ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.513/2025, DE 19 DE MAIO DE 2025.

EMENTA: Institui o Programa Municipal de Atendimento Psicossocial à População LGBTQIA+ no Município de Caraúbas/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio

Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

 

FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município

que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Atendimento Psicossocial à População LGBTQIA+, com objetivo de garantir acolhimento, escuta qualificada e cuidado integral, humanizado e interdisciplinar.

 

Art. 2º - São objetivos do Programa:

I - Oferecer atendimento psicológico gratuito por profissionais capacitados em diversidade sexual e de gênero;

II - Promover ações educativas e valorização da vida;

III - Integrar o atendimento à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), Atenção Primária, Medicina de Família, Psiquiatria, Ginecologia e Medicina Integrada;

IV - Garantir o acesso à PrEP e à PEP, conforme protocolos do Ministério da Saúde;

V - Garantir o acesso à medicação psiquiátrica prescrita por meio do SUS;

VI - Valorizar práticas integrativas, como rodas de conversa, arteterapia, entre outras.

 

Art. 3º - O atendimento se dará por meio de:

I - Unidades Básicas de Saúde e CAPS;

II - Parcerias com universidades e conselhos profissionais;

III - Teleatendimento, respeitado o sigilo profissional.

 

Art. 4º O Executivo promoverá capacitação continuada de profissionais da rede pública de saúde, educação e assistência social.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei será implementada em conformidade com:

I - Política Nacional de Saúde Integral LGBT (Portaria nº 2.836/2011);

II - Resolução CFP nº 01/2018;

III - Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC);

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
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