ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 485/2014
A Câmara Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou, de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL e;
O Senhor DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Severiano Melo - RN, Estado do Rio Grande do Norte, sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Juventude – CMJ, órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Juventude, com a finalidade de formular e propor diretrizes para a implementação de políticas públicas municipais voltadas à juventude.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Juventude – CMJ:
I - propor estratégias de acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais voltadas à juventude;
II - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação juvenil, objetivando contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas;
III - apresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem a assegurar e ampliar os direitos da juventude;
IV - colaborar com a Administração Municipal na implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades da juventude;
V - articular-se com os conselhos nacional e estadual de juventude e outros conselhos municipais setoriais, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas públicas de juventude;
VI - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade;
VII - fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência, quando solicitado;
VIII - estimular a participação da juventude nos organismos públicos e movimentos sociais;
IX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
X - convocar, a cada 2 (dois) anos, a Conferência Municipal de Juventude, com a finalidade de avaliar a situação da população jovem do Município e propor diretrizes para formulação de políticas públicas voltadas para este segmento.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Juventude – CMJ será constituído de 10 (dez) membros titulares, e respectivos suplentes, com idade mínima de 15 (quinze) anos e idade máxima de 29 (vinte e nove) anos, designados pelo(a) Prefeito(a) Municipal, observada a seguinte composição:
I - 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, sendo um de cada um dos órgãos a seguir descritos, indicados pelo seu respectivo titular:
a) Secretaria de Esportes e Juventude;
b) Secretaria de Assistência Social;
c) Secretaria de Administração;
d) Secretaria de Saúde;
e) Secretaria de Educação e Cultura;
II - 4 (quatro) representantes da sociedade civil, escolhidos dentre representantes de organizações não governamentais ou movimentos sociais que atuem, preferencialmente, nas seguintes áreas:
a) educação;
b) movimento estudantil secundarista;
c) movimento estudantil universitário;
d) esporte e lazer;
e) qualidade de vida: saúde e meio ambiente;
f) diversidade religiosa;
g) deficiência e mobilidade reduzida;
h) relações raciais e étnicas;
i) gênero e diversidade sexual;
j) cultura e arte.
III - 1 (um) representante da Câmara Municipal;
§ 1º - Os representantes da sociedade civil serão eleitos em foro próprio, especialmente convocado para esse fim, pelo Poder Público Municipal.
§ 2º - O mandato dos conselheiros e de seus respectivos suplentes será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 3º - Os membros suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências e impedimentos e, em caso de vacância, assumirão a função pelo restante do mandato.
§ 4º - O representante da Câmara Municipal não se submeterá às limitações de idade previstas no caput.
§ 5º - Os membros do CMJ exercerão função de relevante interesse público, não remunerada.
Art. 4º - Os membros do CMJ referidos no inciso II do artigo 3º poderão perder o mandato, antes do prazo de 2 (dois) anos, nos seguintes casos:
I - por renúncia;
II - pela ausência imotivada em 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no período de um ano civil;
III - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria absoluta dos membros do CMJ; ou
IV - por requerimento da organização não governamental ou movimento social representado, que deverá ser acompanhado da indicação de novo titular ou suplente.
Parágrafo único - Os representantes do Poder Público Municipal referidos no inciso I do artigo 3º poderão ser substituídos a qualquer tempo pelos seus órgãos de representação, mediante comunicação escrita dirigida à Presidência do CMJ.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Juventude – CMJ terá a seguinte organização:
I - Plenário;
II - Grupos de Trabalho e Comissões.
§ 1º - O Plenário é o órgão superior de deliberação do CMJ, constituído na forma do artigo 3º desta lei e configurado por reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com as normas de funcionamento estabelecidas no Regimento Interno.
§ 2º - Os Grupos de Trabalho e as Comissões constituem órgãos auxiliares do Plenário, de natureza temporária, e terão seus objetivos específicos, composição e funcionamento definidos no ato de sua criação, ficando facultado o convite a representantes de órgãos e entidades públicas e privadas que não tenham assento no CMJ.
Art. 6º - Compete ao Plenário do Conselho Municipal de Juventude – CMJ:
I - aprovar seu Regimento Interno;
II - eleger anualmente o Presidente e o Vice-Presidente do CMJ, por meio de escolha dentre seus membros, por voto de maioria simples, para cumprirem mandato de um ano, permitida uma recondução por igual período;
III - instituir Grupos de Trabalho e Comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos;
IV - deliberar sobre a perda de mandato dos membros do CMJ referidos no inciso II do artigo 3º;
V - aprovar o calendário de reuniões ordinárias do CMJ;
VI - analisar e votar as matérias em pauta;
VII - aprovar relatório anual de atividades do CMJ;
VIII - deliberar e editar resoluções relativas ao exercício das atribuições do CMJ.
§ 1º - As funções de Presidente e de Vice-Presidente a que se refere o inciso II do caput serão exercidas alternadamente entre representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil.
§ 2º - As deliberações do Plenário dar-se-ão, preferencialmente, por consenso ou por maioria simples de votos, ressalvadas as hipóteses previstas no Regimento Interno que requeiram quorum qualificado.
Art. 7º - São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Juventude – CMJ:
I - convocar e presidir as reuniões do CMJ;
II - representar o CMJ;
III - cumprir e zelar pelo cumprimento do Regimento Interno do CMJ;
IV - preparar a pauta das reuniões do Plenário;
V - solicitar ao Plenário, aos Grupos de Trabalho ou às Comissões a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;
VI - firmar as atas das reuniões do CMJ;
VII - constituir e organizar o funcionamento dos Grupos de Trabalho e das Comissões;
VIII - expedir os atos decorrentes das deliberações do Plenário.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Juventude – CMJ reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Juventude – CMJ poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto:
I - representantes de órgãos ou entidades públicas ou privadas, cuja participação seja considerada importante em razão da matéria em discussão;
II - pessoas que por seus conhecimentos ou experiências profissionais possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 10 - Caberá à Secretaria do Governo Municipal prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CMJ e de seus Grupos de Trabalho e Comissões.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Juventude – CMJ elaborará e aprovará o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua instalação, e deverá submetê-lo ao Prefeito Municipal, para homologação.
Parágrafo único - O Regimento Interno do CMJ disporá sobre a organização, o funcionamento, as atribuições e outras matérias de interesse do Plenário, dos Grupos de Trabalho e das Comissões.
Art. 12 - A Conferência Municipal de Juventude terá sua organização e suas normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Juventude.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, 14 de Outubro de 2014.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Libério Érico Lima Maia Dantas
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