Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA, sem prejuízo da participação de adolescentes de outras escolas, comunidades, territórios e diferentes realidades sociais.

§ 2º A participação na NUCA e a participação no CPA constituem espaços distintos, ainda que possam atuar de forma articulada.

§ 3º A composição deverá buscar, sempre que possível, representatividade territorial, contemplando adolescentes da região central e das comunidades rurais, bem como diferentes escolas e contextos sociais.

Art. 6º A participação dos adolescentes será voluntária e gratuita, não gerando vínculo empregatício ou remuneração.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE COMPOSIÇÃO

Art. 7º A composição do CPA observará processo participativo, transparente e inclusivo, regulamentado pelo CMDCA.

Art. 8º O CMDCA poderá utilizar o NUCA como espaço de mobilização e organização inicial dos adolescentes para a composição do CPA.

 

Art. 9º A escolha dos integrantes deverá assegurar:

I – Participação voluntária;

II – Igualdade de oportunidades;

III – respeito à diversidade;

IV – Representatividade territorial e escolar;

V – Transparência;

VI – Proteção integral;

VII – protagonismo dos adolescentes.

VIII – acessibilidade e inclusão.

Art. 10. O processo de composição será regulamentado por edital específico, aprovado e publicado pelo CMDCA.

CAPÍTULO V

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ADOLESCENTES

Art. 11. São direitos dos integrantes do CPA:

I – Expressar livremente suas opiniões;

II – Apresentar propostas e sugestões;

III – participar das reuniões e atividades;

IV – Receber informações adequadas sobre políticas públicas relacionadas à infância e adolescência;

V – Participar de atividades formativas;

VI – Ser respeitado em sua individualidade e diversidade;

VII – ter suas opiniões consideradas nos espaços de participação do CMDCA;

VIII – receber declaração ou certificado de participação, quando cabível.

 

Art. 12. São deveres dos integrantes:

I – Participar das reuniões e atividades;

II – Respeitar os demais participantes;

III – contribuir para o diálogo democrático;

IV – Cumprir as normas estabelecidas para o funcionamento do CPA;

V – Comunicar previamente eventual ausência;

VI – Contribuir para a representação coletiva dos adolescentes;

VII – zelar pelo respeito, convivência e participação democrática.

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 13. O CPA realizará reuniões ordinárias, preferencialmente, uma vez por mês, podendo realizar reuniões extraordinárias quando necessário.

Art. 14. As reuniões deverão ocorrer em ambiente seguro, acessível, acolhedor e adequado à participação dos adolescentes.

Art. 15. Os integrantes do CPA escolherão entre seus pares uma Coordenação Jovem, podendo ser composta por:

I – Coordenador(a);

II – Vice Coordenador(a);

III – Secretário(a)

Parágrafo único. A escolha da Coordenação Jovem deverá ocorrer de forma democrática entre os adolescentes integrantes do CPA.

  

Art. 16. Compete à Coordenação Jovem:

I – Contribuir para a organização das reuniões;

II – Auxiliar na definição das pautas;

III – estimular a participação dos demais integrantes;

IV – Representar o CPA nos espaços para os quais forem oficialmente designados.

V – Promover a comunicação entre os integrantes do Comitê;

VI – Apresentar ao CMDCA as demandas e propostas construídas coletivamente pelos adolescentes.

CAPÍTULO VII

DA MOBILIZAÇÃO E DO APOIO DA COORDENAÇÃO/MOBILIZADOR (a) DO NUCA.

Art. 17. O CPA contará com o apoio da Mobilizadora do Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA, ou de profissional designado pelo Município, para auxiliar na mobilização, organização, formação e articulação das atividades de participação cidadã dos adolescentes.

Art. 18. Compete à Mobilizadora (o) do NUCA, no âmbito de suas atribuições de apoio ao CPA:

I – Apoiar a mobilização dos adolescentes para as reuniões, encontros e atividades;

II – Auxiliar na organização das reuniões e atividades do CPA;

III – apoiar a elaboração de cronogramas, pautas e planos de atividades;

IV – Facilitar a comunicação entre os adolescentes, o NUCA e o CMDCA;

V – Apoiar ações de formação sobre cidadania, direitos humanos, participação social e políticas públicas;

VI – Auxiliar os adolescentes na identificação, organização e apresentação de demandas ao CMDCA;

VII – apoiar a articulação do CPA com escolas, comunidades, serviços públicos, organizações da sociedade civil e demais instituições, quando necessário;

VIII – acompanhar e auxiliar no registro das atividades desenvolvidas pelo CPA;

IX – Contribuir para a criação de condições adequadas, seguras, inclusivas e acessíveis para a participação dos adolescentes;

X – Orientar os adolescentes quanto aos procedimentos administrativos necessários à realização de suas atividades.

