ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 321/2024
LEI Nº 321/2024, 03 de junho de 2024.
EMENTA: “Altera os percentuais de alíquotas aplicáveis sobre os serviços sujeitos ao ISS no subitem 10.09 e item 04 com seus respectivos subitens (4.1 a 4.23) da Tabela constante no Anexo I do Código Tributário Municipal.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica alterada a Tabela constante no Anexo I, da LeiComplementar Municipal nº 230 de 2017 – Código Tributário Municipal, em relação às alíquotas aplicáveis aos serviços previstos no item 4 e seus respectivos subitens, aos contribuintes que faturem no município mais de 100 (cem) mil reais no mês de tributação, bem como do subitem 10.09, este último independente do faturamento, passando a constar a seguinte alíquota:
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Denominação dos Serviços |
Alíquotas |
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4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. |
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4.01 – Medicina e biomedicina. |
2% |
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4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. |
2% |
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4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. |
2% |
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4.04 – Instrumentação cirúrgica. |
2% |
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4.05 – Acupuntura. |
2% |
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4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares |
2% |
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4.07 – Serviços farmacêuticos. |
2% |
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4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga. |
2% |
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4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. |
2% |
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4.10 – Nutrição. |
2% |
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Denominação dos Serviços |
Alíquotas |
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4.11 – Obstetrícia. |
2% |
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4.12 – Odontologia. |
2% |
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4.13 – Ortopédica. |
2% |
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4.14 – Próteses sob encomenda. |
2% |
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4.15 – Psicanálise. |
2% |
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4.16 – Psicologia. |
2% |
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4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. |
2% |
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4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
2% |
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4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. |
2% |
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4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
2% |
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4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
2% |
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4.22 –Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. |
2% |
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4.23 –Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. |
2% |
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10 – Serviços de intermediação e congêneres. |
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10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. |
2% |
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Viçosa (RN), 03 de junho de 2024.
VICTOR RAMON ALVES
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:FFC24CFE