ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 468, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Assistência à Saúde dos Atletas no município de Fernando Pedroza/RN, visando garantir o acesso à saúde de qualidade aos praticantes de atividades esportivas no âmbito municipal.
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal a implementação e regulamentação da presente lei, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preconizado pela Constituição Federal.
Art. 3º - A Política Municipal de Assistência à Saúde dos Atletas compreenderá ações e programas voltados para a prevenção, promoção, recuperação e reabilitação da saúde dos praticantes de atividades esportivas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais e instituições de ensino e pesquisa para a implementação de programas e ações voltadas para a saúde dos atletas.
Art. 5º - Fica estabelecido que os recursos destinados à execução da Política Municipal de Assistência à Saúde dos Atletas serão provenientes de dotações orçamentárias próprias, observadas as disposições legais e constitucionais pertinentes.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação, baixando-se as normas que se fizerem necessárias.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do município, sem prejuízo de outras fontes públicas ou privadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 04 de setembro de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:FF933030