ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 017/2026 – SEMED

Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Serrinha/RN, o Comitê Municipal de Alfabetização – CMA, designa sua composição e estabelece normas de funcionamento, acompanhamento, monitoramento e procedimentos administrativos.

 

O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERRINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal, e

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 15, de 10 de setembro de 2026, que institui e regulamenta a política municipal de alfabetização e estabelece o Comitê Municipal de Alfabetização como instância de articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a organização, a composição, o funcionamento e os procedimentos administrativos do Comitê Municipal de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO o compromisso do Município com a garantia do direito à alfabetização, com a equidade educacional, a redução das desigualdades de aprendizagem e o acompanhamento sistemático dos resultados educacionais;

 

CONSIDERANDO a adesão do Município às políticas e programas de alfabetização promovidos pelos Governos Federal e Estadual, especialmente as ações articuladas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

RESOLVE:

 

Art. 1. Da instituição

Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Serrinha/RN – SEMED, o Comitê Municipal de Alfabetização – CMA, órgão colegiado de caráter técnico, pedagógico, articulador, consultivo e de acompanhamento, destinado a apoiar a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização, nos termos do Decreto Municipal nº 15, de 10 de setembro de 2026.

 

Art. 2. Das finalidades

O CMA tem por finalidade fortalecer a governança da política municipal de alfabetização, promover a articulação entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação e assegurar acompanhamento contínuo das ações destinadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.

Parágrafo único. O Comitê atuará com base nos princípios da colaboração, equidade, inclusão, gestão democrática, participação, transparência, evidências educacionais, continuidade das políticas públicas e garantia do direito de aprendizagem.

 

Art. 3. Da composição

O Comitê Municipal de Alfabetização será composto pelos seguintes representantes, indicados pela Secretaria Municipal de Educação:

I – Secretário(a) Municipal de Educação;

II – O (a) Articulador (a) Municipal da Rede Nacional de Alfabetização – RENALFA, que o presidirá;

III – 01 (um) representante da Diretoria Pedagógica da Educação Infantil;

IV – 01 (um) representante da Diretoria Pedagógica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

V – 01 (um) representante da Diretoria Pedagógica dos Anos Finais do Ensino Fundamental, especialmente para as ações de recomposição das aprendizagens;

VI – 01 (um) representante dos gestores escolares da Rede Municipal de Ensino;

VII – 01 (um) representante dos coordenadores pedagógicos das unidades escolares;

VIII – 02 (dois) representantes dos professores alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino, preferencialmente com atuação no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

IX – 01 (um) representante responsável pelo acompanhamento de avaliações e indicadores educacionais da SEMED;

X – 01 (um) representante da área de Educação Especial/Inclusiva, para assegurar a perspectiva da equidade e da inclusão no processo de alfabetização;

§ 1º Os membros titulares serão designados por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, podendo ser indicados respectivos suplentes.

§ 2º A composição deverá assegurar, sempre que possível, representação dos diferentes segmentos envolvidos diretamente na política municipal de alfabetização.

§ 3º Poderão ser convidados especialistas, técnicos, representantes de instituições públicas, universidades, órgãos de controle, entidades parceiras e profissionais com reconhecida experiência em alfabetização, sem direito a voto, quando sua participação for considerada pertinente.

§ 4º A participação no CMA será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 4. Do mandato

O mandato dos membros do CMA será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução por igual período, mediante nova designação.

§ 1º A substituição de membro poderá ocorrer a qualquer tempo, por solicitação do órgão ou segmento representado, por impedimento, desligamento, ausência injustificada reiterada ou decisão da autoridade competente.

§ 2º A substituição não interromperá o funcionamento do Comitê.

