ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
DECRETO Nº 089/2026

Diorama-Go, 25 de agosto de 2026.

Decreto nº 089/2026

 

C E R T I D Ã O

Certifico que o presente DECRETO foi publicado no placar da Prefeitura Municipal na forma da lei, em 25 de agosto de 2026.

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Secretaria de Administração

 

“NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIORAMA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, caput, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, segundo o qual, mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, caput, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que estabelece as hipóteses em que se considera configurada a utilidade pública para fins de desapropriação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, segundo o qual a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que assegura a possibilidade de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição;

CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à avaliação do imóvel objeto de possível desapropriação, com a finalidade de apurar seu valor de mercado e subsidiar a Administração Pública Municipal na definição do valor da justa indenização;

CONSIDERANDO a necessidade de que a avaliação seja realizada de forma técnica, imparcial e fundamentada, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO a conveniência e o interesse da Administração Pública Municipal na constituição de Comissão de Avaliação destinada a realizar os estudos e procedimentos necessários à avaliação do imóvel;

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão para avaliação de imóvel para fins de desapropriação, a qual será composta pelos seguintes membros:

Presidente: Gleiciele Costa Santos

Membro(a): Valber Eurípedes de Moura

Membro(a): Divino Justino de Deus

Membro(a): Geovanna Silva Azevedo

Membro(a): Regiane dos Reis Silva

Art. 2º. A Comissão terá por finalidade proceder à avaliação do imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Decreto Municipal nº 088/2026, mediante a apuração de seu valor de mercado, a fim de subsidiar a Administração Pública Municipal na definição do valor da justa indenização devida ao proprietário.

Art. 3º. A Comissão ora criada terá o prazo de 05 (cinco) dias, contado da publicação deste Decreto, para promover a avaliação do imóvel referido no artigo anterior, bem como apresentar o respectivo Laudo de Avaliação, devidamente fundamentado.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIORAMA, Estado de Goiás aos 25 dias do mês de agosto de 2026.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andressa Itacaramby Ferreira
Código Identificador:00AC614C