ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Secretaria da Administração e Planejamento da Prefeitura de Quirinópolis
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS - ERRATA JUSTIFICATIVA DA NÃO EXIGÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO 008
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5804/2026
EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS Nº 13/2025 E Nº 66/2025
O MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, torna pública a presente ERRATA à JUSTIFICATIVA DA NÃO EXIGÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, referente ao Processo Administrativo nº 5804/2026, para celebração de Termo de Fomento com o PRIMEIRO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS DE QUIRINÓPOLIS – GOIÁS – CONSEG, inscrito no CNPJ nº 04.033.328/0001-65, envolvendo recursos provenientes das Emendas Parlamentares Impositivas nº 13/2025 e nº 66/2025, esta última quanto à parcela destinada à Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM.
Considerando a apresentação e consolidação de nova versão do Plano de Trabalho, datada de 09 de novembro de 2026, procede-se à atualização dos valores anteriormente informados na Justificativa da Não Exigência de Chamamento Público e em sua retificação anterior.
ONDE SE LÊ:
Valor global da parceria: R$ 76.373,57 (setenta e seis mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos), sendo:
Emenda Parlamentar Impositiva nº 13/2025: R$ 51.084,95 (cinquenta e um mil, oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos);
Emenda Parlamentar Impositiva nº 66/2025 – parcela destinada à DEAM: R$ 25.288,62 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos).
LEIA-SE:
Valor global da parceria: R$ 130.634,55 (cento e trinta mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), sendo:
Emenda Parlamentar Impositiva nº 13/2025: R$ 98.968,93 (noventa e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos);
Emenda Parlamentar Impositiva nº 66/2025 – parcela destinada à DEAM: R$ 31.665,62 (trinta e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos).
A presente ERRATA deverá ser considerada em todas as passagens da Justificativa da Não Exigência de Chamamento Público e de eventual retificação anteriormente publicada em que constem os valores substituídos, prevalecendo, para todos os fins, os valores consolidados na versão atual do Plano de Trabalho.
Esclarece-se que os valores originalmente destinados às Emendas permanecem em R$ 99.553,84 para a Emenda nº 13/2025 e R$ 32.000,00 quanto à parcela da Emenda nº 66/2025 destinada à DEAM, sendo objeto da presente parceria, respectivamente, os valores de R$ 98.968,93 e R$ 31.665,62.
Permanecem inalteradas e ratificadas as demais informações, fundamentos jurídicos e disposições constantes da Justificativa da Não Exigência de Chamamento Público que não sejam objeto da presente retificação.
Publique-se a presente ERRATA para fins de correção, publicidade, transparência e regular instrução do Processo Administrativo nº 5804/2026.
Quirinópolis-GO, 10 de novembro de 2026.
VALMIR ANDRADE
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Priscilla Pereira Rocha
Código Identificador:03FAACBB