ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2022, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO PARA O SERVIDOR EFETIVO OCUPANTE DO CARGO DE PREGOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída gratificação ao servidor público municipal embutido na função de pregoeiro, nos termos do valor atribuído no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único: A gratificação será percebida exclusivamente por servidor efetivo dotado de idoneidade moral, que tenha passado por capacitação específica para o exercício da função de pregoeiro.
Art. 2º. Ao Pregoeiro compete tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§1º - Caberá ao pregoeiro, em especial:
I - conduzir a sessão pública;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances;
V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
§2º - O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
§3º - O Chefe do Poder Executivo nomeará equipe de apoio que auxiliará o pregoeiro nas etapas do processo licitatório.
Art. 3º - As despesas da aplicação desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 08 de agosto de 2022.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
FUNÇÃO, QUANTITATIVO E VALOR DA GRATIFICAÇÃO.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS |
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CARGO/FUNÇÃO GRATIFICADA |
QUANT. |
VALOR DA GRATIFICAÇÃO |
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Pregoeiro |
01 |
R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais) |
São Vicente/RN, 08 de agosto de 2022.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:FF817ECA