 

Art. 5. Da Presidência

Compete ao(à) Presidente do CMA:

I – convocar e presidir as reuniões;

II – aprovar a pauta e a programação anual de trabalho;

III – assegurar a articulação do Comitê com as unidades e setores da SEMED;

IV – encaminhar às instâncias competentes as deliberações e recomendações do Comitê;

V – designar relatores, grupos de trabalho e comissões técnicas, quando necessário;

VI – exercer outras atribuições necessárias ao funcionamento do CMA.

 

Art. 6. Da Secretaria-Executiva

A Secretaria Municipal de Educação designará servidor ou equipe para exercer a Secretaria-Executiva do CMA, responsável pelo suporte administrativo e documental.

I – elaborar e encaminhar as convocações;

II – organizar pautas, documentos e materiais de apoio;

III – registrar as reuniões em atas;

IV – manter arquivo físico e/ou digital dos documentos do Comitê;

V – acompanhar prazos e encaminhamentos;

VI – elaborar relatórios administrativos e de acompanhamento;

VII – manter atualizada a relação dos membros;

VIII – dar publicidade aos atos do Comitê, observadas as normas de proteção de dados e sigilo aplicáveis.

 

Art. 7. Das reuniões ordinárias

O CMA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 01 (uma) vez por mês, preferencialmente em calendário anual previamente aprovado.

§ 1º O calendário anual poderá estabelecer reuniões extraordinárias de acordo com o ciclo de acompanhamento das ações de alfabetização.

§ 2º As reuniões poderão ocorrer presencialmente, de forma virtual ou híbrida, conforme convocação.

§ 3º A convocação ordinária deverá ser encaminhada, preferencialmente, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.

§ 4º A convocação extraordinária poderá ser realizada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, em situações justificadas.

 

Art. 8. Do quórum e das deliberações

As reuniões serão instaladas, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos membros e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com os membros presentes.

§ 1º As decisões serão tomadas, preferencialmente, por consenso.

§ 2º Não sendo possível o consenso, as matérias serão decididas por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao(à) Presidente o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º As manifestações divergentes poderão constar em ata, mediante solicitação do membro.

 

Art. 9. Da pauta e dos documentos

A pauta das reuniões será organizada pela Secretaria-Executiva, sob orientação da Presidência, podendo incluir demandas apresentadas pelos membros.

§ 1º Os documentos destinados à apreciação do Comitê deverão ser encaminhados, sempre que possível, juntamente com a convocação.

§ 2º Matérias urgentes poderão ser incluídas na pauta durante a reunião, mediante aprovação dos presentes.

 

Art. 10. Da ata

De cada reunião será lavrada ata contendo, no mínimo: I – data, horário e local ou plataforma; II – relação dos presentes e ausentes; III – pauta; IV – síntese das discussões; V – deliberações e encaminhamentos; VI – responsáveis e prazos; e VII – demais informações relevantes.

§ 1º A ata será submetida à apreciação na reunião subsequente, podendo ser aprovada por meio eletrônico quando necessário.

§ 2º Após aprovada, a ata será assinada pelos membros presentes ou validada por meio eletrônico institucional.

 

Art. 11. Do Plano Anual de Trabalho

O CMA deverá elaborar, até o final do primeiro trimestre de cada ano, Plano Anual de Trabalho, contendo objetivos, ações, responsáveis, cronograma, indicadores e formas de monitoramento.

 

Parágrafo único. O Plano deverá considerar, entre outros elementos, os resultados das avaliações internas e externas, indicadores de alfabetização, frequência e participação dos estudantes, formação dos profissionais, acompanhamento pedagógico e ações de equidade e inclusão.

 

Art. 12. Do monitoramento

O CMA realizará acompanhamento periódico dos resultados e da execução das ações da Política Municipal de Alfabetização, podendo solicitar à SEMED e às unidades escolares informações necessárias ao exercício de suas atribuições.

