ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 321/2024

LEI Nº 321/2024, 03 de junho de 2024.

 

EMENTA: “Altera os percentuais de alíquotas aplicáveis sobre os serviços sujeitos ao ISS no subitem 10.09 e item 04 com seus respectivos subitens (4.1 a 4.23) da Tabela constante no Anexo I do Código Tributário Municipal.”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica alterada a Tabela constante no Anexo I, da LeiComplementar Municipal nº 230 de 2017 – Código Tributário Municipal, em relação às alíquotas aplicáveis aos serviços previstos no item 4 e seus respectivos subitens, aos contribuintes que faturem no município mais de 100 (cem) mil reais no mês de tributação, bem como do subitem 10.09, este último independente do faturamento, passando a constar a seguinte alíquota:

 

Denominação dos Serviços

Alíquotas

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 – Medicina e biomedicina.

2%

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

2%

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

 

2%

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

2%

4.05 – Acupuntura.

2%

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares

2%

4.07 – Serviços farmacêuticos.

2%

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga.

2%

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

2%

4.10 – Nutrição.

2%

Denominação dos Serviços

Alíquotas

4.11 – Obstetrícia.

2%

4.12 – Odontologia.

2%

4.13 – Ortopédica.

2%

4.14 – Próteses sob encomenda.

2%

4.15 – Psicanálise.

2%

4.16 – Psicologia.

2%

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

2%

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

2%

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

2%

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

2%

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

2%

4.22 –Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

 

2%

4.23 –Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

2%

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

2%

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Viçosa (RN), 03 de junho de 2024.

 

VICTOR RAMON ALVES

 


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:FFC24CFE