ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Nº 37/2025

 

Assunto: Solicitação do artista Waldonys para o Circuito Gastronômico & Musical Sabores da Serra

 

O Prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

 

CONSIDERANDO Lei 14.133/2021, Art. 74, II (PNCP)

 

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO que o parecer jurídico favorável;

 

RESOLVE:

 

01. E dispensável o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. Importará a despesa o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais ) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

03. Fica autorizado à contratação da empresa W E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ 03.729.144/0001-71, com sede na AV EUSEBIO DE QUEIROZ, 4569, CENTRO, EUSEBIO/CE, para apresentação do artista Waldonys para o Circuito Gastronômico & Musical Sabores da Serra que acontecerá no dia 05/09/2025, conformeSolicitação de nº 83/2025 e processo nº 2011000079/2025 da SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO deste Município.

04. O Presente Termo deInexigibilidade deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/21.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 19 de agosto de 2025.

 

FRANCISCO MACÊDO DA SILVA

CPF: 045.XXX.XXX-08

Prefeito do Município

 

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/08/2025. Edição 3606
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/