PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Em atendimento ao art. 5º da lei 8666/93, justificamos a quebra da ordem cronológica para pagamento do credor CLINICA TIROL S/S LTDA (CNPJ: 40.998.429/0002-15) referente empenho nº. 13080005, datado em 13/08/2020, no valor de R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), referente nota fiscal nº. 920. No caso sob análise, verifica-se que em virtude da recente implantação da ordem cronológica, ocorreram atrasos nos pagamentos referentes prestação de serviços de exames especializados. Com efeito, em virtude do paciente de iniciais O.J.A.M necessitar de realizar exame com urgência para identificar o agente causal e avaliar a gravidade para fechar o laudo médico. Desse modo, com fulcro no princípio da inexigibilidade de conduta diversa, justifica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento do prestador de serviços supra identificado.