ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 573/2017 GP
Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município Severiano Melo para o período 2018/2021 e das outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu artigo 150, VI. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual – PPA do Município de Severiano Melo para o período 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º - Os valores constantes nos anexos a esta Lei possuem caráter indicativo e não normativo devendo servir como referência para o planejamento anual, podendo a Lei de Diretrizes e o Orçamento Anual atualizarem os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de alteração formal do Plano Plurianual.
Art. 3º - O Plano Plurianual é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implantação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º - O Plano Plurianual tem como diretrizes:
I – Garantir o desenvolvimento urbano de forma sustentável;
II - Garantir a qualidade da educação básica;
III – Assegurar políticas voltadas às pessoas em situação de vulnerabilidade social;
IV – Garantir a acessibilidade e mobilidade urbana;
V – Fortalecer o turismo e a cultura severinense;
VI – Fomentar as práticas do esporte e lazer;
VIII – Fortalecer o controle social;
IX – Garantir qualidade e a celeridade dos serviços prestados ao cidadão;
X – Assegurar a qualidade da informação;
XI – Buscar a excelência das práticas de gestão e dos resultados;
XII – Promover a valorização e o reconhecimento dos servidores;
XIII - Assegurar a excelência do equilíbrio fiscal.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 5º - O Plano Plurianual reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados em duas espécies, os Temáticos e os de Gestão, Manutenção e Serviços Municipais, assim definidos:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:
Programa Finalístico: sua implementação resulta na oferta de bens e serviços diretamente à sociedade e seus resultados são passiveis de aferição por indicadores;
Programa de Apoio Administrativo: aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativas que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não tem suas despesas passiveis de apropriação aos programas finalísticos e de gestão;
Programa de Operações Especiais: aqueles que englobam ações que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam em produtos, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
II – Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em:
Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Operação Especial: despesa que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 6º - Os Programas Finalísticos são compostos por Objetivos, Indicadores e Valor Global.
§ 1º - O Objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de iniciativas e tem como atributo:
I – Órgão Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;
II – Meta: é uma medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativas; e
III – Iniciativa: declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e de outras medidas de caráter não orçamentário.
§ 2º - O Indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
§ 3º - O Valor Global indica uma estimativa dos recursos orçamentários necessários à consecução dos Objetivos, com as respectivas categorias econômicas.
Art. 8º - As codificações dos programas serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem.
Art. 9º - Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:
I – Demonstrativo da previsão da receita para o período 2018/2021; e
II – Demonstrativo os programas de governo para o período 2018/2021 por Órgão e Unidade Orçamentária.
CAPITULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS
Art. 10 - Os Programas constantes do PPA2018/2021 estarão expressos nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Parágrafo único – As ações orçamentárias de todos os programas serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
Art. 11 – O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos objetivos não constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.
Art. 12 – Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programas Temáticos ou Objetivo deverão conter os respectivos atributos.
CAPITULO IV
DAS REVISÕES E ALTERAÇÕES DO PLANO
Art. 13 – A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual – PPA.
Parágrafo único – O Poder Executivo com a aprovação do Poder Legislativo fica autorizado a:
I – alterar a unidade orçamentária responsável por programas e ações;
II – incluir, excluir e alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
III – Valor de Referência;
III – Metas;
IV – Órgão Responsável; e
V – Iniciativas sem financiamento orçamentário.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO PLANO
Art. 14 – A lei de diretrizes orçamentárias definirá anualmente e para cada exercício a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementar n° 101/2000, art. º, I, “e”.
Art. 15 – Esta Lei entra em vigore na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 19 de dezembro de 2017
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:FFF236BE