ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 1591/2024

DÁ DENOMINAÇÃO AO BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica estabelecido que o Cemitério Municipal, localizada no Distrito de Mirilândia, será denominada “CEMITÉRIO MANOEL DO CARMO RODRIGUES GUIMARÃES”.

 

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, para o fiel cumprimento da norma, procederá com as anotações e inclusões necessárias para efetivação do registro.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei serão atendidas por verba própria orçamentária do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Ficam revogadas às disposições em contrário.

 

Jaraguá-GO, aos 27dias do mês demaio do anode 2024, 136º da República.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá


Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
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