ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 326/2013.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo adquirir o terreno que especifica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos – RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir, por desapropriação, mediante escritura pública, um terreno localizado no bairro Serrinha do Canto de propriedade da Srª.MARIA EUDA DE QUEIROZ, brasileira, viúva CPF Nº. 937.709. 284-15, RG Nº. 1.502.284 SSP/RN, residente e domiciliada no bairro acima mencionado neste Município.
Art. 2 º - O terreno citado no Artigo anterior desta Lei apresenta os seguintes limites e dimensões: ao Nascente, limita-se com a Vendedora Maria Euda de Queiroz e os Srs. Rui Morais da Silva e Raimunda Morais Damascena, numa extensão de 71,20 (setenta e um virgula vinte) metros; Ao Poente, limita-se com a Rua Josemar Firmino de Queiroz e a vendedora Maria Euda de Queiroz, numa extensão de 71,20 (setenta e um virgula vinte) metros; Ao Norte, limita-se com Juvenal Firmino de Queiroz, numa extensão de 31,60 (trinta e um virgula sessenta) metros e; Ao Sul, limita-se com Isa Maria de Queiroz e Kerginaldo Queiroz numa extensão de 31,60 (trinta e um virgula sessenta ) metros, totalizando 2.249,92m2 (dois mil duzentos e quarenta e nove virgula noventa e dois) metros quadrados.
Art.3º - O terreno adquirido na forma desta Lei se destinará a construção de 01(uma) Quadra de Esportes, naquela localidade.
Art. 4º – O Chefe do Poder Executivo Municipal pagará pelo terreno mencionado o valor de R$ 24.000,00(Vinte e quatro mil reais), de acordo com o valor do imóvel no mercado.
Art. 5º – As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta do Orçamento Vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos – RN, 18 de março de 2013.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cley Henrique Campos
Código Identificador:FF96F1F0