ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 186/2011

Reajusta o piso salarial dos professores do Magistério público da educação básica do municipio de Passagem/RN, e dá outras providencias.                                           

 

O Prefeito Munipal de Passagem/RN, 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reajustado em 15,85% (quinze virgula oitenta e cinco por cento) o piso salarial dos professores do magistério público da educação básica do municipio de Passagem/RN.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrrão à conta do orçamento geral do município de Passagem/RN, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2011.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposiçõs em contrário.

 

Passagem/RN, 29 de abril de 2011.

 

RONALDO MEIRELES BARRETO 

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:FFF1948E