ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1081/2023

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 969 de 25 de Fevereiro de 2019 que Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores e agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Altera a redação do § 1º do Art. 8º da Lei Municipal nº 969 de 25 de fevereiro de 2019 que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 8º - O custeio de viagens a servidores e agentes políticos é de caráter personalíssimo e se limita a 06 (seis) viagens por ano cada.

 

“§1º - Excetua-se da limitação inserta no caput deste artigo o Prefeito Municipal e os Secretários Municipais”.

 

Art. 2º - Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 969 de 25 de fevereiro de 2019 conforme anexo I, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 27 de Fevereiro de 2023.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
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