Art. 19. A atuação da Mobilizadora do NUCA terá caráter técnico, orientador, articulador e de apoio, não substituindo a manifestação, a autonomia, a iniciativa e o protagonismo dos adolescentes.

Art. 20. A Mobilizadora do NUCA não exercerá representação dos adolescentes em matérias que dependam de manifestação do próprio CPA, salvo quando formalmente designada para função institucional de apoio.

Art. 21. A Mobilizadora do NUCA não terá direito a voto nas decisões internas dos adolescentes, cabendo aos integrantes do CPA definir suas manifestações, propostas e prioridades.

CAPÍTULO VIII

DA PARTICIPAÇÃO JUNTO AO CMDCA

Art. 22. O CMDCA assegurará espaço adequado para que os integrantes do CPA apresentem opiniões, propostas, demandas e recomendações.

Art. 23. Representantes do CPA poderão ser convidados a participar de reuniões do CMDCA e de outros espaços relacionados às políticas públicas de infância e adolescência, observadas as condições de proteção e participação adequada.

Art. 24. As manifestações e propostas apresentadas pelo CPA deverão ser registradas e consideradas pelo CMDCA no âmbito de suas competências legais.

Parágrafo único. A participação do CPA não retira do CMDCA suas competências legais de caráter deliberativo, normativo e controlador da política municipal dos direitos da criança e do adolescente.

CAPÍTULO IX

DO MANDATO E DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 25. O mandato dos integrantes do CPA será de 02 (dois) anos, observadas as disposições desta Resolução e as normas nacionais aplicáveis.

Art. 26. O adolescente poderá solicitar seu desligamento do CPA a qualquer momento, mediante comunicação ao CMDCA.

Art. 27. A substituição de integrante deverá observar procedimento definido em edital, regimento interno ou ato específico do CMDCA, preservando-se, sempre que possível, a representatividade territorial e escolar.

CAPÍTULO X

DA PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS ADOLESCENTES

Art. 28. Todas as atividades do CPA deverão observar os princípios da proteção integral, dignidade, não discriminação, privacidade, acessibilidade e segurança.

Art. 29. É vedada qualquer forma de constrangimento, discriminação, exposição indevida ou utilização da participação dos adolescentes para fins político-partidários ou de promoção pessoal.

Art. 30. A utilização de imagem, voz, nome ou outras informações pessoais dos adolescentes deverá observar a legislação vigente e as autorizações necessárias.

 

CAPÍTULO XI

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 31. O CPA poderá elaborar proposta de Regimento Interno com a participação dos próprios adolescentes.

Art. 32. O Regimento Interno deverá disciplinar, entre outros aspectos:

I – Funcionamento das reuniões;

II – Organização das pautas;

III – atribuições da Coordenação Jovem;

IV – Mecanismos de participação;

V – Regras de convivência;

VI – Procedimentos de substituição;

VII – demais questões necessárias ao funcionamento do Comitê.

Parágrafo único. A proposta de Regimento Interno será submetida à apreciação e aprovação do CMDCA.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. O CMDCA deverá, dentro das possibilidades administrativas e orçamentárias do Município, garantir condições adequadas para o funcionamento do CPA.

Art. 34. As atividades do CPA poderão ser articuladas com ações do NUCA e demais iniciativas municipais voltadas à promoção dos direitos de crianças e adolescentes, preservadas as competências e finalidades próprias de cada espaço.

Art. 35. Os casos omissos serão analisados e deliberados pelo CMDCA, observada a legislação vigente e as diretrizes nacionais relativas à participação de adolescentes.

 

Art. 36. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Alegre/RN, 16 de setembro de 2026.

 

Presidente do CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 


Publicado por:
Daiane Simões Araújo
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