I – acompanhar os resultados de avaliações diagnósticas e formativas;

II – analisar indicadores de leitura, escrita, fluência, compreensão e matemática, quando pertinentes;

III – identificar estudantes e grupos com maiores necessidades de apoio pedagógico;

IV – acompanhar estratégias de intervenção, recomposição e recuperação das aprendizagens;

V – acompanhar a participação dos profissionais nas ações de formação continuada;

VI – acompanhar a implementação das ações previstas nos planos de alfabetização das escolas;

VII – propor ajustes e medidas de melhoria.

 

Art. 13. Dos dados educacionais

Os dados utilizados pelo CMA deverão ser tratados de forma técnica, ética e responsável, observando-se a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, especialmente quando envolver informações individualizadas de estudantes.

Parágrafo único. Relatórios e documentos de divulgação pública deverão priorizar dados agregados, evitando exposição indevida de estudantes, famílias ou profissionais.

 

Art. 14. Dos grupos de trabalho

O CMA poderá constituir grupos de trabalho temporários para tratar de temas específicos, tais como avaliação, formação continuada, materiais pedagógicos, alfabetização na Educação Infantil, recomposição das aprendizagens, equidade, inclusão e acompanhamento das unidades escolares.

§ 1º O ato de constituição indicará finalidade, composição, prazo e produto esperado.

§ 2º Os grupos de trabalho apresentarão seus resultados ao CMA, que deliberará sobre os encaminhamentos cabíveis.

 

Art. 15. Do acompanhamento das unidades escolares

O CMA poderá propor visitas técnicas, reuniões com equipes gestoras, análise de planos de intervenção e outras estratégias de acompanhamento das escolas, sem prejuízo das atribuições regulares da equipe técnica da SEMED.

 

Art. 16. Dos relatórios

A Secretaria-Executiva organizará relatório semestral de acompanhamento e relatório anual consolidado das ações do CMA.

§ 1º O relatório anual deverá apresentar, no mínimo: I – ações realizadas; II – reuniões realizadas; III – principais indicadores acompanhados; IV – avanços identificados; V – dificuldades e riscos; VI – recomendações; e VII – prioridades para o período seguinte.

§ 2º O relatório poderá subsidiar o planejamento da SEMED, o acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização e a prestação de informações aos órgãos competentes.

 

Art. 17. Dos encaminhamentos administrativos

As deliberações, recomendações e propostas do CMA que demandarem providências administrativas serão encaminhadas pela Presidência ao setor ou autoridade competente.

§ 1º Todo encaminhamento deverá, sempre que possível, indicar responsável e prazo.

§ 2º A Secretaria-Executiva manterá controle dos encaminhamentos pendentes, em execução e concluídos.

§ 3º O acompanhamento dos encaminhamentos será item permanente das pautas ordinárias do Comitê.

 

Art. 18. Da articulação intersetorial

Quando a execução de ações de alfabetização exigir atuação conjunta de outras secretarias, órgãos ou instituições, o CMA poderá propor a celebração de instrumentos de cooperação, reuniões intersetoriais, fluxos de encaminhamento e planos de ação conjuntos, observada a competência de cada órgão.

 

Art. 19. Da publicidade e transparência

Os atos, relatórios, calendário de reuniões e demais documentos de interesse público do CMA poderão ser divulgados nos canais oficiais da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Educação, observadas as restrições legais de acesso e proteção de dados.

 

Art. 20. Da avaliação do funcionamento

Ao final de cada exercício, o CMA realizará avaliação de seu funcionamento, considerando participação dos membros, cumprimento do plano de trabalho, efetividade dos encaminhamentos, periodicidade das reuniões e contribuição para os resultados da política municipal de alfabetização.

 

Art. 21. Dos casos omissos

Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Presidência do CMA, ouvido o Comitê, e, quando necessário, submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Educação e da Assessoria Jurídica do Município.

 

Art. 22. Da vigência

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serrinha/RN, 14 de setembro de 2026.

 

JOSUÉ DE MEDEIROS

Secretário Municipal de Educação de Serrinha

 


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:FFCB5EAC