ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 544/2012
Autoriza acontratação temporária de servidores públicos para os cargos que não houve vagas no Concurso Público realizado em 2010 ou não possui candidatos aprovados.
O Prefeito Municipal de Lajes/RN, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º-O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar em regime de excepcionalidade temporária, 19 (dezenove) servidores para ocuparem o cargo de Professor da Educação Básica, na atual estrutura administrativa, com locação a ser definida por ato do Secretário Municipal de Educação e Cultura.
Paragrafo Único –O contrato poderá ter vigência até o dia 31 de dezembro de 2012.
Art.2º –Os servidores contratados serão regidos pela Lei Complementar Municipal nº 001 de 25 de setembro de 1997.
Art. 3º -O cargo de Professor da Educação Básica será remunerado com base no menor valor pago ao Professor efetivo, na forma do art. 65, parágrafo único, da Lei Municipal 531/2011 e será preenchido mediante processo seletivo simplificado, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrãoà conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município.
Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de março de 2012.
Lajes/RN, em 05 de Março de 2012.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wesclei Silva Martins
Código Identificador:FFA9E4F8