ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 573/2017 GP

Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município Severiano Melo para o período 2018/2021 e das outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu artigo 150, VI. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual – PPA do Município de Severiano Melo para o período 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal.

 

Art. 2º - Os valores constantes nos anexos a esta Lei possuem caráter indicativo e não normativo devendo servir como referência para o planejamento anual, podendo a Lei de Diretrizes e o Orçamento Anual atualizarem os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de alteração formal do Plano Plurianual.

 

Art. 3º - O Plano Plurianual é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implantação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

 

Art. 4º - O Plano Plurianual tem como diretrizes:

 

I – Garantir o desenvolvimento urbano de forma sustentável;

 

II - Garantir a qualidade da educação básica;

 

III – Assegurar políticas voltadas às pessoas em situação de vulnerabilidade social;

 

IV – Garantir a acessibilidade e mobilidade urbana;

 

V – Fortalecer o turismo e a cultura severinense;

 

VI – Fomentar as práticas do esporte e lazer;

 

VIII – Fortalecer o controle social;

 

IX – Garantir qualidade e a celeridade dos serviços prestados ao cidadão;

 

X – Assegurar a qualidade da informação;

 

XI – Buscar a excelência das práticas de gestão e dos resultados;

 

XII – Promover a valorização e o reconhecimento dos servidores;

 

XIII - Assegurar a excelência do equilíbrio fiscal.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Art. 5º - O Plano Plurianual reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados em duas espécies, os Temáticos e os de Gestão, Manutenção e Serviços Municipais, assim definidos:

 

I – Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:

 

Programa Finalístico: sua implementação resulta na oferta de bens e serviços diretamente à sociedade e seus resultados são passiveis de aferição por indicadores;

 

Programa de Apoio Administrativo: aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativas que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não tem suas despesas passiveis de apropriação aos programas finalísticos e de gestão;

 

Programa de Operações Especiais: aqueles que englobam ações que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam em produtos, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

II – Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em:

 

Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

 

Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

Operação Especial: despesa que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

Art. 6º - Os Programas Finalísticos são compostos por Objetivos, Indicadores e Valor Global.

 

§ 1º - O Objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de iniciativas e tem como atributo:

 

I – Órgão Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;

 

II – Meta: é uma medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativas; e

 

III – Iniciativa: declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e de outras medidas de caráter não orçamentário.

 

§ 2º - O Indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.

 

§ 3º - O Valor Global indica uma estimativa dos recursos orçamentários necessários à consecução dos Objetivos, com as respectivas categorias econômicas.

 

Art. 8º - As codificações dos programas serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem.

 

Art. 9º - Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:

 

I – Demonstrativo da previsão da receita para o período 2018/2021; e

 

II – Demonstrativo os programas de governo para o período 2018/2021 por Órgão e Unidade Orçamentária.

 

CAPITULO III

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS

 

Art. 10 - Os Programas constantes do PPA2018/2021 estarão expressos nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

 

Parágrafo único – As ações orçamentárias de todos os programas serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.

 

Art. 11 – O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos objetivos não constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.

 

Art. 12 – Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programas Temáticos ou Objetivo deverão conter os respectivos atributos.

 

CAPITULO IV

DAS REVISÕES E ALTERAÇÕES DO PLANO

 

Art. 13 – A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual – PPA.

 

Parágrafo único – O Poder Executivo com a aprovação do Poder Legislativo fica autorizado a:

 

I – alterar a unidade orçamentária responsável por programas e ações;

 

II – incluir, excluir e alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;

 

III – Valor de Referência;

 

III – Metas;

 

IV – Órgão Responsável; e

 

V – Iniciativas sem financiamento orçamentário.

 

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO PLANO

 

Art. 14 – A lei de diretrizes orçamentárias definirá anualmente e para cada exercício a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementar n° 101/2000, art. º, I, “e”.

 

Art. 15 – Esta Lei entra em vigore na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 19 de dezembro de 2017

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:FFF236BE