ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI N° 1.571 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE DAS PALMEIRAS RESIDENCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:

 

CONSIDERANDO que o processo de Aprovação de Loteamento percorreu todos os seus tramites dentro da normalidade em todos nos órgãos da esfera do Governo Estadual e Municipal;

 

CONSIDERANDO que o loteamento apresentou todas as aprovações por parte do Meio Ambiente em seus aspectos técnicos, como uso de solo, impacto ambiental, alagamento, poluição entre outros

 

CONSIDERANDO que após análise técnica do Setor de Engenharia e Arquitetura do Município quanto aos projetos infraestrutura obrigatória como arruamento; rede de abastecimento de água; pavimentação asfáltica; meio-fio e sarjeta; esgoto e iluminação pública, a serem executados, recebeu deste órgão parecer favorável à sua aprovação, por estar de acordo com as normas técnicas e legais;

 

CONSIDERANDO tudo que mais consta nos autos de processo nº 3893 02/04/2014 e processo nº 086 de 13/03/2020, que deram origem à aprovação deste loteamento,

Art. 1º - Fica Aprovado o loteamento denominado “PARQUE DAS PALMEIRAS RESIDENCIAL”, localizado nesta cidade de Jaraguá, Estado de Goiás, de propriedade da empresa Plano Nacional de Habitação Popular - PLANAHP Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.224.117/0001-11, com sede à Rua Alba Gonzaga, nº 100, Sala 02-B, Centro, cidade de Unaí-MG, conforme o seguinte memorial de caracterização:

 

I - Natureza do Loteamento

- Residencial Misto

 

II - Identificação,

- Denominação: Parque das Palmeiras Residencial

- Município: Jaraguá-Goiás

 

III - Distribuição de áreas em metros quadrados e suas respectivas percentagens:

QUADRO DE ÁREAS

 

ÁREA TOTAL DA GLEBA

135.764,31

Área Antecipada

10.175,10

Área parcelável (ÚTIL)

125.589,21

 

ORDEM

DISTRIBUIÇÃO

M²

%

01

ÁREAS DE LOTES

79.611,15

58,639

02

ÁREAS DAS VIAS PÚBLICAS

35.780,35

26,355

03

ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

3.125,98

2,302

04

ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS ANTECIPADAS

10.175,10

7,495

05

ÁREAS VERDES

7.071,73

5,209

ÁREA TOTAL DA GLEBA (ÚTIL)

135.764,31

100,00

 

QUADRAS

LOTES

01

32 Lotes

02

19 Lotes

03

24 Lotes

04

25 Lotes e 01 Área Verde

05

14 Lotes

06

12 Lotes

07

01 Área Pública Municipal

08

02 Áreas Públicas Municipais

09

11 Lotes

10

01 Lote

11

08 Lotes

12

32 Lotes

13

01 Área Verde

14

28 Lotes e Área Públicas Municipal

15

16 Lotes e 01 Área Pública Municipal

16

01 Área Verde

 

- Área mínima dos lotes: 300,00m²

 

- Números de Lotes: 222 lotes, 03 Áreas Verdes, 02 APM e 03 APM Antecipadas.

 

c - Números de Quadras: 16 quadras

 

d - Memorial Descritivo - Volume em anexo.

 

IV - Informações sobre o aspecto físico da Área:

 

- Solo - Latossolo Vermelho

 

– Vegetação - pastagem

 

- Recursos Hídricos- Não há

 

– Topografia - Regular

 

V - Informações sobre Saneamento básico:

 

a) - Sistema de abastecimento de água (SANEAGO - AVTO DA SANEAGO EM ANEXO): Conforme AVTO nº 405/2023, existe viabilidade para interligação do empreendimento em questão ao sistema público de abastecimento de água da SANEAGO.

b) - Sistema de Esgoto Sanitário: Conforme AVTO nº 405/2023, existe viabilidade para interligação do empreendimento em questão ao sistema público de esgotamento sanitário da SANEAGO.

 

Art. 2º - A comercialização de lotes deste empreendimento imobiliário será após o término e entrega das obras de sua infraestrutura ao município de Jaraguá.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de novembro de 2023.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá


Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:04174AFD