ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREGO DO OURO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 720/2014 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVENIO CONSORCIO

LEI Nº 720/2014

CÓRREGO DO OURO GO. 30 DE DEZEMBRO DE 2.014.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO OURO – GO, A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE ANICUNS, AMERICANO DO BRASIL, ADELÂNDIA, AVELINÓPOLIS, BURITI DE GOIAS, CÓRREGO DO OURO, MOSSAMEDES E SANCLERLÂNDIA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal de CÓRREGO DO OURO, Estado de Goiás, SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento de Gestão Associada de Serviços Públicos, associação pública, com personalidade jurídica de direito público, e com os municípios consorciados de Anicuns, Americano do Brasil, Adelândia, Avelinópolis, Buriti de Goiás, Córrego do Ouro, Mossamedes e Sanclerlândia entre outros, para a implantação de um aterro sanitário, licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, podendo estender a outras ações públicas voltadas ao desenvolvimento dos consorciados, em região central que atenderá todos os municípios.

 

Art. 2º. O Poder executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do objeto do convênio ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento de Gestão Associada de Serviços Públicos, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual.

§ 1º. O consórcio poderá pleitear recursos financeiros através de outros entes federados com a finalidade de diminuir a contrapartida financeira dos municípios.

§ 2º. Os recursos serão repassados ao consórcio através de rateio dos custos da instalação o aterro sanitário, dividindo sempre pelo número dos municípios participantes, o consórcio administrará os recursos obedecendo as legislações inerentes à administração pública no Brasil.

§ 3º. A aplicação de recursos provenientes por meio de rateio do convênio, deverá ser, exclusivamente, para o atendimento no consórcio público.

§ 4º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de convênio de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos, ou a apresentação de prestação de contas na forma do disposto no Termo de Convênio.

Art. 3º. Após a implantação do aterro sanitário ficam os Municípios de Anicuns, Americano do Brasil, Adelândia, Avelinópolis, dentre outros, ficam obrigados a constituir a administração do aterro sanitário compartilhado.

 

Art. 4º. Os Municípios participantes deverão indicar representantes junto ao Consórcio Intermunicipal para acompanhar a implantação do aterro sanitário.

Parágrafo Único - O representante do Município será indicado pelo Poder Executivo Municipal, por cidadão que tenha especialidade na área ou experiência comprovada.

 

Art. 5º. A entrada ou retirada dos participantes do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento de Gestão Associada de Serviços Públicos.

Parágrafo Único - Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato público ou no instrumento de transferência ou alienação.

 

Art. 6º. A manutenção dos serviços do aterro sanitário será regulada através de convênio firmado entre os participantes municípios consorciados.

 

Art. 7º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei nº11.107 de 06 de Abril de 2005 e Decreto nº6.017/2007 de 17 de Janeiro de 2007.

 

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Córrego do Ouro GO., 30 de dezembro de 2.014.

 

BENTO VICENTE DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edmilson Pereira da Costa
Código Identificador:05B37D6D