ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00600 DE 30 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a Criação da Fonte de Destinação de Recurso: 16020000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0, conforme especificações orçamentárias a seguir:
3000 – Fundo Municipal de Saúde
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Unidade Orçamentária |
03.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0013 |
Expansão e Qualificação da Atenção Básica |
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Ação |
2093 |
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Vigilância em Saúde |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
16020000 |
R$ |
10.000,00 |
|
Valor do Crédito Especial(R$) |
10.000,00 |
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3000 – Fundo Municipal de Saúde
|
Unidade Orçamentária |
03.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
Saúde |
||||
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
||||
|
Programa |
0013 |
Expansão e Qualificação da Atenção Básica |
||||
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Ação |
2094 |
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – ESF |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
16020000 |
R$ |
30.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
16020000 |
R$ |
30.000,00 |
|
Valor do Crédito Especial(R$) |
60.000,00 |
|||||
3000 – Fundo Municipal de Saúde
|
Unidade Orçamentária |
03.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
Saúde |
||||
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
||||
|
Programa |
0013 |
Expansão e Qualificação da Atenção Básica |
||||
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Ação |
2096 |
Manutenção das Atividades Mista de Saúde Santa Terezinha |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
16020000 |
R$ |
30.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
16020000 |
R$ |
20.000,00 |
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Valor do Crédito Especial (R$) |
50.000,00 |
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Total do Crédito Especial (R$) |
120.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de Excesso de Arrecadação – Portaria GM/MS nº 331, de 16 de fevereiro de 2022, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
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Excesso de Arrecadação – Portaria nº GM/MS Nº 331, de 16 de fevereiro de 2022 |
Fonte de Recurso |
16020000 |
R$ |
120.000,00 |
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Total do Excesso de Arrecadação (R$) |
120.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 30 de março de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 007/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 01 de abril de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00600 de 30 de março de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 30 de março de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:FFB0B51D